Artigo das Pags 164-165
Artigo das Pags 164-165
ARTIGO DA REVISTA N° 4 FASE 2
jul./dez. 1976.
APELAÇÃO CÍVEL Nº1.863
Artigo
Artigo
APELAÇÃO CÍVEL Nº1.863
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
APLICAÇÃO DO § 5º, DO ART. 97 DA LEI N º3.754 DE 1960: RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR QUE SE APOSENTOU APÓS A CRIAÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 1.863. Relator: Ebert Chamoun. Decisão: 01/06/1976.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 04, p. 164-165, jul./dez.1976.
