Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

DÚVIDA -DECADÊNCIA - TÍTULOS IMPRESTÁVEIS ÀTRANSCRIÇÃO. ENSINA HELY LOPES MEIRELLES QUE "A PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA SÓ OCORRE, EM HAVENDO LEI QUE A ESTABELEÇA". O ART. 215, § 1º, DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS NÃO FALA EM PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. O QUE A LEI QUER É QUE NÃO HAJA RETARDAMENTO NO REGISTRO DOS TÍTULOS. ASSIM, COMO CABE AO OFICIAL LEVANTAR DÚVIDA, CABE TAMBÉM AO APRESENTANTE DO TÍTULO EXIGI-LA. LÍCITA É A RECUSA DO OFICIAL EM NÃO REGISTRAR O TÍTULO QUANDO NÃO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS. FALTANDO A INDIVIDUALIZAÇÃO QUE IDENTIFIQUE O IMÓVEL E, BEM ASSIM, O REGISTRO ANTERIOR, O REGISTRO NÃO PODERÁ SER FEITO. PRELIMINARES REJEITADAS E PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação nº 2.459. Relator: Plínio Pinto Coelho. Decisão: 16/11/1976.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 04, p. 167-172, jul./dez.1976.