Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1976.
RECURSO CRIMINAL Nº 151
Artigo
RECURSO CRIMINAL Nº 151
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
FRAUDE PROCESSUAL. NÃO HÁ QUE SE COGITAR DO DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL) QUE EXIGE O DOLO GENÉRICO E ESPECÍFICO NA AÇÃO DO AGENTE AO AFASTAR-SE DO LOCAL DO CRIME COM AS ARMAS DE QUE SE UTILIZOU PARA PRATICÁ-LO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Recurso Criminal nº 151. Relator: A. Pires e Albuquerque. Decisão: 05/04/1976.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 04, p. 186-188, jul./dez.1976.
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