Revista Nº 5 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 5 FASE 2

jan./jun. 1977.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Ellis H. Figueira

Memento

Provocação revisional do ato administrativo.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Provocação revisional do ato administrativo. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 05, p. 170-173, jan./jun. 1977.