Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1977.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 84.056/ MATO GROSSO
Artigo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 84.056/ MATO GROSSO
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA CONTRA OS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 96 DO CPC FACE AOS ARTS. 94 E 95 DO MESMO CÓDIGO. PREVALÊNCIA DO FORUM REI SITAE AINDA QUANDO RÉU FOR ESPÓLIO. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 84.056 / Mato Grosso. Relator: Cordeiro Guerra. Decisão: 03/09/1976.DJ: 15/10/1976.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 05, p. 201-203, jan./jun.1977.
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