Artigo das Pags 201-203

AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA CONTRA OS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 96 DO CPC FACE AOS ARTS. 94 E 95 DO MESMO CÓDIGO. PREVALÊNCIA DO FORUM REI SITAE AINDA QUANDO RÉU FOR ESPÓLIO. RE CONHECIDO E PROVIDO.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 84.056 / Mato Grosso. Relator: Cordeiro Guerra. Decisão: 03/09/1976.DJ: 15/10/1976.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 05, p. 201-203, jan./jun.1977.