Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1977.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.218
Artigo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.218
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ARTS. 218 E 219, I E III DO CÓD. CIVIL. SIMPLES ALEGAÇÕES, CONJECTURAS, HIPÓTESES OU POSSIBILIDADES NBÃO CONRETIZADAS, NÃO PODEM ENSEJAR A ANULAÇÃO DO CASAMENTO COM BASE NOS INCISOS I E III DO ART. 219 DO CÓD. CIVIL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO RECORRIDA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 2.218. Relator: Ivanio Caiuby. Decisão: 14/09/1976.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 05, p. 205-207, jan./jun.1977.5)
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