Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1977.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 66.655
Artigo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 66.655
Autor
Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
INSCRIÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO PRECEDIDO DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUA PROCEDÊNCIA CONFIRMADA, UMA VEZ QUE O PRAZO DE 3 MESES A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI 1110/50, APLICÁVEL À HIPÓTESE, É PRAZO À REALIZAÇÃO DO CASAMENTO, E NÃO AO SEU REGISTRO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 66.655. Relator: Oswaldo Portella de Oliveira. Decisão: 21/03/1977.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 05, p. 215-217, jan./jun.1977.
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