Artigo das Pags 215-217

INSCRIÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO PRECEDIDO DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. SUA PROCEDÊNCIA CONFIRMADA, UMA VEZ QUE O PRAZO DE 3 MESES A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI 1110/50, APLICÁVEL À HIPÓTESE, É PRAZO À REALIZAÇÃO DO CASAMENTO, E NÃO AO SEU REGISTRO.

BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 66.655. Relator: Oswaldo Portella de Oliveira. Decisão: 21/03/1977.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 05, p. 215-217, jan./jun.1977.