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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE SUA PROVOCAÇÃO, INOCORRIDAS AS HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ÀS VÉSPERADE RECESSO FORENSE. COMO SE CONTA O PRAZO QUE SOBEJA, FINDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO. DISTINÇÃO ENTRE FERIADO FORENSE E RECESSO FORENSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 230 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA HAVER COMO TEMPESTIVA A APELAÇÃO.

BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de Instrumento nº 17.049. Relatora: Áurea Pimentel Pereira. Decisão: 08/09/1976.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 05, p. 217-219, jan./jun.1977.