Revista Nº 5 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 5 FASE 2

jan./jun. 1977.

HABEAS CORPUS Nº 21.863

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 21.863

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HABEAS CORPUS Nº 21.863

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA DE MÉRITO DA CAUSA, DE EXAME IMPRATICÁVEL EM HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO, ALÉM DISSO, DE NULIDADES INOCORRENTES. ORDEM DENEGADA.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 21.863. Relatora: Pedro Lima. Decisão: 23/06/1975.DJ: s.d.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 05, p. 251-252, jan./jun.1977.