Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1977.
HABEAS CORPUS Nº 21.863
Artigo
HABEAS CORPUS Nº 21.863
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA DE MÉRITO DA CAUSA, DE EXAME IMPRATICÁVEL EM HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO, ALÉM DISSO, DE NULIDADES INOCORRENTES. ORDEM DENEGADA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 21.863. Relatora: Pedro Lima. Decisão: 23/06/1975.DJ: s.d.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 05, p. 251-252, jan./jun.1977.
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