Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
n. 55 jan./mar. 2015
RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.864 / MINAS GERAIS (2009/0059035-4)
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.864 / MINAS GERAIS (2009/0059035-4)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO "A QUO". DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.112.864 / Minas Gerais (2009/0059035-4). Relator: Laurita Vaz. Julgado: 19/11/2014. DJe: 17/12/2014. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 55, p. 443-455, jan./mar. 2015.
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