Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Contrarrazões. Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais. Recurso Extraordinário interposto pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro na ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, que impugnou o Decreto que disciplina a redução da base de cálculo do ICMS incidente na importação de malte, cevada e lúpulo por estabelecimento do contribuinte que firmar termo de acordo com o Estado do Rio de Janeiro.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Peça Processual. Contrarrazões. Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais. Recurso Extraordinário interposto pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro na ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça. Impugnação ao Decreto que disciplina a redução da base de cálculo do ICMS incidente na importação de malte, cevada e lúpulo por estabelecimento do contribuinte que firmar termo de acordo com o Estado do Rio de Janeiro. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 56, p.267-273, abr./jun. 2015.