Artigo das Pags 361-378
Abr./Jun. 2015
RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.613 / MINAS GERAIS (2010/0076423-3)
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.613 / MINAS GERAIS (2010/0076423-3)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DE CARGO A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE.
Como citar esta jurisprudência
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.191.613 / Minas Gerais (2010/0076423-3). Relator: Benedito Gonçalves. Julgado: 19/03/2015. DJe: 17/04/2015. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 56, p. 361-378, abr./jun. 2015.