Artigo das Pags 45-62

Dá-se o nome de regime de bens ao "estatuto que regula os interesses pecuniários dos cônjuges em suas relações entre si e com terceiros". A mais relevante questão, nesse contexto, reside em definir se a comunhão de vida, a partir do casamento, acarretará a formação de um patrimônio comum e, em caso afirmativo, se este passará a abranger os bens anteriormente adquiridos pelos cônjuges; ou se, ao contrário, cada um manterá seu próprio patrimônio, que permanecerá autônomo em relação ao do outro.

The name of the property regime is given to the "statute governing the pecuniary interests of the spouses in their relations with each other and with third parties". The most relevant question, in this context, is to define whether the communion of life, from the marriage, will lead to the formation of a common patrimony and, if so, whether it will cover the goods previously acquired by the spouses; Or if, on the contrary, each will maintain its patrimony, which remains autonomous in relation to one to another.

Código Civil brasileiro.Direito das Sucessões. Regime de Bens.Cônjuges.

Brazilian Civil Code. Succession law. Regime of goods. Spouses.

MOREIRA, Carlos Roberto Barbosa. Regime de Bens e Sucessão. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 56, p. 45-62, abr./jun. 2015.