Artigo das Pags 160-164

VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. 1) A FAZENDA PÚBLICA, EM HERANÇA JACENTE, É PARTE E PODE IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA. 2) FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUIZ, PARA EFEITO DE CAUÇÃO DESTINADA A GARANTIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CPC DE 1939, EMBORA NÃO MODIFIQUE A ALÇADA DÁ RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO AO ART. 48 DO MESMO CÓDIGO (SÚMULA 400). 3) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 82.890 / Rio de Janeiro. Relator: Cunha Peixoto. Decisão: 14/09/1976.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 07, p. 160-164, jan./jun.1978.