Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1978.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 82.890/ RIO DE JANEIRO
Artigo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 82.890/ RIO DE JANEIRO
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. 1) A FAZENDA PÚBLICA, EM HERANÇA JACENTE, É PARTE E PODE IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA. 2) FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUIZ, PARA EFEITO DE CAUÇÃO DESTINADA A GARANTIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CPC DE 1939, EMBORA NÃO MODIFIQUE A ALÇADA DÁ RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO AO ART. 48 DO MESMO CÓDIGO (SÚMULA 400). 3) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 82.890 / Rio de Janeiro. Relator: Cunha Peixoto. Decisão: 14/09/1976.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 07, p. 160-164, jan./jun.1978.
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