Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1978.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 85.318/ DISTRITO FEDERAL
Artigo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 85.318/ DISTRITO FEDERAL
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
CRIME CONTINUADO. A IDENTIDADE DO MODUS OPERANDI DO DELINQUENTE NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA CONTINUAÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA DIVERSAS PESSOAS, EM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS DE TEMPO E LUGAR, EMBORA, PRÓXIMOS, SE CADA CRIME RESULTOU DE UM DESÍGNIO AUTÔNOMO, DE MODO QUE OS SUBSEQUENTES NÃO PODEM SER HAVIDOS COMO CONTINAUÇÃO DO PRIMEIRO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 85.318 / Distrito Federal. Relator: Cordeiro Guerra. Decisão: 24/08/1976.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 07, p. 172-174, jan./jun.1978.
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