Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1978.
RECLAMAÇÃO Nº 1.034
Artigo
RECLAMAÇÃO Nº 1.034
Autor
I Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, AUTUADO IRREGULARMENTE COMO RECLAMAÇÃO. DA APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CABE QUALQUER RECURSO NEM RECLAMAÇÃO. TRATA-SE DE ATO JUDICIÁRIO, PORQUE EMANADO DE UM ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO JURISDICIONAL, MAS ADMINISTRATIVO, PORQUE DISCIPLINAR. INTERFERÊNCIA FUNCIONAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. I Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro. Reclamação nº 1.034. Relator: Jorge Romeiro. Decisão: 01/03/1978.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 07, p. 178-179, jan./jun.1978.
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