Artigo das Pags 178-179

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, AUTUADO IRREGULARMENTE COMO RECLAMAÇÃO. DA APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CABE QUALQUER RECURSO NEM RECLAMAÇÃO. TRATA-SE DE ATO JUDICIÁRIO, PORQUE EMANADO DE UM ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO JURISDICIONAL, MAS ADMINISTRATIVO, PORQUE DISCIPLINAR. INTERFERÊNCIA FUNCIONAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

BRASIL. I Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro. Reclamação nº 1.034. Relator: Jorge Romeiro. Decisão: 01/03/1978.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 07, p. 178-179, jan./jun.1978.