Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara
maio/ago.1969.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Rodolfo Araújo
Memento
Os efeitos da concordata ou da falência do comerciante singular não atingem os bens do casal, isto é, os comuns, senão até o limite de sua meação.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial. Os efeitos da concordata ou da falência do comerciante singular não atingem os bens do casal, isto é, os comuns, senão até o limite de sua meação. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 08, p. 115-122, maio/ago. 1969.
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