Artigo das Pags 161-162
jul./dez. 1978.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 6.226
Artigo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 6.226
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
USUCAPIÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. SE HÁ DECISÃO ANTERIOR DECLARATIVA DE USUCAPIÃO DE GLEBA EM QUE SE ENCONTRA ENCRAVADA ÁREA NA POSSE MANSA E PACÍFICA, DE TERCEIRO, NÃO CITADO PESSOALMENTE, MAS POR EDITAL, SÓ EM AÇÃO RESCISÓRIA PODERÁ OBTER TERCEIRO PREJUDICADO A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE SEU DIREITO, PORQUE, COMO INTERESSADO CERTO, NÃO PODERIA SER CITADO POR EDITAL.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 6.226. Relator: Paulo Dourado de Gusmão.Decisão: 27/06/1978.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 08, p. 161-162, jul./dez.1978.
