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MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EM FAVOR DO RÉU. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSE PARA RECORRER (CPP, ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO), EM FAVOR DO RÉU, DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NOS ARTS. 257, 385 E 654 DO CPP E NO ART. 247 DO REGIMENTO INTERNO DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA LETRA D, E PROVIDO

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário Criminal nº 86.088 / Rio de Janeiro. Relator: Bilac Pinto.Decisão: 22/11/1977.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 08, p. 184-189, jul./dez.1978.