Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1978.
RECURSO DE HABEAS-CORPUS Nº 56.049/ SÃO PAULO
Artigo
RECURSO DE HABEAS-CORPUS Nº 56.049/ SÃO PAULO
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
HABEAS-CORPUS. COMPETÊNCIA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. - NOS TERMOS DO ART. 144, §1º, "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7, DE 13.4.77, A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES, NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. - CRIME COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES NO POLICIAMENTO OSTENSIVO DO TRÂNSITO. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. - PROPOSTA DE REFORMULAÇÃO DA SÚMULA 297 ACOLHIDA. - RECURSO DE HABEAS-CORPUS
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso de Habeas-Corpus/ nº 56.049 / São Paulo. Relator: Rodrigues Alckmin. Decisão: 13/06/1978.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 08, p. 190-194, jul./dez.1978.
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