Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1978.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Armando de Oliveira Marinho
Memento
Defensor Público. Legitimidade para apelar contra a sentença condenatória.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Defensor Público. Legitimidade para apelar contra a sentença condenatória. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 08, p. 86-89, jul./dez. 1978.
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