Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara
set./dez. 1969.
AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 21.724
Artigo
AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 21.724
Autor
Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara
Ementa
TARIFA RELATIVA AO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA AO CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS, AO INVÉS DA COBRANÇA AOS PROPRIETÁRIOS DE CADA UM DÊSTES, ISOLADAMENTE. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 72, DE 28/XI/1961, E DO DECRETO Nº "N" 763, DE 29/XII/1966, EM CONFRONTO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara. Agravo de Petição nº 21.724. Relator: Marcelo Santiago Costa. Decisão: 05/08/1969. DJ: s.d. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 09, p. 152-155, set./dez.1969.
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