Artigo das Pags 172-173

ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA, EM FACE DA IDADE DA VÍTIMA. SE O PAI DESTA TEM SUA POBREZA JURÍDICA ATESTADA PELA AUTORIDADE POLICIAL (CUJA AFIRMATIVA NENHUMA PROVA CONTRÁRIA VEIO ELIDIR), A REPRESENTEAÇÃO POR ELE FEITA LEGÍTIMA O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PERSEGUIÇÃO PENAL DO OFENSOR, EMBORA SE TENHA ANTES FORMULADO IRRELEVANTE QUEIXA, QUE NÃO CHEGOU A SER RECEBIDA A RESULTOU PREJUDICADA COM A DENÚNCIA E SEU RECEBIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Criminal nº 3.563. Relator:Pedro Lima.Decisão: 20/02/1978.DJ: s.d.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 09, p. 172-173, jan./jun.1979.