Revista Nº 9 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 9 FASE 2

jan./jun. 1979.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 16.562

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 16.562

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 16.562

Autor

I Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA RÉU REVEL.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. I Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Criminal nº 16.562. Relator:Jorge Alberto Romeiro.Decisão: 27/03/1978.DJ: s.d.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 09, p. 173-174, jan./jun.1979.