Penal e Processo Penal. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Tráfico de Drogas. Recurso do Ministério Público Estadual. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Autorização do agravado não comprovada. Condenação. Impossibilidade. Ausência de materialidade delitiva. Agravo Regimental desprovido.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2223319 / MATO GROSSO DO SUL (2022/0317963-3). AgRg no AREsp n. 2.223.319/MS, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 93, jul./set. 2024, p. 497-506.