Ag. Reg. no Habeas Corpus 232.112. Goiás. Primeira Turma. Rel. Ministro Cristiano Zanin. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Constitucionalidade do art. 385, do Código de Processo Penal. Viabilidade da sentença condenatória contrária à pretendida absolvição pelo Ministério Público. Necessário reexame de fatos e provas quanto ao pedido de absolvição requerido pela impetrante neste writ. Agravo ao qual se nega provimento.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ag. Reg. no Habeas Corpus nº 232.112/ Goiás. Primeira Turma, Julgamento: 19/12/2023, Publicação: 02/02/2024. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 94, out./dez. 2024, p. 365-371.