Artigo das Pags 365-371

Ag. Reg. no Habeas Corpus 232.112. Goiás. Primeira Turma. Rel. Ministro Cristiano Zanin. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Constitucionalidade do art. 385, do Código de Processo Penal. Viabilidade da sentença condenatória contrária à pretendida absolvição pelo Ministério Público. Necessário reexame de fatos e provas quanto ao pedido de absolvição requerido pela impetrante neste writ. Agravo ao qual se nega provimento.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ag. Reg. no Habeas Corpus nº 232.112/ Goiás. Primeira Turma, Julgamento: 19/12/2023, Publicação: 02/02/2024. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 94, out./dez. 2024, p. 365-371.