Artigo das Pags 425-448

Ag. Reg. no Habeas Corpus nº 233.973. São Paulo. Primeira Turma. Rel. Ministro Cristiano Zanin. Agravo Regimental em Habeas Corpus interposto pelo Ministério Público Federal. A prática de atos infracionais não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Adolescente não comete crime nem recebe pena. Agravo ao qual se nega provimento.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental em Habeas Corpus nº 233.973 / São Paulo. Relator(a): Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 25-03-2024, Processo Eletrônico DJe-s/n divulg. 16-05-2024 public. 17-05-2024. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 95, jan./mar. 2025. p. 425-448.