Revista 95
Nesta 95ª edição da RMP, apresentamos, no âmbito doutrinário, artigos que abordam assuntos variados da esfera jurídica, o que tem sido uma característica indissociável nas quase seis décadas de existência do nosso periódico. Nos Observatórios, o Jurídico aborda tema atualíssimo sob o título "O princípio da solidariedade e a assistência humanitária no direito internacional público", no Filosófico, dois artigos tratam da "fé" como opção de atitude psicológica no enfrentamento consciente da questão da "finitude humana", e no Literário, um artigo nos leva a refletir "sobre registros biográficos, focando-se na vida de José de Anchieta"; e, o outro destaca a importância das bibliotecas do Colégio Pedro II no contexto da educação profissional e tecnológica. Nas peças processuais, oferecemos aos leitores dois pareceres da Consultoria Jurídica do MPRJ, da lavra do Promotor de Justiça Emerson Garcia. Seguem-se a jurisprudência do STF e do STJ, bem como o Noticiário.
Doutrina
O dever de fundamentação das decisões judiciais penais e a suspensão temporária de operações bancárias
Ana de Figueiredo Lourenço
Transformações da reclamação no Supremo Tribunal Federal
Fredie Didier Jr.
Leandro Fernandez
Insolvência e Recuperação Judicial da Americana
Jorge Lobo
Os elementos do crime de racismo religioso
José Gomes Sobrinho Júnior
Taxa de administração em ajustes fundacionais: inadiável releitura
José Marinho Paulo Junior
Sobre a dogmática do interesse público: algumas contraposições, contradições e indagações
Luis Fernando de França Romão
Direito, consciência e Justiça - A luta pela Liberdade de poder ser igual
Luiz Fabião Guasque
Transfusão de Sangue e Testemunhas de Jeová no Direito
Maria Fernanda Dias Mergulhão
O direito à dignidade da vida animal como limite necessário à liberdade absoluta de agir em cultos religiosos
Pedro Eularino Teixeira Simão
A prova pericial no processo de curatela
Robson Renault Godinho
Observatório
OBSERVATÓRIO JURÍDICO
O princípio da solidariedade e a assistência humanitária no direito internacional público
Emerson Garcia
OBSERVATÓRIO FILOSÓFICO
Ainda sobre a finitude humana: breve estudo filosófico-teológico sobre a existência post mortem. A importância da fé como portal da espiritualidade
Adolfo Borges Filho
A finitude humana no mundo contemporâneo: reflexões a partir de Adolfo Borges
Luiza Helena Torezani
OBSERVATÓRIO LITERÁRIO
Reflexões sobre registros biográficos: o caso de José de Anchieta
Gilda Carvalho
Bibliotecas do Colégio Pedro II - CPII: seu contexto na Educação Profissional e Tecnológica
Regina Pereira e Silva
Leonardo Leônidas de Brito
Pareceres
Parecer. Processo Administrativo. Consultoria Jurídica. Objeto: consolidação de posicionamento institucional quanto aos limites da atuação ministerial na solicitação de afastamento de Delegados da Polícia Civil e na indicação de Delegados da Polícia Federal para a condução de inquéritos referentes a crimes de competência da Justiça Estadual.
Emerson Garcia
Parecer. Processo Administrativo. Consultoria Jurídica. Objeto: orientação acerca da sistemática de arquivamento prevista na Lei nº 13.964/2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal, e regulamentada pela Resolução GPGJ nº 2.573/2024, relativa ao arquivamento de inquérito policial, procedimento de investigação criminal ou quaisquer elementos informativos de mesma natureza, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Emerson Garcia
Jurisprudência
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Jurisprudência Criminal
Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 232.112 / Goiás. Ag. Reg. no Habeas Corpus nº 232.112. Goiás. Primeira Turma. Rel. Ministro Cristiano Zanin. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Constitucionalidade do art. 385, do Código de Processo Penal. Viabilidade da sentença condenatória contrária à pretendida absolvição pelo Ministério Público. Necessário reexame de fatos e provas quanto ao pedido de absolvição requerido pela impetrante neste writ. Agravo ao qual se nega provimento.
Agravo Regimental em Habeas Corpus nº 233.973 / São Paulo. Ag. Reg. no Habeas Corpus nº 233.973. São Paulo. Primeira Turma. Rel. Ministro Cristiano Zanin. Agravo Regimental em Habeas Corpus interposto pelo Ministério Público Federal. A prática de atos infracionais não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Adolescente não comete crime nem recebe pena. Agravo ao qual se nega provimento.
Jurisprudência Cível
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.192 / Distrito Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.192. Distrito Federal. Plenário. Rel. Ministro Luiz Fux. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 21, § 1º, da Lei 14.344, de 24 de maio de 2022. Requisição por autoridade policial de propositura de ação cautelar de antecipação de provas pelo Ministério Público. Autonomia institucional e independência funcional. Natureza de solicitação, sem caráter cogente. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido. Interpretação conforme a Constituição.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Jurisprudência Criminal
Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 809639 / Goiás (2023/0087828-2). Ag. Reg. no Habeas Corpus nº 809.639. Goiás. Sexta Turma. Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT). Agravo Regimental no Habeas Corpus. Acordo de não persecução penal. Descumprimento das condições impostas. Inexistência de previsão legal para que o investigado seja intimado para justificação do descumprimento das condições que ele aceitou em audiência. Agravo improvido.
Jurisprudência Cível
Recurso Especial nº 2018319 / Rio de Janeiro (2022/0245204-1). Recurso Especial 2.018.319. Rio de Janeiro. Quarta Turma. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. Processual Civil. Atos processuais. Intimação. Portal eletrônico e Diário de Justiça Eletrônico. Data do julgamento do recurso de apelação. Intimação pelo DJe. Alteração de inopino. Cientificação de atos feita pelo portal eletrônico. Prejuízo configurado. Aplicação do princípio da não surpresa. Peculiaridade do caso. Invalidade do ato.
Recurso Especial nº 1502635 / Piauí (2014/0318589-5). Recurso Especial 1.502.635. Piauí. Primeira Turma. Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Processual Civil. Ação por ato de improbidade administrativa. Sentença de improcedência. Reexame necessário. Cabimento. Precedentes. Aplicação da legislação vigente quando da prolação da sentença. Teoria do isolamento dos atos processuais. Doutrina e jurisprudência. Recurso provido.
