Artigo das Pags 471-481

STJ. AgRg no Agravo em Recurso Especial 920.664. Distrito Federal. Sexta Turma. Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Direito penal. Processo penal. Corrupção passiva. Crime continuado. Impossibilidade. Delito formal e unissubsistente. Pagamentos como mero exaurimento. Agravo Regimental desprovido.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 920.664/ Distrito Federal. Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 96, abr./jun. 2025, p. 471-481.