Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Este artigo tem como objetivo a análise da compatibilidade de investigação penal tecnológica (ou digital) em crimes graves e em contexto de organização criminosa com os direitos e garantias fundamentais constitucionais, sob a perspectiva do direito da vítima a uma investigação diligente. O tema foi desenvolvido a partir do caso concreto submetido ao Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.301.250) em que se discute a constitucionalidade de ordem judicial que determinou a quebra de sigilo telemático de número indeterminado de pessoas. O trabalho está divido em duas partes. Na primeira parte, abordamos a compatibilidade entre o direito à privacidade e protocolos inéditos adotados em investigação de crime de homicídio, baseado em evidências digitais. Na segunda parte, analisamos a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a constitucionalidade do art. 22 da Lei 12.965/2014 (MCI) e a interpretação da Ministra Rosa Weber que, no caso concreto, entendeu pela inconstitucionalidade devido à falta de especificidade e clareza da lei. O texto também aborda os possíveis problemas e consequências da decisão para investigações de crimes graves e a proteção dos direitos das vítimas, ressaltando os riscos de ineficiência no dever de proteção à vida e à segurança, que pode resultar em impunidade em um país com altos índices de homicídios.

This article aims to analyze the compatibility of technological (or digital) criminal investigation in serious crimes and in the context of criminal organizations with fundamental constitutional rights and guarantees, from the perspective of the victim's right to a diligent investigation. The topic was developed based on the specific case submitted to the Federal Supreme Court (Extraordinary Appeal 1.301.250) in which the constitutionality of a court order that ordered the breach of telematics confidentiality of an undetermined number of people was discussed. The work is divided into two parts. In the first part, we address the compatibility between the right to privacy and unprecedented protocols adopted in a homicide investigation based on digital evidence. In the second part, we analyze the decision of the Superior Court of Justice on the constitutionality of art. 22 of Law 12.965/2014 (MCI) and the interpretation of Justice Rosa Weber who, in the specific case, ruled that it was unconstitutional due to the law's lack of specificity and clarity. The text also addresses the possible problems and consequences of the decision for investigations into serious crimes and the protection of victims' rights, highlighting the risks of inefficiency in the duty to protect life and safety, which could result in impunity in a country with high homicide rates.

Quebra de sigilo telemático. Privacidade. Intimidade. Marco Civil da internet. Investigação diligente.

breach of telematics confidentiality. Privacy. Intimacy. Civil Framework for the Internet. Diligent investigation.

NASCIMENTO, Simone Sibilo do. O dever da devida diligência na investigação e persecução penal como direito da vítima de crime de homicídio e investigação contemporânea. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 99, jan./mar. 2026, p. 219-236.