Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Apresentamos a edição nº 99 da RMP. A seção doutrina trata de assuntos variados do mundo jurídico, o que tem sido uma característica indissociável de nosso periódico. No Observatório Jurídico, dois temas atuais e relevantes na nossa sociedade: o primeiro, traz a lume os movimentos sociais femininos se contrapondo ao patriarcado penal brasileiro do século XXI, e, o segundo, os aspectos da Lei n.º 15.245, de 2025, sob a ótica da "reação normativa ao poder paralelo das Orcrim"; O Observatório Filosófico, no primeiro artigo, revisita a filosofia de Victor Frankl, tentando definir o que se deve entender por sentido da vida e, no segundo texto, adentra a "Fenomenologia de Husserl e o Mundo da Vida" na esfera da interpretação jurídica. E no Observatório Literário, é analisada a relevante temática da "saúde mental e a dignidade das instituições". Nas peças processuais, o primeiro parecer apresenta uma análise crítica ao projeto de reforma do Código Civil de 2002, na parte referente à sucessão do cônjuge e do companheiro. O segundo parecer foi exarado em recurso de apelação, versando sobre sequestro e bloqueio de veículos automotivos e valores.
Doutrina
A competência do juízo da infância e da juventude para as ações civis fundadas em interesses individuais de crianças e adolescentes: uma releitura à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, eficiência, igualdade e prioridade absoluta
Carina Fernanda Gonçalves Flaks
Sérgio Luiz Ribeiro de Souza
Recursos e o amicus curiae
Carolina Uzeda
Manoela Virmond Munhoz
As teorias objetivas de interpretação e a influência das conflitualidades intrínsecas no delineamento da norma jurídica
Emerson Garcia
O regime surpresa do princípio da vedação de decisão surpresa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
Fabrício Barbosa Barros
Qual é o conceito de improbidade administrativa?
Fabrício Rocha Bastos
A sobrevivência do criminoso nato: a atualidade da teoria lombrosiana sob novas roupagens no sistema penal
Gabryel Fraga Lima
Os acordos de leniência ministeriais à luz das obrigações processuais positivas: o Princípio da Proteção Eficiente e o controle de convencionalidade como fundamento para os acordos no combate à corrupção
Glaucia Rodrigues Torres de Oliveira Mello
Prints de WhatsApp e mensagens eletrônicas como prova no processo penal: desafios da autenticidade, integridade e cadeia de custódia na era digital
Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro
Rodrigo Murad Vitoriano
O dever da devida diligência na investigação e persecução penal como direito da vítima de crime de homicídio e investigação contemporânea
Simone Sibilio do Nascimento
Monitoramento, prevenção e resiliência: a gestão socioambiental dos desastres por incêndios florestais no Estado do Rio de Janeiro
Zilda Veloso Beck
Cláudia Avelar Barbosa
Lucilene Almeida Souza
Miriana Hilcenko
Vitória Clem Belchior dos Santos
Alexandre Luís Belchior dos Santos
Observatório
OBSERVATÓRIO JURÍDICO
Os movimentos sociais femininos na contramão do patriarcado penal brasileiro do século XXI
Maria Fernanda Dias Mergulhão
Comentários à Lei n.º 15.245/2025 e a reação normativa ao poder paralelo das Orcrim - alteração no Código Penal e na Lei de Organizações Criminosas
Renee do Ó Souza
Rogério Sanches Cunha
OBSERVATÓRIO FILOSÓFICO
Breve análise do sentido da vida na filosofia de Victor Frankl
Adolfo Borges Filho
A Fenomenologia de Husserl e o Mundo da Vida: por um retorno à subjetividade e às coisas mesmas no apuro requerido à interpretação jurídica
Getúlio Nascimento Braga Júnior
OBSERVATÓRIO LITERÁRIO
Saúde mental e a dignidade das instituições: um imperativo do nosso tempo
Daniel Guanaes
Pareceres
Parecer. Carlos Roberto Barbosa Moreira. Objetivo: análise crítica do projeto de reforma do Código Civil de 2002 (PL n.º 04/2025), na parte relativa à sucessão do cônjuge e do companheiro.
Carlos Roberto Barbosa Moreira
Parecer. Processo Judicial. 4ª Procuradoria de Justiça Junto à 8ª Câmara Criminal. Objetivo: parecer acerca do recurso de apelação interposto pela defesa técnica dos réus em razão de decisão que decretou o sequestro e bloqueio de veículos automotivos e valores.
Fátima Maria Ferreira Melo
JURISPRUDÊNCIA
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Jurisprudência Criminal
STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 238.757. Goiás. Segunda Turma. Rel. Ministro André Mendonça. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. LEI GERAL DO ESPORTE. MANIPULAÇÃO DE RESULTADO ESPORTIVO. PROVIMENTO.
Jurisprudência Cível
STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.319. Mato Grosso. Plenário. Rel. Cristiano Zanin. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM CONVÊNIO NO ÂMBITO DO CONFAZ. LEI ESTADUAL PROMOVENDO A REINSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS E A REMISSÃO DE CRÉDITOS. LEI COMPLEMENTAR 160/2017 E CONVÊNIO ICMS 190/2017. REJEIÇÃO DE VETO PELO PODER LEGISLATIVO. VIGÊNCIA DA NORMA REINSTITUIDORA. VIOLAÇÃO DO ART. 155, § 2º, XII, "G", DA CONSTITUIÇÃO. RENÚNCIA DE RECEITAS. ART. 113 DO ADCT. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PEDIDO PROCEDENTE.
STF. Recurso Extraordinário 1.238.853. Rio de Janeiro. Plenário. Rel. Luís Roberto Barroso. CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA. FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO COMO EXPRESSA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE (CF, ART. 14, §3º, V). GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE CRIAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM PARTIDOS POLÍTICOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LIMITAÇÃO AO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ÀS CANDIDATURAS AVULSAS. RECURSO EXTRAORDIÁRIO PREJUDICADO COM FIXAÇÃO DE TESE NO TEMA 974 DE REPERCUSSÃO GERAL.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Jurisprudência Criminal
STJ. Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 1014496. São Paulo. Quinta Turma. Rel. Reynaldo Soares da Fonseca. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RETRATAÇÃO. ATO UNILATERAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE DIFAMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR INJÚRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
STJ. Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 1017622. Santa Catarina. Quinta Turma. Rel. Ministro Ribeiro Dantas. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CULTIVO DE CANNABIS SATIVA HABEAS CORPUS. PARA FINS MEDICINAIS. SALVO CONDUTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZADA. AGRAVO IMPROVIDO.
Jurisprudência Cível
STJ. Recurso Especial nº 2060852. São Paulo. Quarta Turma. Rel. Ministro Marco Antonio Carlos Ferreira. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. TROTE UNIVERSITÁRIO. CONTEXTO JOCOSO. GRUPO RESTRITO DE ESTUDANTES. AMPLIFICAÇÃO DIGITAL POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES. RECURSO DESPROVIDO.
Registros do suporte digital do periódico
Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (online version): ISSN | DOI nº
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