Portarias autuadas

• 96ª PPE 005.2024 - Possível abuso de poder político e conduta vedada

• 96ª PPE 006.2024 - Possível prática de abuso de poder político e econômico e corrupção eleitoral

• 111ª PPE 002.2024 - Possível abuso de poder político e econômico

• 111ª PPE 003.2024 - Possível abuso de poder político e econômico e propaganda extemporânea

• 111ª PPE 006.2024 - Possível abuso de poder político e econômico

• 138ª PPE 001.2024 - Possível abuso de poder político e propaganda eleitoral extemporânea

• 154ª PPE 004.2024 - Possível abuso de poder político e coação

• 162ª PPE 001.2024 - Possível abuso de poder político e econômico

• 26ª PPE 001.2024 - Possível abuso de poder político

• 28ª PPE 002.2024 - Possível prática de propaganda eleitoral irregular e conduta vedada

• 29ª PPE 002.2024 - Possível prática de propaganda eleitoral antecipada

• 31ª PPE 001.2024 - Possível prática de propaganda eleitoral irregular

• 32ª PPE 001.2024 - Possível abuso de poder político

• 42ª PPE 001.2024 - Possível abuso de poder político e econômico

• 51ª PPE 001.2024 - Possível abuso de poder político e econômico

• 54ª PPE 001.2024 - Possível prática de propaganda eleitoral irregular e abuso de poder

• 78ª PPE 001.2024 - Possível prática de propaganda eleitoral irregular

• 52ª PPE 001.2024 - Possível prática de propaganda eleitoral irregular

• 222ª PPE 001.2023 - Possível prática de abuso de poder

• 181ª PPE 001.2024 - Possível propaganda eleitoral irregular

• 162ª PPE 001.2024 - Possível abuso de poder político e econômico

• 154ª PPE 03.2024 - Possível abuso do poder economico e compra de votos

• 154ª PPE 02.2024 - Possível abuso do poder economico e compra de votos

• 138ª PPE 002.2024 - Possível propaganda irregular antecipada

• 127ª PPE 01.2024 - Possível pratica de propaganda eleitoral irregular

• 111ª PPE 01.2024 - Possível pratica de propaganda antecipada

• 109ª PPE 001.2024 - Possível prática de propaganda eleitoral antecipada

• 29ª PPE 01.2024 - Possível abuso de poder político e conduta vedada

• 256ª PPE 03.2024 - Suposta propaganda eleitoral irregular

• 255ª PPE 001.2024 Possível propaganda eleitoral antecipada e de abuso de poder político

• 222ª PPE 003.2023 - Possível Propaganda Eleitoral Extemporânea e abuso de poder

• 222ª PPE 002.2023 - Possível Propaganda Eleitoral Extemporânea e abuso de poder

• 221ª PPE 001.2024 - Possível propaganda eleitoral antecipada

• 211ª PPE 001.2024 - Possível propaganda eleitoral irregular

• 221ª PPE 001.2023 - Possível abuso de poder político e econômico

• 186ª PPE 001.2023 - Possível Abuso de Poder Político e Econômico

• 181ª PPE 001.2024 - Possível propaganda eleitoral irregular

• 158ª PPE 002.2023 - Possível Propaganda Eleitoral Antecipada

• 158ª PPE 001.2023 - Possível Abuso de Poder Político

• 154ª PPE 001.2024 - Possível prática de abuso de poder político

• 153ª PPE 002.2023 - Possível Abuso de Poder Político

• 118ª PPE 001.2023 - Possível Propaganda Eleitoral Antecipada

• 103ª PPE 002.2023 - Abuso de Poder Político - Oferecimento de serviço de saúde

• 103ª PPE 001.2023 - Abuso de Poder Político - Captação de votos - Eduardo Moreira - Marcação consulta

• 96ª PPE 03.2024 - Suposta propaganda eleitoral irregular

• 96ª PPE 02.2024 - Suposta propaganda eleitoral irregular

• 96ª PPE 01.2024 Suposta propaganda eleitoral irregular

• 91ª PPE 005.2023 - Possível abuso de poder político e econômico

• 84ª PPE 001.2023 - Possível abuso de poder político e econômico

• 79ª PPE 003.2023 - Possível Abuso de Poder

• 79ª PPE 001.2023 - Possível Abuso de Poder Político

• 70ª PPE 001.2023 - Possível prática de propaganda antecipada

• 62ª PPE 001.2023 - Possível prática de propaganda antecipada

• 50ª PPE 001.2023 - Possível Propaganda Eleitoral Irregular

• 26ª PPE 001.2023 - Possível abuso de poder político e econômico

• 23ª PPE 001.2023 - Possível abuso de poder político e conduta vedada

• 149ª PPE 001.2024 - Aferição da necessidade de propositura de representação para suspensão de anotação de órgão partidário municipal

• 149ª PPE 002.2024 - Aferição da necessidade de propositura de representação para suspensão de anotação de órgão partidário municipal.

• 149ª PPE 003.2024 - Aferição da necessidade de propositura de representação para suspensão de anotação de órgão partidário municipal.

• 149ª PPE 004.2024 - Aferição da necessidade de propositura de representação para suspensão de anotação de órgão partidário municipal