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Meio Ambiente
NOTÍCIA
Votorantim firma com MPRJ compromissos ambientais no município de Cantagalo

O Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Votorantim Cimentos S/A firmaram, na terça-feira (11/04), Termo de Compromisso no qual a indústria compromete-se a uma série de medidas preventivas e corretivas para a proteção e melhoria do ecossistema do município de Cantagalo, na Região Serrana.

De acordo com o documento, a empresa deverá adotar diversas iniciativas com o objetivo de reforçar  medidas preventivas, corretivas e compensatórias em favor do meio ambiente. O reúso da água captada e utilizada, o aprimoramento do sistema de monitoramento contínuo das emissões de gases oriundos das chaminés dos fornos, bem como melhorias na estação de qualidade do ar no entorno são alguns dos compromissos assumidos pela cimenteira.  

O Termo, com eficácia de título executivo, também prevê a elaboração e aprovação dos planos de Gerenciamento e Remediação de áreas contaminadas, além de Contingência e Emergência para desastres, todos eles devidamente atualizados  e submetidos aos órgãos competentes.

A Votorantim Cimentos S/A também assumiu o compromisso de criar um Grupo de Trabalho, com a participação do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), do Comitê de Bacia Hidrográfica e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), para fins de elaboração e execução de medidas compensatórias que reverterão para a qualidade ambiental da região.

O MPRJ continuará envidando esforços na tutela do meio ambiente no município de Cantagalo, inclusive provocando outras indústrias integrantes do polo cimenteiro para que adotem medidas convergentes e sinérgicas àquelas adotadas extrajudicialmente pela Votorantim. 

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Infância e Juventude
NOTÍCIA
Promotor apresenta sistemas do MPRJ para Infância e Juventude em Fórum Nacional

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Cidadania
NOTÍCIA
MPRJ obtém indisponibilidade de bens do prefeito do município de Carmo

Com base em Ação Civil Pública proposta pela 1ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), o Juízo da Vara Única da Comarca de Carmo determinou  a indisponibilidade de bens do prefeito da Cidade, Cesar Ladeira, bem como da empresa YMA Rodrigues Empreendimentos Eirelli-ME. A empresa venceu a licitação para organização e execução do carnaval deste ano na cidade.

Segundo a Promotoria, o edital do procedimento licitatório, que deu origem ao contrato assinado entre as partes, continha cláusulas ilegais que restringiram a possibilidade de competição entre outras possíveis empresas interessadas.

O MPRJ ajuizou ação pedindo a anulação do contrato celebrado entre a Prefeitura e a empresa YMA assim como a devolução dos valores pagos pelo município à empresa no montante de R$ 69.950,00.

Dentre as ilegalidades cometidas, segundo trecho da ação, estão a indevida utilização da modalidade de licitação pregão; ausência de critérios objetivos de julgamento das propostas apresentadas; exigência de marcas de produtos sem qualquer justificativa técnica; ausência de orçamento dos serviços contratados em planilhas que mostrassem seus custos unitários; e exigência injustificada de visita técnica ao local onde seria prestado o serviço.

Segundo a Promotoria, todas essas ilegalidades prejudicaram a competitividade da licitação. A empresa YMA foi a única a oferecer proposta para prestação dos serviços.

Além da Ação Civil Pública, o MPRJ instaurou inquérito para apurar a prática de improbidade administrativa, não só pelo prefeito e a empresa YMA como também por outros servidores públicos envolvidos no processo de licitação.

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Direitos Humanos
NOTÍCIA
MPRJ e Ministério da Justiça preparam convênio para unir banco de dados para localização de desaparecidos

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Criminal
NOTÍCIA
MPRJ reverte decisão proferida em audiência de custódia e evita soltura de traficante

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Cidadania
NOTÍCIA
MPRJ obtém afastamento do genro do prefeito de Casimiro de Abreu
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé, obteve, nesta quinta-feira (20/04), em decisão liminar, o afastamento de Rodrigo Coelho Ramos do cargo comissionado na Prefeitura de Casimiro de Abreu. Rodrigo é genro do atual prefeito da cidade, Paulo Cezar Dames Passos.
 
De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo MP fluminense, Rodrigo Coelho Ramos é  secretário municipal de Fazenda de Casimiro de Abreu e recebe R$ 12 mil mensais para exercer a função. Nepotismo é uma prática vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
 
Na decisão, a Justiça determina que o réu não mais exerça função pública comissionada ou gratificada na municipalidade, sob pena de crime de desobediência e prevaricação, prisão em flagrante e multa mensal do dobro da remuneração do cargo em que estiver indevidamente exercendo a função pública por mês de descumprimento.
 
O prefeito Paulo Cezar Dames Passos é réu em ação civil de improbidade administrativa. Ele nomeou, em cargo do primeiro escalão, além do genro Rodrigo, Ibson Dames Junior, seu sobrinho, para Secretário de Saúde, Luciana de Oliveira Dames Freitas, sua sobrinha, ao cargo de Subsecretária Municipal de Turismo e Eventos, e, por fim, Érica Esteves Dames Passos Neves, sua filha, como Secretária Municipal de Governo, já afastada do cargo por força de decisão liminar.
 
Processo nº 0001115-10.2017.8.19.0017
 
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Criminal
NOTÍCIA
Promotora de Justiça dá voz de prisão à irmã de um dos acusados da morte do embaixador grego
A titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, promotora Júlia Costa Silva Jardim, deu voz de prisão à advogada Sônia Cristina Matilde Moreira, irmã do policial militar Sérgio Moreira, um dos acusados de matar o embaixador grego Kyriakos Amiridis. A prisão em flagrante ocorreu nesta quinta-feira (20/04), durante a audiência do caso, no Fórum de Nova Iguaçu, Baixada Fluminense.
 
Sônia Cristina Matilde Moreira foi surpreendida pela promotora de Justiça, na sala de acautelamento de testemunhas de acusação, no momento em que intimidava as demais testemunhas que aguardavam para serem ouvidas. Uma das testemunhas narrou à Promotoria e ao Juízo que estava sendo intimidada e constrangida por Sônia Cristina desde o dia anterior à audiência.
 
De acordo com a promotora de Justiça, o advogado de defesa dos réus intercedeu em favor de Sônia Cristina, mas seus argumentos foram rechaçados pelo juiz Alexandre Gavião Pinto. A continuação da audiência está marcada para o próximo dia 27, às 13h.
 
O corpo de Kyriakos Amiridis foi encontrado na noite do dia 26 de dezembro de 2016, dentro de um carro incendiado próximo ao Arco Metropolitano, em Nova Iguaçu.
 
Processo nº 0012463-23.2016.8.19.0029
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Cidadania
NOTÍCIA
MPRJ recomenda exoneração de pais de vereador da Prefeitura de Cabo Frio por nepotismo cruzado

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, expediu recomendação determinando a exoneração da coordenadora-geral da Melhor Idade e do presidente da COMSERCAF – Companhia de Serviços de Cabo Frio. Hilda Quintas Moreira e Claudio de Almeida Moreira foram nomeados em cargos comissionados no Executivo Municipal e são pais do vereador Guilherme Aarão Quintas Moreira, o que configura a prática de nepotismo cruzado.
 
O vereador é de partido político que compôs a chapa de apoio do atual prefeito de Cabo Frio, Marquinhos Mendes, na eleição de 2016. Além disso, conforme apurado no inquérito que investiga o caso, ficou constatado que todas as titulações de Claudio, pai do vereador, são de cerca de 15 anos atrás, exceto uma recente graduação em gestão de segurança. Segundo a Promotoria, também não há correlação entre os diplomas apresentados e a função desempenhada por ele como presidente da COMSERCAF.
 
Já em relação a Hilda, destaca-se o fato de que a mãe do vereador ocupa pela primeira vez um cargo de proeminência na administração pública cabo-friense, justamente quando seu filho também inicia sua carreira no Legislativo Municipal, o que indica a influência da relação de parentesco na indicação.
 
A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal veda o nepotismo. Tal prática também viola os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da razoabilidade e da eficiência da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e, conforme decisões do STF, também deve ser observada por prefeitos e demais chefes de Poder.

 

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Criminal
NOTÍCIA
GAECO-MPRJ e CI-PMERJ deflagram Operação TNT para desarticular quadrilhas especializadas em roubo de caixa eletrônico e tráfico

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Institucional
NOTÍCIA
Ouvidoria do MPRJ completa 12 anos

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Criminal
NOTÍCIA
MPRJ recorre de decisão da Justiça que rejeitou denúncia contra PMs acusados de homicídio

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Institucional
NOTÍCIA
Parentes de vítimas da violência participam de reunião no MPRJ

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Cidadania
NOTÍCIA
MPRJ obtém afastamento da filha do prefeito de Casimiro de Abreu

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé, obteve, nesta quarta-feira (19/04), em decisão liminar, o afastamento de Érica Esteves Dames Passos do cargo comissionado na Prefeitura de Casimiro de Abreu. Érica é filha do atual prefeito da cidade, Paulo Cezar Dames Passos.

De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo MP fluminense, Érica é secretária municipal de Governo de Casimiro de Abreu e recebe R$ 12 mil mensais para exercer a função. Nepotismo é uma prática vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na decisão, a Justiça determina que a ré não mais exerça função pública comissionada ou gratificada na municipalidade, sob pena de crime de desobediência e prevaricação, prisão em flagrante e multa mensal do dobro da remuneração do cargo em que estiver indevidamente exercendo a função pública por mês de descumprimento.

Processo nº 0001101-26.2017.8.19.0017

 

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Criminal
NOTÍCIA
GAECO-MPRJ e SSINTE realizam operação na Ilha do Governador contra exploração de vans pelo tráfico

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Consumidor
NOTÍCIA
MPRJ e Defensoria firmam TACs sobre consignado com bancos

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Criminal
NOTÍCIA
MPRJ denuncia dois PMs acusados de execução em Acari

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Saúde
NOTÍCIA
MPRJ obtém afastamento de administradores e bloqueio de contas da Bio-Rio

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Meio Ambiente
NOTÍCIA
MPRJ recusa firmar acordo com construtoras de Niterói

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói, ajuizou, entre 2009 e 2012, mais de 60 ações civis públicas contra o município de Niterói e construtoras que, com base em lei municipal hoje declarada inconstitucional, lançaram empreendimentos imobiliários em desacordo com os padrões urbanísticos da cidade, mediante contrapartida irrisória paga à Prefeitura. Nas ações, o MPRJ busca que a coletividade seja indenizada pelos danos materiais e morais urbanísticos causados em razão do crescimento urbano desordenado e da piora de qualidade de vida na cidade. 
 
Atualmente, os processos encontram-se em fases processuais diversas. Alguns deles aguardam decisão definitiva dos tribunais superiores após terem tramitado pelas duas instâncias do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), outros ainda seguem em 1ª e 2ª instâncias. 
 
Há cerca de um ano, um grupo de construtoras rés e a Procuradoria-Geral do Município de Niterói procuraram o MPRJ para propor a solução consensual das ações. As tratativas envolveram a Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de Niterói, as Procuradorias de Justiça de Tutela Coletiva e a Procuradoria-Geral do MPRJ, através de sua Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis, e contaram com o suporte técnico do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE).
 
Segundo a Promotoria, restaram frustradas, contudo, as tentativas de acordo. Para o MPRJ, a proposta final apresentada pelas construtoras é ínfima, não contemplando o mínimo razoável para atender ao interesse da coletividade. 
 
Embora o Ministério Público fluminense seja favorável à resolução consensual dos conflitos, a indisponibilidade dos interesses em jogo impõe que eventual acordo seja satisfatório para o interesse público.
 
Diante disso, o MPRJ continuará buscando o êxito das ações de forma integrada e firme junto a todas as instâncias judiciais, perseguindo, em favor da coletividade que representa, o seu melhor interesse.

 

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Criminal
NOTÍCIA
MPRJ denuncia vereadores de Mangaratiba por falsidade ideológica e quadrilha

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Educação
NOTÍCIA
MPRJ participa de reunião sobre creche demolida em Belford Roxo

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Infância e Juventude
NOTÍCIA
Promotores debatem apoio do Governo Federal em ações pelos direitos da criança e do adolescente

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Educação
NOTÍCIA
CAO Educação debate agricultura familiar na alimentação das escolas

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ repudia nota publicada na coluna 'Informe do Dia'

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Consumidor
NOTÍCIA
Jornada BRASILCON vai debater sobre novas tendências do Direito do Consumidor

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ sedia encontro para implementação de políticas de segurança

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ participa de encontro sobre crimes praticados por prefeitos

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Educação
NOTÍCIA
MPRJ instaura inquérito para apurar como escolas públicas em áreas conflagradas são afetadas pela violência

Diante da série de notícias publicadas sobre alunos que ficaram sem aulas no Rio de Janeiro por causa da violência, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou inquérito civil para investigar as condições de segurança nas escolas da rede pública municipal de ensino localizadas próximas a áreas conflagradas.

Ao instaurar o inquérito, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital solicita da Secretaria Municipal de Educação informações sobre a existência de um plano de ação para a segurança nas escolas, de modo que as comunidades escolares tenham instrumentos para lidar com as situações de violência.

Entre outros questionamentos, o Ministério Público solicitou que fosse informado durante quantos dias letivos houve a necessidade de se fecharem escolas no ano passado, em razão de questões de segurança e operações policiais. E, pelo mesmo motivo, o número de alunos que foram afetados por isso.

Segundo a nota técnica “Tráfico de drogas e desempenho escolar no Rio de Janeiro”, das pesquisadoras Joana Monteiro e Rudi Rocha, que também instrui o inquérito civil, a violência traz impactos negativos no desempenho escolar, uma vez que as escolas suspendem as aulas, além de haver maior ocorrência de falta de professores e rotatividade de diretores. Por isso, a Promotoria solicitou informações sobre a existência de estudo para mapear as unidades escolares com maior índice de violência para verificar como a educação é afetada pela política de segurança do Estado nas regiões mais violentas.

De acordo com a imprensa, a violência deixou quase 12 mil estudantes sem aulas em 31 de março deste ano, um dia após a menina Maria Eduarda Alves da Conceição ter morrido baleada dentro da Escola Municipal Jornalista Escritor Daniel Piza, na Pavuna, durante confronto entre policiais e suspeitos.

Tendo em vista que a política de segurança pública deve se pautar no princípio da dignidade da pessoa humana e respeitar o direito fundamental à vida e à integridade física das pessoas, O MP fluminense questionou à Secretaria de Estado de Segurança sobre a existência de um protocolo disciplinando a atuação policial em locais onde existem unidades escolares e sua forma de monitoramento.

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Criminal
NOTÍCIA
GAECO-MPRJ e Corregedoria da PMERJ deflagram nova etapa da operação Black Evil

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Direitos Humanos
NOTÍCIA
ONU e MPRJ iniciam parceria em questões de Direitos Humanos

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ e MPT mediam demandas de profissionais da Polícia Civil com governo estadual

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) realizaram, na tarde desta segunda-feira (10/4), a primeira reunião de mediação entre representantes de sindicatos dos profissionais da Polícia Civil do Estado do Rio (PCERJ) e o governo fluminense. O encontro ocorreu no edifício-sede do MPRJ.
 
A mediação teve origem em uma demanda dos sindicatos ao Ministério Público do Trabalho, que buscou uma parceria técnica inédita com o Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo (Cemear) do MPRJ para conduzir a questão extrajudicialmente, em busca de um consenso em prol da segurança pública do Estado.
 
Estavam presentes representantes do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ), do Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil (Sinpol), da Associação de Peritos Oficiais do Estado do Rio de Janeiro (Aperj), da Coligação dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Colpol-RJ) e da Associação dos Papiloscopistas Policiais (Apol-RJ).
 
A mediação foi conduzida pela promotora de Justiça Anna Maria Di Masi, coordenadora do Cemear, e pelos procuradores do Trabalho João Carlos Teixeira e Samira Torres Shaat. Eles mapearam as demandas de curto, médio e longo prazos das categorias presentes. Essa pauta será encaminhada ao secretário estadual de Segurança, Roberto Sá, que esteve representado na reunião pelo delegado Marcelo Domingues.
 
Pelo MP fluminense, também participaram do círculo a procuradora Viviane Henriques, coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), e a promotora Andréa Rodrigues Amin.
 
Os policiais civis do Estado do Rio de Janeiro decidiram, em assembleia promovida em 7 de abril, suspender a greve iniciada há mais de dois meses. A assembleia foi convocada após o Supremo Tribunal Federal (STF) decretar inconstitucionalidade das greves de servidores diretamente envolvidos na área de segurança pública.

 

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Educação
NOTÍCIA
MPRJ ajuíza ação para ampliar o número de nutricionistas na rede estadual

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Governo do Estado com o objetivo de ampliar o número de nutricionistas na rede estadual para o cumprimento mínimo do Programa de Alimentação Escolar (PAE). A ação requer uma responsável técnica em nutrição e 306 nutricionistas no quadro técnico da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) para assegurar condições suficientes e adequadas ao controle da qualidade da merenda escolar destinada aos 773.749 alunos matriculados na rede estadual de ensino para o ano letivo de 2017. A ação foi proposta pelo titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, Rogério Pacheco Alves, junto à Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital. O MP também requereu multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão no prazo de 60 dias.
  
De acordo com a ação, o MPRJ instaurou o Inquérito Civil nº 2014.01353455 para apurar a denúncia da 4ª Região do Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) de que professores selecionados para a função de gestor de segurança alimentar estariam exercendo atividades próprias de nutricionistas, o que foge das suas atribuições. O inquérito também analisou se estavam sendo cumpridos os parâmetros mínimos de referência alimentar, previstos no artigo 10 da Resolução 465/2010, que estabelece o quantitativo de profissionais em relação ao número de alunos atendidos.
 
O CRN-4 havia apresentado ao MP relatórios que demonstravam a inoperância da SEEDUC em atender a resolução. À época, havia apenas uma nutricionista responsável pela execução do PAE nas 1.350 unidades escolares, enquanto o preconizado pela resolução seria de 386 nutricionistas para atender a rede com 960 mil alunos.  
 
Desde então, diversas audiências públicas e encontros técnicos aconteceram, a pedido do MPRJ, para avaliação da qualidade da alimentação escolar ofertada. Os encontros contaram com a presença de representantes do Conselho Estadual de Alimentação Escolar do Estado (CAE), Conselho Estadual de Segurança Alimentar (CONSEA), SEEDUC, da Associação de Nutrição do Estado do Rio de Janeiro (ANERJ) e Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). 
 
Apesar dos esforços, no ano passado, a Promotoria de Justiça reuniu-se com representantes da SEEDUC a fim de estabelecer uma solução consensual para o problema da falta de nutricionistas. Até aquele momento, a Secretaria informou que possuía apenas uma nutricionista em seus quadros, muito distante do que prevê a resolução. Coube ao MP o ajuizamento da ação, uma vez que  as medidas extrajudiciais propostas não foram cumpridas.
 

 

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Saúde
NOTÍCIA
MPRJ participa do 3º Fórum do Observatório da Saúde

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde (CAO Saúde) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Denise Vidal, participou, na sexta-feira (7/04), do 3º Fórum do Observatório da Saúde, realizado na Universidade Castelo Branco, em Realengo. O encontro teve como tema “O SUS para iniciantes – O que todo profissional de saúde deve saber sobre o maior sistema público de saúde do mundo” e contou com a participação de profissionais da área e representantes do poder público.  
   
O objetivo principal do fórum foi reunir diferentes pontos de vista sobre o atendimento em saúde pública no Rio e no Brasil como um todo.
 
A coordenadora do CAO Saúde destacou a importância da atuação do MPRJ na garantia do direito social fundamental à vida e à saúde da população pela eficiência das políticas públicas e econômicas. A promotora Denise Vidal  apresentou, na oportunidade, instrumentos para potencializar a atuação do Ministério Público nessa área. 
 
Para ela são necessárias ações que resultem na melhoria do funcionamento do sistema “empoderando os profissionais novos em formação na área de saúde para defesa de um sistema resolutivo e garantidor de direitos”. 
 
O fórum, que marcou o Dia Mundial da Saúde, foi promovido pelo Observatório da Saúde. Os organizadores mostraram a importância de debater o SUS pelo olhar do usuário e apresentaram temas como as diferentes esferas de decisão e ação; a hierarquia da gestão de saúde no Brasil, a judicialização da saúde, o que é o SUS e regulação.  
 
Além do MPRJ, participaram do fórum a integrante do departamento de Gestão Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro, Rosamélia Queiroz; a representante da Coordenação Geral de Controle de Avaliação de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde, Luiza Lamosa; e o médico Angelo Souza da Equipe do Conselho do Observatório da Saúde.  

 

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Infância e Juventude
NOTÍCIA
Projeto 'Criança Cidadã' do MPRJ chega a Campos para levar documentação básica a crianças

A Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-registro de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica (COESUB-MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Infância e Juventude,  realizou, na quarta-feira (5/04), em Campos, no norte fluminense,  uma nova etapa do projeto "Criança Cidadã",  ação voltada para as crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional. 
 
A promotora Anik Rebello Assed Machado, da Tutela Coletiva da Infância de Campos, participou da ação, que contou com o apoio do Detran/RJ , parceiro do MP fluminense no projeto. Jovens sem documentação básica foram cadastrados para a emissão de identidades e CPFs. 
 
As servidoras Luana Evaristo e Lívia Paschoal, representantes da COESUB , informaram que durante a ação em Campos foram emitidos 67 CPFs, 40 certidões de nascimento e 19 carteiras de identidade.
 
A COESUB utiliza os recursos da ferramenta Módulo Criança e Adolescente (MCA) do CAO Infância que possibilita a localização das crianças que não possuem CPF e carteira de identidade e, a partir dessa identificação, realizar ações sociais. 
 
A próxima ação do projeto Criança Cidadã acontece no dia 07/06 e atenderá abrigos da zona sul do município do Rio de Janeiro.

 

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Direitos Humanos
NOTÍCIA
MPRJ realiza reunião sobre a política de segurança pública

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Institucional
NOTÍCIA
Mutirão do Júri em Campos começa dia 2 de maio

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Consumidor
NOTÍCIA
STF confirma legitimidade do MPRJ para propor ações na defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, em acórdão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), publicado em 21 de março deste ano, o reconhecimento de sua legitimidade para propor ação civil pública (ACP) na defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, em especial quando houver relevância social. O julgamento do recurso extraordinário do MPRJ teve relatoria do ministro Edson Fachin.

Nas razões recursais, a Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis afirma que a reiterada recusa da cobertura assistencial pelo plano de saúde SEMEG viola direitos individuais homogêneos dos consumidores a ensejar a legitimidade do MP para a defesa dos afetados, não se confundindo com a defesa coletiva de seus interesses já consagrada.

O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) divergia da jurisprudência do STF ao negar a legitimidade do MPRJ para a demanda, sob o argumento de que se tratavam de consumidores determináveis e com capacidade de defender seus direitos, o que gerava risco para grande parte da atuação do MP na tutela coletiva.

“A decisão do TJRJ reformada representava grande retrocesso, pois abrangia toda e qualquer ação coletiva, não se limitando àquelas envolvendo direitos individuais homogêneos e com grave perigo de que tal entendimento viesse a se expandir para outras áreas da tutela coletiva”, afirma Sidney Rosa, subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor).

O raciocínio de que o direito de consumidores determináveis e com capacidade de se defenderem não pudesse ser tutelado pelo MP colocaria por terra grande parte da atuação do MP na tutela de direitos coletivos dos consumidores, cuja definição legal engloba exatamente uma categoria de consumidores indeterminada, porém de indivíduos determináveis, já que ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

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Criminal
NOTÍCIA
MPRJ denuncia ex-presidente da Emusa por corrupção ativa e associação criminosa

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou à Justiça o ex-presidente da  Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói (Emusa), José Roberto Vinagre Mocarzel. Ele é acusado de corrupção ativa e associação criminosa por participar de um esquema de fraude em procedimentos licitatórios realizados pela Emusa. O esquema consistiu na contratação sistemática pelo Poder Público da empresa Translar Serviços Hospitalares e Auxilares Ltda, ao longo demais de mais de uma década, para contratação de mão de obra terceirizada para serviços administrativos e não só ligados à área de saúde. A contratação era feita por meio de licitação fraudada com o auxílio de um grupo de empresas sem relevância no mercado. Os sócios dessas empresas também foram denunciados pelo MP.

A denúncia da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos foi recebida pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Niterói que expediu mandados de busca e apreensão cumpridos por agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI-MPRJ), na quarta-feira (05/04), em Niterói, Angra dos Reis e Rio de Janeiro.


De acordo com a denúncia, a Translar pertence a Ronaldo Abdala, denunciado por corrupção passiva e associação criminosa. Após vencer licitação, cujas concorrentes eram empresas sem condições de participação, a Translar obteve sucessivas e indevidas prorrogações de contratos com a Emusa. As renovações não atendiam as normas previstas na Lei de Licitações e ao interesse o público, segundo o documento. Alguns contratos tiveram aumento de até 109,52%, sem justificativa plausível. Cálculos preliminares apuram que a Translar teria cumulado, desde 2007, contratos que somam R$ 371,5 milhões.


O ponto de partida das investigações foi o pregão de nº 002/07, Processo Emusa nº 510/0916/2007 e seus termos aditivos, do qual participaram as empresas  Rotac Construtora e Empreendimentos Ltda., Translar Serviços Hospitalares e Auxiliares Ltda., Arkitec Brasil Serviços de Manutenção Predial Ltda., Moppclean Serviços de Limpeza Ltda., Coral Administração e Serviços Ltda. e Cael Arquitetura e Construções Ltda.  Ficou comprovado que as mesmas possuem vínculos entre as sociedades empresárias, alguns baseados em laços familiares. A maioria não tinha condições de participar do certame seja por utilização de documentos fraudados ou por incapacidade técnica.


Entre os demais denunciados por associação criminosa estão José Carlos da Rocha Luiz, Kleber da Silva Soares, Helio Thompson e Julio Pinheiro Carvalho Filho, responsáveis por organizar e legitimar a simulação das disputas e formalizar as diversas prorrogações com o propósito de eternizar a contratação da Translar junto ao Município.


Ainda segundo a denúncia, o MP constatou que a Translar atua apenas em Niterói. Nos 92 municípios do Estado não há qualquer outra participação em nenhuma licitação entre os anos de 2002 e 2012. A posição de monopolista no fornecimento de mão de obra para o serviço público da cidade serviu não só aos setores da administração municipal, como também ao Poder Legislativo. Há suspeita de que vereadores teriam cotas de funcionários indicados para trabalhar na Emusa, sendo admitidos pela Translar.


À Justiça, o MP requereu ainda perícia contábil a ser realizada pelo Instituto Carlos Éboli a fim de avaliar a economicidade dos termos aditivos firmados nos processos de pagamento realizados pela Emusa em favor da Translar. Também foi requerida quebra do sigilo bancário e fiscal de mais pessoas e empresas suspeitas de participar do esquema.

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Violência Doméstica
NOTÍCIA
CAO Violência Doméstica e Ouvidoria do MPRJ participam de encontro sobre os direitos das Mulheres em Volta Redonda

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ apresenta 'MP em Mapas' a presidente do TJRJ, desembargadores e juízes auxiliares

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Cidadania
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MPRJ recomenda exoneração de primeira-dama e filha de vice-prefeito de Itaguaí por nepotismo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, expediu recomendação determinando a exoneração da primeira-dama de Itaguaí, Andréia Cristina Marcello Busatto, e da filha do vice-prefeito do município Abeilard Goulart de Souza Filho, Erika Yukiko Muraoka de Souza. Elas foram nomeadas na administração municipal, ocupando respectivamente os cargos de secretária de Educação e secretária interina de Cultura, e de secretária de Esportes. O pedido inclui outros diversos servidores da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores pela prática de nepotismo.
 
A medida foi adotada após investigações que comprovaram a nomeação nos cargos públicos de parentes dos atuais prefeito e vice-prefeito do município. O fato resultou na instauração de nova investigação civil.
 
A recomendação foi expedida, no dia 30 de março, ao prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Junior, e ao presidente da Câmara, Rubem Vieira de Souza, fixando prazo de 15 dias para adesão aos seus termos. No documento, o MPRJ requer que seja efetivada a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município, chefe de gabinete, com o titular de qualquer outro cargo comissionado do município, com o presidente da Câmara Municipal e seus vereadores, que, sendo de outro Poder, se caracterize o nepotismo cruzado.
 
No mesmo sentido, a Promotoria requer ainda, na recomendação, que os Poderes locais passem a exigir que o nomeado para cargo em comissão, de confiança ou o designado para função gratificada, antes da posse, declare por escrito não ter relação familiar ou de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com a autoridade nomeante do respectivo Poder, ou de outro Poder, bem como de detentor de mandato eletivo ou de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito de qualquer daquele ente federativo.
 
A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal veda o nepotismo. Tal prática também viola os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da razoabilidade e da eficiência da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e, conforme decisões do STF, também deve ser observada por prefeitos e demais chefes de Poder.

 

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Saúde
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MPRJ faz vistoria em Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança do Hospital Municipal Souza Aguiar

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Consumidor
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MPRJ obtém afastamento da Torcida Jovem do Flamengo de eventos esportivos

A partir de uma ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Juizado do Torcedor decidiu, nesta terça-feira (4/4), pelo afastamento dos integrantes da Torcida Jovem do Flamengo dos estádios. A decisão, de caráter liminar, abrange eventos esportivos em todo o país.

De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, responsável pela ação, o afastamento está previsto no artigo 39-A do Estatuto do Torcedor que estabelece uma série de penalidades e formas de responsabilizar as organizadas e seus dirigentes por atos violentos.

Na ação, o MPRJ aponta que a Torcida Jovem tem adotado, reiteradamente, práticas violentas em eventos esportivos. A ação cita as notícias relacionadas ao confronto que antecedeu o jogo Flamengo e Botafogo, no Engenhão, no dia 12/2, que resultou na morte do torcedor do Botafogo Diego Silva dos Santos. Outros oito torcedores ficaram feridos, sendo três baleados.
 
A decisão desta terça-feira foi tomada após um pedido de reconsideração apresentado pelo MP. Em decisão anterior, o Juizado do Torcedor havia afastado apenas oito integrantes da Torcida Jovem. Os integrantes da torcida estão agora impedidos de frequentarem os estádios de futebol e seu entorno em um raio de cinco mil metros, sob pena de multa de R$ 50 mil.

Clique aqui e leia mais sobre a ACP proposta pelo MPRJ.
 
Número da ACP nº 0003314-17.2017.8.19.0207

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Criminal
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Procurador-geral de Justiça recebe parentes da menina Maria Eduarda

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Cidadania
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MPRJ obtém indisponibilidade de bens do prefeito e do presidente da Câmara de Macaé

Com base em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o juízo da 2ª Vara Cível de Macaé decretou a indisponibilidade dos bens do prefeito do município, Aluízio dos Santos Júnior, e do presidente da Câmara de Vereadores, Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, entre outros cinco réus, incluindo o ex-prefeito Riverton Mussi Ramos. Eles são acusados de ato de improbidade administrativa pela nomeação de Thaís Coutinho Gonçalves da Silva. A investigação da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé comprovou que a filha do presidente da Câmara recebeu cerca de R$ 300 mil em remuneração do Município, entre os anos de 2007 e 2015, sem efetivamente trabalhar.
 
De acordo com a ação proposta pelo MPRJ, ao longo desse período, Thaís foi nomeada para os cargos de assessora e engenheira no Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia (autarquia ligada ao Município) até 2013 e no gabinete do prefeito municipal a partir de 2014. No mesmo período, a investigação identificou registro de que Thaís atuava entre 2007 a 2011 na empresa Dentsply Indústria e Comércio Ltda, em Petrópolis, e, a partir de outubro de 2011, era funcionária da Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda, onde desempenhava a função de chefe de planejamento, com carga horária de 44 horas semanais, no município do Rio de Janeiro.
 
Ainda segundo o documento enviado à Justiça, as condutas violam os princípios constitucionais e causam dano ao erário. Entre outros réus estão os ex-presidentes do IMMT Guilherme Mendes Spitz Jordan e Henrique Mendes Carvalho, que acobertaram a conduta da funcionária fantasma. Já o réu Flávio Medeiros Isquierdo ratificava as folhas de ponto no Gabinete do prefeito nos anos de 2014-2015, atestando, falsamente, a presença de Thaís no local de trabalho. A decisão do juiz também aponta indícios do envolvimento do pai, o vereador Eduardo Cardoso da Silva, exercendo influência para que a situação funcional da filha fosse tolerada, além de não fiscalizar a prática ilegal.
 
Além de restituir o valor recebido aos cofres públicos, caso condenados, os gestores serão submetidos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo gestor. O MP também requereu o valor de R$ 900 mil a ser pago em multa como dano moral coletivo.

 

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Meio Ambiente
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MPRJ recomenda que Secretaria de Transporte de Niterói e Prezunic suspendam carga e descarga durante a madrugada

O Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Núcleo de Niterói, expediu recomendação* às autoridades de trânsito e ao supermercado Prezunic de Niterói visando a suspensão imediata das atividades de carga e descarga durante a madrugada para evitar a poluição sonora na Rua Cel. Moreira César, no bairro de Icaraí. A Promotoria recebeu um grande número de representações com denúncias da população sobre o problema. 
 
Para os moradores da região, o barulho proveniente das operações de carga e descarga são insuportáveis e muitos afirmam que não conseguem dormir. O MPRJ, ao expedir a recomendação, considerou as advertências de organismos internacionais e do Ministério da Saúde de que a exposição excessiva e prolongada a barulho, em níveis superiores aos recomendados, causa sérios danos à saúde. 
 
A atividade de carga e descarga, no horário noturno, foi autorizada pela Secretaria municipal de Transporte de Niterói por causa de obras na Rua Cel. Moreira César objetivando a melhoria do uso da via pela população. A Secretaria municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos já havia solicitado análise e possível readequação da autorização concedida pela Secretaria municipal de Transportes, para realização da carga e descarga no supermercado Prezunic, tendo em vista a impossibilidade de executar tal atividade respeitando o limite de decibéis previstos durante a madrugada.  
 
Para a Promotoria, não há mais necessidade do horário diferenciado já que as obras foram encerradas. O MPRJ estabeleceu o prazo até o próximo dia 12 para que o Prezunic se manifeste sobre o teor desta recomendação.
 
*Recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos, sem a necessidade de se acionar a Justiça.

 

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Institucional
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MPRJ participa de caminhada em menção ao Dia Internacional da Síndrome de Down e pela Conscientização do Autismo

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Criminal
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MPRJ deflagra operação Senhor das Armas para desarticular quadrilha de Campos

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Infância e Juventude
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CAO Infância reúne-se com secretária municipal de Assistência Social do Rio para discutir propostas na área da infância e juventude

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Educação
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Promotoria da Educação ajuíza ação para que Estado aumente o número de salas de recursos multifuncionais

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública (ACP) com pedido de tutela de urgência para que o Estado do Rio de Janeiro providencie a ampliação do número de salas de recursos multifuncionais na rede estadual de ensino. Na ação, o MPRJ também requer o pleno funcionamento das salas já cadastradas no Ministério da Educação, bem como a lotação de professores habilitados para atuar nos espaços.

As salas de recursos multifuncionais contam um conjunto de equipamentos de informática, mobiliários, materiais pedagógicos e de acessibilidade para a organização do espaço de atendimento educacional especializado.

Como pena de multa pelo não cumprimento das providências administrativas, o MPRJ requer que seja afixado o valor de R$ 10 mil, a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento.

Ainda de acordo com a ACP ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Educação da Capital, atualmente há 11 salas de recursos multifuncionais na capital e 124 em todo o Estado, para atender a 4.900 alunos com algum tipo de deficiência/transtorno global do desenvolvimento/altas habilidades. Desse total, apenas 500 alunos têm acesso a salas de recursos multifuncionais na rede estadual de ensino.

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Institucional
NOTÍCIA
Procurador-geral de Justiça cobra agilidade na apuração dos crimes em Acari que vitimaram estudante e dois moradores locais

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Infância e Juventude
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CAO Infância e Juventude recebe grupo para discutir condições de adolescentes e mulheres grávidas em situação de rua

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Criminal
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MPRJ denuncia quatro por homicídio duplamente qualificado de argentino

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 23ª Promotoria de Investigação Penal, denunciou nesta sexta-feira (31/3) quatro pessoas pelo homicídio duplamente qualificado (por motivo fútil e recurso para impedir a defesa da vítima) do argentino Matias Sebastian Carena, no último domingo (26/3), em Ipanema, Zona Sul do Rio.

De acordo com a denúncia, Pedro Henrique Marciano, vulgo PH; Valterson Ferreira Cantuaria, vulgo “Tody Cantuaria”; Julio Cesar Oliveira Godinho; e Thiago Noroes Lessa Silva, vulgo “Kadu Lessa” agrediram a vítima com socos, pontapés e golpes de muleta após uma discussão banal no estabelecimento comercial “Barzin”, na rua Vinícius de Moraes. 

As investigações mostram que Godinho desferiu um soco na vítima. Já o denunciado Pedro Henrique Marciano desferiu um golpe de muleta contra o argentino. Cantuaria, por sua vez, desferiu um soco que fez a vítima cair no chão, batendo fortemente a cabeça e ficando desacordada. Neste momento, Pedro Henrique desferiu um chute e Thiago Silva, um golpe de muleta.

O crime foi cometido por motivo fútil, já que provocações sobre futebol foram as razões para a briga. Também foi cometido de forma a impedir a defesa da vítima, já que os denunciados estavam em maior número e dois deles desferiram golpes após a vítima estar desacordada e indefesa. Na denúncia, o MPRJ pede que os réus sejam submetidos a julgamento no Tribunal do Júri.

Processo n° 0073545-08.2017.8.19.0001.

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Violência Doméstica
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CAO Violência Doméstica contra a Mulher realiza palestra na Seeduc

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Criminal
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MPRJ requisita diligências em inquérito sobre homem que assassinou família em Petrópolis

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis, requisitou à Justiça a realização de diversas diligências no inquérito policial que apura o assassinato de uma família, na noite de terça-feira (28/03), no município. O MP fluminense concordou também com a prisão temporária do acusado pelo crime, Jorge Luiz Evangelista, já localizado pela polícia.
 
Segundo investigação, Jorge Luiz matou a tiros a ex-companheira, Luciana Vieira Rodrigues, e os três filhos, de 8, 10 e 13 anos. Ele também atirou contra a ex-sogra, Evanete Vieira, que acabou sendo atingida de raspão na orelha. De acordo com os depoimentos das testemunhas, o acusado não aceitava a separação do casal, que havia ocorrido há cerca de duas semanas, após agredir a mulher.
 
No pedido, a Promotoria solicita que sejam incluídos no inquérito os laudos de local, das munições, de exame de corpo de delito da vítima sobrevivente e o auto do exame cadavérico das demais vítimas. Também são listadas testemunhas para que sejam ouvidas e ofereçam esclarecimentos sobre o crime.
 
A promotora de Justiça Maria de Lourdes Féo Polonio ressaltou a importância de as mulheres vítimas sempre darem prosseguimento aos inquéritos policiais instaurados para apurar os delitos de violência doméstica, mesmo quando voltam a conviver com os agressores.
 
“Existe um trabalho de conscientização que é realizado no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Petrópolis, em conjunto com assistentes sociais e psicólogos para evitar que as situações de violência voltem a ocorrer. É imprescindível também a realização dos laudos de lesões pelas vítimas nos casos de lesão corporal para comprovação da materialidade delitiva”, afirmou a promotora.

 

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Consumidor
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MPRJ instaura inquérito para aperfeiçoar segurança no desfile do próximo carnaval

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital do Ministério Público do Estado do  Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou inquérito civil com o objetivo de exigir o aperfeiçoamento das medidas de segurança a serem adotadas nos próximos desfiles das escolas de samba no Rio de Janeiro. A instauração do inquérito levou em consideração os acidentes com carros alegóricos ocorridos no domingo e na segunda-feira de carnaval.  
 
De acordo com a portaria, embora as soluções emergenciais tenham sido implementadas pelos órgãos competentes para o desfile das campeãs, é necessário aperfeiçoar a fiscalização para minimizar os fatores de risco e garantir a segurança dos consumidores que participam e assistem ao espetáculo. 
 
As primeiras medidas adotadas foram a expedição de pedidos de informação à Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA), ao Corpo de Bombeiros estadual (CBMERJ), ao  Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA-RJ) e ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
 
À LIESA foram requeridas informações sobre o tempo previsto para a tomada de providências de segurança necessárias à prevenção de novos acidentes, com a apresentação de cronograma relativo a cada uma das adequações a serem implementadas até o próximo desfile. Ao CBMERJ foram requeridas comprovações se os carros alegóricos possuíam equipamentos e seguiam as normas de segurança contra incêndio e quais medidas pode ser complementares como garantia de maior segurança. 
 
Ao CREA-RJ, o MP requer informações sobre as exigências técnicas de estrutura e engenharia, quais melhorias podem ser aplicadas, e laudos referentes à essas exigências no desfile deste ano. Por fim, o INMETRO deve informar sobre o projeto de definição de regramento especial de segurança a ser elaborado conforme informado na reunião de emergência convocada pelo MPRJ, no dia 2 de março.   
 
As informações devem ser remetidas à Promotoria de Justiça no prazo de 30 dias, a partir do recebimento dos ofícios. 

 

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Climatização dos ônibus: GAEMA requer intervenção no contrato de concessão, renovação da frota e aumento de multa

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Cidadania
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MPRJ expede recomendação para que seja adotado o controle de ponto eletrônico de servidores municipais de Itaguaí

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu recomendação à Prefeitura e à Câmara Municipal de Itaguaí, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, para que seja adotado o controle eletrônico de frequência de todos os servidores locais. O prazo para a implantação é de até 180 dias. A recomendação foi recebida na última terça-feira (28/03).
 
A medida foi tomada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, após inúmeras representações sobre funcionários que estariam recebendo suas remunerações sem a efetiva prestação do trabalho, além da existência de processo criminal sobre fatos semelhantes em desfavor de mais de uma centena de servidores, incluindo políticos locais. A recomendação foi direcionada ao prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Junior, e ao presidente da Câmara, Rubem Vieira de Souza, além dos demais 16 vereadores.
 
No documento, o promotor também recomenda que no prazo de dez dias todos os servidores da Prefeitura e da Câmara, incluindo efetivos, comissionados e cedidos, passem a assinar folhas de controle de frequência até que o sistema eletrônico seja implantado.
 
A recomendação enviada aos Poderes Executivo e Legislativo ressalta que o recebimento indevido de remuneração, sem que o servidor exerça as atividades, implica em infrações de natureza cível e criminal. A ineficiência do controle de carga horária pode configurar improbidade administrativa.
 
*Recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos, sem a necessidade de se acionar a Justiça.

 

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Consumidor
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MPRJ ajuíza ação para banir Torcida Jovem do Flamengo dos estádios por três anos

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, para impedir a entrada de  integrantes da Torcida Jovem do Flamengo nos estádios. A ação proposta junto ao Juizado do Torcedor pede o banimento de seus associados por três anos em partidas realizadas em todo o país. 
 
O banimento está previsto no artigo 39-A do Estatuto do Torcedor que estabelece uma série de penalidades e formas de responsabilizar as organizadas e seus dirigentes por atos violentos que coloquem em risco a segurança dos demais atores participantes e frequentadores do espetáculo esportivo. 
 
“É evidente que a torcida descumpriu as normas do Estatuto do Torcedor e do Código de Defesa do Consumidor e a recalcitrância na prática de atos de violência e de confusão”, descreve a ação proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital. 
 
A ação cita as notícias relacionadas ao confronto que antecedeu o jogo Flamengo e Botafogo, no Engenhão, no dia 12/02, que resultou na morte do torcedor do Botafogo, Diego Silva dos Santos. Outros oito ficaram feridos, sendo três baleados. O país lidera o ranking de países com mais mortes relacionadas ao futebol, em média, dez por ano. A morte de Diego foi a de número 177 em 17 anos.
 
Também cita a operação da Polícia Civil, na última sexta-feira (24/03), que prendeu cinco integrantes da Torcida Jovem, suspeitos de participação no crime. Três membros da organizada ainda estão foragidos: o presidente Wallace Motta, o vice-presidente Rafael Maggio Afonso e Fábio Pinheiro, conhecido como Playboy. 
 
Ainda de acordo com ação, a Torcida Jovem do Flamengo é signatária do Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público, com a intervenção do Ministério do Esporte e da Polícia Militar, no qual assumiu o compromisso de cadastrar e excluir membros violentos, o que foi descumprido pela organização. 
 
Em fevereiro, o MPRJ propôs outra ação civil pública para proibir a presença de torcidas adversárias durante a realização de clássicos entre os quatro grandes clubes do Rio. A Justiça deferiu decisão liminar, suspensa em parte para a realização do jogo final. 
 
Também são réus na ação, o presidente da Torcida Jovem, Wallace Costa Mota; o vice-presidente Rafael Maggio Afonso; o diretor Rafael Silveira Camelo e os integrantes da torcida Fábio Henrique Pinheiro, Vitor Portêncio, Adonai Dias dos Santos, Rogério Silva Guinard e Herbert Sabino de Paula. Esses torcedores também devem ser banidos, pelo mesmo prazo, ainda que migrem para qualquer outra organizada. 


ACP nº 0003314-17.2017.8.19.0207

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MPRJ acompanha missão sobre processo na Corte Interamericana de Direitos Humanos

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Criminal
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MPRJ obtém mandado de prisão contra ex-presidentes das câmaras de São Fidélis e Itaocara

As Promotorias de Justiça de São Fidélis obtiveram a decretação da prisão dos ex-presidentes das câmaras municipais de Itaocara e São Fidélis, Michel Angelo Machado de Freitas e Marco Antônio de Magalhães Gonçalves, respectivamente, além de cinco diretores da organização social Instituto Vida e Saúde (INVISA). Os sete acusados não foram localizados e são considerados foragidos.
 
Em janeiro deste ano, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma ação penal contra os acusados pela prática dos crimes de peculato, falsidade ideológica, contra a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e por integrar organização criminosa. Também são réus no processo servidores públicos da Câmara Municipal de São Fidélis e funcionários da organização social.
 
De acordo com trecho da denúncia apresentada pelo MPRJ, de fevereiro de 2008 a dezembro daquele ano, os acusados teriam integrado uma organização criminosa estável e permanente, destinada a desviar recursos públicos do Município de São Fidélis e a cometer crimes contra a Lei de Licitações. Em comunhão, essa organização criminosa teria causado prejuízos de R$ 218 mil ao erário do município.
 
As investigações mostraram que Michel Angelo era um dos principais chefes da organização. No esquema, os denunciados simulavam uma “parceria” entre a Câmara de São Fidélis e a INVISA. Fraudavam a licitação e falsificavam relatórios de execução financeira. A INVISA simulava prestar serviço de monitoria social. Mas funcionárias que deveriam entrevistar a população supostamente faziam campanha política.
 
Ainda segundo a denúncia, o ex-presidente da Câmara Municipal de Itaocara auxiliava na defesa do INVISA e ainda organizava a contratação de empregados pelo “parceiro” privado. Os diretores da organização social denunciados pelo MP foram Denner Ornellas Cortat, Rummenigue Dias Rosa, Raphael Lima Barcelos, Lídio Antônio Luz Pereira e Pedro Paulo Bastos da Silva.
 
Na decisão que decretou a prisão dos sete acusados, de 21 de março, o juízo da 1ª Vara da Comarca da Vara de São Fidélis também determinou operação de busca e apreensão em diversos endereços registrados no Noroeste fluminense, incluindo na sede do Instituto Vida e Saúde, localizado em Santo Antônio de Pádua.
 
Número do processo 0001619-45.2016.8.19.0051

 

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MPRJ participa de ação CaminhaDown e Autismo

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Criminal
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MPRJ denuncia grupo de milicianos e criminosos que roubavam e clonavam veículos nas zonas Norte e Oeste do Rio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou um grupo de milicianos que atuava em bairros das zonas Norte e Oeste do Rio de Janeiro. Entre os 13 denunciados também estão criminosos acusados de praticar roubos e clonagem de veículos na região. A pedido da 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, a 39ª Vara Criminal da Capital expediu os mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão, que foram cumpridos pela Polícia Civil nesta quarta-feira (29/03).
 
Durante a “Operação Stork”, que contou com o apoio da 35ª DP e de 20 equipes de outras delegacias distritais, nove pessoas foram presas. Os agentes também apreenderam um carro com suspeita de adulteração no chassis, maquinário de falsificação de documentos, documentos falsos e um revólver com a numeração raspada. Quatro criminosos permanecem foragidos: Jorge Antonio dos Santos Filho, o “Coroa”; Jorge Antonio Correa da Silva, o “Betinho”; Rodrigo Freire Silva, vulgo “Boca”, e Habdalla Nascimento de Souza, vulgo “Bibi”.
 
Segundo o MPRJ, Jorge Antonio dos Santos Filho, Rodrigo Freire Silva, Thiago Marinho dos Reis, Wallace de Souza Rodrigues, Geovane Souza de Faria, Jorge Antonio Correa da Silva, Habdalla Nascimento de Souza e Juscemar Barbosa da Cruz fazem parte da milícia que atua na comunidade da Carobinha, em Campo Grande, pelo menos desde 2015. Em um ano de investigações, a Promotoria de Justiça constatou que o grupo usava de violência e armas de fogo para constranger moradores e comerciantes da localidade. Os criminosos cobravam quantias de dinheiro para garantir a “segurança” da região e exerciam o monopólio da comercialização de botijões de gás e TVs a cabo (gatonet). Eles também são acusados de receptação de veículos roubados e clonados e pela prática de espancamentos, sequestros, tortura e homicídios qualificados de pessoas que se recusavam a seguir as “regras” da milícia.
 
Além disso, foi denunciada associação criminosa voltada ao roubo e à clonagem de veículos, que praticava crimes em Campo Grande e bairros da Zona Oeste, como Barra da Tijuca e Jacarepaguá, e os fornecia à milícia. Ramon de Albuquerque, Kevin Seiffert Barreto de Melo Farias, Aelson de Aguiar Dias, Dalessandro Michel dos Santos Oliveira e Matheus Nahor de Oliveira são acusados de cometer crimes de roubo de veículos, falsificação de documentos públicos e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Processo nº 0078630-09.2016.8.19.0001

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Saúde
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MPRJ ajuíza ação contra ex-prefeito de Itaboraí e secretários por sucateamento de hospital público

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito de Itaboraí Helil Cardozo e ex-secretários de saúde por omissão na prestação do serviço de saúde do Hospital Municipal Desembargador Leal Jr. De acordo com a ação, o mau funcionamento da unidade foi comprovado por vistorias do Conselho Regional de Medicina (Cremerj) e do Grupo de Apoio Técnico (GATE-Saúde) do MPRJ. Ainda segundo o documento, os acusados descumpriram decisão liminar proferida em outra ação judicial, também ajuizada pelo Ministério Público fluminense, que visa obrigar o Município a restabelecer o funcionamento do referido hospital, descumprimento este que acarretou o arresto de recursos para o funcionamento da unidade. 
 
Distribuída para a 1ª Vara Cível de Itaboraí, a ação lista também como acusados os ex-secretários de Saúde, Edilson Francisco dos Santos e Sergio Lopes da Silva, e os ex-presidentes do Fundo Municipal de Saúde, Delson Tiburcio de Souza e Marcos Aurélio de Azevedo Vieira.

A investigação da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II constatou em inquérito civil que as deficiências da unidade hospitalar se acentuaram após o ano de 2013. A falta de médicos, medicamentos, insumos e exames essenciais ao serviço de saúde prestado à população, além de falta de limpeza e alimentação foram se agravando até alcançar o fechamento da unidade em diversas ocasiões, o que foi constatado em vistorias realizadas entre 2015 e 2016.

O único hospital público de “emergência aberta” de Itaboraí também servia de referência para Tanguá, Silva Jardim, Rio Bonito e São Gonçalo, para o atendimento de trauma, emergências clínicas, pediátricas, cirúrgicas, ortopédicas e obstétricas de baixo risco. O péssimo funcionamento da unidade desarticulou toda a rede de atendimento da região, como comprovam denúncias recebidas sobre a superlotação da UPA de Manilha e um aumento de 50% no atendimento do hospital de Rio Bonito. As vistorias constataram não apenas o atendimento deficitário, mas também o sucateamento da unidade entre 2015 e 2016, enfrentando momentos de completo fechamento.

Ainda segundo o documento, inúmeras tentativas de solução extrajudicial foram buscadas para garantir o atendimento médico na localidade, sem sucesso. Uma liminar expedida pela Justiça em novembro de 2015 para resolver o problema não foi cumprida e, como consequência, o MP requereu, em agosto de 2016, o arresto de recursos para o funcionamento da unidade, o que vem sendo feito mensalmente por determinação do Juízo da 1ª Vara Cível de Itaboraí. O MP também requereu multa aos réus pelos descumprimento da decisão.

Com a ação atual, o MPRJ pretende responsabilizar os gestores pela omissão na prestação do serviço hospitalar de saúde pública no Município. De acordo com o documento, contra o argumento da falta de verba pública, a Promotoria de Justiça apurou que a União repassou ao município de Itaboraí, por meio do Ministério da Saúde, R$ 88,5 milhões entre os anos de 2013 e 2016, sendo tal valor “suficiente para custear sozinho, sem a participação do Estado ou do próprio Município de Itaboraí, mais de 18 meses de funcionamento do hospital, com base no valor mensal do contrato de gestão com a organização social Ibas”, que gerencia a unidade.

De acordo com os relatórios oficiais enviados pelo Município ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) também constam mais de R$ 100 milhões de dotação orçamentária municipal para a assistência hospitalar e ambulatorial. O valor do contrato de gestão com a OS apurado, no entanto, é de aproximadamente R$ 55,7 milhões por ano, ou seja, metade do valor anual do orçamento.

Caso condenados, os gestores serão submetidos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo gestor. 

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Criminal
NOTÍCIA
MPRJ perde agente do GAP de Caxias

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) lamenta o falecimento do subtenente da Polícia Militar Antonio Gonçalo Santos Filho, de 54 anos, que foi vítima de latrocínio, ocorrido na avenida Simão da Mota, no centro de Magé, nesta terça-feira (28/03).
 
Antonio Gonçalo Santos Filho era agente do Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça (GAP) do Centro de Apoio Administrativo Institucional (CRAAI) de Duque de Caxias há 11 anos, e prestava serviço no posto avançado de Magé.

O policial era considerado por promotores, servidores e colaboradores um profissional íntegro, honrado e sempre muito diligente em todas as operações que participava.

O subtenente chegou morto ao hospital de Magé. O crime será apurado pela Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense.

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ recebe membros do CNMP para intercâmbio de ideias na gestão de projetos

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ debate a criação de serviço de verificação de óbitos com Polícia Civil, Cremerj e Estado

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Infância e Juventude
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Grupo de adolescentes que vive em ruas de Niterói passará por avaliação médica para reabilitação após ação do MPRJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça, nesta sexta-feira (24/03), decisão que determina a avaliação para possível internação em clínica especializada de um grupo de adolescentes que encontra-se em situação de rua em Niterói. De acordo com ação civil pública, movida pela 1ª Promotoria da Infância e da Juventude do Município, oito adolescentes entre 12 e 15 anos não possuem vínculo familiar e vivem no Centro e em Icaraí, fazendo uso constante de drogas, inclusive em um prédio abandonado na Avenida Roberto Silveira, que vem sendo utilizado como “cracolândia”.

Na ação movida contra o Município de Niteroi, o MP requereu a apreensão dos jovens para que eles sejam conduzidos ao Hospital Psiquiátrico de Jurujuba para avaliação médica e, constatada a necessidade, posterior internação em clínica de desintoxicação, pública ou privada. Em caso de descumprimento, o Município poderá receber multa diária no valor de R$ 2 mil. 

A situação dos adolescentes já vem sendo acompanhada pela Promotoria de Justiça desde 2012. Alguns deles praticaram atos infracionais, foram apreendidos, acolhidos em instituições destinadas ao tratamento para dependência química, mas acabaram fugindo e voltando às ruas da cidade. Além disso, ao longo dos anos, a rede de saúde mental de Niterói também vem buscando prestar atendimento ambulatorial a esses jovens. No entanto, para a Promotoria, o tratamento proposto pela rede não tem sido suficiente e precisa ser revisto.

“Considerando que a intervenção da rede de saúde mental, nos moldes até aqui propostos e aplicados, não vem logrando êxito em garantir os direitos fundamentais dos citados adolescentes, os quais, em estado alterado de consciência produzido pelo intenso uso de drogas, também vêm colocando em risco a população da área por eles frequentada, revela-se absolutamente urgente que tais adolescentes sejam submetidos a nova avaliação psiquiátrica que venha indicar modalidade mais eficaz de tratamento para dependência química, inclusive com internação em instituição especializada”, diz o texto.

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Meio Ambiente
NOTÍCIA
Novo sistema de controle do uso de agrotóxico é apresentado ao MPRJ

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Consumidor
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Acordo estabelece novas metas para recuperação da Unimed-Rio e garantia dos serviços aos clientes

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Cidadania
NOTÍCIA
MPRJ recomenda a exoneração de mulher, sogro e cunhado de prefeito de Cabo Frio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, expediu nesta quinta-feira (23/03), recomendação determinando a exoneração imediata do sogro e do cunhado do prefeito do município. Tal ato complementa recomendação expedida no dia 15 de março, por meio da qual a Promotoria de Justiça já havia requerido a pronta exoneração da Primeira Dama de Cabo Frio. Segundo o MPRJ, Marcos Mendes nomeou Ingrid Kamylla Macedo de Mendonça, Pablo Anthony Mendonça de Macedo e Antonio Silvio Lopes de Macedo para cargos em comissão dentro da administração municipal.
 
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no dia 15 de março, havia instaurado inquérito civil para apurar a prática de nepotismo no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, na qual a mulher do prefeito assumiu o cargo de secretária de Assistência Social. Diante das notícias publicadas pela imprensa, o MPRJ estendeu o âmbito de abrangência do inquérito, passando também a  investigar a nomeação do sogro e do cunhado do prefeito também para cargos públicos na Prefeitura de Cabo Frio.
 
Na recomendação, a Promotoria de Justiça notifica o prefeito e o procurador-geral do Município e fixa o prazo de cinco dias para resposta, a contar do recebimento.
 
A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal veda o nepotismo. Tal prática também viola os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da razoabilidade e da eficiência da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e, conforme decisões do STF, também deve ser observada por Prefeitos e demais Chefes de Poder.

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Criminal
NOTÍCIA
MPRJ denuncia organização criminosa que atuava na clonagem e venda de automóveis roubados

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou uma das principais organizações criminosas em atuação na Região Metropolitana do Rio e na Baixada Fluminense, responsável pela clonagem e venda de automóveis roubados. A pedido da 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, a 28ª Vara Criminal da Capital expediu 10 mandados de prisão e 15 de busca e apreensão, cumpridos pela Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis (DRFA), na manhã desta quinta-feira (23/03), durante a “Operação Impostor”.

Até o fim da manhã, a Polícia Civil informou que oito criminosos foram presos. Também foram apreendidas armas de fogo, documentos que eram utilizados para falsificação de CRV, CRLV e CNH, além de materiais para a clonagem dos automóveis.

De acordo com a denúncia, a organização criminosa vendia em média 50 veículos por mês. Entre os crimes praticados estão adulteração de sinal identificador de veículo automotor, estelionato, receptação, falsificação de documentos públicos e inserção de dados falsos em sistema de informações da Administração Pública, entre outros.

A organização criminosa comprava carros de criminosos, pagando cerca de R$ 1 mil por cada um deles e depois revendia pelo valor de mercado. Os criminosos contavam com o apoio de funcionárias do Detran-RJ, que remarcavam os automóveis com chassis dos carros com números já existentes. Duas das denunciadas identificavam os carros legalizados do mesmo modelo, cor e ano para fazer a clonagem. A organização criminosa adulterava o chassi dos carros na comunidade da Maré, na Zona Norte do Rio.

Sandoval Macedo das Chaves foi preso em Campo Grande, na Zona Oeste. Ele é apontado como um dos chefes da organização. Segundo a denúncia, ele participava de todas as fases da compra e venda dos carros roubados e das etapas de “camuflagem” dos automóveis, conseguindo documentos, placas, entre outras necessidades para que o veículo clonado circule sem ser captado. Ele negociava diretamente com seus clientes, documentos fraudados por meio de inserção de dados falsos nos sistemas informatizados do Detran. Eram cobrados cerca de R$ 2 mil por cada documento.

A denunciada Fernanda da Costa Pereira é outra líder da organização, apontada na denúncia. Usava sua experiência prévia de servidora do Detran para coordenar as atividades de outras duas denunciadas Patrícia Madalena da Silva e Shirley Nascimento da Silva, responsáveis pela inserção dos dados fraudulentos no banco de dados.

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Institucional
NOTÍCIA
Procurador-geral recebe representantes de sindicatos ligados à Cedae

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Infância e Juventude
NOTÍCIA
'Quero uma Família' ajuda crianças e adolescentes a encontrar novos lares

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Institucional
NOTÍCIA
Procurador de Justiça do MPRJ assume Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania

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Violência Doméstica
NOTÍCIA
'Ouvidoria Itinerante' vai às ruas em homenagem ao Dia Internacional da Mulher

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Cidadania
NOTÍCIA
MPRJ obtém decisão favorável para ressarcimento ao Estado em caso de personal trainer de conselheiro do TCE

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, em decisão liminar da Justiça, a indisponibilidade de bens de Alessandra Pereira Evangelista e do espólio do ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), Julio Lambertson Rabello, morto em 2015, no valor de R$ 411.428,90. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorreu de inquérito instaurado pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, que investigou irregularidades na contratação da personal trainer.

Segundo as investigações, Alessandra ocupava cargo em comissão no gabinete do conselheiro. No entanto, ela atuava apenas como personal trainer de Julio Rabello e tinha seus honorários custeados pelo TCE-RJ. Alessandra estava nomeada no tribunal desde maio de 2010 e recebia cerca de R$ 9 mil mensais pelo cargo.

A ação, do promotor de Justiça Salvador Bemerguy, requereu o correspondente ao total da lesão para ressarcimento ao Estado.

Nº do processo 0044936-15.2017.8.19.0001

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Direitos Humanos
NOTÍCIA
Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos inicia curso para a 8ª turma

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Criminal
NOTÍCIA
Justiça acolhe denúncia do MPRJ contra irmão do goleiro Bruno

A Justiça do Rio acolheu denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) contra Rodrigo Fernandes das Dores de Souza, irmão do goleiro Bruno, e Anderson Rocha da Silva, o Russo, pela participação no sequestro da modelo Eliza Silva Samudio, em 13 de outubro de 2009.

De acordo com as investigações do MPRJ, na madrugada daquele dia, o goleiro colocou Eliza Samudio, grávida de cinco meses, no interior de uma carro. Rodrigo estava escondido no banco de trás. Na sequência, ela foi surpreendida quando Russo e Luiz Henrique Romão, o Macarrão, também entraram no automóvel. 

Bruno teria sacado uma arma e apontado para a vítima, ao mesmo tempo em que os denunciados faziam ameaças de morte e a  impediam de sair do carro. Por volta das 3h30m, o automóvel chegou ao apartamento de Bruno, na Barra da Tijuca. Ela foi obrigada a ingerir comprimidos para interromper a gravidez.

O goleiro Bruno e Macarrão foram condenados pela Justiça em outro processo criminal. Como Rodrigo e Russo não haviam sido imediatamente identificados como participantes do sequestro, as investigações foram desmembradas. O processo é conduzido pela Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá.

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Educação
NOTÍCIA
MPRJ obtém decisão na Justiça para que município de Belford Roxo retome calendário escolar das crianças matriculadas em instituições filantrópicas

Com base em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Justiça determinou que o município de Belford Roxo matricule as 725 crianças de creches e pré-escolas vinculadas a entidades filantrópicas e inicie o ano letivo até o dia 28/03. 

A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação - Núcleo de Duque de Caxias ao constatar o descumprimento do calendário escolar por parte do município.

De acordo com a ação proposta junto à Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, para atender à demanda de vagas na educação infantil, desde 2014 o município de Belford Roxo matricula os alunos da rede pública em instituições filantrópicas, selecionadas a partir de chamamento público. Em contrapartida, o município repassa verba do FUNDEB às entidades. A partir do segundo semestre de 2016, os repasses não vinham sendo feitos com regularidade e os termos de colaboração firmados entre o Município e as instituições não haviam sido prorrogados no início deste ano, sem que as crianças tivessem garantidas suas vagas.

Para cumprir o calendário escolar, iniciado no dia 13 de fevereiro na rede pública municipal, e garantir o direito à educação, o MPRJ expediu as recomendações números 10 e 11 de 2017, pelas quais advertiu os gestores públicos a continuar o acordo com as entidades, por dispensa formal de novo chamamento ou absorver tais matrículas pela rede própria, garantindo transporte para os alunos, o que foi rechaçado pela Secretaria Municipal de Educação. A Diretoria de Contratos e Convênios da Secretaria de Educação encaminhou ao Ministério Público fluminense, no dia 15 de fevereiro, informação de que seria realizado novo chamamento público, o que poderia atrasar em mais 180 dias o início das atividades escolares, sem qualquer menção a respeito das recomendações expedidas.

Na ação, o MPRJ informa que a atual gestão municipal tinha ciência dos problemas, desde janeiro de 2017, e manteve-se inerte, violando o direito à educação dos alunos vinculados a essas instituições, já que o ano letivo deveria ter iniciado no dia 13 de fevereiro, mesma data da rede pública municipal. O MP estadual sustentou que haverá prejuízo pedagógico, caso haja mudança das instituições sem dar aos alunos oportunidade de adaptação.

A decisão da Justiça abarca as três opções: a da dispensa formal e renovação com as entidades, a do chamamento público para escolha de novas instituições ou ainda de incorporar as crianças à rede pública de ensino. As 725 crianças estiveram matriculadas, em 2016, nas entidades Escola Comunitária Tia Aline (matriz), Instituição São Sebastião (creche escola Cantinho da Criança), Associação Beneficente Vida ABENVA e Associação Comunitária da Cidadania Fluminense, de acordo com a decisão. A Justiça prevê a aplicação de multa de R$ 5 mil ao prefeito e ao secretário municipal de Educação em caso de descumprimento.

Também foi determinado, em um prazo de seis dias, a comprovação, pelo município, da data oficial do início do ano letivo em Belford Roxo¿ a juntada dos termos de colaboração eventualmente assinados por força do Edital de Chamamento nº 01/SEMED/2017¿ informada a forma que serão repostas as aulas e o conteúdo para atender a carga horária mínima anual de 800 horas, tal como determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sob pena de configuração de crime de desobediência.

Outra decisão deferida pelo Juízo foi a de determinar que o município de Belford Roxo cumpra a integralidade dos termos de colaboração ainda vigentes (nº 001/SEMECT/2016 e de nº 002/SEMECT) e que autorizam as instituições parceiras Tia Aline (filial) e Instituto Luz e Vida a dar início ao ano letivo de 2017 para mais 270 crianças beneficiadas no prazo máximo de 24 horas, contados da data de intimação, também sob pena de configuração de crime de desobediência. Essas duas instituições também deverão ter seus termos prorrogados até o fim do ano de 2017.

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ e Ministério da Justiça reúnem-se para tratar de convênio na área de inteligência

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Criminal
NOTÍCIA
Coordenadores do GAECO e da CSI do MPRJ participam de seminário sobre Combate às Organizações Criminosas

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Institucional
NOTÍCIA
Órgão Especial aprova relatórios da Corregedoria-Geral sobre as inspeções nas Procuradorias de Justiça

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Saúde
NOTÍCIA
MPRJ obtém liminar para que Centro Cirúrgico e CTI do Hemorio voltem a funcionar adequadamente

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Criminal
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MPRJ obtém decisão favorável no STJ em relação ao crime de tráfico de entorpecentes

A Assessoria de Recursos Constitucionais do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, esta semana, duas vitórias importantes no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os casos eram referentes a absolvições de autores do crime de tráfico de entorpecentes. 

Com a nova decisão, o laudo pericial da droga apreendida com traficantes volta a valer como conclusão de que o material constitui substância entorpecente para ser considerada prova. Com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro, deveria ser descrita a metodologia ou técnica empregada para validar o material como droga.

Os recursos interpostos pelo MPRJ demonstraram que não poderia o TJ/RJ, ao expressamente reconhecer que a conclusão do perito revelou que o material apreendido constituiria substância entorpecente, exigir o detalhamento do processo laboratorial empregado pelo expert para a identificação da droga. Isso constituiria violação das normas contidas nos artigos 155, 159 e 160, do Código de Processo Penal e no artigo 33 da Lei 11.343/06, e permitira a absolvição do réu.

Nos dois casos, o STJ entendeu que a prova material estava suficientemente comprovada  com o laudo definitivo da droga, constando a natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida em poder do réu.

A primeira vitória foi obtida em um acórdão da 6ª Turma (REsp nº 1.641.349/RJ) e a segunda, em uma decisão monocrática da 5ª Turma (REsp nº 1.644.865/RJ). 

 

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Cidadania
NOTÍCIA
MPRJ obtém acordo judicial para suspender contratações em Itaguaí

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Prefeitura de Itaguaí chegaram a um acordo judicial, nesta quarta-feira (15/3), pelo qual o município vai suspender a contratação de pessoal temporário. A exceção ficará quanto à nomeação para cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento. Também ficou acertado que o Poder Executivo do município deverá efetuar o pagamento até o dia 20 de maio dos salários de dezembro dos servidores efetivos que recebem até R$ 1.500 brutos.
 
O acordo foi celebrado durante audiência especial realizada na 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, com a participação do órgão em auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, e da Procuradoria de Justiça com atribuição e da Procuradoria Geral do Município de Itaguaí, além do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (Sepe-RJ), parte interessada no caso.
 
Em dezembro o MPRJ obteve decisão liminar na 1ª Vara Cível de Itaguaí para que a prefeitura se abstivesse de contratar novos servidores diante da calamidade financeira decretada do município, materializada no atraso de salários, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada nomeação ou contratação. Em 9 de março, expediu ainda a recomendação ao prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Junior, o Charlinho, para que cumprisse a decisão.
 
De acordo com notícias veiculadas, a atual gestão de Itaguaí estava realizando nomeações de novos comissionados e contratando novos servidores. Esses chamamentos estariam, inclusive, provocando enorme aglomeração de pessoas interessadas em frente à sede da Prefeitura, mesmo sem qualquer garantia de emprego e em desacordo com a determinação judicial.
 
Durante a audiência, foi ratificado um cronograma de pagamento dos servidores ativos locais. Uma nova audiência será marcada para o período de 21 de maio a 30 de junho, com o objetivo de tratar do restante do pagamento da folha referente ao mês de dezembro, ainda pendente. O não cumprimento do acordo poderá resultar em multa a ser fixada pelo juiz da 1ª Vara Cível de Itaguaí.
 
Calendário fixado: 
 
20/01 - Pagamento antecipado de janeiro de 2017.
10/02 - Pagamento atrasado de novembro de 2016.
23/02 - Pagamento antecipado de fevereiro de 2017.
30/03 - Pagamento do mês de março de 2017.
20/04 - Pagamento atrasado da 1ª parcela do 13º de 2016.
28/04 - Pagamento do mês de abril de 2017.
30/05 - Pagamento do mês de maio de 2017.
21/06 - Pagamento atrasado da 2ª parcela do 13º de 2016.
30/06 - Pagamento do mês de junho de 2017.

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Cidadania
NOTÍCIA
MPRJ realiza audiência pública em Campos para discutir implantação de sistema de monitoramento por câmeras

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos e da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Campos, realizaram, na terça-feira (14/03), a primeira audiência pública para discutir a implantação do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp). Durante a audiência, o funcionamento da Central de Monitoramento de Volta Redonda, que servirá como parâmetro para a instalação do sistema de vigilância em Campos dos Goytacazes, foi apresentado a representantes da sociedade civil e dos setores da segurança pública.
 
De acordo com a promotora de Justiça Renata Felisberto Chaves, da 2ª PIP de Campos, a implantação do sistema de vigilância era uma reivindicação antiga da comunidade campista, devido ao aumento da criminalidade no município. O projeto prevê não só a instalação de câmeras, mas também a integração entre os órgãos de segurança e a prefeitura.

“O Ciosp é uma alternativa que oferece os recursos necessários para que os órgãos de segurança pública possam executar suas atividades de forma mais qualificada e eficiente, prevenindo ações delituosas e auxiliando a investigação criminal com recursos tecnológicos de última geração”, explicou Renata Felisberto.
 
A promotora Maristela Faria, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Campos defende a integração entre os órgãos de segurança para que a iniciativa dê certo.

Ao fim do encontro, ficou acertado que o prefeito de Campos, Rafael Diniz, apresentará, até o próximo dia 18 de abril, uma planilha com os custos para implantação da central, assim como cronograma das obras. A partir daí, deverá ser realizada outra audiência para discussão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

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Infância e Juventude
NOTÍCIA
'Quero uma Família' é apresentado durante reunião do CNPG

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Cidadania
NOTÍCIA
Novos inquéritos sobre obra da Linha 4 do Metrô são instaurados pelo MPRJ

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Criminal
NOTÍCIA
GAECO-MPRJ e PCERJ fazem operação contra desvio de combustível da Transpetro

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Criminal
NOTÍCIA
MPRJ instaura inquérito para apurar crime ambiental praticado por prefeito e vice-prefeito de Belford Roxo

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Criminal
NOTÍCIA
MPRJ desarticula cartel de venda de gás (GLP) em Campos

Com base em denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) à Justiça, o presidente do Sindicato dos Revendedores de Gás de Cozinha (GLT) do município de Campos dos Goytacazes e proprietário de duas empresas, Carlos Alberto Batista, e o proprietário das revendas da Supergasbrás na região, José Antônio Crespo Brandão, foram presos na manhã desta quarta-feira (15/03), pelos crimes de organização criminosa e prática de cartel.
 
Além dos mandados de prisão preventiva, foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas residências e escritórios dos acusados. Os denunciados estipulavam o preço de venda ao consumidor do gás de cozinha (GLP), fixando um valor único para todas as empresas. Os mandados estão sendo cumpridos por policiais do Grupo de Apoio aos promotores de Justiça (GAP) do MPRJ.
 
A investigação da 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos durou dois anos, com oitiva de dezenas de pessoas, além de diligências de campo, resultando na denúncia criminal apresentada ao juiz Glaucenir Silva de Oliveira, da 3ª Vara Criminal de Campos. 
 
Eles são acusados de interferir artificiosamente nos preços dos demais revendedores da região, estipulando um único valor de revenda para todos (R$ 50,00 no período apurado), pressionando os demais envolvidos a adotar preço único, independentemente do custo de aquisição ou de gastos individualizados de cada empresa.
 
De acordo com o promotor de Justiça Fabiano Rangel Moreira, o cartel interferia na concorrência e prejudicava consumidores ao aumentar preços de forma artificial, restringindo ofertas e tornando os bens mais caros à população.
 
Além da prisão dos envolvidos, a Promotoria de Justiça determinou a remessa de documentos ao Ministério Público Federal (MPF) para apurar o suposto envolvimento de dois agentes da Agência Nacional de Petróleo (ANP) na estrutura criminosa. A prática do cartel foi também informada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para a instauração de procedimento e aplicação de sanções administrativas, sobretudo com o intuito de acabar com o monopólio dos preços por parte do sindicato.
 
Foram apreendidos contatos de agentes da ANP e de policiais nos locais da busca, além de agendas telefônicas. Os nomes não foram informados para proteção da investigação. O presidente do sindicato e o empresário estão sendo transferidos para a Casa de Custódia da região.

 

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Cível
NOTÍCIA
Centenas de famílias convivem com exposição à contaminação em Volta Redonda

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Cidadania
NOTÍCIA
MPRJ: Câmara de Petrópolis terá que instalar ponto eletrônico contra 'funcionários fantasmas'

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Cidadania
NOTÍCIA
MPRJ confirma, em segunda instância, indisponibilidade de bens de ex-secretário de Barra Mansa

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) confirmou, em segunda instância, a indisponibilidade de bens do ex-secretário de Saúde de Barra Mansa, Luiz Antônio de Almeida, acusado de improbidade administrativa em ação civil pública (ACP) ajuizada em maio do ano passado. O acórdão unânime foi proferido pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça nesta terça-feira (14/3).
 
Em parecer, o MPRJ manifestou-se contrário ao pedido de efeito suspensivo feito pelo réu, que pleiteava a disponibilidade de seus bens. A 1ª Procuradora de Justiça de Tutela Coletiva da Capital sustentou que ele foi omisso na fiscalização das metas de qualidade do serviço e de valores repassados às Organizações Sociais ICN e Geração de Semelhantes, cujos contratos superavam R$ 100 milhões.
 
Além disso, a Procuradoria sustentou ter instado o ex-secretário a apresentar adequadamente os relatórios de fiscalização desde meados de 2015. Essas solicitações nunca foram respondidas, o que demonstraria  “descaso e desrespeito”.
 
A decisão de primeira instância sobre o caso, de junho de 2016, também decretou a indisponibilidade dos bens do então prefeito de Barra Mansa, Jonas Marins e do ex-secretário de Saúde Jonathan Aguiar, por ato de improbidade administrativa, devido à falta de medicamentos nas farmácias e suspeita da existência de esquema de desvio de dinheiro da Farmácia Municipal.

A ação foi resultado de um inquérito civil instaurado em 2010 com intuito de investigar falhas de fornecimento de medicamentos ao município de Barra Mansa e fiscalizar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o MPRJ e o município, em dezembro de 2010.
 
Número do processo 0038952-87.2016.8.19.0000

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Consumidor
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MPRJ, Defensoria e ANS avaliarão metas do TAC que garantiu direitos dos clientes Unimed-Rio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública e a Agência Nacional de Saúde (ANS) avaliarão o cumprimento das metas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Sistema Unimed e representantes dos sindicatos de prestadores de serviço hospitalar. O prazo estabelecido para o cumprimento das obrigações previstas no termo encerra-se no próximo dia 24/03. 
 
Em reunião realizada na segunda-feira (13/03), na sede do MPRJ, também ficou acordado que o Sistema Unimed construirá um consenso sobre os próximos passos a serem adotados no âmbito do TAC. Os beneficiários continuam protegidos, não havendo qualquer risco de perderem a cobertura, independentemente do resultado da análise, garantiram os órgãos presentes ao encontro.
 
A reunião contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, e dos promotores de Justiça Augusto Lopes e Pedro Fortes, além do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte.
  
O acordo inédito, capitaneado pelo MPRJ e assinado em 24 de novembro do ano passado, consistiu no estabelecimento de metas para que a Unimed-Rio restabelecesse seu equilíbrio econômico-financeiro e garantiu, em qualquer hipótese, a continuidade do atendimento aos consumidores beneficiários.

 

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Cidadania
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MPRJ vai ao STF contra nepotismo na prefeitura do Rio

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Cidadania
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MPRJ obtém indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Petrópolis

A 1ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva da Capital obteve nesta terça-feira (14/3), em segunda instância, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Petrópolis Paulo Roberto Mustragni, além de outras pessoas físicas e uma jurídica, com o objetivo de reparar possíveis danos ao erário provocados pela contratação irregular de reformas de sete escolas no município.
 
O recurso foi provido pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que também bloqueou bens do ex-secretário de Educação William Alberto Campos Rocha; dos servidores municipais Lara da Cunha Rios e Eduardo de Souza Oliveira; da empresa SIT 2006 Serviços Inteligentes de Transportes Ltda. e de seu responsável legal, Enio Soares Siqueira. 
 
De acordo com a ação civil pública (ACP), a Secretaria municipal de Educação de Petrópolis criou, em 2011, o programa “Escola Feliz”, que repassava R$ 15 mil para unidades de ensino realizarem pequenos reparos emergenciais. Os recursos eram repassados para as associações de apoio de cada escola pública, que contratavam os serviços.
 
Segundo as investigações, o valor repassado pelo programa era exatamente o teto dos gastos para a dispensa de licitação nas obras de engenharia. E, embora as associações de apoio firmassem as contratações, a escolha do fornecedor era, na prática, direcionada pela Secretaria municipal de Educação.
 
Desta forma, a ação por improbidade administrativa proposta pelo MP fluminense em dezembro de 2016 registrava que “o expediente é fraudulento e objetiva não o atendimento do interesse público – realizar reparos necessários à boa prestação do serviço de ensino – mas o alijamento de qualquer possibilidade de competição e a escolha de fornecedor”.

Por meio desse programa, sete unidades de ensino firmaram contrato com a transportadora SIT Brasil, com dispensa de licitação, em valores que totalizaram R$ 94.189. Essas despesas fracionadas foram ordenadas por Willian Alberto Campos Rocha e Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira. Como a empresa era de transporte, e não de engenharia, ela não tinha qualificação técnica para as obras de reforma. O processo foi conduzido sem um projeto básico. 

Agravo de Instrumento n.º 0000670-43.2017.8.19.0000

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Violência Doméstica
NOTÍCIA
MPRJ debate caráter protetivo da Lei Maria da Penha e mulheres com deficiência em situação de violência

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Cível
NOTÍCIA
MPRJ lança projeto 'Pais em Paz' para combater a alienação parental

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Institucional
NOTÍCIA
Plano Geral de Atuação inicia primeira fase com workshop da área administrativa

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Educação
NOTÍCIA
MPRJ debate execução orçamentária em projetos da educação

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) vem realizando a série de encontros: “Laboratório de Análise Orçamentária - Financiamento da Educação no Cenário da Crise Fiscal”. A iniciativa é promovida pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação) e pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE), em parceria com o Grupo de Apoio Especializado em Educação (GAEDUC) e a Subprocuradoria-Geral de Planejamento Institucional (SUBPLAN). 

O objetivo é debater questões que envolvam a elaboração e fiscalização orçamentária, com foco em projetos da educação, de forma a identificar e evitar possíveis desvios na aplicação de recursos nos órgãos de execução. A ação contribui com o trabalho do MPRJ que tem buscado uma atuação ainda mais preventiva e resolutiva.

A primeira reunião, realizada no dia 22 de fevereiro, no Centro Regional de Apoio Administrativo Institucional (CRAAI) de Itaperuna, contou com a presença de promotores de Justiça, assessores jurídicos e servidores públicos lotados nas Promotorias de Justiça da região. Já no último dia 08, foi a vez do CRAAI de Campo dos Goytacazes receber o laboratório.
 
Nos encontros, foram analisadas leis orçamentárias reais, publicadas por alguns municípios, e relatórios apresentados em razão das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com base nos cases apresentados, os promotores de Justiça debateram eventuais estratégias de atuação diante do cenário de crise fiscal que atinge os municípios de todo o Estado. 
  
Para os meses de março, abril e maio já há encontros previstos nas seguintes cidades e datas: Barra do Piraí (22/03), Macaé (29/03), Nova Friburgo (05/04), Cabo Frio (19/04), Petrópolis (26/04), Volta Redonda (03/05), Teresópolis (17/05) e Angra dos Reis (31/05).

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Cidadania
NOTÍCIA
MPRJ pede ressarcimento de cerca de R$ 200 milhões por superfaturamento nas obras do Maracanã

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Cidadania
NOTÍCIA
MPRJ instaura inquéritos por nepotismo contra prefeitos de Duque de Caxias e Belford Roxo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou, nesta sexta-feira (10/3), dois inquéritos civis para investigar e responsabilizar, pela prática de nepotismo na gestão municipal, os prefeitos Washington Reis (Duque de Caxias) e Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho (Belford Roxo).
 
As 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Duque de Caxias, responsáveis pelos inquéritos contra Reis e Waguinho, respectivamente, deram prazo de dez dias para que os gestores forneçam cópias da nomeação de cônjuge e demais parentes com cargos e função na administração direta e indireta, justificando as mesmas. 
 
O MP fluminense também recomendou aos gestores, no âmbito do inquérito civil, a exoneração imediata de cônjuge e parentes em linha reta, até o terceiro grau, da administração direta e indireta municipal, sob pena de ajuizamento de uma ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa.
 
O prefeito Waguinho teria criado, no início do ano, a Secretaria Municipal de Proteção aos Animais e nomeado a irmã, Fabiane dos Santos Carneiro, para chefiar a pasta. Já o prefeito de Duque de Caxias teria nomeado a esposa e o irmão para cargos da gestão, de acordo com informações recebidas na Promotoria.

A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal veda o nepotismo. Tal prática também viola os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da razoabilidade e da eficiência da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ recebe representantes dos servidores públicos para discutir manifestações

O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAESP), recebeu, nesta sexta-feira (10/03), representantes do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (MUSPE). De acordo com a coordenadora do GAESP, Viviane Tavares Henriques, o objetivo da reunião foi informar o andamento das medidas judiciais e extrajudiciais tomadas pelo GAESP, no âmbito criminal, desde que o MUSPE denunciou ao MPRJ supostos abusos cometidos por policiais do Batalhão de Choque da PM durante as últimas manifestações dos servidores públicos no Centro do Rio. 
 
O subcoordenador do GAESP para a área de Tutela, promotor de Justiça Luiz Fernando de Almeida Rabelo, informou aos representantes do MUSPE que foi entregue, em fevereiro, ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, coronel Wolney Dias, uma Recomendação para que o Comando da PM faça a identificação alfanumérica, em parte visível, do fardamento de todos os policiais militares que vão atuar em manifestações populares.
 
Já o subcoordenador criminal do GAESP, promotor de Justiça Paulo Roberto Mello Cunha, explicou que a identificação facilitará a apuração, posteriormente e se for o caso, de eventual abuso de poder em operações realizadas durantes grandes eventos com presença de grande público. “A identificação alfanumérica vai permitir a responsabilização de possíveis condutas abusivas ou criminosas”, explicou.
 
Por fim, os representantes do MUSPE manifestaram preocupação com a conduta dos policiais militares na próxima manifestação dos servidores públicos marcada para o dia 15/03, no Centro da cidade.
 
Também participou da reunião, além dos servidores do MUSPE, o presidente da Associação dos Servidores do MPRJ (Assemperj), Flávio Sueth Nunes.

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Criminal
NOTÍCIA
MPRJ denuncia e Justiça condena 'Cadu Playboy' e mais 19 por tráfico na Região dos Lagos

O traficante de drogas Carlos Eduardo Rocha Freire Barboza, conhecido como “Cadu Playboy”, foi condenado, nesta sexta-feira (10/03), a 57 anos de reclusão em regime inicial fechado. A sentença foi dada após denúncia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). 

O juiz Márcio Dantas, da 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia, condenou, ainda, outros 19 réus, também por tráfico de drogas e organização criminosa. Todas as penas variam entre três e 57 anos de reclusão. O criminoso Luciano Marcos Ferreira Thomé, o Italiano, foi condenado a 32 anos de reclusão, também em regime fechado.

Os condenados foram descobertos durante a “Operação Dominação”, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO/MPRJ e a  Polícia Federal. 

A quadrilha era integrada à facção criminosa Comando Vermelho e liderada por Cadu Playboy. O bando atuava no comércio de drogas em pontos de venda implantados e mantidos em localidades da Região dos Lagos. Playboy também adquiria e recebia de fornecedores e associados armas de fogo e munições de diversos calibres, distribuídos ao resto da quadrilha, além de receber auxílio do também condenado João Paulo Firmiano Mendes da Silva, vulgo “Russão” ou “Monstro”. Espécie de chefe ativo, João Paulo era integrante da mesma facção criminosa e chefe da Comunidade da Mangueira, no Rio.

Eles possuíam inúmeros bens, entre eles imóveis, veículos, embarcações e terrenos. Houve, ainda, envolvimento dos condenados em ações políticas, como a compra de votos na região, além de terem constituído sociedades empresariais. O juiz determinou também a perda da propriedade dos bens e a dissolução das sociedades empresárias constituídas com dinheiro ilícito.

Também foram condenados no mesmo processo Alessandro da Silva Bazame; João Paulo Firmiano Mendes da Silva; Éverton Cezar dos Anjos; Márcio de Oliveira Conceição; Rodrigo Costa Lima; Fernando de Matos Lima; Eriko dos Santos Nascimento; Rubens Carpi Costa Junior; Leonardo Mello Vieira; Paulo Ricardo Rangel Siqueira; Luiz Carlos Souza Pinto; José Vignoli; Rodrigo Vignoli; Camila Vignoli; Douglas Pereira Rocha; Rui Pralon Meireles; Roberta Ribeiro da Silva Flora; e Soraia Pereira da Fonseca Rocha.

Número do processo: 0006433-59.2014.8.19.0055

 

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Saúde
NOTÍCIA
MPRJ ajuíza ação para reativar Centro Cirúrgico e regularizar CTI do Hemorio

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Direitos Humanos
NOTÍCIA
MPRJ planeja coletar digitais de crianças nas escolas

Promotores de Justiça e servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) definiram, nesta quinta-feira (9/3), os próximos passos para a criação de uma campanha para coletar as impressões digitais e emitir carteiras de identidade de crianças no Estado do Rio, uma iniciativa da Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias da Procuradoria-Geral de Justiça.
 
Durante a reunião, ficou estabelecido que a Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-registro de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica (Coesub-MPRJ) vai abrir diálogo com o Detran-RJ sobre a possibilidade de uma parceria para a coleta do registro de identidade biométrico nas redes públicas de ensino.
 
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação), por sua vez, vai avaliar municípios e localidades da região metropolitana do Rio mais aptos para receber o projeto piloto da campanha, com base na taxa de escolarização local e as estatísticas de crianças registradas como desaparecidas.
 
De acordo com a promotora Eliane de Lima Pereira, assessora de Direitos Humanos e de Minorias, as escolas públicas mostraram-se uma das melhores portas de entrada para a coleta das digitais e emissão das carteiras de identidade das crianças por causa da sua capilaridade. 
 
Uma estimativa do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (Plid) do MPRJ, mostra que mais de 2,5 milhões de crianças que vivem no Estado do Rio de Janeiro (com até 14 anos de idade) nunca tiveram a impressão digital coletada, um dos principais métodos de identificação e de localização de pessoas perdidas.
 
Sem o registro biométrico cadastrado em bancos de dados, cresce a vulnerabilidade das crianças em caso de desaparecimento. A biometria é uma das formas mais rápidas e precisas para autoridades identificarem crianças que foram encontradas sem identificação.
 
Participaram da reunião Renato Lisboa, coordenador do CAO Infância e Juventude (matéria infracional); Luciana Benisti, subcoordenadora do CAO Infância e Juventude (matéria infracional); Allyne Tavares Giannini, subcoordenadora do CAO Infância e Juventude (matéria não infracional); Renata Vieira Carbonel Cyrne, subcoordenadora do CAO Educação; Patrícia Hauer Duncan, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital; Muna Bastos da Rocha, auxiliar da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital; além dos servidores Tula Vieira Brasileiro, da Coesub; e André Luiz de Souza Cruz, do Plid.

 

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Educação
NOTÍCIA
MPRJ discute Base Nacional Comum Curricular e Reforma do Ensino Médio

 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) reuniu, na segunda-feira (03/06), professores, pedagogos  e promotores de Justiça que atuam na área da Educação para debater a “Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Reforma do Ensino Médio". Promovido pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, o encontro teve como palestrante Malvina Tânia Tuttman, professora da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e membro do Conselho Nacional de Educação (CNE) e do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE/RJ). 
 
Na abertura da palestra, a educadora fez uma análise crítica sobre a verticalidade do processo de elaboração da Base Nacional Comum Curricular e prosseguiu com uma exposição sobre os fundamentos legais e pedagógicos da BNCC, bem como sobre a sua estrutura e relação com as metas fixadas pelo Plano  Nacional de  Educação, com as Diretrizes Curriculares Nacionais expedidas pelo CNE e com as políticas voltadas à melhoria da qualidade da educação básica. 
 
Segundo a professora Malvina, o Ministério da Educação ainda não promoveu o envio da terceira e última versão da BNCC para o Conselho Nacional de  Educação, o que deveria ter ocorrido, segundo cronograma original, até o mês de janeiro.  Após superada essa etapa, o CNE promoverá ciclos de audiências públicas e emitirá parecer sobre a proposta de BNCC, promovendo seu envio ao MEC para homologação.  
 
De acordo com Malvina Tuttman os conselheiros estudam propostas para uma Base Nacional Comum Curricular que seja capaz de promover a interação entre todos os setores da sociedade envolvidos com a área da Educação. Para isso, o Conselho Nacional de Educação busca promover, desde a remessa da primeira versão da BNCC pelo MEC, a escuta de representantes dos professores, dos alunos, especialistas e associações científicas.
 
Sobre a Reforma do Ensino Médio, a palestrante destacou o equívoco de que a mudança tenha sido introduzida pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 746/2016, posteriormente convertida na Lei Federal 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que foi objeto de impugnação no âmbito do Supremo Tribunal Federal por meio da ADI nº 5599, na qual a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer no sentido da existência de inconstitucionalidades formais e materiais. 
 
Na sequência, a professora Malvina tratou sobre as alterações que a chamada Reforma do Ensino Médio promoveu na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e na Lei do FUNDEB (Lei nº 11.494/07) e seus impactos nas políticas públicas de educação e na realidade de estudantes e professores.
 
A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, Débora da Silva Vicente, ressaltou que a BNCC tem uma importância ímpar para o futuro da educação no Brasil  e é exatamente por isso que o MPRJ se preocupa não apenas com a forma com que a BNCC está sendo construída pelo Governo Federal, mas também com a sua estrutura e efetiva implementação pelos Sistemas de Ensino.
 
Débora Vicente disse que, para o MPRJ, é muito importante ouvir a opinião de especialistas como a educadora Malvina Tuttman, que contribuem para ampliar a área de conhecimento dos promotores de Justiça para além das questões técnico-jurídicas que permeiam a proteção do direito è educação. “Estamos dispostos a colaborar com os Conselhos Nacional e Estadual de Educação com contribuições para a BNCC e a para a Reforma do Ensino Médio. Para tanto, é fundamental que o Ministério Público esteja inserido neste debate”, afirmou.

 

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Consumidor
NOTÍCIA
MPRJ requer fim da cobrança extra por aquisição do cartão de embarque ao VLT

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Cidadania
NOTÍCIA
MPRJ recomenda ao prefeito de Itaguaí a paralisação na contratação de novos servidores

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis expediu uma recomendação ao prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Junior, o Charlinho, para que suspenda a nomeação de novos servidores comissionados e a contratação de novos servidores temporários, de forma a cumprir decisão liminar do fim do ano passado.
 
Em dezembro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão liminar, na 1ª Vara Cível de Itaguaí, para que a prefeitura se abstivesse de contratar novos servidores diante da calamidade financeira do município, materializada no atraso de salários, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada nomeação ou contratação.
 
De acordo com notícias veiculadas, porém, a atual gestão estaria realizando nomeações de novos comissionados e contratando novos servidores. Isso estaria provocando, inclusive, enorme aglomeração de pessoas interessadas na sede da prefeitura, mesmo sem qualquer garantia de emprego e em desacordo com determinação judicial.
 
A recomendação, sem prejuízo de novas medidas judiciais, tem como objetivo o descumprimento de ordem judicial pelo prefeito, que poderá ser interpretado como retardamento ou negativa em praticar ato de ofício. De acordo com do MP fluminense, isso configura ato de improbidade administrativa.
 
Além disso, a incidência de multa para o caso de descumprimento da decisão liminar, que recairia sobre o município, com reflexos, portanto, sobre os cofres públicos, também poderá configurar ato ímprobo praticado pelo atual prefeito de Itaguaí.
 
Número da ação civil pública 0013447-22.2016.8.19.0024
 

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Consumidor
NOTÍCIA
Liminar impede bancos de fazer desconto de consignado direto na conta de servidores

A partir de uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e da Defensoria Pública do Estado, a Justiça do Rio concedeu liminar proibindo que 26 bancos descontem o valor de empréstimos consignados, não repassados pelo governo estadual, diretamente da conta dos servidores.

A liminar, que vale para todo o Brasil, também determina que o nome dos servidores seja excluído -- ou não incluído -- no cadastro de devedores por causa desta inadimplência. A Justiça fixou ainda uma multa de R$ 10 mil por cada descumprimento devidamente comprovado dessa decisão.

Leia mais: MPRJ e Defensoria vão à Justiça para que 26 bancos deixem de debitar empréstimos consignados da conta de servidores públicos

Processo nº 0042232-29.2017.8.19.0001

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Cidadania
NOTÍCIA
MPRJ obtém indisponibilidade de bens de ex-prefeita de São Gonçalo

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Educação
NOTÍCIA
MPRJ ajuíza ação para impedir demolição de creche em Belford Roxo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta quarta-feira (08/03), uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, para impedir a demolição da creche municipal Geraldo Dias Fontes pelo Município de Belford Roxo. 

No mesmo dia, a Justiça deferiu o pedido determinando que o município se abstenha de adotar medida que impeça, inviabilize, limite ou não proporcione o exercício adequado e digno do direito à educação na unidade escolar. A creche fica localizada na Praça Caio Martins, em Heliópolis, e atende 76 alunos. Um posto de saúde, localizado ao lado da creche, foi demolido na segunda-feira (06/03).

Caso descumpra a decisão, a multa será de R$ 5 mil por dia para o município, que terá, ainda, que, em cinco dias, manifestar-se sobre a decisão.

De acordo com a ação, a comunidade escolar não foi consultada e as aulas foram suspensas, sem previsão de data para retorno, em local inadequado para a atividade. Nesta quarta-feira (08/03), funcionários da Prefeitura retiram parte do mobiliário, segundo a direção da unidade. O espaço da creche seria utilizado para a ampliação de uma praça, promessa de campanha do atual prefeito, segundo a comunidade escolar. Ano passado, foram investidos recursos públicos para reforma do telhado da creche, destruído após intenso temporal.

A ACP, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação de Duque de Caxias, sustentou que tal decisão administrativa não poderia ser tomada de forma abrupta, sem consulta ou comunicação à população e sem os necessários decretos de desafetação do imóvel. Também seriam necessários a comprovação da necessidade da praça e o plano de realocação dos alunos.

O MP requereu à Justiça decisão pela manutenção das atividades da creche em seu atual prédio, sob a pena de aplicação de multa diária de R$ 5 mil.

Ainda de acordo com a ação, faltam vagas na educação infantil, pois o Município não consegue atender sua demanda de interessados por vagas em creche. Possui apenas 15 unidades escolares que atendem a educação infantil, na modalidade creche, com crianças entre 6 meses e 2 anos e 11 meses. Tanto que faz parcerias com a rede privada para garantir um mínimo de atendimentos. A ação cita o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/15), que prevê como metas prioritárias  a universalização do atendimento da pré-escola para crianças de 4 e 5 anos, além da ampliação do serviço para crianças de 0 a 3 anos.

Nº do processo: 0004963-32.2017.8.19.0008

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Institucional
NOTÍCIA
MP discute Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados

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Institucional
NOTÍCIA
Brasil e França debatem estratégias conjuntas para o combate ao crime organizado

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Criminal
NOTÍCIA
MPRJ em Araruama denuncia suspeito de assassinar a cunhada

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Araruama e Saquarema, ofereceu denúncia, nesta terça-feira (07/03), com pedido de prisão preventiva, em face de Isaac César Mathias Bezerra, suspeito de assassinar a cunhada, Priscila Simas de Souza, a tiros. O crime ocorreu no domingo (05/03), em Araruama. Segundo a denúncia, o assassinato foi praticado após Isaac ter discutido com a esposa, Ingrid Simas de Souza, irmã da vítima.

A Promotoria recebeu o inquérito na segunda-feira (06/03) à tarde, com pedido de prisão temporária. O MPRJ requereu ainda à Justiça que as gravações das câmeras de segurança da residência do denunciado sejam encaminhadas à perícia técnica, juntando-se aos autos o respectivo laudo e a mídia digital com as imagens.

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Criminal
NOTÍCIA
Ex-vereador de Petrópolis é preso após investigação conjunta entre MPRJ e Polícia Civil

Com a opinião favorável da Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis, a Justiça aceitou o pedido de prisão temporária feito pelo delegado da 105ª Delegacia de Polícia  contra o ex-vereador Osvaldo Fernandes do Vale, conhecido como Vadinho. O ex-vereador foi preso na manhã desta terça-feira (07/03) durante uma operação da Polícia Civil que cumpriu cinco mandados de prisão temporária e dois de busca e apreensão. Além de Osvaldo Fernandes do Vale, outras quatro pessoas foram presas.

O ex-vereador é acusado de crime de peculato e concussão ocorridos na Câmara dos Vereadores de Petrópolis. De acordo com as investigações, Osvaldo Fernandes do Vale seria o chefe da associação que nomeava funcionários “fantasmas” e exigia dos servidores de seu gabinete um repasse de parte dos seus salários.

A denúncia foi feita ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) por duas servidoras da Câmara. Elas buscaram ajuda da Promotoria de Justiça de Investigação Penal por não concordarem com o “esquema” feito pelo ex-vereador. Iniciada em setembro do ano passado, a investigação foi realizada em conjunto pela Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis e a Polícia Civil da 105ª DP.

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Cidadania
NOTÍCIA
MPRJ investiga uso de recursos Fundo Especial de Administração Fazendária

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na gestão dos recursos do Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF), vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).

A investigação visa apurar se os recursos do fundo estão sendo usados em ações e programas desvinculados das finalidades para as quais foi constituído, o que pode caracterizar malversação ou tredestinação ilícita de recursos públicos vinculados. O Fundo Especial de Administração Fazendária (FAF) destina-se a assegurar recursos suplementares para atender despesas com a gestão e a perene modernização das atividades realizadas no âmbito da Administração Fazendária.

O inquérito foi aberto pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital a partir de notícias remetidas pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro (SINFRERJ) que aponta irregularidades que estariam sendo praticadas desde 2002.

Entre as medidas já adotadas, o MPRJ requereu à Contadoria Geral do Estado cópia do relatório de execução orçamentária do fundo, assim como demandou do atual gestor do fundo um relatório pormenorizado de entradas e saídas de recursos, incluindo suas justificativas.

Inquérito civil número 2017.00020140

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Educação
NOTÍCIA
MPRJ e Seeduc assinam convênio sobre lei Maria da Penha nas escolas públicas

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ, MPF e Embaixada da França promovem seminário sobre combate ao tráfico de entorpecentes

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Cidadania
NOTÍCIA
MPRJ instaura inquérito civil para apurar equipamentos parados na Estação Gávea da Linha 4 do Metrô

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Criminal
NOTÍCIA
Administradores da 'Mansão do Corcovado' são denunciados pelo MPRJ

A 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal (PIP) da 1ª Central de Inquéritos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou à Justiça Fernando Pereira Barreto da Luz Moreira e Guilherme Saran Pereira Barreto. Eles são administradores da empresa Corcovado Rio Hostel, responsável pelas festas no imóvel conhecido como “Mansão do Corcovado”.
 
O local foi interditado pela 4ª Inspetoria de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda e pelo Corpo de Bombeiros por não atender às normas de segurança contra incêndio e pânico. Mesmo após a interdição, os administradores continuam anunciando e promovendo eventos no espaço. Pelo menos 17 festas já ocorreram após a proibição.
 
Na inicial, a promotora de Justiça Ana Lúcia Melo chama a atenção para a tragédia ocorrida na Boate Kiss, em janeiro de 2013, que resultou na morte de mais de 240 pessoas. “Os denunciados continuam realizando festividades no estabelecimento, o que demonstra o desapreço dos mesmos pelas leis pátrias. E para evitarmos uma tragédia como a ocorrida na Boate Kiss, torna-se imprescindível a imposição das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal”, afirmou.
 
No documento, a promotora de Justiça requer que os denunciados sejam obrigados a comparecer, quinzenalmente, em Juízo; que sejam proibidos de ausentar-se do Rio de Janeiro sem prévia autorização judicial; que sejam obrigados a cumprir recolhimento domiciliar noturno nos fins de semana e nas folgas; que sejam punidos com a suspensão do exercício das atividades de natureza econômica e financeira; e que sejam monitorados por meio de sistema eletrônico. 
 
Fernando e Guilherme foram denunciados pelas seguintes práticas: desobedecer a ordem legal de funcionário público; expor a vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente; e perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios.  

 

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ organiza encontro para segurança no Desfile das Campeãs

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Institucional
NOTÍCIA
Aviso: MPRJ, MPF e Embaixada da França promovem seminário sobre combate ao tráfico

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Cidadania
NOTÍCIA
MPRJ organiza reunião para tratar das regras de segurança das alegorias das escolas de samba

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) realizará reunião, nesta quinta-feira (02/03), às 15h, para tratar das questões de segurança relativas ao desfile das escolas de samba do carnaval do Rio. Acidentes envolvendo os carros alegóricos das agremiações deixaram 35 feridos. 

O MPRJ convidou, para o encontro, representantes da Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa), da Liga das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Lierj), da Riotur, do Corpo de Bombeiros, do Inmetro e especialistas do Crea-RJ e da Coppe/UFRJ. 

A reunião buscará medidas para evitar acidentes como os ocorridos, em especial no desfile das campeãs, que acontecerá no sábado. 

O MPRJ manteve, em regime de plantão, promotores de Justiça que acompanharam as perícias preliminares feitas pela Polícia Civil. Já há um inquérito instaurado na 6a DP (Cidade Nova) para apurar as causas dos acidentes e as respectivas responsabilidades criminais. Logo que concluído, o inquérito será encaminhado à promotoria de investigação penal com atribuição junto à delegacia. 

Serviço:
Local - Avenida Marechal Câmara, 370 (3º andar – Coordenadoria de Comunicação Social)
Dia -  Quinta-feira (02/03)
Horário - 15h

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Meio Ambiente
NOTÍCIA
MPRJ reúne-se com autoridades e associações de moradores de Niterói para tratar dos problemas das obras da Transoceânica

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de Niterói reuniu-se, na sexta-feira (24/02), com representantes do Consórcio Transoceânica, da Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento (EMUSA), da Niterói Transporte e Trânsito (Nittrans), da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (Seconser); da Procuradoria-Geral do Município (PGM); Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade (SMU) e Enel (antiga Ampla). O objetivo do encontro foi tratar dos problemas relacionados às obras da Transoceânica que têm afetado a população da região. 

A Promotoria recebeu várias representações da população sobre falta de iluminação, sinalização, trechos de pista esburacados e desnivelados, pontos de ônibus em áreas de risco e poucos agentes de trânsito. O MPRJ está preocupado com os efeitos da obra no trânsito e com a circulação de pedestres na região, inclusive no Carnaval. 

Durante a reunião, o consórcio apresentou fotografias da obra sinalizada e o município informou que os problemas na iluminação do canteiro central da avenida Francisco da Cruz Nunes já foram solucionados. A Nittrans  comprometeu-se a melhorar a sinalização de trânsito e a iluminação na área. Para isso, a empresa informou, ainda, que colocará, no local, onze agentes de trânsito pela manhã, nove à tarde e cinco à noite.
 
Após a reunião com os representantes do consórcio e as autoridades municipais, a Promotora do Meio ambiente recebeu várias associações de moradores da região Oceânica e o vereador Paulo Eduardo Gomes. Durante o encontro, eles reivindicaram maior transparência do município em relação às alterações do projeto da Transoceânica e do sistema de BHLS (sistema de ônibus de serviço de alto nível) que será implementado no corredor viário que está sendo construído.                    

"O MPRJ vem se reunindo com o município ao longo de todo o ano de  2016 e ainda não recebeu nenhuma explicação sobre  a implantação do sistema do BHLS, sobre a adequação das linhas de ônibus e dos veículos, e sobre a nova licitação para concessão do serviço", informou a promotora responsável pelo caso. 
                     
As associações propuseram a realização de uma audiência pública para que o município apresente o modelo do sistema do BHLS e as alterações do projeto da obra. A data da audiência ainda depende de uma  definição da Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade. O Ministério Público continuará acompanhando a situação.¿¿

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Criminal
NOTÍCIA
MPRJ, Polícia Civil e Polícia Militar fazem operação para reprimir tráfico de drogas em Paraty

A Promotoria de Justiça de Paraty, a Polícia Civil (167ª Delegacia de Polícia), e a Polícia Militar realizaram, nesta quarta-feira (23/02), operação conjunta para cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão na região.

De acordo com o promotor de Justiça, Vinicius Ribeiro, a operação faz parte das ações que já vinham sendo implementadas para reprimir a criminalidade na véspera do carnaval.
 
Durante a ação, quatro pessoas foram presas em flagrante. São elas: Weverton Santos da Silva, de 23 anos, autuado pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma; Leonardo Bispo dos Santos, de 23 anos; Patrick da Conceição Santana, de 23 anos; e Thiago Lopes dos Reis, de 32 anos, autuados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
 
Foram apreendidos cerca de 1,120kg de cocaína, 1,480 kg de maconha, uma pistola calibre 380 com munição, farto material para embalar droga, balança de precisão e a quantia de R$ 1.737,00 em espécie.

 

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Criminal
NOTÍCIA
Justiça acolhe denúncia do MPRJ e decreta prisão dos acusados de matar embaixador grego

A 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu acolheu, nesta quinta-feira (23/2), a denúncia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) contra três pessoas acusadas do assassinato do embaixador grego no Brasil Kyriakos Amiridis, encontrado carbonizado dentro de um carro no fim de dezembro de 2016.

Françoise de Souza Oliveira (viúva do diplomata), Sérgio Gomes Moreira Filho (policial militar) e Eduardo Moreira Tedeschi de Melo tiveram prisão preventiva decretada, atendendo ao pedido do MP. Eles serão julgados das acusações de homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) e ocultação de cadáver. Françoise e Sérgio também são acusados de fraude processual.

De acordo com a denúncia, oferecida com base em investigação realizada pela Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense (DHBF), Françoise e Sérgio eram amantes e buscavam obter vantagem na futura administração da herança dos bens da vítima e da pensão que seria recebida pela filha de Kyriakos com a acusada, uma menina de dez anos de idade.

Na noite de 26 de dezembro, Françoise ausentou-se do apartamento em Nova Iguaçu, onde vivia com o diplomata e a filha do casal. O objetivo seria deixar Kyriakos sozinho na residência. Ela passou, então, a manter contato telefônico com Sérgio, que aguardava ao lado de Eduardo em frente ao prédio da vítima, já com as chaves do imóvel fornecidas pela amante.

Sérgio e Eduardo, que teriam participado do crime sob promessa de pagamento, permaneceram uma hora na frente do apartamento controlando a movimentação do diplomata, com o objetivo de surpreendê-lo. Eles teriam atacado Kyriakos quando este estava sentado sozinho no sofá, de costas para a entrada do cômodo, o que qualifica o homicídio pelo emprego de recurso que dificultou a defesa.

Na sequência, com Françoise de volta ao imóvel, o trio teria envolvido o corpo num tapete. Desceram as escadas da casa e colocaram o cadáver no banco traseiro de um automóvel levado por Sérgio. Na noite do dia seguinte, o policial teria jogado o carro, com o cadáver dentro, de uma ribanceira às margens do Arco Metropolitano, em Nova Iguaçu.
 

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Meio Ambiente
NOTÍCIA
Linha 4 do Metrô: Governo do Estado, RioTrilhos e Concessionária Rio-Barra são condenados pela prática de poluição sonora

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Meio Ambiente
NOTÍCIA
Prefeitura definirá linhas prioritárias em cronograma para climatização de ônibus

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Saúde
NOTÍCIA
MPRJ e Prefeitura do Rio avançam na busca por soluções após suspensão de convênios com fundações

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Cidadania
NOTÍCIA
MPRJ abre inquérito para apurar falhas na política pública de segurança em postos de trabalho da Polícia Civil

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou inquérito civil para apurar possíveis falhas na política de segurança pública decorrente do grande número de cargos de papiloscopista vagos nos quadros da Polícia Civil do Estado do Rio (PCERJ). 
 
O objetivo é garantir o serviço público de natureza essencial na área da segurança pública, já que cabe ao papiloscopista coletar e identificar impressões digitais. O trabalho possibilita, por exemplo, confirmar a identidade de cadáveres, de pessoas suspeitas ou presas, periciar impressões digitais em locais de crime, emitir atestados de antecedentes criminais, entre outras funções. 
 
O inquérito tem como foco o concurso público realizado para preencher cem vagas de papiloscopista policial de 3ª classe, cuja fase de formação na Academia de Polícia do Estado do Rio acabou em julho do ano passado. Apesar de 96 pessoas terem concluído o curso de formação profissional, não houve até o momento a homologação do certame, permanecendo o quadro de pessoal técnico deficitário.
 
Em busca de informações a respeito do desempenho dos trabalhos papiloscópicos mediante a insuficiência de pessoal técnico, diversos diretores de Postos de Polícia Técnica serão chamados a se reunir com o MPRJ. Na ocasião, eles poderão esclarecer as dificuldades enfrentadas.
 
Número do inquérito MPRJ 2016 01078559

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Criminal
NOTÍCIA
Policiais do GAP-MPRJ apreendem 61 pássaros de fauna silvestre em Conceição de Macabu

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Cidadania
NOTÍCIA
MPRJ vai ao STF contra nepotismo na prefeitura do Rio

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Execução Penal
NOTÍCIA
MPRJ participa de minicurso sobre o Sistema Prisional no Ministério Público de Goiás

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Criminal
NOTÍCIA
MPRJ denuncia estelionatário que desviou mais de R$ 5 milhões em impostos da Rede D´Or

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou à Justiça Michel Ferreira da Silva pelo desvio de mais de cinco milhões de reais da Rede D'Or de Hospitais e da empresa MedWest, prestadora de serviços hospitalares, localizados na Zona Oeste do Rio. Ele é acusado de apropriação indébita e estelionato, por inúmeras vezes, entre 2012 e 2014, por reter os valores que seriam destinados ao pagamento de impostos federais e municipais por parte das empresas. A denúncia da 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal foi recebida pela 19ª Vara Criminal da Capital. O MPRJ também requereu a prisão preventiva e o sequestro dos bens do acusado. 
 
De acordo com a denúncia, Michel trabalhava como analista financeiro da Rede D´Or e gerente administrativo e financeiro da prestadora de serviço. Ele sacava, da conta bancária da MedWest junto ao Banco Sicredi, o dinheiro que deveria ser utilizado para o pagamento dos tributos, argumentando que aquela instituição bancária não se encontrava habilitada a receber os pagamentos, os quais supostamente deveriam ser efetuados em outros bancos. O denunciado embolsava os valores respectivos, segundo o documento encaminhado à Justiça.
 
O desvio foi descoberto depois que, no início do ano de 2015, um contador contratado pela MedWest alertou a diretoria da existência de débitos fiscais em nome da empresa. Foram verificados débitos de R$ 355,4 mil junto à Fazenda Nacional e de R$ 67,4 mil junto à Prefeitura do Rio. Ao ser comunicado da descoberta, Michel não mais compareceu ao trabalho.
 
As investigações também apuraram que entre 2012 e 2014, Michel fraudou diversas notas fiscais das duas empresas. A dinâmica consistia em emitir notas em duplicidade que eram, posteriormente, canceladas no site da Prefeitura, evitando o acréscimo dos impostos a recolher. Antes de cancelar as notas, Michel solicitava a realização do pagamento ao setor financeiro da Rede D´Or. 
 
Ao cancelar a nota no site, ele não informava, como devido, que a nota estava sendo substituída nem identificava qual o documento de produção anterior a que se relacionava. “Na solicitação de pagamento da nota seguinte, o senhor Michel anexava a nota cancelada, mas sem informar à Direção do Hospital (aprovador) se o pagamento daquela cancelada havia sido realizado ou não. No período 2013/2014, ele cancelou, na Prefeitura, 43 notas fiscais no valor total de R$ 4.241.215,00, sendo que 20 delas, no valor de total de R$ 2.374.303,00, foram efetivamente pagos pela Rede D´Or”, descreve a denúncia.
 
Por meio da quebra do sigilo bancário e fiscal, autorizados pela Justiça, a investigação constatou uma movimentação financeira cerca de 36 vezes maior que a sua renda líquida média. No período, Michel recebia cerca de R$ 1,5 mil mensais, mas pagava cerca de R$ 7 mil de aluguel em um condomínio de classe alta no Recreio dos Bandeirantes e possuía veículos e motocicletas de luxo. 
 
Processo nº 0214935-34.2015.8.19.0001
 

 

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Criminal
NOTÍCIA
GAECO-MPRJ e PCERJ fazem operação contra quadrilha de agiotas de São Gonçalo

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Cidadania
NOTÍCIA
Governador é alvo de ação civil pública

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa em face do governador Luiz Fernando Pezão. A ACP foi ajuizada na segunda-feira (20/02), pelo procurador de Justiça decano do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), Ricardo Ribeiro Martins.
 
No dia 26 de janeiro deste ano, o CSMP decidiu, por 6 votos a 3, pela não homologação da promoção de arquivamento do inquérito civil que investigou a prática de ato de improbidade administrativa pelo governador. O caso ficou a cargo do procurador decano.
 
O inquérito foi instaurado a partir de representação feita pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), que argumentou falhas nos investimentos na área de Saúde por parte do Governo do Estado, que não teria repassado as cotas financeiras obrigatórias para o setor, como determina a Constituição Federal.
 
Na ação, o MPRJ requer: perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; e pagamento de danos morais difusos, em valor a ser prudentemente arbitrado pelo Juízo.

 

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Consumidor
NOTÍCIA
MPRJ e Defensoria vão à Justiça para que 26 bancos deixem de debitar empréstimos consignados da conta de servidores públicos

Uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e da Defensoria Pública do Estado requer que a Justiça proíba que 26 bancos continuem descontando valor de empréstimos consignados diretamente na conta dos servidores públicos. A ACP decorre de inúmeras reclamações de correntistas que sofreram duplo desconto, pelo Estado e pelo banco, dos valores relativos aos pagamentos dos seus empréstimos.
 
Além da proibição imediata da cobrança, MPRJ e Defensoria também requereram a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e o cancelamento da negativação dos servidores nos órgãos restritivos de crédito.
 
Como medida compensatória, os autores da ação pedem, ainda, que os consumidores sejam indenizados e que os bancos sejam condenados ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.
 
São alvo da ação os seguintes bancos: Bradesco; Bradesco Financiamento; Agiplan; Alfa; BGN; BMG; Olé/Bonsucesso; Cacique; Cifra; Daycoval; Crédito e Varejo; Banco do Brasil; BRB; BV; CCB; Intermedium; Lecca; Mercantil do Brasil; Mercantil do Brasil Financeira; Banrisul; Fibra; Original; Pan; Safra; Santander; e Paraná.
 
No curso do procedimento que instruiu a ACP, o banco Itaú comprometeu-se com o MPRJ e Defensoria a não negativar os consumidores em caso de ausência de repasse por parte do Estado dos valores dos empréstimos consignados, bem como a não efetuar diretamente o desconto em conta corrente. Acordo semelhante foi firmado entre a Caixa Econômica e Ministério Público Federal (MPF).
 
Para o MPRJ, a prática abusiva foi constatada em inúmeros casos. “Verificamos que certos bancos estão retirando da conta de seus clientes dinheiro que deveria ser cobrado do Estado e, assim, abusam de uma situação de impotência e de vulnerabilidade extrema de funcionários públicos endividados, descontados em dobro e negativados ilegalmente”, esclareceu o promotor de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor, Pedro Fortes. 
 
Processo nº 0042232-29.2017.8.19.0001

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Institucional
NOTÍCIA
Representantes do MPRJ entregam demandas de mulheres de PMs ao governador

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Direitos Humanos
NOTÍCIA
MPRJ: 2,5 milhões de crianças no RJ não têm impressão digital registrada

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Consumidor
NOTÍCIA
MPRJ obtém R$ 500 mil do Itaú Unibanco para o fundo de defesa do consumidor

O Itaú Unibanco depositou, nesta quinta-feira (16/2), a quantia de R$ 500 mil para a conta do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON) como parte do cumprimento do termo de ajuste de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em 3 de março de 2016.

Esse termo de ajustamento resulta de uma ação civil pública (ACP) movida pelo MP fluminense em 2004. Nela, o promotor de Justiça Rodrigo Terra questiona a capitalização abusiva de juros praticada por várias instituições financeiras, inclusive do Fininvest e do Unicard (empresas do atual grupo Itaú Unibanco). 
 
O banco comprometeu-se no TAC ao cumprimento de sete cláusulas. Além do pagamento, deverá informar, por exemplo, o Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito. O CET mostra os juros da operação acrescido de outras taxas praticadas pelo banco. O acordo também prevê multa de R$ 1 mil por dia em caso de seu descumprimento.

O depósito do valor foi realizado dentro do prazo previsto de 30 dias, contados da intimação da respectiva decisão da Justiça que homologou o termo de ajuste de conduta.

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Cidadania
NOTÍCIA
Promotoria obtém liminar para que prefeito de Macaé não efetue pagamentos a PMs

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé obteve, nesta sexta-feira (17/2), decisão liminar que impede que o prefeito municipal de Macaé, Aluízio dos Santos Junior, celebre termo de cooperação para pagamento dos policiais do batalhão local, sob pena de multa pessoal de R$ 100 mil.

Na quinta-feira, o MP expediu recomendação ao prefeito para que não efetuasse pagamento de qualquer espécie que tivesse como destinatário policial militar do Estado do Rio, sob pena de responder por crime de responsabilidade, assim como ato doloso de improbidade administrativa. 

Apesar da recomendação, a Câmara Municipal de Macaé aprovou, nesta sexta-feira, o projeto de lei nº 21/2017, de autoria do próprio prefeito, que autoriza a prefeitura a efetuar o pagamento aos policiais militares, permitindo, inclusive, a obtenção de crédito para cumprir com esse objetivo. 

Após a aprovação pelo Legislativo, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé ingressou com a ação civil pública na 3ª Vara Cível de Macaé, com pedido de tutela de urgência, para impedir o repasse do valor, o que foi concedido pelo juiz Sandro de Araujo Lontra.

Apesar de sensível à situação financeira do Estado no que tange ao pagamento dos policiais e demais servidores, o MPRJ ressalta a inexistência de previsão legal para o município fazer a referida despesa, assim como destaca o inadimplemento e atraso de verbas (salário, férias, auxílio alimentação e décimo terceiro) devidas aos próprios servidores do município.

Número do processo 0001763-54.2017.8.19.0028

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Direitos Humanos
NOTÍCIA
MPRJ realiza primeira reunião do 'Fórum Permanente de Direitos Humanos'

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Infância e Juventude
NOTÍCIA
MPRJ debate importância de conselhos tutelares com prefeito do Rio e outras instituições

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Consumidor
NOTÍCIA
MPRJ obtém liminar que determina torcida única para clássicos de futebol no Rio

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Infância e Juventude
NOTÍCIA
Promotores da Infância e Juventude obtêm a garantia do repasse às entidades de acolhimento

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ e Amperj reúnem-se com vice-presidente da Câmara

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ aperfeiçoa a plataforma digital 'MP em Mapas' para facilitar acesso do cidadão

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro aperfeiçou a plataforma digital “MP em Mapas” e aumentou  para 180 o número de camadas de informações no banco de dados, em diversos eixos temáticos. A ferramenta, disponibilizada no site do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro desde setembro do ano passado, possui dados novos nas áreas de segurança, saúde, educação e meio ambiente, entre outros. Todos  acessíveis ao cidadão, aos procuradores e promotores de Justiça e servidores. O acesso é feito pelo endereço eletrônico www.mprj.mp.br, em link localizado ao lado direito da página da instituição.

Segundo o subprocurador-geral de Justiça de Administração, Eduardo Lima Neto, a equipe da plataforma digital trabalha também em uma nova etapa de desenvolvimento que consiste na sobreposição e cruzamento de dados para facilitar o conhecimento. Essa medida permitirá ao promotor ou procurador de Justiça atuar de forma mais preventiva e resolutiva.

“Estamos desenvolvendo a plataforma para disponibilizar, cada vez, mais informações a fim de que o cidadão tenha condições de cobrar do MP fluminense e dos órgãos públicos o cumprimento da Lei de Acesso à Informação”, afirmou Lima Neto.

O subprocurador explicou que o aperfeiçoamento da ferramenta permitiu que o MPRJ constatasse que alguns órgãos públicos não vinham cumprindo a determinação de tornar os dados transparentes em seus portais para consulta da  população. “Uma das nossas metas institucionais deste ano é perseguir e cobrar das instituições o cumprimento da Lei de Acesso à Informação em todo o Estado do Rio de Janeiro. O ‘MP em Mapas’ está nos ajudando muito nessa missão”, disse.

O banco de dados reúne informações sociais, institucionais e administrativas relacionadas à atuação do MPRJ. “A ferramenta permite que observemos os gargalos nas diversas áreas de atribuição do promotor de Justiça que, dessa forma, pode agir até antes de ser demandado”, afirmou. As informações, exibidas na plataforma digital, estão  abertas para toda a sociedade e são colhidas em órgãos públicos, privados e a partir de indicadores próprios da instituição.

Para a  coordenadora de Análise de Diagnóstico e Geoprocessamento, promotora de Justiça Carla Carruba,  a ferramenta vai ajudar cada vez mais a fomentar as políticas públicas, empoderando o cidadão. “As pessoas, ao consultarem os dados no ‘MP em Mapas’,  terão condições, por exemplo,  de fiscalizar o cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pelo MPRJ com as prefeituras e o andamento das ações”, disse.

A plataforma vem facilitando a colheita de informações na área de atuação dos procuradores e promotores de Justiça e auxiliando a tomada de decisões. O banco de dados também conta com opções de interatividade e chats temáticos coordenados por cada Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça. A ferramenta também é usada para  elaborar diagnósticos administrativos com o objetivo de gerenciar de forma mais eficiente os recursos financeiros, materiais e humanos do MPRJ e a adoção de melhores práticas.

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ participa de ato público na Câmara dos Deputados contra a PEC da Reforma da Previdência

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Institucional
NOTÍCIA
CEAF promove debate sobre os impactos da revolução digital na gestão pública

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Cidadania
NOTÍCIA
Promotores recomendam ao prefeito de Macaé não efetuar pagamentos a PMs

As Promotorias de Justiça de Macaé, em atuação conjunta, enviaram, nesta quinta-feira (16/2), uma recomendação ao prefeito de Macaé, Aluízio dos Santos Junior, no sentido de não efetuar pagamentos a policiais militares do batalhão local, sob pena de responder por eventual crime de responsabilidade e ato doloso de improbidade administrativa.
 
De acordo com informações veiculadas na imprensa, o prefeito teria acordado com o Comando-Geral da PMERJ o pagamento do 13º salário dos policias lotados no 32º Batalhão de Polícia Militar, ainda na próxima semana. 
 
O MP fluminense, apesar de sensível à situação financeira do Estado no que tange ao pagamento dos policiais militares e demais servidores, ressaltou a inexistência de previsão legal para o município fazer a referida despesa, assim como destacou o inadimplemento e atraso de verbas (salário, férias, auxílio alimentação e décimo terceiro) devidas aos próprios servidores do município.

 

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Eleitoral
NOTÍCIA
Procuradoria Regional Eleitoral e MPRJ reúnem-se para debater função eleitoral de promotores

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Educação
NOTÍCIA
MPRJ investiga mudanças no programa Dupla Escola, da Seeduc

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou inquérito civil para apurar a informação de eventual retrocesso ou impacto negativo no programa Dupla Escola, da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (Seeduc). O projeto fornece ensino integral, profissionalizante e bilíngue a alunos da rede pública. A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação resolveu investigar o caso após receber denúncias feitas por meio da Ouvidoria do MPRJ. As informações foram relativas à unidade situada na Zona Oeste.

De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, há notícias, disponibilizadas por cidadãos, de risco à continuidade do programa. Tais notícias apontam, por exemplo, que os docentes lotados em unidades que desempenham o programa Dupla Escola deixariam de ser remunerados para exercer atividades peculiares a essas unidades, o que impactaria negativamente a condução de projetos e a maior disponibilidade de tempo para planejamento e orientação dos alunos.

O MPRJ, no ofício à Seeduc, deu 30 dias para que a Secretaria se manifeste sobre as notícias recebidas pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação por meio da Ouvidoria do MPRJ. Foi requisitado, ainda, que a Seeduc informe as unidades que integram o programa Dupla Escola e as diretrizes dessa política educacional e esclareça se houve alteração no regime de trabalho ou de remuneração dos docentes lotados nesses colégios. Caso seja positiva a resposta sobre as mudanças, foi requisitado que o Estado informe como pretende manter a qualidade e a especificidade do serviço educacional oferecido.

 

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Criminal
NOTÍCIA
GAECO realiza operação para desarticular quadrilha de traficantes em Miracema

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Consumidor
NOTÍCIA
MPRJ requer em ação torcida única para clássicos de futebol do Rio

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ e TJRJ organizarão grupos de trabalho para acompanhar demandas de mulheres de PMs

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Cidadania
NOTÍCIA
MPRJ pede cancelamento da licença de distribuidoras de combustíveis

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ e MPF/RJ atuam em parceria no caso de possível transferência de presos da Lava-Jato

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Execução Penal
NOTÍCIA
MPRJ participa de seminário sobre sistema prisional no Rio Grande do Norte

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ cria grupo especial de audiência de custódia da capital

Com o objetivo de otimizar a atuação nas centrais de audiência de custódia, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) criou o Grupo Especial de Atuação perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital (GECEAC). A resolução foi publicada, nesta segunda-feira (13/2), no Diário Oficial, com vigor a partir de 1º de março.
 
De acordo com o documento, o GECEAC vai atuar na Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital e contará com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI), do Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional Rio de Janeiro (CRAAI Rio de Janeiro) e, especialmente, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO Criminal).
 
A medida atende recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de 2015, para que os MPs adotem medidas necessárias para assegurarem a participação dos membros nas audiências de custódia, quando as pessoas detidas em flagrante delito devem ser apresentadas até 24 horas após a prisão. 
 
De acordo com a resolução do MPRJ, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, os promotores que integrarão o novo grupo terão como objetivo acompanhar audiências, manifestar-se sobre a legalidade da prisão em flagrante, além de avaliar a necessidade e adequação de convertê-la em prisão preventiva ou concessão de liberdade. O grupo também poderá interpor recursos, quando necessário, contra as decisões.
 
Foram designados para o GECEAC, com eficácia a partir de 1º de março, os promotores de Justiça Paula Cunha Basilio, Michel Queiroz Zoucas e Bráulio Gregório Camilo Silva. O grupo apresentará, trimestralmente, relatórios das atividades realizadas ao Procurador-Geral de Justiça.

 

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Institucional
NOTÍCIA
Procurador-geral de Justiça recebe mulheres de PMs

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Institucional
NOTÍCIA
PGJ participa da posse do novo procurador-geral do Município

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Idoso e Pessoa c/Deficiência
NOTÍCIA
MPRJ: nove em cada dez asilos do RJ não têm plano individualizado de atendimento

Levantamento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) constatou que nove em cada dez Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) no Estado do Rio de Janeiro, inspecionadas no ano passado, não possuem um plano de atendimento individualizado, conforme exigência prevista no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
 
Essa conclusão tem como base 60 inspeções realizadas por promotores de Justiça em asilos de 17 municípios do Estado do Rio. Dessa amostra, somente cinco tinham o plano de atendimento individualizado quando foram visitados (quatro no município de Niterói e um na cidade do Rio de Janeiro) -- ou seja, menos de 10% do total.
 
O plano individualizado tem como objetivo identificar as demandas e possíveis intervenções específicas para cada um dos idosos institucionalizados. Ele é importante para que as equipes do asilo desenvolvam trabalhos direcionados a atender as necessidades dos idosos e a desenvolver suas potencialidades numa atuação mais humanizada. Isso contribui para que o idoso tenha mais dignidade, autonomia e qualidade de vida.
 
De acordo o promotor Luiz Claudio Carvalho de Almeida, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, o MPRJ exige a elaboração do plano individual de atendimento em suas fiscalizações, sendo certo que o não cumprimento de tal obrigação pelas instituições as sujeita a sanções como multa, afastamento do diretor e, em último caso, fechamento da casa.
 
O levantamento também constatou que apenas cinco das ILPIs da mostra têm o chamado plano de atenção integral à saúde do idoso. É por meio desses planos que os asilos devem planejar o acesso do idoso à rede de saúde. Eles devem ser elaborados com base no histórico clínico dos idosos, muitos dos quais apresentam doenças crônicas ou comprometimento mental e de outras informações, como por exemplo recursos financeiros disponíveis, para planejar rotinas médicas e ações previstas para o caso de contingências e emergências.
 
O promotor acrescenta que as inspeções serão intensificadas a partir deste ano. A Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nº 154, de 13 de dezembro de 2016, determina que os promotores realizem pessoalmente fiscalização, de periodicidade mínima anual, nas instituições de longa permanência.
 
De acordo com o promotor, a ferramenta do Módulo Idoso do MPRJ (MID) está pronta para receber essas informações que serão geradas. “Ele traz um questionário elaborado pela equipe técnica do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE-MPRJ) Instituições e Direitos Sociais especialmente planejado para detectar eventuais irregularidades em ILPIs. Nossa expectativa é que com a publicação da resolução do CNMP o nosso trabalho de fiscalização se intensifique”, disse o coordenador do CAO Idoso do Ministério Público.
 

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ media encontro entre mulheres de policiais e comando-geral da PM

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ recebe grupo de deputados para debater ajuste fiscal do Estado

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Criminal
NOTÍCIA
Promotores de Justiça do Município de Valença realizam reunião para tratar do aumento da violência na cidade

Promotores de Justiça de Valença e de Barra do Piraí reuniram-se com representantes da Prefeitura Municipal de Valença, da 3ª Companhia do 10º Batalhão da Polícia Militar (PM) do Estado do Rio de Janeiro e da 91ª Delegacia de Polícia para discutir como melhorar a segurança nos respectivos municípios. O encontro aconteceu na manhã de quinta-feira (09/02), na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em Valença, no Sul do Estado.

A reunião foi motivada pelos constantes episódios de violência na cidade. De acordo com informações tratadas durante o encontro, no fim do ano de 2016 e início de 2017 houve um crescimento nos casos de roubo com emprego de arma de fogo e nas apreensões de drogas nos municípios.

Entre outros pontos, foram debatidas iniciativas para melhor dotar a PM local e a 91ª DP de recursos materiais e humanos, como a destinação de transações penais para sanar necessidades pontuais e a instauração de um inquérito civil público para apurar as carências estruturais dessas instituições.

Também estiveram na pauta da reunião a atuação conjunta na prevenção, investigação e repressão a delitos, em especial de tráfico e roubo. A necessidade de participação da população local, por meio dos canais disponibilizados para denúncia como a Ouvidoria do MPRJ (telefone 127) e o 190, da Polícia Militar, também foi destaque entre as ações a serem reforçadas.

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Cidadania
NOTÍCIA
MPRJ analisa se Estado descumpriu liminar ao conceder benefícios para Petrobras e empresas de telefonia

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Institucional
NOTÍCIA
Procurador-geral de Justiça recebe representantes dos servidores

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Cidadania
NOTÍCIA
MPRJ instaura inquérito para apurar nepotismo e recomenda exoneração de filho de Crivella

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Violência Doméstica
NOTÍCIA
MPRJ recebe representantes da OAB/RJ para traçar ações conjuntas no combate à violência contra mulheres com deficiência

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Execução Penal
NOTÍCIA
MPRJ apresenta propostas junto ao Comitê de Enfrentamento da Superlotação Carcerária

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Meio Ambiente
NOTÍCIA
MPRJ conhece o projeto "Olho no Verde", do Inea

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ participa de reunião com PMERJ e representantes de associações

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Meio Ambiente
NOTÍCIA
Município é obrigado a apresentar cronograma de climatização em 14 dias

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Cidadania
NOTÍCIA
MPRJ recebe representantes dos servidores públicos para tratar das manifestações

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Criminal
NOTÍCIA
MPRJ investiga e oferece denúncia contra quadrilha envolvida na 'máfia do combustível'

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia, nesta quarta-feira (08/02), contra uma quadrilha que transportava combustível, com sonegação fiscal de ICMS e demais tributos. O grupo, formado por seis criminosos de três Estados, levava 184 mil litros de álcool, destinados à venda, sem documentação fiscal. A ação gerou fraude aos tributos fiscais do Estado do Rio de Janeiro em R$ 78 mil reais e aproveitava uma grande rede de postos de combustíveis situada em dois Estados.
 
Segundo a denúncia da 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos, no dia 11 de fevereiro de 2009, Victor Hugo Cordeiro, Anderson Luiz de Souza Franca, Edivaldo Leite Gomes e José Augusto Tardim Fiuza conduziam quatro carretas “bitrem”, com o combustível álcool hidratado, pela estrada BR-101, próximo ao distrito de Travessão de Campos. Para se livrarem da autuação, eles aumentaram a velocidade dos caminhões e ultrapassaram a Barreira Fiscal de Mato Verde, desobedecendo aos sinais de parada para fiscalização. Após ser perseguido e localizado por policiais militares, o grupo confessou o crime.
 
Os denunciados também admitiram que atuavam a mando de Marcos Augusto da Silva Rocha, sócio-administrador da Cruz Santa Transportadora LTDA, que possui condenação por sonegação fiscal junto à Justiça Federal e é tido como grande empresário de postos e transportes de combustíveis, e José Maurício de Sousa Alves, sócio-administrador da JMTS Comércio de Combustível e Lubrificantes, igualmente proprietário de outra grande rede de postos.
 
De acordo com o promotor Fabiano Rangel Moreira, da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos, as investigações duraram oito meses e envolveram a participação de auditores da Receita Estadual do Rio de Janeiro. Os dois empresários já possuem antecedentes criminais em delitos de sonegação fiscal ou transporte ilegal de combustível. Ambos são acusados de terem organizado da ação e pela participação de todos no crime, dirigindo a atividade dos demais denunciados.

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Saúde
NOTÍCIA
MPRJ e prefeitura do Rio buscam soluções após suspensão de convênios com fundações

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Saúde
NOTÍCIA
MPRJ obtém suspensão de convênios da Secretaria Municipal de Saúde do Rio

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Criminal
NOTÍCIA
MPRJ denuncia distribuidora da Boibom Carnes por fraude ao ICMS

A Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (COESF) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou cinco administradores da empresa Mayara Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., distribuidora da Boibom Carnes Ltda., por fraude ao ICMS. A empresa, localizada em Cabo Frio, na Região dos Lagos, deixou de recolher R$ 8.392.237,52 milhões aos cofres públicos.

Os denunciados à Justiça por fraude ao ICMS são Hugo Cecílio de Carvalho, Maria Nilza Pereira Miquelotti, Osnildo Dagoberto Bighi, Luiz Felipe da Conceição Rodrigues e Mariana Neves Peres.

De acordo com a denúncia, a Mayara Comércio servia de fachada para a Boibom Carnes Ltda., sociedade formada por “laranjas”. Somente em duas operações de sonegação fiscal, os criminosos lucraram R$ 12.507,02. Exemplo claro de colaboração no funcionamento da engenharia criminosa é a utilização de outra empresa, a Fazenda e Haras Monte Bello S/A, para captação de dados pessoais, imprescindível para a qualificação dos “laranjas”.

A denúncia destaca que os criminosos suprimiram e reduziram tributo, omitiram informação e prestaram declaração falsa à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Também fraudaram a fiscalização tributária pela inserção de elementos inexatos e omitiram operações de saída de mercadorias tributárias em documentos exigidos pela lei fiscal.

 

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Infância e Juventude
NOTÍCIA
MPRJ participa do planejamento para ações de prevenção ao uso de drogas na região central de Petrópolis

As Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis reuniram-se com representantes do poder público municipal para traçar estratégias de ação contra o uso de drogas por jovens e adolescentes na Praça Visconde de Mauá (Praça da Águia). O encontro, realizado na última quinta-feira (02/02), na Fundação de Cultura e Turismo, também debateu a segurança na região central do município, alvo de preocupação das autoridades e muito frequentada por estudantes.

Os promotores de Justiça Odilon Lisboa Medeiros e Vicente de Paula Mauro Junior propuseram reuniões permanentes para executar um plano de ação estratégico e operacional na região. A primeira iniciativa ocorreu com a instalação de um ônibus de monitoramento da Guarda Civil Municipal que coibiu, inicialmente, o uso e a venda de drogas na praça. O apoio da Polícia Militar acontecerá com a retomada da ronda nas entradas das escolas, interrompida no período das férias.

De acordo com o promotor Odilon Medeiros, a nova gestão do município solicitou auxílio à atuação dos agentes. O MPRJ buscará orientar a abordagem da Guarda Municipal e da Polícia Militar nos casos flagrantes de ilícitos envolvendo os jovens. Além do MP fluminense, estiveram presentes ao encontro representantes da Polícia Militar e órgãos públicos como as secretarias de Educação, Segurança, Assistência Social e a Fundação de Cultura e Turismo.
 
Para o promotor Vicente de Paula Junior, apesar do foco inicial nas questões da infância e da juventude, outras Promotorias também poderão integrar as ações, inclusive, as relacionadas às áreas de Cidadania e de Investigação Penal. Além da segurança, a região central da cidade também tem sofrido com outros problemas. Na última sexta-feira, a PM e outros órgãos realizaram uma operação na qual foram registradas 55 ocorrências. Entre os casos estavam uso e venda de drogas, venda e consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, música em volume alto e estacionamento irregular.

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Infância e Juventude
NOTÍCIA
MPRJ obtém afastamento de diretores e agentes do Degase acusados de agressão a adolescentes

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ reforça cooperação e diálogo entre instituições durante posse do novo presidente do TJRJ

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Consumidor
NOTÍCIA
Ministérios Públicos e entidades do Consumidor assinam nota de repúdio à medida que altera regras do setor imobiliário

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Institucional
NOTÍCIA
Novos integrantes do Conselho Superior do MPRJ tomam posse

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Cidadania
NOTÍCIA
Comissão acompanhará concessão de incentivos fiscais pelo Estado

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Cidadania
NOTÍCIA
MPRJ recomenda que Câmara de Casimiro de Abreu regularize uso de veículos oficiais

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores de Casimiro de Abreu, Rafael Jardim Pereira Ramos, para que regularize o uso dos veículos oficiais pelos vereadores, sob pena do ajuizamento de uma ação civil pública por improbidade administrativa.
 
A recomendação, feita nesta terça-feira (31/1),  resulta de procedimento instaurado pelo MP para apurar a prática de improbidade administrativa decorrente do uso de veículos oficiais da Câmara pelos vereadores para fins particulares. De acordo com o documento, a própria Câmara Municipal informou não possuir nenhuma regulamentação para a utilização dos automóveis.
 
O MP fluminense recomendou que o ato de regularização condicione a utilização dos veículos ao preenchimento de um formulário contendo os campos “endereço do destino completo”, “órgão a ser visitado”, “horário exato da partida”, “horário previsto de chegada”, “vereador solicitante”, “motorista efetivo da Casa”, “passageiro” e “quilometragem atual”, entre outros dados.
 
Número do inquérito civil: 2016.00280420

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ recomenda que Câmara de São Gonçalo regularize portal da transparência e cumpra Lei de Acesso à Informação

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recomendou à presidência da Câmara Municipal de São Gonçalo que disponibilize, no prazo de 30 dias, no portal da transparência da Casa, todas as informações relevantes aos cidadãos, conforme determinado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11). O objetivo é assegurar que o Poder Legislativo local adeque o site à legislação em vigor, sob pena de violação dos princípios básicos da Administração Pública. A recomendação ocorreu por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo.

Segundo a Promotoria, no próprio portal da Câmara Municipal consta uma notícia datada de julho de 2016 ( www.saogoncalo.leg.brwww.saogoncalo.leg.br) afirmando que a presidência da Casa iria implantar novas ferramentas que dariam mais transparência às informações. Após consulta ao site, no entanto, o  MPRJ constatou que,  embora já haja a ferramenta e o site esteja totalmente acessível, dados de interesse da população não aparecem. Para o MP fluminense, é essencial que informações como vencimentos pagos a vereadores e servidores; leis recém aprovadas; projetos de lei em andamento; pauta de votação; informações de despesas realizadas;  licitações, contratos e empenhos; e receitas ou repasse recebidos estejam disponíveis para consulta pelos cidadãos.

O MPRJ aguardará o relatório da presidência da Câmara com as providências adotadas para decidir quais outras medidas tomará.

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Direitos Humanos
NOTÍCIA
MPRJ e ONU preparam cursos de Direitos Humanos para promotores e procuradores

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Educação
NOTÍCIA
MPRJ e Conselho Regional de Nutricionistas ampliam ações de fiscalização da alimentação escolar

A Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) registrou, entre 2015 e 2016, respectivamente, o recebimento de 98 e 137 denúncias em relação ao fornecimento ou à qualidade da merenda escolar, evidenciando um aumento de 41,83%. Com base nessa constatação, o Centro de Apoio Operacional (CAO) das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação propôs ao Conselho Regional de Nutricionistas da 4ª Região (CRN/RJ-ES) a ampliação do Termo de Cooperação Técnica firmado entre os órgãos para intensificar as ações educativas e fiscalizatórias nas escolas durante o ano de 2017.

De acordo com o CAO Educação, as representações encaminhadas pela Ouvidoria registraram um número maior de reclamações na rede pública de ensino e, em menor quantidade, na rede privada, que também é alvo das fiscalizações. As queixas mais frequentes são relativas à suspensão do fornecimento do serviço ou à ausência de qualidade nutricional dos insumos utilizados. 

Esses dados motivaram o MPRJ e o CRN a programarem encontros regionais ao longo do ano, a fim de capacitar os Conselhos de Alimentação Escolar, responsáveis pela fiscalização na rede pública, além dos gestores públicos acerca do direito à alimentação adequada e saudável nas escolas. Os seminários regionais deverão ocorrer nas sedes dos Centros Regionais de Apoio Administrativo Institucional do MPRJ, localizados no interior, em data a ser divulgada.

Outra ação programada é a elaboração de uma publicação sobre o tema. Também foi sugerida a formatação de uma campanha publicitária destinada a esclarecer às comunidades escolares sobre esses direitos. A campanha deverá ser veiculada nas redes sociais e em material impresso a ser distribuído nas escolas.   

As ações foram definidas durante reunião realizada na sede MPRJ, na última quarta-feira (25/01). Participaram da reunião a coordenadora do CAO de Proteção à Educação, Débora da Silva Vicente; a subcoordenadora do CAO, Renata Vieira Carbonel Cyrne; e os integrantes do Conselho Regional de Nutricionistas Maria Arlete Saddy (coordenadora técnica), Samara Crancio (coordenadora de fiscalização), Denise Rodocalho (conselheira) e Renata Nogueira (conselheira).

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Cidadania
NOTÍCIA
Projeto Morte Zero promove ações de prevenção contra desastres em Friburgo

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Execução Penal
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MPRJ e Seap discutem projetos para o sistema prisional

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Criminal
NOTÍCIA
MPRJ vai investigar caso de homofobia e racismo em Vicente de Carvalho

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Idoso e Pessoa c/Deficiência
NOTÍCIA
MPRJ obtém bloqueio de contas do Estado para manutenção de abrigos de idosos

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, nesta sexta-feira (27/01), junto à 4ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, decisão determinando o bloqueio de R$ 210.656,84 das contas do Estado para a manutenção dos serviços prestados a idosos de dois abrigos públicos. A decisão da Justiça deferiu pedido de antecipação de tutela em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPRJ, no dia 13/01, que pedia a garantia da alimentação oferecida aos idosos acolhidos pelo Centro de Recuperação Social (CRS) Campo Grande e pela Vila Residencial para Idosos de Sepetiba, ambos na Zona Oeste do Rio.
 
Na ação, o MPRJ, por meio das 4ª e 6ª Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital, requereu que o Estado e a Fundação Leão XIII fossem obrigados a fornecer, ininterruptamente, seis refeições diárias aos acolhidos nos dois espaços. O bloqueio das contas dos réus (Estado e Fundação Leão XIII) tem por finalidade suprir as despesas com alimentação dos idosos pelo período de um mês.
 
Na tentativa de uma solução extrajudicial para o conflito, o MPRJ recomendou, por duas vezes, que a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) e a empresa contratada não interrompessem o serviço.
 
No entanto, o MPRJ foi informado, durante reunião, que a empresa contratada teria cumprido a recomendação, mas não teria “saúde financeira” para prosseguir com o fornecimento da alimentação. Por parte da SEASDH foi informado que a Secretaria de Estado de Fazenda, responsável pelos pagamentos dos contratos públicos, tomou ciência da recomendação do MPRJ, mas não teria efetuado o pagamento devido, “demonstrando inequivocamente a inviabilidade para uma solução extrajudicial para o conflito”. Já a Fundação Leão XIII informou que não há disponibilidade de alimentos “sequer para uma semana, o que demonstra o sério risco que estão correndo os idosos acolhidos no CRS Campo Grande e na Vila Residencial dos Idosos de Sepetiba, que estão em vias de não receberem mais qualquer refeição, configurando-se a necessidade de intervenção urgente do Poder Judiciário”, como destacou trecho da ação.
 
Número do processo: 0000636-32.2017.8.19.0206

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ empossa nova promotora de Justiça substituta

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ e Exército firmam parceria para projetos de Segurança Pública

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Institucional
NOTÍCIA
CSMP decide por reabertura de inquérito que investiga o governador

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Criminal
NOTÍCIA
MPRJ denuncia quatro homens que trocaram tiros com PMs em Valença

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou, nesta quinta-feira (26/01), os quatro homens que foram presos após trocarem tiros com policiais militares em Valença, no Sul do Estado do Rio. Eles foram acusados pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo, resistência e receptação, cujas penas, somadas, podem alcançar 41 anos de prisão.
 
De acordo com a denúncia, policiais militares foram informados, na madrugada de 12 de janeiro, que um grupo da favela do Amarelinho, em Acari, no Rio, seguia naquele instante para o município de Valença com o objetivo de instalar uma boca de fumo no bairro Varginha. Eles estavam em um automóvel que entraria pela rua Boaventura, no bairro Canteiros.
 
Os policiais montaram, então, uma operação para interceptar o grupo. Por volta das 4h30, o automóvel que transportava os denunciados foi abordado pelos policiais. Em uma tentativa de fuga, o motorista acelerou e colidiu com uma viatura policial. Os acusados efetuaram disparos contra os policiais, que revidaram.
 
Todos os denunciados foram baleados na troca de tiros: Gustavo das Graças Candido, vulgo “Tavinho”; Gilberto Farias Gonçalves; Rai Fernandes Simplício de Assis; e Michael Benedito de Souza. João Vitor Monteiro da Costa da Silva, quinto integrante do grupo, morreu baleado.
 
No veículo foram apreendidos 856 gramas de cocaína; três rádios transmissores; uma pistola ponto 40; e um revólver calibre 38, com numeração raspada, além de munições. Também foram encontrados dois aparelhos celulares pertencentes aos réus. O automóvel usado pelos denunciados havia sido roubado no município de Seropédica. A denúncia foi oferecida pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença.
 
Número do processo: 0000102-29.2017.8.19.0064

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Execução Penal
NOTÍCIA
Comitê que trata da superlotação nos presídios define prioridades

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Infância e Juventude
NOTÍCIA
Instituições articulam criação de núcleo de atendimento ao adolescente infrator

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Meio Ambiente
NOTÍCIA
MPRJ cobra de municípios da Região dos Lagos compromisso com agenda ambiental

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio realizou, nesta quarta-feira (25/01), reunião com os secretários de Meio Ambiente dos municípios de Armação dos Búzios, Cabo Frio e Arraial do Cabo para cobrar medidas de cumprimento da Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
 
No encontro, os secretários Cassio Oliveira (Búzios), Eduardo Pimenta (Cabo Frio) e Márcio Croce Brasil (Arraial do Cabo) se comprometeram a apresentar, no prazo de 45 dias, informações sobre as medidas adotadas. O compromisso assumido inclui a efetiva implantação da coleta seletiva, educação ambiental nas escolas e ações de implantação da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), que prevê uma série de medidas para promover ações em prol da sustentabilidade na administração pública.
 
A reunião foi realizada no âmbito do inquérito civil instaurado pela promotoria, no ano passado, para acompanhar se os municípios estavam cumprindo a Lei.  A medida foi tomada a partir de Recomendação da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração do MPRJ, que teve como objeto a adoção da coleta seletiva domiciliar e em locais públicos, contratação de cooperativas de catadores e medidas previstas na A3P em todo o Estado do Rio.
 
Dos três municípios, Búzios foi o que mais avançou na adoção de medidas em prol do meio ambiente. O Projeto Coleta de Recicláveis em Ecopontos, por exemplo, já conta com seis pontos de entrega voluntária e a coleta de resíduos recicláveis é feita duas vezes por semana, em parceria com a Organização Não-Governamental CRER-VIP. Além disso, o município já adotou a educação ambiental em sua matriz curricular no Ensino Fundamental I e II nos 1º e 3º anos do Ensino Médio.
 
O secretário de Arraial do Cabo informou que o município já comprou um caminhão, que será cedido à Cooperativa de Catadores da cidade, e prepara um projeto piloto de coleta seletiva para implantação no primeiro semestre deste ano.
 
Já o representante municipal de Cabo Frio informou que estuda a adoção da medida junto à Companhia de Serviços Público de Cabo Frio (Comsercaf), autarquia responsável pela coleta de lixo.

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Meio Ambiente
NOTÍCIA
GAEMA ajuíza ação contra contingenciamento de recursos do fundo hídrico

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ e Secretaria de Ordem Pública do Rio analisam operações em parceria

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Execução Penal
NOTÍCIA
MPRJ participa de audiência de conciliação sobre a greve de agentes penitenciários

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) participou, nesta terça-feira (24/1), da audiência de conciliação sobre a greve dos servidores do sistema penitenciário fluminense, realizada pela presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Na reunião, o governo propôs que a categoria suspenda a greve, por 30 dias, até que sejam encerradas as negociações com o governo federal que podem viabilizar as reivindicações da categoria. O sindicato pretende convocar a assembleia e colocar a proposta em votação até o dia 31 de janeiro. 

Segundo o procurador de Justiça Carlos Cícero Duarte Junior, que acompanhou a audiência pelo MPRJ, se a proposta do governo for aprovada, a greve ficará suspensa por 30 dias, assim como prazos e apresentação de recursos ao processo. Se negativo, o caso será distribuído a um relator.

De acordo com procurador, os representantes do sindicato dos servidores do sistema penitenciário informaram que os serviços estão, no momento, normalizados nos presídios, uma vez que a greve foi suspensa por decisão da Justiça do Rio no dia 18 deste mês.  

Os servidores do sistema penitenciário reivindicam o pagamento do 13º salário, do Regime Adicional de Serviço (RAS), restabelecimento do calendário de pagamento e convocação dos concursados dos certames de 2003 e 2012, além de melhores condições de trabalho.

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Educação
NOTÍCIA
GAEDUC recomenda que prefeitura de Porto Real divulgue lista de espera por vagas em creches públicas municipais

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ e prefeitura do Rio discutem soluções para melhor mobilidade na capital

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Criminal
NOTÍCIA
MPRJ e PCERJ realizam operação contra fraudes e desvio em contratos de tornozeleiras eletrônicas

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ e DHBF atuam na captura de assassinos de PM

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ determina instauração de inquérito policial sobre acidente aéreo em Paraty

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Idoso e Pessoa c/Deficiência
NOTÍCIA
MPRJ obtém decisão favorável para garantia de serviços em Abrigo Cristo Redentor

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, nesta quinta-feira (19/01), junto à 2ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Capital, decisão liminar com caráter de urgência, determinando que o Estado restabeleça, em 24 horas, sem interrupção, o fornecimento da alimentação aos 258 idosos acolhidos no Abrigo Cristo Redentor, em Higienópolis, na Zona Norte do Rio. A decisão da Justiça deferiu ação civil púbica do MPRJ, que requereu a garantia da prestação dos serviços de acolhimento e a não redução do quadro de pessoal.
 
O não cumprimento da decisão acarretará no bloqueio do valor de R$ 366 mil das contas do estado com a finalidade de suprir as despesas com alimentação dos idosos por um período de um mês, e multa diária ao governador Luiz Fernando Pezão, no valor de R$ 50 mil. O prazo passa a contar a partir da notificação da Justiça.
 
Leia mais: MPRJ ajuíza ação para garantir funcionamento do Abrigo Cristo Redentor

 

 

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Institucional
NOTÍCIA
Por iniciativa do MPRJ, comitê é criado para atuar contra superlotação de presídios

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Institucional
NOTÍCIA
NOTA: MPRJ manifesta pesar pelo falecimento do ministro Teori Zavascki

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Meio Ambiente
NOTÍCIA
Prefeitura terá que apresentar plano de climatização dos ônibus em audiência no dia 8

Com base em execução movida pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou, na quarta-feira (18/01), a realização de audiência no dia 08 de fevereiro, às 14h30min, para que a Prefeitura do Rio apresente dados atualizados sobre o percentual remanescente da frota de ônibus sem climatização e o plano para que todos os veículos sejam refrigerados. Segundo informações do Tribunal de Justiça, o prefeito Marcelo Crivella e o secretário Municipal de Transportes foram intimados pessoalmente da decisão. 
 
Em caso de descumprimento das ordens judiciais, a magistrada Luciana Losada Albuquerque Lopes disse que será configurado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser aplicada multa pessoal. Na decisão, a magistrada ressalta a urgência da instalação de ar-condicionado nos ônibus para os usuários, principalmente num verão com temperaturas tão altas.
 
Ainda de acordo com a decisão, o estabelecimento do prazo de 08 de fevereiro para a apresentação dos dados sobre a climatização leva em consideração a recente mudança na gestão administrativa municipal, mas não a exime da responsabilidade do cumprimento do acordo firmado com o Ministério Público em fevereiro de 2014, que prevê refrigeração da totalidade da frota, principalmente dos 3.990 ônibus que deveriam ser climatizados em 2016.
 
Processo: 0052698-24.2013.8.19.0001

 

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Institucional
NOTÍCIA
MPRJ e Secretaria de Segurança reafirmam parceria institucional

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Idoso e Pessoa c/Deficiência
NOTÍCIA
MPRJ ajuíza ação para garantir funcionamento do Abrigo Cristo Redentor

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Meio Ambiente
NOTÍCIA
MPRJ ajuíza ação que pede a suspensão do tráfego de ônibus e caminhões sobre o Mergulhão de Niterói

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Consumidor
NOTÍCIA
Empresa de ônibus investigada pelo MPRJ é impedida de operar em cinco linhas

A empresa de ônibus Expresso Mangaratiba Ltda está impedida de operar em cinco linhas de ônibus que interligam Duque de Caxias e bairros da Zona Oeste do Rio. A medida, publicada no Diário Oficial de segunda-feira (16/01), foi tomada pelo Departamento de Transportes Rodoviários (Detro) com base em investigações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que ajuizou ação, com sentença ainda não transitada em julgado, por diversas irregularidades na frota.

De acordo com a portaria do Detro nº 1302/2017, a partir do dia 21/01, a permissionária não poderá mais operar as seguintes linhas: 451T (Duque de Caxias – Campo Grande), 117T (Duque de Caxias – Mangaratiba), 564T (Duque de Caxias – Campo Grande), 1904T (Duque de Caxias – Campo Grande) e 2904T (Duque de Caxias – Santa Cruz).

Na ação, ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital, a Expresso Mangaratiba é ré por precariedade, prestação inadequada e ineficiente do serviço. Entre as irregularidades apontadas pelo MPRJ estão documentação atrasada, roleta inapropriada e veículos em mau estado de conservação. Além disso, foram apontadas irregularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias da permissionária.

O promotor de Justiça Rodrigo Terra, em exercício na Promotoria, ressalta que a medida é mais um exemplo da atuação do MPRJ com efeitos na esfera extrajudicial. “Por mais que a ação do MPRJ ainda não tenha transitado em julgado, é uma importante vitória para os cidadãos usuários de transporte público no Rio de Janeiro, pois já visa à garantia da regularidade, qualidade, continuidade e segurança do serviço e pode servir de exemplos para outros casos, sobretudo, para o serviço municipal”, destacou o promotor.

O decreto prevê que as cinco linhas passem a ser operadas pelas empresas Transportes Flores Ltda e Auto Viação Reginas Ltda. A intervenção tem validade de 365 dias até que a Expresso Mangaratiba regularize as condições de sua frota de ônibus.

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Institucional
NOTÍCIA
Procurador-geral de Justiça participa da posse de recondução do defensor público-geral

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Novo procurador-geral de Justiça defende MPRJ resolutivo, transparente e integrado

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GAECO-MPRJ obtém acordos de delação premiada no caso do Hospital da PM

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO-MPRJ) obteve acordos de delação premiada, homologados pela Justiça, com três empresários envolvidos em fraude do Hospital Central da Polícia Militar (HCPM), incluindo a reparação de danos da ordem de R$ 2,5 milhões.

Em dois acordos, homologados na semana passada, os empresários Leonardo Pereira dos Santos e Rodrigo Gomes Theodoro Santos, sócios da empresa Medical West, reconheceram ter pago propina a oficiais da Polícia Militar para obter vantagens no fornecimento de ácido peracético (produto usado na limpeza de materiais e equipamentos hospitalares) do HPCM.

Segundo a denúncia do MP, eles venderam R$ 4,2 milhões do produto (15 mil galões de cinco litros), com dispensa de licitação. Os empresários receberam o pagamento, mas nunca forneceram o ácido peracético. Os sócios da Medical West foram acusados de corrupção ativa, peculato e fraude em licitação.

No acordo de delação, os sócios se comprometeram a entregar R$ 849.806,83 em medicamentos e R$ 150.800 em aparelhos de ar condicionado (80 unidades) ao hospital, além do valor da venda de um caminhão, um automóvel Fiat Fiorino, um imóvel e a sede da empresa Medical West. O total é de cerca de R$ 1,8 milhão.

Os dois empresários também se comprometeram a identificar os coautores das infrações penais, o idealizador da fraude de aquisição do ácido peracético e a ocorrência de outros crimes contra a administração pública. Eles foram denunciados pelo MPRJ por corrupção ativa e peculato.

Uma terceira delação, referente a outro processo do mesmo esquema criminoso, foi fechado com o empresário Joel de Lima Pinel, sócio da Bioalpha Serviços & Comércio, no fim do ano passado. Neste caso, o acusado se comprometeu a reativar o centro cirúrgico do HCPM, com a entrega de uma mesa cirúrgica e um foco de luz cirúrgico. Os equipamentos já foram entregues.

A Bioalpha foi acusada de tentar vender R$ 4 milhões de um aparelho de exoesqueleto robótico ao HCPM. O esquema fraudulento era o mesmo: com o pagamento de propina, o produto seria comprado, mas jamais seria entregue pela empresa. Com a descoberta da fraude, a venda do robô acabou não sendo concretizada.

As investigações foram realizadas pelo GAECO-MPRJ e pela Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança do Rio. Com a delação premiada, os três acusados têm diminuição da pena e regime de pena melhor.

Segundo o promotor do GAECO-MPRJ Cláudio Calo, as investigações continuam envolvendo outros empresários do mesmo esquema criminoso. “Outros empresários estão sendo investigados e o MPRJ está aberto para diálogo em outras delações”, disse o promotor.

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Reunião do CNPG debate estratégias de atuação em Brasília

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Execução Penal
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Promotoria de Execução Penal faz reunião com autoridades de segurança do Estado

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MPRJ propõe criação de colegiado para atuar contra superlotação de presídios no Estado

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PGJ reúne-se com representantes dos servidores estaduais

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Eduardo Gussem é nomeado procurador-geral

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MP em Mapas é apresentado à nova gestão da Secretaria de Saúde do Município do Rio de Janeiro

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MPRJ requer esclarecimento ao Estado do Rio sobre atraso de repasse de consignado aos bancos

Diante das notícias de que o Estado do Rio atrasou repasses aos bancos relativos ao pagamento de empréstimos consignados dos servidores, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) oficiou a Secretaria de Estado de Fazenda, nesta quinta-feira (5/1), para que preste uma série de esclarecimentos sobre o assunto.

No documento, o MPRJ questiona se as consignações averbadas em folha de pagamento dos servidores, uma vez recolhidas, vêm sendo devidamente repassadas nos prazos convencionados. E de que modo isso vem ocorrendo, considerando os calendários de pagamento (parcelados, atrasados ou não pagos).

O MP fluminense solicitou seja esclarecido se o atraso no pagamento por parte do Estado do Rio vêm gerando caracterização de inadimplência de servidores junto aos entes financeiros.

O ofício integra os autos do procedimento preparatório aberto pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, após representações protocoladas na Ouvidoria Geral do MPRJ, noticiando supostas irregularidades praticadas pelo Estado do Rio em relação aos créditos consignados da Caixa Econômica Federal (CEF).

Segundo as representações, sem o repasse dos valores descontados em folha, os servidores do Estado estão sendo cobrados pelos bancos de parcelas pendentes de pagamento, provocando, inclusive, a negativação de parte deles nos cadastros de proteção ao crédito.

Em outra frente de atuação, a 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção e Defesa do Consumidor da Capital expediu recomendação a financeiras que fazem empréstimo consignado para excluir do cadastro de proteção de crédito dos servidores que comprovadamente foram descontados na folha de pagamento.

O servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro podem denunciar ao MPRJ, por meio do site Consumidor Vencedor (http://rj.consumidorvencedor.mp.br) os bancos e financeiras que não cumprirem a recomendação do MPRJ, incluindo na comunicação uma cópia do contrato firmado com o banco.

 

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MPRJ ajuíza ação que obriga Teresópolis a planejar e executar obra de saneamento e canalização de rio

A falta de investimento da Prefeitura de Teresópolis em saneamento básico e as consequentes enchentes enfrentadas pela população no período das chuvas motivaram o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) a ajuizar uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, contra o Município. Proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da região, a ação requer a elaboração de um projeto de canalização total do rio que atravessa a rua Alexander Fleming, no bairro Vale Paraíso, no prazo de 120 dias, e da apresentação de um cronograma para a execução das obras.

Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça apurou a insuficiência do sistema de drenagem no bairro, situado na área mais baixa do vale. No curso das investigações foi constatada a falta de um projeto que atendesse às diretrizes do Plano de Saneamento Municipal de Teresópolis, concretizando as disposições do plano. De acordo com a ação, o maior impacto é verificado na Rua Alexander Fleming, que recebe o escoamento das águas pluviais de diversas ruas que também não contam com rede de captação de esgoto. A calha do rio que atravessa a  via recebe não só o escoamento das águas das chuvas, mas também o do esgotamento sanitário das casas, comércio e do Hospital das Clínicas de Teresópolis.

A falta de transparência na execução orçamentária, a alocação de recursos irrisórios e não liquidados no orçamento para rubrica de saneamento e infraestrutura urbana são outros tópicos abordados pela ação. “Nos últimos três exercícios financeiros, apenas em 2015 foi estatuída uma função de despesa relativa ao Saneamento Básico Urbano”, exemplifica o documento. A despesa projetada para a área foi de R$ 520,60 mil, sendo que R$ 226,60 mil foi efetivamente liquidada. A ACP compara tal investimento em saneamento com valores de outras despesas no mesmo ano, como R$ 400 mil gastos em aluguel de impressoras e R$ 100 mil em publicidade, evidenciando, assim, a falta de prioridade do saneamento urbano no orçamento municipal. 

De acordo com o documento, o MP requer a aplicação de multa diária e pessoal no valor de R$ 5 mil aos secretários municipais de Meio Ambiente, de Obras e Serviços Públicos e ao prefeito, por cada ato praticado ou não praticado em descumprimento dos prazos e das determinações judiciais. Os agentes públicos também poderão ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa no caso de descumprimento da decisão judicial.

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Resolução publicada no DO reestrutura a Procuradoria-Geral de Justiça

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PGJ e presidente da AMPERJ reúnem-se com Rodrigo Maia em Brasília

Tendo em vista a aprovação, na noite de ontem (13/12), pelo Senado Federal, dos três projetos de lei relatados pela senadora Katia Abreu e conhecidos como "pacote do extrateto" (PLS nºs 449, 450 e 451/2016), e diante da possibilidade de que a matéria, enviada hoje à Câmara dos Deputados, fosse apreciada em regime de urgência, o procurador-geral de Justiça, Marfan Vieira, e o presidente da AMPERJ, Luciano Mattos, reuniram-se com o deputado Rodrigo Maia, presidente da referida Casa Legislativa, a quem solicitaram a não inclusão do tema na pauta do plenário, para permitir uma discussão mais ampla a respeito das proposições. O deputado mostrou-se sensível à ideia e prometeu que a matéria não será votada nesta semana.

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PLP nº 257 é aprovado na Câmara dos Deputados

Como informado ontem, a Câmara dos Deputados deu continuidade, hoje (20/12), à apreciação do PLP nº 257/2016, que dispõe sobre o plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e prevê medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

No início da manhã, em reunião dos líderes partidários com o Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, obteve-se consenso em relação à essência do substitutivo oferecido pelo relator, Deputado Esperidião Amin, que já promovia a supressão da maior parte das medidas leoninas contempladas no texto aprovado pelo Senado Federal. Além disso, também foram retirados os excessos que se achavam inseridos no capítulo que trata do “regime de recuperação fiscal.”

O texto final aprovado pela Câmara dos Deputados é, sem dúvida, o que melhor atende aos interesses do Ministério Público, considerando o cenário anterior. Após exaustivas exposições, os parlamentares compreenderam que a contenção do déficit público e a obtenção do equilíbrio fiscal não podem ser alcançados inviabilizando a continuidade das instituições.

O resultado obtido somente foi possível em razão da soma de esforços entre as instituições que seriam atingidas pelo projeto e as respectivas entidades de classe. O Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, e o Presidente da Amperj, Luciano Oliveira Mattos de Souza, participaram ativamente das tratativas com os parlamentares e acompanharam a votação de dentro do plenário da Câmara.

O PLP nº 257/2016 foi afinal aprovado, nos termos pactuados pelas lideranças, e segue agora para sanção presidencial.

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Femperj comemora 25 anos e inaugura sede com instalações revitalizadas

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MPRJ esclarece inspeção em mergulhão de Niterói

O Grupo de Apoio Técnico Especializado – Patrimônio Público e Consumidor do Ministério Público do Estado do Rio de janeiro (GATE/MPRJ) elaborou relatório de informação técnica sobre o Túnel Subterrâneo Ângela Fernandes (Mergulhão de Niterói) com base nas inspeções realizadas nos dias 13 e 14/10/16, a pedido da promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói. 

O relatório encaminhado no dia 04 de novembro de 2016 à promotoria de Justiça recomenda, inicialmente, o monitoramento topográfico trimestral do local. Na ocasião da inspeção, a equipe do GATE não teve acesso aos processos licitatórios e aos projetos básicos e executivos, sendo sua análise unicamente a partir de identificações visuais. De acordo com a conclusão do laudo, "faz-se necessário o recebimento dos projetos básicos e executivos, boletins de sondagens e demais documentos referentes à construção do Mergulhão de Niterói de forma obter-se um entendimento amplo possibilitando um parecer conclusivo.”

O documento está anexado ao inquérito MPRJ 2011.00986982, ainda em fase de tramitação. O objetivo da inspeção foi a verificação da situação do local para adoção, se for o caso, das providências cabíveis.
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Eduardo Gussem é nomeado procurador-geral

Na tarde de hoje (02/01), o procurador-geral, Marfan Vieira, encaminhou ao governador do Estado a lista tríplice destinada ao provimento do cargo de procurador-geral de Justiça para o biênio 2017/2019, composta em eleição realizada no dia 12 de dezembro último. O chefe do Poder Executivo, ao receber a lista, manifestou de pronto a opção pelo candidato mais votado, Eduardo Gussem, e determinou a imediata expedição do ato de nomeação, que será publicado no Diário Oficial de amanhã (03/01). Com a efetivação da escolha, o governador, uma vez mais, prestigia a vontade soberana da classe.

Eduardo Gussem tomará posse em sessão solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça no dia 16 de janeiro de 2017, às 10h30, e exercerá seu mandato até 16 de janeiro de 2019.

Com mais de 23 anos de atuação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Eduardo Gussem acumulou experiência como promotor de Justiça no interior e na capital. Desde que ingressou na Instituição, em 1993, atuou por 14 anos em órgãos de execução e por 10 anos em estruturas e funções administrativas. Aos 52 anos de idade, Gussem é, desde 2015, subprocurador-geral de Justiça de Planejamento Institucional.

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MPRJ requer prisão temporária de envolvidos na morte de embaixador

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requereu `a Justiça, nesta sexta-feira (30/12), a prisão temporária por 30 dias de Françoise de Souza Oliveira, Sérgio Gomes Moreira Filho e Eduardo Moreira Tedeschi de Melo. Eles são acusados de planejar e executar o assassinato do embaixador da Grécia Kyriakos Amiridis.

No requerimento, feito durante o plantão Judiciário, o promotor André Gonçalves Morgado requereu, ainda, a quebra do sigilo de dados telefônicos dos três indiciados.
 

 

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MPRJ obtém liminar que determina a captura do macaco que atacou a população de Cordeiro

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, nesta quinta-feira (29/12), liminar que determina ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) a captura, no prazo de 48 horas, do macaco da raça bugio, que está amedrontando os moradores de Cordeiro, na Região Serrana do Rio. Em caso de descumprimento, o Juízo do plantão fixou multa diária no valor de R$ 10 mil.

A ação civil pública (ACP) foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cordeiro e pela Promotoria de Justiça de Plantão na Comarca de Cantagalo, após o envio de duas recomendações ao INEA, por conta de episódios de agressões do macaco a cidadãos daquele município.

Os promotores de Justiça esclarecem que as recomendações ao INEA foram endereçadas ao e-mail pessoal do diretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas do INEA, a pedido do próprio, com o objetivo de dar maior celeridade ao requerimento do MPRJ.

De acordo com a inicial, o MPRJ teve conhecimento de que duas crianças, de oito e quatro anos de idade, teriam sido atacadas pelo macaco, durante o mês de dezembro, uma próximo ao Parque de Exposições de Cordeiro e a outra em zona residencial. Diante dos relatos, o MP expediu as recomendações ao INEA, requisitando a captura e a remoção do animal para local adequado. Além disso, inicialmente, foi fixado o prazo para a captura do macaco até as 12h do dia 28 de dezembro. Na ACP, o MP destaca a gravidade da situação e a possibilidade de novos ataques, expondo a grave risco de vida a população local.

Número do processo: 000218420.2016.8.19-0015

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MP em Mapas é apresentado à nova gestão da Secretaria de Saúde do Município do Rio de Janeiro

Com o objetivo de compartilhar e integrar os dados do Município do Rio de Janeiro, representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentaram, nesta quarta-feira (28/12), o projeto “MP em Mapas” à nova gestão da Secretaria municipal de Saúde do Rio. A equipe mostrou ao futuro secretário e subsecretários da pasta como funciona a plataforma digital, criada pelo MPRJ e disponível para acesso de membros, servidores e cidadãos. O sistema reúne informações sociais, institucionais e administrativas relacionadas à atuação do Ministério Público fluminense.

“O ‘MP em Mapas’ se propõe a ser um ambiente institucional de trabalho capaz de consolidar informações relativas a políticas públicas e a outras áreas sensíveis e relevantes à sociedade. As secretarias municipais e estaduais podem obter, por meio do sistema, uma série de dados consolidados, cruzamento de informações, o que possibilitará a qualificação do planejamento de diversas políticas públicas”, explicou o promotor de Justiça Rafael Luiz Lemos, coordenador do Grupo de Apoio Técnico Especializado para Instituições e Direitos Sociais (GATE IEDS), destacando a importância do compartilhamento dos dados e informações com a administração pública e do diálogo com a nova gestão municipal.

Segundo o gerente do “MP em Mapas”, Daniel Belchior, mais de 160 camadas de informação em diversos eixos temáticos como segurança, saúde, educação, meio ambiente e outros, estão disponíveis no sistema de banco de dados. As informações foram colhidas em órgãos públicos, privados e a partir de indicadores próprios da instituição para serem tratados e exibidos em uma plataforma de fácil visualização e manuseio.

O futuro secretário municipal de Saúde do Rio, o vereador Carlos Eduardo, elogiou o sistema e reforçou a parceria com o MPRJ no trabalho em prol do cidadão.

“Todos esses dados são fundamentais para facilitar a atuação do Ministério Público. Queremos oferecer ao MP as informações necessárias. Vamos dar o exemplo e ter transparência total na nossa gestão. A ação do MP é chegar e agir antes de o problema surgir. Queremos apoiar esse trabalho e não errar”, afirmou o futuro secretário.

Sobre “MP em Mapas”

O acesso ao “MP em Mapas” é feito pelo site www.mprj.mp.br, em link localizado ao lado direito da página. A plataforma facilita a colheita de informações na área de atuação dos procuradores e promotores de Justiça para subsidiar o trabalho e auxiliar a tomada de decisões. O sistema também conta com opções de interatividade e chats temáticos coordenados por cada Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça. O banco de dados permite, ainda, a elaboração de diagnósticos administrativos com o objetivo de gerenciar de forma mais eficiente os recursos financeiros, materiais e humanos da Instituição e adotar melhores práticas.

Além disso, o aplicativo para smartphones e sistema IOS, disponível para download, gratuitamente, permite ao cidadão fazer denúncias, acessar informações sobre os órgãos de execução em sua cidade, solicitar certidões, acompanhar notícias da instituição e boletins do Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (IEP-MPRJ).

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Rejeitada a urgência do PL de abuso de autoridade

O plenário do Senado Federal acaba de rejeitar (21h de 14/12), por acordo entre os parlamentares, a urgência para tramitação do PLS nº 280/2016, que define crimes de abuso de autoridade. Com a rejeição da urgência, o projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça, onde terá tramitação regular, inclusive com a realização de audiências públicas.

Em vista da decisão de hoje, a matéria só voltará a tramitar em fevereiro, após o recesso parlamentar.

O procurador-geral de Justiça, Marfan Vieira, e o presidente da AMPERJ, Luciano Mattos, acompanharam a votação de dentro do plenário, onde fizeram contatos com vários senadores.

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MPRJ obtém condenação da 'viúva da Mega-Sena' por homicídio triplamente qualificado

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito, obteve, nesta quinta-feira (15/12), a condenação de Adriana Ferreira Almeida, conhecida como a "viúva da Mega-Sena", pelo crime de homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, mediante promessa de recompensa e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima). O conselho de sentença do Tribunal do Júri de Rio Bonito condenou a ex-cabeleireira à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, acolhida pelo Tribunal do Júri, Adriana foi mandante do assassinato de Renné Senna, morador de Rio Bonito que ficou milionário após receber um prêmio da Mega-Sena de aproximadamente R$ 52 milhões. Ele foi assassinado com quatro tiros em um bar, em Lavras, no dia 7 de janeiro de 2007. A ex-cabeleireira vivia com a vítima na época do crime. Segundo testemunhas, ele suspeitava que estava sendo traído por ela e manifestou a intenção de tirá-la de seu testamento.

Durante o julgamento, que durou três dias, dezesseis testemunhas foram ouvidas, sendo oito arroladas pela acusação e oito pela defesa. Nesta quinta-feira, Adriana foi submetida a interrogatório, seguido da sustentação da acusação pela promotora de Justiça Priscila Naegele Vaz Xavier e da defesa pelo advogado da acusada. Por fim, os sete jurados que compõem o conselho de sentença do Tribunal do Júri foram para a sala secreta votar.

“Renné Sena foi assassinado por uma pessoa que só pensava em dinheiro. Adriana não se contentava com o que ela já tinha. Ela queria mais. E temos prova disso", disse a promotora de Justiça, durante sua sustentação.

Adriana Ferreira Almeida tinha sido absolvida pelo Tribunal do Júri de Rio Bonito em dezembro de 2011, mas o Ministério Público recorreu da decisão. Em abril de 2014, o Tribunal de Justiça deu provimento, por unanimidade, ao recurso interposto pelo Ministério Público, para submeter Adriana Ferreira Almeida a novo júri. Os desembargadores da 8ª Câmara Criminal acolheram a tese do MPRJ de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.

Os ex-seguranças da vítima, Anderson Silva de Souza e Ednei Gonçalves Pereira, já foram condenados. Eles cumprem pena de 18 anos de prisão pelo crime.

Processo nº 0004242-15.2007.8.19.0046

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MPRJ instaura inquéritos sobre estragos causados pelas chuvas em Teresópolis

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Teresópolis do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou dois inquéritos civis para fiscalizar e acompanhar a atuação do Município de Teresópolis e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) nos deslizamentos na cidade provocados pelas chuvas de novembro.

Um dos inquéritos refere-se ao deslizamento das pedras que compunham o muro de contenção da rua Manuel Madruga, que ladeia o Rio Paquequer, na altura da Praça Camões, no bairro da Várzea. O procedimento foi instaurado em 16 de novembro para acompanhar a reconstrução do muro de contenção e a recomposição do asfalto, de forma a manter a segurança na via.

Outro inquérito aberto pela Promotoria, na mesma data, refere-se ao deslizamento de blocos de pedra e saibro em trecho da Avenida Roosevelt, conhecido como “Corte da Barra”, provocado pelas fortes chuvas de novembro. O inquérito apura as causas e possível omissão do poder público municipal na conservação da infraestrutura, assim como fiscaliza as medidas de reparo do muro no sentido Petrópolis.

Nos dois inquéritos, a Promotoria determina que a prefeitura de Teresópolis, por meio da Procuradoria Geral do Município, informe e encaminhe em 20 dias a documentação comprobatória de quais medidas estão sendo tomadas, assim como o cronograma (incluindo o inicio e finalização da licitação de obras), bem como solicita informações sobre vistorias realizadas no local do deslizamento.

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MPRJ recebe terreno na Barra da Tijuca para futuras instalações

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GAECO e CI/PMERJ realizam operação contra traficantes que pretendiam corromper PMs em Magé

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GAECO e PCERJ desarticulam organização criminosa em Caxias

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MPRJ obtém na Justiça decisão favorável condenando a Supervia por má prestação de serviço

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, em Ação Civil Pública ajuizada pela  3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital , sentença da 6ª Vara Empresarial condenando a Supervia a cumprir várias obrigações em benefício dos usuários em função da má prestação de serviço, sob pena de multa diária fixada em R$ 200.000,00. Na decisão, a Justiça também condena a empresa a indenizar os consumidores ,por danos patrimoniais e morais, individuais e coletivo. A indenização foi fixada pelo juízo no montante de R$ 500.000,00.

A ACP, ajuizada pelo MPRJ, argumentava  que o serviço público  prestado pela Supervia se mostra inadequado e prejudicial aos consumidores. No documento, a Promotoria alegou ainda que a empresa desrespeita direitos básicos dos consumidores, colocando em risco suas vidas e integridade corporal em virtude de panes constantes nas composições ferroviárias.

Na sentença proferida pela Justiça , a empresa também foi condenada a resolver  todos os problemas técnicos decorrentes de panes e demais defeitos existentes nas composições ferroviárias, em até cinco dias, procedendo, de imediato, ao início dos reparos necessários; a retirar imediatamente de circulação toda e qualquer composição sem condições de trafegar, ou que não apresente condições seguras de trafegabilidade; a fazer os reparos necessários à prestação de serviços de qualidade, e a evitar a ocorrência de novas panes ou outras irregularidades semelhantes.

A decisão judicial obtida pelo MPRJ também determina que a Supervia  garanta à população a prestação de serviço público ferroviário eficiente, seguro, contínuo e adequado, sem colocar em risco a segurança e a vida das pessoas;  adote, de imediato, medidas de segurança quando as panes forem inevitáveis com previsão de equipes de resgate, instruindo os funcionários a agir de forma respeitar a integridade física e psicológica dos usuários, evitando que a vida dos mesmos seja colocada em risco. A empresa também deve adequadamente informar sobre os problemas técnicos ocorridos quando ocorrer a paralisação inesperada de seus serviços, a fim de se evitar pânico entre os passageiros.

Além disso, segundo narra a sentença do juízo, "a empresa fica obrigada a informar, de imediato, quaisquer atrasos ocorridos bem como seus motivos aos passageiros tanto nas composições quanto nas estações de cada ramal ferroviário, fornecendo previsão mínima para o reestabelecimento do serviço".

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MPRJ obtém com o SINDJUSTIÇA-RJ urgência no prosseguimento das ações de improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio dos promotores de Justiça Patrícia Villela e Luiz Fernando de Almeida Rabelo, reuniu-se, na segunda-feira (19/12), com a direção do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (SINDJUSTIÇA-RJ) para tratar da tramitação das ações civis públicas (ACPs) por ato de improbidade administrativa durante a greve dos servidores do Tribunal de Justiça do  Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Na abertura da reunião, os promotores esclareceram que o objetivo do encontro não era tecer juízo de valor sobre os motivos que levaram à greve da categoria. Na sequência, manifestaram preocupação com eventual suspensão ou atraso na tramitação das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa decorrente da greve iniciada no dia 19 de outubro.

Dado o relevante interesse público na punição dos agentes responsáveis pela prática dos atos ímprobos e do ressarcimento do dano ao erário, os diretores do sindicato decidiram emitir orientação à categoria para que as ACPs por ato de improbidade administrativa sejam incluídas entre os processo considerados urgentes, de forma que seja possível, em primeira instância, o efetivo combate à corrupção no Estado.

A promotora Patrícia Villela é coordenadora do CAO Cidadania. O promotor Luiz Fernando de Almeida Rabelo é titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro.

Somente as duas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cordeiro ajuizaram, de 2000 e 2016, ações civis públicas por improbidade administrativa e ações de ressarcimento ao erário cujos valores atribuídos às causas correspondem a, aproximadamente, R$ 163 milhões. Segundo o sistema “MP em Mapas” e “Gestor Cidadão”, esse montante seria suficiente para construir 38 hospitais e 30 escolas públicas.

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MPRJ dá posse a duas novas promotoras de Justiça

Em sessão solene realizada nesta quinta-feira (22/12), o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) deu posse a duas novas promotoras de Justiça substitutas aprovadas no XXXIV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do MPRJ. São elas: Carolina Motta da Cunha Gonçalves Wienskoski e Mariana Sleiman Castriani Quirino.

O procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, abriu a solenidade e convidou as novas integrantes da instituição para a leitura do termo de compromisso. Em seguida, a secretária-geral do MPRJ, em exercício, Viviane Alves Santos Silva, fez a leitura do termo de posse.

Após as assinaturas do termo, o procurador de Justiça Antônio Carlos da Graça de Mesquita saudou, emocionado, as novas promotoras e destacou que, dos 21 aprovados no XXXIV Concurso, 14 são do sexo feminino, que representa a maioria da Casa. O conselheiro enfatizou, ainda, que a carreira é estimulante, vibrante, dando aos membros a oportunidade de inovação.

A promotora de Justiça substituta Carolina Motta da Cunha Gonçalves Wienskoski discursou em nome das empossadas, destacando a felicidade de integrar o quadro de membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, depois de passar por dez etapas do concurso. A promotora ressaltou que, depois de participar de tantos outros concursos, esse foi o mais justo e correto, tendo orgulho de fazer parte de uma instituição incumbida da preservação dos direitos fundamentais.

Ao finalizar a solenidade, o procurador-geral de Justiça saudou as empossadas e seus familiares, afirmando que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro as recebe de braços abertos e com grande expectativa, especialmente em momento tão dificil e conturbado da vida nacional, realçando a importância do papel que doravante elas exercerão em defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais. 

Antes de assumir suas novas funções, as empossadas passarão por curso de adaptação organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MPRJ (CEAF).

Também participaram da cerimônia o corregedor-geral do MPRJ, Pedro Elias Erthal Sanglard, e os conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Antônio Carlos da Graça Mesquita, Conceição Maria Tavares de Oliveira, Ricardo Ribeiro Martins, Alexandre Viana Schott, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Cláudio Henrique Cruz Viana e Flávia de Araújo Ferrer.

O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ), Luciano Oliveira Mattos de Souza, o coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), José Roberto Paredes, e o procurador de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, Mauri Valentim Riciotti, que marcou presença na cerimônia para acompanhar a posse da sua enteada, Mariana Sleiman Castriani Quirino, também compuseram a mesa diretora dos trabalhos.

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MPRJ obtém decisão que impede diplomação de seis vereadores de Campos

A desembargadora eleitoral de plantão Cristiane de Medeiros Brito Chaves Frota indeferiu, nesta quarta-feira (21/12), pedido de liminar de seis vereadores eleitos de Campos dos Goytacazes, mantendo decisão obtida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) em primeira instância que os impede, cautelarmente, de serem diplomados para o próximo mandato legislativo.

O MPRJ denunciou os seis vereadores eleitos – Kellenson de Souza, Linda Mara, Thiago Virgílio, Jorge Rangel, Ozéias Martins e Miguel Ribeiro – pela prática do crime de corrupção eleitoral e associação criminosa em concurso material, ou seja, praticado inúmeras vezes. Os quatro primeiros tiveram a denúncia acolhida na segunda-feira (19/12); os dois últimos, em outubro.

De acordo com as denúncias, os acusados realizaram uma ação orquestrada de oferecimento indiscriminado do Cheque Cidadão a eleitores, sem comprovação de hipossuficiência, vulnerabilidade social e sem avaliação prévia pelos assistentes sociais. O motivo era sempre o mesmo: oferecer o benefício em troca de votos.

Documentos apreendidos no curso das investigações demonstram que houve um aumento ilegal de, aproximadamente, 19 mil beneficiários no programa nos meses que antecederam as eleições municipais de outubro. Isso representou um incremento do número de beneficiários em 165%. O objetivo era beneficiar certos candidatos.

Na decisão de segunda-feira, mantida pela desembargadora, o juiz estabeleceu uma série de medidas cautelares: os acusados devem comparecer a todos os atos do processo quando intimados; não podem se ausentar da comarca por mais de 8 dias sem autorização; não podem manter contato com testemunhas; perderam o direito a exercer função pública do cargo de vereador do município até as decisão nos autos das ações de investigação judicial eleitoral propostas em face dos mesmos.

Número da ação 26-93.2016.6.19.0100

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Programa fomentado pelo MPRJ combate violência sexual contra crianças e adolescentes em Teresópolis

O programa “Bem Me Quer Terê”, fomentado pela 3ª Promotoria de Justiça Criminal e Promotoria de Infância e Juventude de Teresópolis, tem contribuído no combate à violência sexual contra a criança e o adolescente no município, por meio do aprimoramento da investigação, da menor exposição das vítimas e atendimento para superação do trauma.

Em operação desde 2014, o programa tem sede própria e uma equipe multidisciplinar -- formada por enfermeira, assistente social e psicóloga -- para acolher as crianças e os adolescentes vítimas de abuso sexual, que chegam encaminhados pelo Conselho Tutelar, pela Delegacia de Polícia e pela Vara da Infância e Juventude da Comarca.

“Na maior parte dos casos as vítimas de abuso sexual têm entre dois e 13 anos e, normalmente, os investigados são pessoas bem próximas delas, como pais, padrastos, tios, vizinhos, avós e até mães. Ou seja, as pessoas que se aproveitam da proximidade e autoridade para cometerem crimes sexuais contra elas”, disse a promotora de Justiça Carla Cruz, titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis.

Com o objetivo de instruir os procedimentos investigativos, as declarações das vítimas são colhidas numa sala especial do programa, num ambiente acolhedor e reservado, por um policial treinado especificamente para isso -- afinal, as crianças e adolescentes precisam ser questionados de forma adequada, sob o risco de relatarem situações que não ocorreram. Os envolvidos e as testemunhas são ouvidos na Delegacia de Polícia. É uma forma de evitar que o agressor fique no mesmo espaço que a vítima.

Os depoimentos colhidos na sala especial são filmados. Além de apoiar as investigações das Promotorias Criminal e da Infância e Juventude, os vídeos também podem, em muitos casos, quando presentes os requisitos legais, embasar o requerimento de prisão cautelar dos autores e subsidiar ações de proteção na área da infância e juventude. Os relatórios do programa também respaldam ações por parte da Promotoria da Infância e Juventude, como destituição do poder familiar e representações administrativas.

O programa, que é vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e a 110ª Delegacia de Polícia, permitiu reduzir quase pela metade o tempo entre a ocorrência  e o oferecimento de denúncia de casos de abuso sexual contra crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos), segundo levantamento feito pela 3a Promotoria de Justiça Criminal.

De acordo com a promotora, o grande número de investigações que transitavam no órgão, via de regra não conduzidas adequadamente e com oitiva das vítimas por pessoas sem capacidade para tanto, motivaram a prioridade dada pelo MP à grave questão.

Por fim, o mesmo espaço em que são realizados os atendimentos, e no qual as vítimas já se vincularam, é usado para terapia com vista à superação dos traumas advindos dos abusos sexuais. O atendimento psicológico da vítima é direcionado dependendo da gravidade emocional. O programa também realiza palestras de conscientização nas escolas do município, instituições de acolhimento, instituições religiosas.

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Liminar obriga Estado a garantir o pagamento de aluguel social atrasado às vítimas das enchentes de Teresópolis em 2011

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis obteve, na última quinta-feira (15/12), liminar que obriga o Estado do Rio a pagar em até 48 horas, sob pena de arresto dos valores devidos, o benefício do aluguel social indevidamente suspenso das famílias atingidas pela catástrofe climática de 2011, já sorteadas e com requisitos preenchidos, até que as unidades do condomínio Fazenda Ermitage, em Teresópolis, na região Serrana, estejam prontas. A decisão ainda condenou o Estado a criar dotação orçamentária suficiente quanto aos valores do benefício no exercício fiscal de 2017 para que sejam garantidos os repasses. A Justiça também determinou que o Estado  atualize a lista de beneficiários do programa.

Em novembro, o MPRJ expediu duas recomendações a autoridades e instituições públicas e privadas com o objetivo de garantir o assentamento seguro dessas famílias diante da inércia do Poder Público no término das obras de infraestrutura externa, principalmente o viaduto a ser construído em trecho perigoso da BR 116, sob a alegação de dificuldades financeiras e do atraso no pagamento do aluguel social às famílias.
 
O MPRJ também recomendou ao Estado do Rio de Janeiro a adoção de medidas que protejam a unidade de conservação do Parque Estadual Três Picos contra ocupações e invasões pela proximidade da unidade com o conjunto habitacional.

A Promotoria também requereu à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e ao 30º Batalhão de Polícia Militar o patrulhamento da via e local próximo ao condomínio, com o objetivo de evitar invasões nas unidades habitacionais e manter a segurança no local.

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Justiça decreta indisponibilidade de bens de prefeito e ex-secretário de Fazenda de Cabo Frio em ação proposta pelo MPRJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve liminar em Ação Civil Pública (ACP), junto à 3ª Vara Cível de Cabo Frio, que determina, por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens do prefeito municipal de Cabo Frio, Alair Francisco Corrêa, e do ex-secretário Municipal de Fazenda, Axiles Francisco Corrêa, já afastado do cargo por nepotismo.

De acordo com a ação ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, os descontos regulares na folha de pagamento dos servidores para o Programa de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico dos Servidores Públicos Municipais de Cabo Frio (PASMH) não eram repassados para o plano. A quantia era destinada para o pagamento de outras despesas do município, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com medida cautelar na ação ajuizada pelo MP, a juíza decretou a indisponibilidade de bens dos réus no valor que alcance o montante de R$ 2,34 milhões, considerando que “uma das consequências da violação aos dispositivos legais citados é o integral ressarcimento ao erário”.
 

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MPRJ pede cassação do diploma do prefeito eleito de Belford Roxo

A 152ª Promotoria Eleitoral ajuizou uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) contra o prefeito eleito de Belford Roxo, Waguinho, e seu vice Márcio Canella (ambos da Coligação Unidos para Mudar Belford Roxo) por irregularidades na arrecadação e gastos de recursos de campanha eleitoral.

Deputado estadual em segundo mandato, Waguinho foi eleito prefeito de Belford Roxo com 56,99% dos votos válidos (117.352). Na ação, ajuizada em 16 de dezembro, o MPRJ pede a cassação dos diplomas do prefeito e vice-prefeito.

De acordo com as investigações, os réus descumpriram normas da legislação eleitoral. Uma delas é que a movimentação financeira da campanha deve ser feita por conta bancária aberta para esse fim. Porém, antes da abertura da conta, os réus fizeram “vultuosos gastos” com material de propaganda.

O relatório de fiscalização do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) apreendeu, em 3 de agosto de 2016, luxuoso material de propaganda dos candidatos. Mas a conta da campanha de Waguinho foi aberta apenas em 11 de agosto deste ano e começou a ser movimentada em 5 de setembro.

Segundo o documento do MPRJ, “observa-se que a realização dessas despesas antes da abertura da conta ‘extrapolam o universo contábil e possuem relevância jurídica para comprometer a moralidade das eleições’, atraindo a sanção prevista no artigo 30-A  da lei das Eleições, ou seja, a cassação dos respectivos diplomas”.

Além disso, as investigações identificaram que os gastos com o material, de qualidade “luxuosa e sofisticada”, não foram contabilizados na movimentação financeira da campanha. Se assim tivessem sido, teria superado o limite de gastos para campanha para prefeito fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em R$ 805.781,62.

“A prática do ‘Caixa 2’ durante a campanha eleitoral deve ser severamente combatida pela Justiça Eleitoral, dadas as consequências nefastas à legitimidade das eleições”, destaca a ação do Ministério Público. 

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MPRJ leva projeto Morte Zero a Nova Friburgo para evitar tragédias provocadas pelas chuvas

O Instituto de Educação e Pesquisa (IEP) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) realizou, nesta terça-feira (20/12), uma série de encontros com autoridades e representantes de comunidades em Nova Friburgo para tratar sobre as medidas preventivas e procedimentos de segurança relacionados ao período das chuvas de verão.

Os encontros fazem parte do projeto Morte Zero, iniciativa do IEP/MPRJ para mobilizar a sociedade e os órgãos públicos na adoção de ações que evitem as tragédias provocadas pelas chuvas. Nas últimas semanas, Angra dos Reis e Petrópolis também sediaram reuniões da campanha com autoridades municipais e estaduais.

Logo pela manhã de terça-feira, a procuradora de Justiça Denise Tarin, coordenadora do projeto, e o superintende operacional da Defesa Civil do Estado do Rio, coronel Marcelo Hess, reuniram-se, na sede da Defesa Civil do Município de Nova Friburgo, para debater o sistema de alerta e resposta contra riscos de enchente e de deslizamento. O município tem 180 mil habitantes, dos quais 26 mil estão em áreas de risco, sobretudo de deslizamento.

"O sistema de alerta de Nova Friburgo tem 30 sirenes e a informação que recebemos é que funciona normalmente. Contudo, o que percebemos é a baixa participação da população nas reuniões e simulações realizadas pela Defesa Civil municipal. Também não existem informações acerca do números de crianças, idosos ou pessoas com deficiência, o que, a nosso sentir, prejudica a operacionalização do plano de contingência", disse a procuradora de Justiça, após a realização do encontro.

Também participaram do encontro o secretário de Defesa Civil do Município de Nova Friburgo, coronel João Paulo Mori; o subsecretário de Defesa Civil do Município, coronel Robson Teixeira; o delegado da 151 DP, Mário Roberto Arruda; além de representantes de secretarias municipais de Friburgo.

Preocupados com a mudança de governo, a procuradora e os representantes da Defesa Civil do Estado e do Município reuniram-se com o prefeito de Nova Friburgo, Rogério Cabral, em seu gabinete na Prefeitura. O prefeito recebeu das mãos do superintendente operacional da Defesa Civil do estado demanda sobre a necessidade de garantir orçamento para a manutenção das sirenes, em 2017, posto que o contrato para a manutenção do sistema expira em setembro de 2017. O prefeito comprometeu-se a entregar a seu sucessor documento que lista as necessidades da Defesa Civil.

Após a reunião, o grupo seguiu para o bairro Córrego Dantas, um dos mais afetados pelo temporal de janeiro em 2011. No local, onde foi instalado um ônibus da Defesa Civil para cadastramento de moradores, a equipe realizou uma ação de conscientização com distribuição de material informativo para a comunidade. A equipe também visitou a sede da associação de moradores.

"A Associação de Moradores do Bairro Córrego Dantas mostra-se comprometida na articulação dos moradores não só no bairro, mas nas demais comunidades afetadas pelas chuvas, constituindo importante parceira do projeto. Acredito que podemos colaborar no aperfeiçoamento da percepção das pessoas que vivem nas comunidades mais vulneráveis, pois acreditamos que o conhecimento e o diálogo são importantes ferramentas de participação e consequentemente de envolvimento  na concretização do ideal  da segurança  humana. Chega de colocar a responsabilidade na esfera do outro", disse a procuradora.

ALERTA

Dos 17 municípios fluminenses considerados mais vulneráveis a desastres, incluindo a capital, 12 estão com o sistema de alerta por sirenes sem funcionamento, segundo levantamento do IEP/MPRJ junto à  superintendência operacional da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro.

Diferentemente da maioria dos municípios considerados de maior risco, Nova Friburgo está com o sistema de alerta de sirenes funcionando regularmente. Petrópolis, Teresópolis, Bom Jardim e Rio de Janeiro também estão com o sistema de alerta em funcionamento.

CAMPANHA

A campanha Morte Zero, coordenada pela procuradora de Justiça Denise Tarin e pelo promotor Vinicius Cavalleiro, será realizada até 27 de março de 2017. Nesse período caracterizado por fortes chuvas, serão acompanhados os 16 municípios considerados mais vulneráveis a riscos de enchentes e de deslizamentos, com exceção, tão somente, do Rio de Janeiro.

Além de Nova Friburgo, alvo das ações desta terça-feira, também serão acompanhados os municípios de Areal, Angra dos Reis, Barra Mansa, Barra do Piraí, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias, Magé, Mangaratiba, Niterói, Petrópolis, Queimados, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti e Teresópolis.

A próxima visita ocorrerá na quinta-feira (22/12), no município de Duque de Caxias, e contará com a participação da equipe de transição coordenada pelo vice-prefeito eleito Laury Villar. O Município está com as sirenes desligadas e nas chuvas ocorridas no dia 15 deste mês uma idosa morreu soterrada após um deslizamento.

A campanha de mobilização da sociedade e dos órgãos públicos será reforçada, além das reuniões e eventos nos municípios -- ela também será virtual, com a divulgação de "pílulas" de informação nas redes sociais do MPRJ sobre as ações que podem ser tomada individualmente para evitar as tragédias provocadas pelas chuvas.
 

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MPRJ processa Sérgio Cabral por improbidade administrativa em razão de autorização ilegal concedida a TKCSA

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), ajuizou ontem (19/12) ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-governador do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, seus então secretários de Estado da Casa Civil e de Meio Ambiente, Arthur Bastos e Marilene Ramos, e a ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA).

O ex-governador Sérgio Cabral é processado por ter ilegalmente autorizado o funcionamento do Alto Forno #2 da TKCSA, em dezembro de 2010, com o propósito de beneficiá-la. Na ocasião, fazia menos de um ano que a TKCSA havia se instalado em Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro, após receber incentivos financeiros, na forma de renúncias fiscais, mas não preenchia os requisitos para obter licença para operar.

O GAEMA diz que a decisão foi tomada pelo ex-governador Sérgio Cabral com a participação dos seus secretários, em menos de 24 horas, contra o entendimento técnico do órgão ambiental. O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) já havia recusado o funcionamento do Alto Forno #2 em razão de uma série de irregularidades, entre elas a "Chuva de Prata", acidente ocorrido em agosto de 2010, quando uma falha de projeto na TKCSA resultou na emissão de um pó de cor prateada, afetando a vida e a saúde dos moradores de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro.

Em sua petição inicial, o GAEMA afirma que "ao contrário do admitido, ilegalmente, pelo então governador de Estado Sérgio Cabral, as evidências do processo não demonstravam 'que a CSA tomou as providências necessárias para que não se repita no início da operação do Alto Forno nº 1, que causaram transtornos à população, sem evidências de qualquer dano à saúde'". Tanto assim que, aproximadamente 10 dias depois da autorização, no Natal de 2010, a TKCSA veio a gerar nova emissão descontrolada de partículas no ar, dando origem a outro episódio de "Chuva de Prata", de grande repercussão e impacto junto à população.

O MPRJ pede a condenação de todos os réus por atos de improbidade administrativa, com sanções que vão desde a suspensão dos direitos políticos, por até 8 anos, até o pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano. A TKCSA também pode ser proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por até 5 anos. O MPRJ pediu, ainda, a condenação dos réus a reparar os danos causados ao meio ambiente e à saúde da população, mediante elaboração de estudos e pagamento de indenizações aos moradores de Santa Cruz e áreas afetadas.


A ação civil pública nº 0434043-31.2016.8.19.0001.

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MPRJ obtém condenação da 'viúva da Mega-Sena' por homicídio triplamente qualificado

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PLP nº 257 é aprovado na Câmara dos Deputados

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GAECO e PCERJ desarticulam organização criminosa em Caxias

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), e a Polícia Civil desarticularam, na manhã desta quarta-feira (21/12) uma organização criminosa que praticava roubo de cargas, especialmente, de combustíveis, em Duque de Caxias.

De acordo com a denúncia, a investigação conduzida pela Delegacia de Roubo e Furto de Cargas (DRFC) teve início no mês de janeiro, quando um caminhão foi roubado, em Duque de Caxias, e recuperado em um posto de gasolina, em Nova Iguaçu, no momento em que iria iniciar o transbordo do combustível subtraído.

A organização criminosa atuava nas principais rodovias do Estado: Washington Luiz, Presidente Dutra e Raphael de Almeida Magalhães (Arco Metropolitano). A abordagem era feita por um veículo que emparelhava com o caminhão de combustível e ameaçava com arma de fogo, obrigando o motorista a parar. Eles mantinham a vítima em seu poder até a realização do transbordo da carga.

Após escutas telefônicas autorizadas pela Justiça, foi possível identificar os denunciados. Entre eles está Ilton Bruno de Oliveira, o “Bracinho”, líder da organização criminosa, responsável por planejar e coordenar a execução dos crimes praticados pela organização, fornecendo armas e veículos, dando ordens para que os crimes fossem praticados.

Também foram denunciados Mauricio José da Silva, o “Russo”; Marcelo José Silva; Fábio dos Santos Bento Filho, o “Capivara”; Ary Jonas Maya dos Santos; Valdevan Ferreira dos Santos, o “Galego”; Rocarlton de Araújo Cerqueira; Luiz Antônio Gomes da Silva; Melquisedeque Marinho Pereira, o “Melque”; Tiago Ferreira Vital; Joatas Vital dos Santos Barbosa, o “Pará”; e Pedro Reis Gomes.

A denúncia incluiu, ainda, sócio de posto de gasolina como integrante da organização criminosa. O MPRJ requereu busca e apreensão em vários outros endereços de pessoas ainda investigadas, inclusive, sócios de outros postos de gasolina que encomendavam a carga roubada.
 

 

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Confraternização de fim de ano reúne filhos de agentes da CSI

Agentes da CSI Mirim cumpriram “mandados de busca e apreensão e de prisão”, fizeram "perícias", e muitas outras diligências na sede da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI), nesta segunda-feira (19/12). A brincadeira fez parte da confraternização de fim de ano da coordenadoria, que reuniu os filhos de servidores e policiais lotados no órgão. Os mandados eram retirados de um envelope pela sargento Helena Barboza, que comandou a festa. Com a foto e o nome dos procurados, as crianças inspecionavam as salas e levavam sob custódia os alvos descritos como “foragidos, procurados e perigosos”, dentre as quais a coordenadora da Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia, Maria do Carmo Gargaglione. Todos os mandados foram cumpridos. E a recompensa: lanches, brindes e desenhos para colorir à vontade.

“A confraternização permite às crianças conhecerem o ofício dos pais e seu ambiente de trabalho”, informou a coordenadora da CSI, Elisa Fraga (também detida pelos agentes mirins).

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MPRJ processa Sérgio Cabral por improbidade administrativa em razão de autorização ilegal concedida a TKCSA

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), ajuizou ontem (19/12) ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-governador do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, seus então secretários de Estado da Casa Civil e de Meio Ambiente, Arthur Bastos e Marilene Ramos, e a ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA).

O ex-governador Sérgio Cabral é processado por ter ilegalmente autorizado o funcionamento do Alto Forno #2 da TKCSA, em dezembro de 2010, com o propósito de beneficiá-la. Na ocasião, fazia menos de um ano que a TKCSA havia se instalado em Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro, após receber incentivos financeiros, na forma de renúncias fiscais, mas não preenchia os requisitos para obter licença para operar.

O GAEMA diz que a decisão foi tomada pelo ex-governador Sérgio Cabral com a participação dos seus secretários, em menos de 24 horas, contra o entendimento técnico do órgão ambiental. O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) já havia recusado o funcionamento do Alto Forno #2 em razão de uma série de irregularidades, entre elas a "Chuva de Prata", acidente ocorrido em agosto de 2010, quando uma falha de projeto na TKCSA resultou na emissão de um pó de cor prateada, afetando a vida e a saúde dos moradores de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro.

Em sua petição inicial, o GAEMA afirma que "ao contrário do admitido, ilegalmente, pelo então governador de Estado Sérgio Cabral, as evidências do processo não demonstravam 'que a CSA tomou as providências necessárias para que não se repita no início da operação do Alto Forno nº 1, que causaram transtornos à população, sem evidências de qualquer dano à saúde'". Tanto assim que, aproximadamente 10 dias depois da autorização, no Natal de 2010, a TKCSA veio a gerar nova emissão descontrolada de partículas no ar, dando origem a outro episódio de "Chuva de Prata", de grande repercussão e impacto junto à população.

O MPRJ pede a condenação de todos os réus por atos de improbidade administrativa, com sanções que vão desde a suspensão dos direitos políticos, por até 8 anos, até o pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano. A TKCSA também pode ser proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por até 5 anos. O MPRJ pediu, ainda, a condenação dos réus a reparar os danos causados ao meio ambiente e à saúde da população, mediante elaboração de estudos e pagamento de indenizações aos moradores de Santa Cruz e áreas afetadas.


A ação civil pública nº 0434043-31.2016.8.19.0001.

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MPRJ e Justiça fazem balanço positivo da Lei do fluxograma em Petrópolis

Após um ano em vigor, a lei que define o fluxograma de atendimento a crianças vítimas de abuso sexual em Petrópolis já pode ser considerada um sucesso. A legislação foi uma iniciativa do juiz Alexandre Teixeira de Souza, com a colaboração dos promotores de Justiça da Infância e Juventude do Município Odilon Lisboa Medeiros e Vicente de Paula Mauro Júnior.

A norma permitiu que o Município criasse um fluxograma para facilitar a reunião dos dados relativos ao atendimento a crianças vítimas de violência sexual. Desde dezembro de 2015, o 1º Conselho Tutelar atendeu 43 crianças vítimas de abuso sexual e o 2º Conselho, 35.

O fluxograma funciona da seguinte forma: os fatos chegam ao Conselho Tutelar e são encaminhados ao CREAS (Centro de Referencia Especializado de Assistência Social), onde são realizados os estudos de revelação.

“Caso o abuso seja constatado, a resposta é remetida ao Conselho Tutelar, que encaminha o caso ao Ministério Público e à Vara da Infância para proteção da criança vítima. Além disso, é remetida cópia à Promotoria de Investigação Penal (PIP) para apuração da responsabilidade criminal do abusador”, explicou o promotor Odilon Lisboa.  Segundo ele, esse procedimento evita que a criança seja revitimizada, ou seja, tenha de contar a mesma história traumática no Conselho, na Delegacia, no Ministério Público e em Juízo.

A lei pode ser visualizada no link.

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MP requer que Município de Paraty interdite estabelecimentos sem proteção acústica adequada

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis, ajuizou ação civil pública em face do Município de Paraty devido à poluição sonora causada pelos estabelecimentos sem proteção acústica adequada.

Na ação, o MPRJ requer que o Município fiscalize e interdite quaisquer estabelecimentos e igrejas nos quais seja verificada, tanto no horário noturno quanto no diurno, toda e qualquer atividade que produza ruídos sonoros acima dos níveis permitidos pelo Código de Postura Municipal e pela legislação ambiental vigente, merecendo controle especial a emissão sonora em locais prioritários, como hospitais, escolas, prédios públicos e zonas residenciais.

Postula-se, ainda, que um relatório mensal seja encaminhado ao MPRJ, informando as reclamações recebidas, os estabelecimentos vistoriados, as irregularidades encontradas e as penalidades aplicadas. O documento também ressalta a necessidade de implementação de serviço eficaz de atendimento ao cidadão, inclusive com funcionamento noturno e nos fins de semana e ampla divulgação nos meios de imprensa local de um número de telefone para coleta de reclamações, concedendo ao cidadão número de protocolo para acompanhamento das medidas efetivamente adotadas.

O MPRJ também pede que o Município de Paraty se abstenha de licenciar e a autorizar o funcionamento de casas noturnas, clubes, bares, casas de festas ou qualquer outro empreendimento que pratique atividades ruidosas sem que estejam dotados de isolamento acústico adequado, de modo a impedir a propagação para o exterior do estabelecimento de ruídos acima dos níveis legalmente admitidos, em consonância com a legislação federal, estadual e com a Lei Municipal nº 1.342/2002.

ACP: 0003105-95.2016.8.19.0041

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MPRJ lança cartilha voltada para egressos do sistema prisional

Fruto da parceria entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, foi lançada, na segunda-feira (19/12), a Cartilha do Patronato Magarinos Torres, voltada para pessoas que cumprem penas alternativas à prisão ou estão em livramento condicional. A Cartilha, idealizada pela Diretora do Patronato, Mariângela Pavão Ribeiro, foi publicada com o apoio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Execução Penal (CAO Execução Penal) do MPRJ.

O lançamento ocorreu no auditório da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (CAARJ), no Centro do Rio, e contou com a presença da Coordenadora do CAO Execução Penal, Andrezza Duarte Cançado; da Procuradora de Justiça Rita de Cássia Araújo de Faria, que representa o MP no Conselho Penitenciário; do Subsecretário de Tratamento Penitenciário, Gilson Sebastião Nogueira; do Defensor Público Leonardo Rosa; e da Diretora do Patronato Magarinos Torres, Mariângela Pavão.

A cartilha foi desenvolvida para orientar os egressos do sistema prisional assistidos pelo Patronato e pelas Centrais de Alternativas Penais com informações básicas para o cumprimento adequado da pena. Com linguagem simples e ilustrações feitas pelo designer Cláudio Mariano da Equipe Web do MPRJ, o material mostra o passo-a-passo dos procedimentos a serem adotados nos casos de livramento condicional, prisão albergue domiciliar, prestação de serviço à comunidade e suspensão condicional da pena (sursis).

“Diante da atual crise do nosso sistema carcerário, ações como esta cartilha são fundamentais para que o preso se sinta reconhecido como pessoa sujeita de direitos humanos e aos poucos possamos romper com o ciclo de reincidência no sistema prisional”, destacou Andrezza Cançado na cerimônia de lançamento.

O Centro de Apoio Operacional de Execução Penal, representado pela Subcoordenadora Gabriela Tabet, também participou, na terça-feira (20/12), da cerimônia em homenagem à Vice-presidente de Política Social da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (ARPEN/RJ), Priscilla Milhomem, realizada no Conselho Penitenciário.

A atual composição do Conselho Penitenciário, presidido pelo Senhor André Mirza Maduro, tem contado com a participação atuante das Procuradoras de Justiça Rita de Cássia Araújo de Faria, Ana Cintia Lazary Serour e Delma Moreira Acioly, que prestigiaram a solenidade, além do Promotor de Justiça Marcelo Alvarenga Faria com destacada atuação na efetivação dos livramentos condicionais no norte Fluminense.

No evento foram lançadas as novas cadernetas de controle para pessoas em liberdade condicional, igualmente produzidas com apoio do CAO Execução Penal em parceria com a ARPEN/RJ.

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COESF/MPRJ denuncia empresários por fraude de R$ 7 milhões ao ICMS

A Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (COESF) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou nove administradores da empresa RRK - Comércio de Alimentos Ltda., localizada na Avenida Afrânio de Melo Franco, no Leblon, por fraude ao ICMS no valor aproximado de R$ 7 milhões.

Os acusados são: Felipe Melo Lindo, Bianca Melo Lindo, Daniel de Oliveira Radwan, Sergio Giovanni Lindo, Patricia Teles Barboza, Pedro Miguel de Oliveira Lino, Marcus Koji Simas Reis Nakasato, Renato de Carvalho Barboza e Rogério de Carvalho Barboza.

De acordo com a denúncia, de setembro de 2005 a março de 2009, os administradores omitiram receita relativa ao fornecimento de alimentação tributada em documento exigido pela lei fiscal, creditando-se indevidamente do ICMS incidente sobre tais operações.

A fraude foi identificada pelo confronto realizado entre as informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito com as quais o contribuinte operava e as informações declaradas à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio, por meio das Guias de Informações e Apuração de ICMS (GIA-ICMS).

Processo nº 0430505-42.2016.8.19.0001

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MPRJ denuncia agiota que matou por dívida de R$ 300

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 7ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, denunciou e pediu a prisão preventiva de José Carlos Gonçalves Pereira, vulgo “Zé Banana”, pelo homicídio doloso duplamente qualificado (motivo torpe e emboscada) de Raildes Santos Silva. Segundo a denúncia, a vítima devia cerca de R$ 300 a “Zé Banana”, que era conhecido na região por emprestar dinheiro a juros. O crime aconteceu no bairro Vila Santa Cruz, em Duque de Caxias.

De acordo com a ação, Raildes foi pego de surpresa com uma paulada na cabeça quando passava em frente à casa de “Zé Banana”. Logo após, a vítima foi levada para o interior da casa, onde foi amarrada, e outros golpes na cabeça foram deferidos. Os laudos periciais confirmaram que Raildes morreu com hemorragia intracraniana, laceração encefálica, fratura dos ossos do crânio e traumatismo cranioencefálico.

O denunciado teve a prisão decretada pelo Tribunal do Júri da Comarca de Duque de Caxias.

Processo: 0064321-20.2016.8.19.0021

Inquérito Policial nº 861/00440/2015
 

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MPRJ requer medidas urgentes para garantir os direitos essenciais de adolescentes no Degase

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou Ação Civil Pública a fim de garantir os direitos essenciais dos adolescentes que se encontram em cumprimento de medidas socioeducativas, em especial face à ausência de alimentação suficiente, salubridade e higiene das unidades de internação e semiliberdade do Estado do Rio de Janeiro.

Segundo relatado na referida ação, a partir das fiscalizações realizadas bimestralmente por Promotores de Justiça, foi constatado aviltante decréscimo, a partir do segundo semestre do corrente ano, nas condições já precárias impostas aos adolescentes privados de liberdade, visto que não são fornecidos, com a periodicidade mínima necessária, materiais de higiene pessoal, roupas de cama, uniformes e colchões e até mesmo alimentação – situação essa, seriamente agravada pelas condições de superlotação no sistema.

De acordo com o apurado pelo MPRJ, em razão da ausência de repasse de verba pelo Governo do Estado, o DEGASE vem acumulando dívidas com inúmeros fornecedores nos últimos anos, sendo certo que, de acordo com a planilha apresentada por seu Diretor Geral, Alexandre Azevedo, a dívida é de R$ 54.495,070,92 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, setenta reais e noventa e dois centavos) relativa apenas ao exercício de 2016.

"A situação calamitosa vivenciada atualmente pelos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e semiliberdade em nosso Estado viola frontalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente", destaca trecho da ação.

Assim, o MPRJ requereu a liberação das verbas contingenciadas em 2016 e a realização das possíveis modificações orçamentárias anuais visando a manutenção do fornecimento de bens e serviços de natureza essencial; a fim de garantir a continuidade do fornecimento de bens e serviços relativos à alimentação, higiene, salubridade (manutenção) e transporte.

Após ter o pedido de liminar negado em primeira instância, o MPRJ obteve decisão da 3ª Câmara Cível, onde foi reconhecida a situação emergencial, razão por que foi determinada a realização de urgente audiência de conciliação.

O Ministério Público ainda aguarda decisão da Justiça que afaste de forma definitiva o risco iminente de colapso do sistema socioeducativo.

Processo nº 0411353-08.2016.8.19.0001

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MPRJ recomenda que atendimentos no Hospital Estadual Azevedo Lima não sejam suspensos

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde da Região Metropolitana II, expediu recomendação ao secretário de Estado de Saúde para que não haja restrição ou limitação nos atendimentos à população prestados pelo Hospital Estadual Azevedo Lima, em Niterói. A Promotoria foi informada sobre a suspensão parcial das atividades, para a Rede SUS, na unidade, por conta de problemas no contrato de gestão com a organização social Instituto Sócrates Guanes.

As promotoras de justiça Marcele Navega e Denise Vidal, coordenadora do CAO Saúde, estiveram com o Grupo de Apoio Técnico Especializado para a Saúde (GATE-Saúde), durante toda a tarde de sexta-feira (16/12), na unidade de saúde, aferindo o regular reestabelecimento dos serviços e verificando o funcionamento integral do hospital.

O MPRJ recomendou que, em caso de atraso nos repasses e pagamentos pelo Estado, a OSS não limite o atendimento sem antes buscar a rescisão do contrato. Já a Secretaria deve dar continuidade ao serviço essencial, com intervenção direta no serviço e remoção dos pacientes acolhidos na rede existente, e também monitorar o contrato com a OSS sob pena de caracterização de responsabilidade individual e solidária dos dirigentes pelos danos causados em decorrência de sua ação e omissão, e atos de improbidade administrativa e falta contratual, além de, individualmente, crime de exercício arbitrário das próprias razões.

Caso haja restrição ou limitação do atendimento à população, o ente público estará sob pena de caracterização de improbidade administrativa e faltas funcionais.

O MPRJ recomendou também que, sendo absolutamente inviável a manutenção normal do serviço, o hospital deve fazer, no mínimo, um atendimento inicial de acolhimento dos pacientes e, em seguida, o encaminhamento necessário. Em caso de recebimento de pacientes recusados por outras unidades, o fato deve ser encaminhado para o conhecimento da Promotoria.

Foi requisitado, ainda, ao secretário de Estado de Saúde que encaminhe à Promotoria de Justiça o comprovante das ordens de pagamento feitas nos últimos 12 meses ao instituto, referente ao contrato de gestão, e os últimos Termos Aditivos e repactuações, firmados sucessivamente à celebração do contrato. A OSS também deve enviar comprovação do cumprimento da resolução que dispõe sobre o pagamento de salários dos funcionários, o demonstrativo do passivo do instituto com os prestadores de serviços e a prestação de contas, o relatório de hierarquia dos pagamentos realizados aos prestadores de serviço, fornecedores e a folha de pagamento, identificando os critérios de priorização.

O MPRJ encaminhou cópia da recomendação à Prefeitura de Niterói e à delegacia da região para ciência das medidas administrativas e criminais, caso haja descumprimento ou omissão de socorro.

MPRJ: 2013.00510353
Inquérito civil: 70/2013

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GAECO e Coordenaria de Inteligência da PM realizam operação no Morro dos Prazeres

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Coordenadoria de Inteligência da Polícia Militar (CI/PMERJ) deflagraram, na manhã desta sexta-feira (16/12), a operação Concordia II com o objetivo de desarticular a quadrilha de traficantes que atua em comunidades de Santa Teresa, região central da cidade. O GAECO denunciou 26 pessoas junto à 36ª Vara Criminal da Capital pelos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas. Também foi requerida a prisão preventiva dos denunciados. Foram cumpridos, ainda, 30 mandados de busca e apreensão por equipes da CI/PMERJ, BOPE, CHOQUE, BAC (Batalhão de Cães) e GAM (Grupo Aero-Marítimo), que apoiaram a operação.

Dos 26 denunciados, apenas o líder da comunidade do Morro dos Prazeres, Marcelo da Silva Guilherme, o Marcelinho dos Prazeres, está preso. Entre os alvos estão Bruno Gonçalves Campos Ferreira (Maguila) e Claudio Augusto dos Santos (Jiló), suspeitos de terem atuado no assassinato do turista italiano Roberto Bardella na quinta-feira (08/12). Também são procurados os denunciados pelo GAECO Matheus Armond Ribeiro, vulgo "Matheuzinho", e Queven da Silva e Silva, o “NT du Final”. De acordo com a denúncia, há informações de inteligência que apontam os dois últimos como autores dos tiros que balearam um policial militar lotado no Grupamento de Intervenção Tática das UPPs (GIT). Na coletiva concedida à imprensa, o promotor de Justiça Fábio Miguel também informou que Matheus e Queven são suspeitos de terem atuado nos roubos que fizeram como vítimas o Arcebispo Dom Orani Tempesta e a cantora Maria Gadu.

Até o início da tarde, oito pessoas foram presas, cinco com mandados expedidos e outras três em flagrante. Duas pistolas, uma espingarda, carregadores de pistolas, fuzil e submetralhadora foram apreendidos, além de drogas ainda em contabilização pela polícia. Entre os presos estão os denunciados Jefferson Ferreira de Oliveira, Gilkenes Ferreira de Oliveira, Leandro Pereira Teixeira, Natan Vieira da Silva e Marcelo de Oliveira Cruz.

A denúncia enumera diversas bocas de fumo em funcionamento, constatadas por apreensões de drogas durante patrulhamentos de rotina. Os denunciados foram filmados por policiais que atuam na Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) que abrange as comunidades dos Prazeres, Escondidinho, Julio Otoni e Coroado. A Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) do MPRJ, por meio da Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia, periciou as imagens e atuou na identificação dos indivíduos.

A denúncia aponta, ainda, que entre os meses de março e maio deste ano foram registrados inúmeros ataques simultâneos contra a sede administrativa da UPP e as guarnições baseadas nas localidades conhecidas como quadra da Barreira e Praça Doce Mel. À época, os confrontos só cessaram com a chegada do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE). A unidade fica próxima a uma creche e a um centro social, que também foram alvejadas por tiros disparados pelos criminosos.

Ainda segundo o documento encaminhado à Justiça, traficantes dos Prazeres e Escondidinho frequentemente recebem reforços de criminosos das comunidades vizinhas Fallet e Fogueteiro, sob o domínio da mesma facção criminosa, locais onde também foram cumpridos mandados de busca e apreensão.

A operação mobilizou 156 homens, divididos em 38 equipes. Segundo o coordenador de inteligência da PMERJ, coronel Antônio Goulart, um policial do CHOQUE foi ferido de raspão no braço e encaminhado para o Hospital da PM. Goulart enalteceu a parceria junto ao Ministério Público e o trabalho dos policiais da UPP, que permitiu a investigação e identificação dos traficantes que atuam na região.
 

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MPRJ propõe ACP para que a Guarda Municipal convoque aprovados em concurso e regularize quadro de servidores

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) junto à 4ª Vara de Fazenda Pública, com pedido de antecipação de tutela, em face do Município do Rio de Janeiro e da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) requerendo que os aprovados no último concurso sejam convocados e que seja suspenso e/ou prorrogado o prazo de validade do certame para preenchimento de cargos na área administrativa da GM, que se encerraria em 10 julho de 2017, até que se resolva o mérito da ação.

Na ACP, a Promotoria requer ainda que o Município e a Guarda Municipal se abstenham de efetuar nomeações de pessoal para o exercício de cargos, empregos e funções, bem como não façam contratações temporárias enquanto todos os candidatos aprovados e classificados no concurso público em questão não forem definitivamente lotados em nos respectivos cargos.

A Promotoria instaurou Inquérito Civil, após notícia recebida pela Ouvidoria-Geral, que apurou irregularidades na transformação de empregos de natureza celetista na área administrativa da Guarda Municipal do Rio de Janeiro em cargos comissionados, de vínculo estatutário, que são voltados ao exercício de funções pertinentes a cargos de provimento efetivo, por meio de concurso público.

A GM também deve apresentar em juízo, em um prazo máximo de 90 dias, o quantitativo atualizado e detalhado de cargos existentes no órgão, com respectivas funções, atribuições, natureza do vínculo (se efetivo ou não e se seu ocupante é concursado ou não) e verbas remuneratórias ou vencimento base de cada um. Na ACP, o MPRJ requer também um planejamento sobre a convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso regido pelo edital de 2012 e também sobre a dispensa e substituição dos não concursados da área administrativa que exerçam atividades típicas de cargos efetivos e/ou não pertinentes às funções de direção, chefia ou assessoramento. E ainda que sejam discriminados quais desses cargos são oriundos da Empresa Municipal de Vigilância, que deu origem à Guarda Municipal.

Caso haja descumprimento injustificado de quaisquer das medidas liminares, o MPRJ requer que seja aplicada multa diária e pessoal ao prefeito ou ao comandante da GM-Rio no valor de R$ 1.000,00; a exoneração de todos os ocupantes de cargos, empregos ou funções comissionados da área administrativa da Guarda Municipal do Rio que não exerçam funções de direção, chefia ou assessoramento, bem como aqueles que desempenhem atribuições relacionadas às atividades inerentes a servidores concursados; e a não recontratação de trabalhadores dispensados. O estabelecimento de novos vínculos administrativos deve ser feito por meio de  concurso público.

Segundo a Promotoria, em 2013, foi realizado e homologado concurso público com 140 vagas de preenchimento imediato, além de cadastro de reserva, para diversos cargos na área administrativa. Até a presente data, no entanto, não ocorreu qualquer nomeação, e o prazo de validade do certame, já prorrogado, se encerrará aos 10 de julho de 2017.

ACP nº 0425821-74.2016.8.19.0001
 

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MPRJ obtém decisão favorável no STJ que trata de investigação de desembargadores aposentados

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, por meio da Assessoria de Recursos Constitucionais, decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial (nº1281/019) que possibilita a investigação de desembargadores aposentados sem a necessidade de designação do Procurador-Geral de Justiça.

O provimento do recurso foi dado pelo ministro Mauro Campbel Marques após analisar o recurso do MPRJ.

Desta forma, a investigação que envolver desembargadores aposentados continua a ser feita diretamente pelo Promotor de Justiça com atribuição.

Clique aqui para ver a íntegra do recurso.

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MP Eleitoral oferece denúncia, por compra de votos, em face de vereador eleito em Queimados

A 138º Promotoria Eleitoral ofereceu à Justiça representação, por captação ilícita de sufrágio, em face do candidato a vereador eleito no Município de Queimados Alex Riboura Dornellas que, com cabos eleitorais, ofereceu dinheiro a eleitores em troca de votos.

De acordo com o Ministério Público Eleitoral na representação, após ronda de policiais civis no último dia 02/10, o cabo eleitoral Carlos Roberto Muniz foi abordado e em seu veículo havia uma lista contendo dados de 25 pessoas e, ao lado, uma marcação com a sigla “PG”. Ele assumiu que oferecia R$ 70 em troca de cada voto.

Também foram apreendidas quantias em dinheiro com os representados, que atuavam para organizar reuniões com vizinhos e familiares no intuito de arregimenta-los para a negociação dos votos em troca de verba.

A 138ª Promotoria Eleitoral, no bojo do Procedimento Preparatório Eleitoral, identificou e ouviu eleitores constantes na listagem apreendida. Também foi requerida perícia grafotécnica, considerando a constatação visual da impressionante semelhança entre as grafias das assinaturas de alguns eleitores cujos nomes apareciam na referida lista.

O Ministério Público Eleitoral requereu, portanto, além de multa e cassação do registro de candidatura ou do diploma de Alex Riboura Dornellas, que sejam anulados os votos atribuídos a ele.

O vereador eleito Alex Riboura Dornellas; sua esposa, Helba de Sales Mairink Dornellas; e os cabos eleitorais Carlos Roberto Muniz e Euclydes Aguiar Filho também foram denunciados pela 138ª Promotoria Eleitoral por associação para fim de cometer crimes eleitorais. Os quatro, segundo a denúncia, associaram-se, de forma permanente e estável, para fim específico de praticar, reiteradamente, crimes eleitorais. Eles praticaram também corrupção eleitoral, crime previsto no artigo 299 do Código Eleitoral.

A 138ª Promotoria Eleitoral também ofereceu denúncia, por corrupção eleitoral passiva, em face dos eleitores que constavam da listagem apreendida e que receberam dinheiro em troca de voto para o candidato a vereador.

PPE 26/2016
APF 861-01578/2016
IPL 704/2016
 

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MPRJ obtém suspensão de diplomação de vereador de Queimados

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 138ª Promotoria Eleitoral, requereu e obteve junto à Justiça a concessão de tutela de urgência para suspender a diplomação do vereador eleito em Queimados Adriano Morie.

O réu responde a presente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e também à ação penal nº 12.2016.19.0138, tendo em vista que apurou-se estar o vereador envolvido em um esquema criminoso de falsificação de documentos de identidade e de títulos de eleitor. Para falsificar a documentação dos eleitores, ele contou com a participação do servidor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) Mário Cesar Pereira Gomes.

Segundo a Promotoria Eleitoral, o funcionário do tribunal eleitoral, a mando do político, falsificou 95 carteiras de identidade. A fraude ajudou a garantir a sua reeleição.

Na ação penal, o réu chegou a ter sua prisão preventiva decretada e também o seu afastamento das funções de vereador. O Tribunal Superior Eleitoral, no entanto, revogou a prisão preventiva. A partir daí, o parlamentar não mais se apresentou à Justiça Eleitoral e sequer respondeu às ações em curso, encontrando-se, inclusive, em local incerto e não sabido até a data da diplomação, ocasião em que foi citado das referidas ações.

Para o Ministério Público Eleitoral, a fraude comprometeu a normalidade e a legalidade do pleito, viciou a vontade popular e configurou grave lesão ao processo democrático. A população de Queimados tem demonstrado revolta com o ocorrido.

 

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MPRJ realiza solenidade em comemoração ao Dia Nacional do Ministério Público

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MPRJ realiza solenidade em comemoração ao Dia Nacional do Ministério Público

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro homenageou, nesta sexta-feira (16/12), membros da Instituição, autoridades e servidores com o Colar do Mérito e a Medalha Annibal Frederico de Souza. A cerimônia foi realizada em sessão solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no auditório do edifício-sede, em comemoração ao Dia Nacional do Ministério Público.

A solenidade teve início com a execução do Hino Nacional Brasileiro pela banda da Polícia Militar. Em seguida, o procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, abriu a sessão solene e proferiu discurso. Em seguida, os agraciados foram chamados para receber as honrarias das mãos do chefe da Instituição.

Foram agraciados com o Colar do Mérito do Ministério Público o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho; os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) José Carlos Maldonado de Carvalho e João Ziraldo Maia; o juiz de Direito do TJRJ, Luiz Márcio Victor Alves Pereira; o auditor fiscal da Receita Federal no Rio de Janeiro, Leonidas Pereira Quaresma; os procuradores de Justiça Sumaya Therezinha Helayel, Sávio Renato Bittencourt Soares Silva e Inês da Matta Andreioulo; e os promotores de Justiça Georgea Marcovecchio Guerra, Virgilio Panagiotis Stavridis, Emerson Garcia, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes e Lúcia Iloizio Barros Bastos. A comenda é a maior honraria concedida pela Instituição.

O corregedor-nacional do Ministério Público, Cláudio Henrique Portela do Rego, também homenageado com o Colar de Mérito do Ministério Público, não pôde comparecer à solenidade. A comenda será entregue posteriormente.

Na cerimônia, sete servidores que prestaram relevantes serviços ao MPRJ receberam a Medalha Annibal Frederico de Souza: o supervisor das Secretarias das Promotorias de Justiça de Cordeiro, Arnaldo Jorge Fábregas da Costa Neto; a supervisora do CRAAI Duque de Caxias, Denise Felippe Cunha; o servidor da Secretaria das Promotorias de Justiça de Campos dos Goytacazes, Eduardo André Viana; a secretária da Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu, Maria da Gloria Adriano Nunes; o secretário da Coordenação do CRAAI São Gonçalo, Paulo de Oliveira Machado; o diretor de Licitações e Contratos, Rafael Pacheco da Silva Costa; e o secretário de Logística, Ronaldo Bello Guimarães.

Após a entrega das comendas, o procurador de Justiça Sávio Renato Bittencourt Soares discursou em nome dos agraciados.

Integraram a mesa diretora dos trabalhos o corregedor-geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Pedro Elias Erthal Sanglard; o procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola; o defensor público-geral do Estado do Rio de Janeiro, André Luís Machado de Castro; o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ),  Luciano Oliveira Mattos de Souza; o presidente da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Integrantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (COOMPERJ), Luiz Antonio Ferreira de Araujo; a presidente do Centro dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CEPROJUS), Maria do Carmo dos Santos Casa Nova; o presidente da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FEMPERJ), José Roberto Paredes; e o presidente da Caixa de Assistência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CAMPERJ), Arthur Pontes Teixeira.

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MPRJ requer indisponibilidade dos bens de ex-prefeito de Macaé

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta quarta-feira (14/12), ação civil pública, com pedido de liminar, para decretar a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Macaé, Riverton Ramos Mussi, e do ex-secretário municipal de Mobilidade Urbana, Jorge Tavares Siqueira, por atos de improbidade administrativa. A medida foi tomada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé por lesão ao erário em obras e compras que seriam destinadas ao Projeto VLT de Macaé (METROMACAÉ).

O inquérito civil instaurado para apurar os fatos demonstrou que houve negligência por parte dos réus ao licitarem e comprarem, no ano de 2009, 4 veículos leves sobre trilhos (VLTs), antes mesmo de saberem se o Município seria contemplado no Programa PRÓ-TRANSPORTE, do Ministério das Cidades. O projeto previa o repasse de verbas para obras voltadas ao transporte público.

Na ação civil pública, o promotor de Justiça Renato Luiz da Silva Moreira ressalta que Macaé chegou a ser incluída no programa, no entanto, a gestão municipal só tomou conhecimento disso em 2011, quando já tinha sido feita a compra dos modais. Apesar disso, a verba não foi liberada pelo Conselho Monetário Nacional e até hoje as obras estão paradas e os veículos ociosos.

Para o promotor, os réus são responsáveis pela falta de planejamento no momento da aquisição dos VLTs e se valeram do equipamento para uso político, com dano aos cofres municipais, tendo em vista a impossibilidade de conclusão do projeto.

“Aos olhos do Ministério Público, os réus apostaram de forma irresponsável com o dinheiro público, pois firmaram contrato administrativo com antecedência de três meses da publicação do resultado do processo seletivo. (...) Se a contratação dos VLTs, antes mesmo da conclusão do processo seletivo vital para o projeto, causa espanto, causa ainda mais assombro verificar que os valores forma empenhados de forma imediata”, destaca trecho da ação.

Foi requerida a indisponibilidade dos bens dos réus em montante suficiente para garantir o prejuízo causado ao patrimônio público, no valor de R$ 17.578.073,68, em valores atualizados. A ação foi ajuizada perante a 1ª Vara Cível de Macaé.

Processo nº 0034245-89.2016.8.19.0028

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Escolas municipais de Duque de Caxias devem repor aulas perdidas durante a greve

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu, nesta quarta-feira (14/12), recomendação ao prefeito de Duque de Caxias, Alexandre Cardoso; ao secretário municipal de Educação, Marcos Villaça; e à subsecretária municipal de Ensino, Daniela Pereira, para que adotem as medidas necessárias ao cumprimento, por todas as escolas da rede de ensino, da carga horária mínima prevista em lei, fazendo as reposições de aulas perdidas em razão das greves ocorridas ao longo do ano de 2016.

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo de Duque de Caxias também recomendou que sejam indicadas as unidades escolares ou turmas cujos professores aderiram aos movimentos grevistas ocorridos em 2016, informando os dias em que não foram ministradas as aulas.

Também deverão ser elaborados, no prazo de dez dias, calendários de reposição específicos para cada unidade escolar, preferencialmente em parceria com as respectivas direções. O calendário de reposição deverá seguir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, garantindo o cumprimento da carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas pelo período mínimo de 200 dias de trabalho escolar, mesmo que seja necessário ultrapassar o ano civil de 2016.

Inquérito civil nº 2016.00957007

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Secretário de Fazenda de Petrópolis é denunciado por não atender a requisições do MPRJ

A Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis ajuizou, nos últimos três anos, 28 denúncias contra o secretário municipal de Fazenda de Petrópolis, Paulo Roberto Patuléa. Em todos os procedimentos, o secretário é denunciado pela recusa, retardo ou omissão no fornecimento de dados técnicos requisitados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (art. 10 da Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública).

De acordo com a promotora de Justiça Maria de Lourdes Féo Polônio, as denúncias foram ofertadas em auxílio às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania e do Meio Ambiente, em razão da demora ou ausência de respostas da Secretaria aos ofícios com pedidos de informações ou vistorias, destinados a instruir os inquéritos civis do MPRJ. Tais investigações apuram danos causados ao meio ambiente, a bens e direitos de valor histórico ou artístico e a supostas ocorrências de improbidade administrativa.

Caso as denúncias sejam julgadas procedentes, a pena para cada crime é de um a três anos de reclusão e multa.

Do total de 28 denúncias encaminhadas à Justiça entre 2014 e 2016, doze estão em tramitação ou aguardam análise na 1ª e 2ª Varas Criminais de Petrópolis. Seis estão em fase de recurso e oito foram arquivadas por perda de objeto, após o envio das informações requisitadas ao MPRJ. Apenas dois procedimentos não tiveram recurso provido.

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MPRJ denuncia administrador da Petropar Petróleo por fraude ao ICMS

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (COESF), denunciou à Justiça Walter Dettmer Neto, administrador da sociedade Petropar Petróleo e Participações Ltda., por fraude ao ICMS. No total, R$ 2.493.032,13 deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos.

De acordo com a ação fiscal, o denunciado fraudou, por 24 vezes, a fiscalização tributária, omitindo operações tributáveis em documentos exigidos pela lei fiscal, creditando-se, indevidamente, dos valores do ICMS/FECP incidentes nas mencionadas operações.

Processo nº 0426946-77.2016.8.19.0001

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MPRJ denuncia professor por abuso sexual contra aluno

O promotor de Justiça Sauvei Lai, titular da 30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal (30ª PIP) da 1ª Central de Inquéritos, ofereceu denúncia, nesta quarta-feira (14/12), em face de Damião Souza Fonseca, por tentar obter fotografia do órgão sexual de um menor. Damião é professor de futebol da escola Independente Futebol Clube, na Ilha do Governador, e a vítima é um de seus alunos.

De acordo com a denúncia, entre os dias 05 e 08 de julho deste ano, em uma troca de mensagens com a vítima, Damião ofereceu um casaco se o menor lhe enviasse uma fotografia de seu pênis. Logo após, o orientou a apagar a imagem para que o envio não fosse descoberto. O crime só não se consumou porque o avô da vítima percebeu a conversa e alertou o pai do jovem.

Na delegacia, Damião confessou o crime, mas alegou que tudo não passou de uma brincadeira. O crime prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

Inquérito Policial nº 037-04046/2016 (37ª DP)

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Sala para atendimento a vítimas de violência doméstica é inaugurada no IML de Campos

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes, atuou em parceria com o Instituto Médico Legal (IML) e com a Secretaria Municipal de Saúde de Campos, para viabilizar a reforma da sala de atendimento a crianças e mulheres vítimas de violência da unidade de perícia médico-legal existente naquele município.

Na cerimônia de inauguração, realizada na última terça-feira (13/12), estiveram presentes a promotora de Justiça Renata Felisberto, titular da 2ª Promotoria de de Justiça de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes; o coordenador do CRAAI Campos, promotor de Justiça Marcelo Lessa; o diretor do IML, Carlos Frederico Ozorio Nunes; o secretário municipal de Saúde, Geraldo Venâncio; e o subsecretário municipal de Saúde, Genil Alves.

A realização do projeto foi possível devido à integração com a Secretaria Municipal de Saúde de Campos, que providenciou a reforma da sala de atendimento às vítimas de violência doméstica. Segundo a promotora, são atendidos por mês, em média, quinze mulheres e crianças. “O objetivo era termos um ambiente que fosse mais humanizado e pudesse, dessa forma, minimizar o sofrimento das mulheres”, afirmou.

A sala pertence ao Posto Regional de Polícia Técnica e Científica de Campos dos Goytacazes e está localizada na Av. XV de Novembro, 799, Caju. O local é destinado, exclusivamente, a exames referentes a agressões físicas e abusos sexuais sofridos por crianças e mulheres.

A reforma foi feita com recursos da Secretaria Municipal de Saúde de Campos, que doou material de uso contínuo e móveis. “Considerando que as mulheres chegam ao Posto de Atendimento com marcas de agressão, ainda fragilizadas e sem higiene devida, foram doados pela Prefeitura de Campos, para uso após o exame de corpo de delito, 30 kits mulher, com toalha, blusa, roupa íntima e material de higiene pessoal”, contou a promotora.

Renata Felisberto, além de titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos, é integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres do MPRJ. O grupo foi instituído pela Resolução GPGJ nº 2.072, de 07 de outubro de 2016, e tem por finalidade conferir maior efetividade à investigação e responsabilização dos autores de crimes de homicídios praticados contra mulheres.

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Plataforma 'MP em Mapas' é apresentada à equipe do prefeito eleito de São Gonçalo

O Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional de São Gonçalo do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) realizou, na terça-feira (13/12), reunião com a equipe do prefeito eleito de São Gonçalo, José Luiz Nanci.

O evento contou com a presença da equipe técnica do “MP em Mapas” e de promotores de Justiça que atuam em diferentes matérias na região, como Cidadania, Meio Ambiente, Educação, Saúde, Infância e Juventude, Cível, Família e Violência Doméstica, além de representantes do futuro secretariado da prefeitura.

A reunião foi aberta pela promotora de Justiça Karine Susan Oliveira Gomes de Cuesta, que esclareceu o objetivo do encontro: sinalizar as questões que demandam atenção prioritária da gestão municipal.

Os técnicos do MPRJ explicaram que o “MP em Mapas” reúne dados sobre o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), educação, renda, habitação e vulnerabilidade dos habitantes de cada região do Estado. Durante o encontro, foram exibidas e debatidas informações sobre o Município de São Gonçalo.

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COESF denuncia empresários por fraude ao ICMS

A Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (COESF) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ofereceu denúncia em face dos empresários Leonardo Damianik Vidigal Soares, Leonardo Vieira Grinstein e Hilton Vidigal Soares Júnior, administradores da sociedade empresária Galgrin Group Ltda., por fraude ao ICMS. De acordo com a denúncia, o total do débito apurado é de R$ 3.593.309,51.

A fraude foi descoberta por meio do confronto entre as informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito do contribuinte e as informações declaradas à SEFAZ-RJ, por intermédio das Guias de Informação e Apuração do ICMS. Desta forma, os auditores fiscais identificaram a omissão à Receita Estadual de declarações sobre as receitas da Galgrin Group, relativamente à saída de mercadorias sujeitas à incidência do ICMS e ICMS/FECP.

Processo nº 0426903-43.2016.8.19.0001

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CNMP aprova proposta de resolução sobre unidades de longa permanência

Foi aprovada nesta terça-feira (13/12), durante a 24ª Sessão Ordinária de 2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), proposta de resolução que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência. A proposta foi apresentada pelo conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega e relatada pelo conselheiro Gustavo do Vale Rocha.

Dentre as determinações contidas na proposta de resolução, elaborada pelos membros integrantes do Grupo de Trabalho de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (GT9), da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF/CNMP), está o dever de o membro do Ministério Público inspecionar pessoalmente, com periodicidade mínima anual, as instituições que prestem serviços de longa permanência a idosos. O Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Ministério Público do Rio de Janeiro, Luiz Cláudio Carvalho de Almeida, fez parte do grupo de trabalho que redigiu a resolução.

“A resolução do CNMP é fruto do trabalho do GT de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa que, por sua vez, integra a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP. Seu objetivo é reafirmar a necessidade da presença do promotor de Justiça nas inspeções feitas nas instituições de longa permanência para idosos (ILPI), estabelecendo os objetivos e a periodicidade de tais fiscalizações. O ato normativo demonstra a importância dada pelo CNMP à garantia de direitos da população idosa que encontra-se acolhida em ILPIs”, explicou o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do MPRJ.

Segundo o art. 3º da proposta de resolução, são finalidades das inspeções: zelar pela efetividade e qualidade do serviço prestado; pela observância, nos equipamentos disponibilizados, das normas relativas à política de assistência à pessoa idosa e identificar eventuais situações de violação dos direitos humanos dos usuários.

Outra determinação da proposta de resolução, explícita em seu artigo 4º, diz respeito à obrigatoriedade do envio de relatório à Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público, até o dia 15 do mês subsequente ao da realização da inspeção, no qual serão registradas as condições da unidade inspecionada e as providências adotadas, sejam judiciais ou administrativas.

O artigo 6º da proposta de resolução, por sua vez, estabelece que a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF/CNMP) avaliará o resultado das providências adotadas e promoverá as respectivas adequações sempre que necessárias ao aperfeiçoamento da atividade fiscalizatória dos serviços e programas destinados à pessoa idosa.

Proposição nº 1.00184/2016-91

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Administradora da Shop 126 é denunciada por fraude ao ICMS

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (COESF) ofereceu denúncia em face da empresária Rachel Alt Pinto, administradora da sociedade empresária Núcleo Mix Comércio de Roupas e Acessórios Ltda., conhecida pelo nome de fantasia “Shop 126”, por fraude ao ICMS.

De acordo com a denúncia, a empresária alterou 59 notas fiscais relativas a operações tributáveis, fraudando os cofres públicos em R$ 32.078.496,65.

Os fatos foram verificados no curso de ação fiscal, por meio da análise dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP), encaminhados ao Fisco pela empresa. Na oportunidade, os auditores da Receita Estadual identificaram a existência de créditos de ICMS em valores superiores aos débitos efetuados.

Processo nº 0083554-60.2016.8.19.0002

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MPRJ denuncia novo grupo de traficantes de drogas em Petrópolis

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou seis pessoas por associação ao tráfico de drogas, em Petrópolis, são elas: Luiz Cláudio da Silva Barbosa, vulgo "Cau"; Alessandro Melquíades de Barros, vulgo "Macho"; Jhon Wellington de Brito Barbosa, vulgo "Tileco ou Tineco"; Dionatan Carvalho de Jesus, vulgo "Djou"; Felipe de Carvalho Fernandes, vulgo "Playboy"; e Matheus Eduardo Tentempo Lima, vulgo “Dourado ou Pé de pato".

De acordo com a Promotoria de Justiça de Investigação Penal da comarca, os denunciados comandavam o tráfico de drogas no morro do Neylor, localizado no bairro Retiro. Os entorpecentes comercializados pelo grupo eram adquiridos em Parque União, comunidade localizada no complexo de favelas da Maré, zona Norte do Rio de Janeiro.

O MPRJ obteve, junto ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Petrópolis, a prisão preventiva dos seis integrantes. Cinco mandados de prisão já foram cumpridos com êxito.

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MPRJ denuncia filho de vereador de Petrópolis por tráfico de drogas

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou à Justiça André Filipe Assis da Silva, de 23 anos, pelo crime de tráfico de drogas. A denúncia foi oferecida pela Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis, que também requereu a prisão preventiva do denunciado à 2ª Vara Criminal daquela comarca. André é filho de um vereador da região.

De acordo com a denúncia, policiais militares apreenderam na casa de André, no bairro Carangola, 2,4 quilogramas de cocaína, distribuídos em 7.150 tubos plásticos. As buscas foram realizadas após denúncia anônima que apontava o local como ponto de venda de drogas. No momento da apreensão, André não estava em casa e, segundo a denúncia, seu paradeiro atualmente é desconhecido.

Ainda segundo o documento encaminhado à Justiça, o denunciado não estuda ou trabalha e apresenta bens incompatíveis com seu padrão financeiro. Seu envolvimento com o tráfico de drogas ainda é confirmado pelos depoimentos de testemunhas.

Processo nº 0033240-87.2016.8.19.0042

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MPRJ emite parecer favorável à proposta de pagamento antecipado de dívidas da Oi

A 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro emitiu, nesta quarta-feira (14/12), parecer favorável à proposta de pagamento antecipado de dívidas da Oi, por meio de conciliação/mediação. A sociedade devedora ofereceu um “bilhete único de pagamento”, no valor de R$ 50 mil, que seria antecipado a todos os seus credores. A proposta resultará num desembolso de R$ 783 milhões para a operadora, beneficiando inúmeros fornecedores e prestadores de serviços e a quase totalidade dos credores trabalhistas.

O parecer subscrito pelo promotor de Justiça Márcio Souza Guimarães, encaminhado à 7ª Vara Empresarial do Rio, acolhe a iniciativa da companhia em recuperação, objetivando a redução do quantitativo de 79 mil credores para aproximadamente 21 mil. Isso representa o pagamento imediato de 85% dos credores, considerados individualmente, indo ao encontro do princípio da efetividade processual.

No documento, o promotor Guimarães afirma que a medida atende ao escopo econômico de superação da crise da empresa e oportuniza um melhor andamento processual, evitando centenas de ofícios e petições juntadas diariamente, oriundas de pequenos credores existentes em todo o país. A promotoria ressalta também que não seria possível reunir 79 mil pessoas para a realização da assembleia-geral de credores.

O parecer garante que o credor que optar por receber o “bilhete único” de R$ 50 mil e for detentor de dívida superior, não estará renunciando ao direito de receber o restante do valor devido. Para o Ministério Público, a medida vai gerar um impacto positivo considerável à justiça brasileira, resolvendo milhares de disputas em curso, por todo o território nacional, extinguindo os processos em andamento, com a transferência dos montantes depositados judicialmente, na ordem de R$ 1,2 bilhão, para o Juízo da recuperação judicial.

Processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001

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'Viúva da Mega-Sena' será interrogada no Tribunal do Júri nesta quinta-feira

Adriana Ferreira Almeida, conhecida como a “viúva da Mega-Sena”, será interrogada nesta quinta-feira (15/12), no Fórum da Comarca de Rio Bonito. Adriana é acusada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito, de ser mandante do homicídio de Renné Senna, que ficou milionário após receber um prêmio da Mega-Sena. Ele foi morto em janeiro de 2007.

Após o interrogatório da ex-cabeleira, a promotora de Justiça Priscila Xavier fará a sustentação oral da acusação de homicídio qualificado contra Adriana. A promotora terá a palavra por uma hora e meia. O advogado de defesa terá o mesmo tempo. Ambos terão direito à réplica e tréplica. Por fim, os sete jurados que compõem o conselho de sentença do Tribunal do Júri irão para a sala secreta votar sobre o caso, acompanhados do juiz Pedro Amorim Gotlib Pilderwasser, da promotora e do advogado da acusada.

O julgamento desta quarta-feira (14/12) começou às 10h45m, com as oitivas de três testemunhas arroladas pelo Ministério Público, sendo dois ex-seguranças de Renné e um gerente de banco. Na sequência, foram ouvidas as testemunhas da defesa. No total, dezesseis testemunhas prestaram depoimentos, sendo oito arrolados pela 1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito.

Em 07 de janeiro de 2007, Renné foi assassinado com quatro tiros em um bar, em Lavras, um ano e meio após receber o prêmio de R$ 52 milhões (valores da época). Ele estava sem segurança naquele dia. Na ocasião, a ex-cabelereira Adriana morava com a vítima em uma fazenda em Rio Bonito. Segundo as testemunhas, ele suspeitava que estava sendo traído pela ré e pretendia tirá-la do testamento.

Adriana foi absolvida no primeiro julgamento, ocorrido em dezembro de 2011. Porém, o MPRJ recorreu da decisão e, em abril de 2014, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) deu provimento, por unanimidade, ao recurso interposto pelo Ministério Público, para submeter Adriana a novo júri. Os desembargadores da 8ª Câmara Criminal acolheram a tese do MPRJ de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.

Os ex-seguranças da vítima, Anderson Silva de Souza e Ednei Gonçalves Pereira, já foram condenados. Eles cumprem pena de 18 anos de prisão pelo crime.

Processo nº 0004242-15.2007.8.19.0046

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MPRJ requer que os salários atrasados dos servidores de Araruama sejam pagos em 72 horas

Nesta segunda-feira (12/12), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, em face do Município de Araruama para que efetue o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos municipais ativos e inativos.

De acordo com a ação, o atraso dos pagamentos ocorre desde outubro e o gestor público municipal não esclarece os motivos da demora, apresentando apenas referências genéricas, para atribuir o atraso à diminuição dos repasses, sem, no entanto, comprovar a efetiva diminuição efetiva das receitas municipais.

O MPRJ formulou pedido liminar para que o município seja compelido a regularizar, em até 72 horas, o pagamento da folha de seus servidores. Em caso de descumprimento, foi requerida multa de caráter pessoal ao prefeito Miguel Alves Jeovani, no valor de R$ 5.000,00, por dia e para cada salário atrasado.

A ação foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Araruama, a partir da quantidade de reclamações recebidas junto à Ouvidoria do MPRJ e de representações por falta de pagamento.

O MPRJ requereu, ainda, o bloqueio de 60% das contas municipais do FUNDEB, ICMS e FPM, para assegurar o pagamento dos servidores. Na inicial, também consta pedido de que seja determinado que o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais ocorra até o 5º dia útil do mês.

Processo nº 0014680-67.2016.8.19.0052

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MPRJ negocia com o SINDJUSTIÇA-RJ o prosseguimento das ações de improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cordeiro, reuniu-se, nesta segunda-feira (12/12), com a representante regional do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (SINDJUSTIÇA-RJ), Claudia Fernanda Salgado, para tratar da tramitação das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa durante a greve dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), iniciada no dia 19 de outubro.

No encontro, o MPRJ externou sua preocupação com eventual suspensão, por tempo prolongado, dos referidos feitos nos Municípios de Bom Jardim, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes e Santa Maria Madalena, pois as serventias judiciais de parte dessas comarcas já aderiram à greve.

Foram ainda apresentadas informações relativas às ações civis públicas por improbidade administrativa e às ações de ressarcimento ao erário ajuizadas pelas duas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cordeiro entre os anos de 2000 e 2016, cujos valores atribuídos às causas correspondem a, aproximadamente, R$ 163 milhões. Segundo dados obtidos junto aos sistemas “MP em Mapas” e “Gestor Cidadão”, esse montante seria suficiente para a construção de 38 hospitais e 30 escolas públicas.

A representa do SINDJUSTIÇA-RJ comprometeu-se a submeter à diretoria da entidade a análise da possibilidade de prosseguir com a tramitação das ações civis públicas por ato de improbidade administrativa durante a atual greve, bem como em greves futuras. A razão, como apresentada pelo MPRJ, é o evidente interesse público na punição de agentes ímprobos e no ressarcimento dos danos provocados ao erário.

O mesmo pleito já havia sido formulado a servidores do TJRJ das comarcas de Cordeiro e Cantagalo, que também aderiram  à greve, durante reunião realizada no dia 06/12, pelas duas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cordeiro. 

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GAECO, DRACO e SSINTE deflagram operação para prender policiais

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Subsecretaria de Inteligência (SSINTE) da Secretaria de Segurança e a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas (DRACO) desencadearam, na manhã desta terça-feira (13/12), a operação Stelio, cujo objetivo é cumprir sete mandados de prisão, sendo alguns contra policiais civis e militares. A ação tem por base denúncia do GAECO apresentada junto à 1ª Vara Criminal de Niterói contra 13 pessoas pelos crimes de organização criminosa, extorsão, roubo, falsidade ideológica, coação e violação de sigilo funcional. Até o início da manhã, seis mandados de prisão foram cumpridos e outras duas prisões efetuadas. Uma moto, armas, documentos e celulares foram apreendidos.

A investigação teve início pela DRACO para apurar as circunstâncias de crimes de roubo e extorsão praticados por indivíduos que se apresentaram como policiais civis da unidade. Foi constatada a existência de uma organização criminosa, composta por policiais militares e civis, além de outros criminosos, que apresentava falsos mandados de busca e apreensão para vasculharem residências e exigirem dinheiro.

A denúncia encaminhada à Justiça descreve um episódio ocorrido no dia 13 de setembro deste ano, no bairro de Itaipu, Niterói, A vítima foi abordada ao sair de casa, ameaçada e algemada. Após entrarem e vasculharem a residência, cinco dos denunciados roubaram um automóvel, 13 relógios, peças de roupas, acessórios, uma CPU de computador, além de considerável quantia em dinheiro. A vítima foi ameaçada posteriormente, para que fornecesse o DUT do veículo para a realização de transferência da titularidade, sob pena de nova incursão à sua casa e suposta “continuação de apuração pela DRACO” de fatos ilícitos.

Participaram desse falso cumprimento de mandado de busca e apreensão os denunciados Alexandre Mota de Assis, o ex-policial civil Marcelo Tinoco de Carvalho, o policial civil Ubirajara de Jesus Júnior (vulgo Biriba ou Júnior), atualmente lotado na DRF, Marco Antonio Silva Carvalho (vulgo Marquinho) e o policial militar Thiago Barbosa Faria Vieira. Os cinco têm mandados de prisão expedidos pela Justiça. Outro denunciado, o policial civil Ricardo Gonçalves da Rocha, lotado na 74ª DP, forneceu informações cadastrais sigilosas dos bancos de dados públicos para o grupo criminoso.

A apuração desse episódio obteve novas informações sobre as demais pessoas associadas ao grupo, como o capitão da PMERJ Leandro Garcia Rodrigues Madeira (vulgo Madeira), também com mandado de prisão a cumprir. A regularização do veículo roubado motivou, ainda, a prática de falsificação de documentos para a obtenção da segunda via da DUT. Esta fase da empreitada criminosa contou com a atuação dos denunciados Franklin de Souza Veloso Mattos, Thiago José de Marins, Matheus do Espírito Santo Marins e Alberto José de Marins (vulgo Betinho).

De posse do documento, os denunciados Alexandre e Carlos Henrique da Silva Venturini foram abordados e detidos por policiais da Corregedoria do Detran e encaminhados para a 65ª DP (Magé), para apuração de crime de falsidade documental na transferência do veículo. No curso das investigações, o policial civil lotado nessa delegacia, Erick Martins de Souza Marques, também acabou investigado por solicitar vantagem indevida para liberar o veículo roubado. O policial figura entre os denunciados nessa ação.

A investigação apurou, ainda, que a quadrilha já estava preparada para praticar outros crimes de roubo e extorsão, tendo como alvo pessoa ligada ao alto escalão do tráfico de drogas de São Gonçalo.

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GAECO e PCERJ deflagram operação contra fraude em pagamento de fretes

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) deflagrou, nesta terça-feira (13/12), com a 58ª Delegacia de Polícia Civil (Posse), a operação “Red Card”, com objetivo de desarticular uma quadrilha que praticava fraude em pagamentos eletrônicos de fretes e de vale pedágio no ramo de transportes rodoviários de cargas. A operação cumpriu cinco dos sete mandados de prisão preventiva e sete mandados de busca e apreensão de computadores e cadernos de anotações.

O MPRJ instaurou inquérito sobre o caso após o fato ser noticiado à delegacia pela empresa que administra o cartão onde são creditados os valores. Sob demanda das transportadoras, a empresa credita valores nesse cartão para que motoristas façam saques e recebam pelo frete. Em janeiro deste ano, dois clientes alertaram a empresa sobre transações não autorizadas.

De acordo com a denúncia oferecida pela GAECO, as investigações desvendaram a existência de um esquema bem articulado para fraudar o sistema de pagamentos da empresa e que contava com a participação de ex-funcionário de uma transportadora lesada, motoristas e um técnico de informática.

O esquema era dividido em três etapas: a criação de uma página falsa da empresa administradora do cartão, com envio de e-mail para as transportadoras; contato com a empresa transportadora solicitando troca da senha no sistema, usando um link falso; e a abordagem de motoristas para obter cartões e efetuar recarga, para posteriormente sacar os recursos.

Os denunciados vão responder por organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/2013) e estelionato em continuidade delitiva (artigo 171 c/c 71 do CP).

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MPRJ obtém decisão que proíbe corte de luz e água no prédio do Banerjão

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, nesta segunda-feira (12/12), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, decisão de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Governo do Estado do Rio de Janeiro a não realização de obras de reforma que demandem a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água ao edifício localizado na Rua da Ajuda, 5, no Centro, conhecido como Banerjão, onde está sediado o Proderj. Segundo a decisão da 14ª Vara da Fazenda Pública, a Light e a Cedae também ficam proibidas de suspender os serviços prestados no edifício nos dias úteis, em horário comercial (das 8h às 18h), até que seja realizado novo planejamento de obras que não afete o regular funcionamento do Proderj. 

A ação civil pública foi proposta pelo MPRJ após a informação de que haveria a interrupção no fornecimento de energia elétrica e de água do imóvel, por prazo indeterminado, em virtude da realização de obras. De acordo com a ação, a suspensão causaria prejuízos sociais em virtude dos serviços essenciais que são desenvolvidos pelo Proderj no local, como o serviço de pré-matrícula de crianças em escolas da rede estadual, o sistema de consulta e protocolização do Estado, a consulta ao sistema de roubos e furtos de veículos, o cadastro e controle de serviços extras prestados por policiais militares a outros órgãos e secretarias e a folha de pagamento do funcionalismo estadual (PROEIS), além da paralisação total e por tempo indeterminado da conectividade de rede entre órgãos e secretarias do Estado e do acesso à internet e aos sistemas de informações.

A petição inicial ressalta que não há como sustentar a realização de obras de infraestrutura que paralisem por completo atividades essenciais do Estado, por período indeterminado. Isso geraria uma dupla penalidade, não só ao serviço público, como também a um segmento significativo da sociedade, que de alguma maneira depende que o Proderj esteja em perfeito funcionamento.

Um relatório de vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de janeiro, atestou que o prédio encontra-se em desacordo com as normas de segurança previstas no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP). O laudo reúne também diversas irregularidades estruturais que necessitam reparo imediato, havendo, por exemplo, infiltrações, problemas na fiação elétrica e acúmulo de lixo nos andares. O MPRJ apura, em inquérito civil, a suposta omissão do Poder Público na manutenção e conservação do imóvel, mas defende que os reparos sejam realizados sem prejuízo dos serviços prestados à sociedade.

Processo nº 0422821-66.2016.8.19.0001

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MPRJ recomenda à Câmara de Macaé que regularize o uso de veículos oficiais por vereadores

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores de Macaé, Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, para que regularize o uso dos veículos oficiais pelos vereadores, sob pena de caracterizar-se omissão indevida, autorizando o MPRJ a ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa.

A recomendação é fruto de investigação iniciada em outubro de 2014, a partir de denúncia sobre o uso de veículo oficial para fins particulares pelo vereador Julinho do Aeroporto. No curso do inquérito civil, constatou-se que a Câmara Municipal não tem controle sobre o uso dos veículos, disponíveis em tempo integral aos parlamentares. Os vereadores e assessores conduzem os carros, sem justificar motivo.

O MPRJ recomendou, ainda, que o ato de regularização condicione a utilização dos veículos oficiais ao preenchimento de formulário que deverá conter, no mínimo, os campos “endereço do destino completo”, “órgão a ser visitado”, “horário exato da partida”, “horário previsto de chegada”, “vereador solicitante”, “motorista efetivo da Casa”, “passageiro”, “quilometragem atual”, “quilometragem do veículo na chegada” e “horário exato de chegada”.

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MPRJ obtém liminar para regularização do pagamento de salários dos servidores de Itaguaí

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, obteve decisão liminar que determina o pagamento integral do salário relativo ao mês de novembro de 2016 dos servidores efetivos, contratados e comissionados do Município de Itaguaí, bem como as demais verbas salariais e o 13º salário.

O Poder Executivo tem o prazo de 48 horas para comprovar, nos autos do processo, o pagamento dos salários, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A decisão é do dia 10 de dezembro de 2016.

O Município deve juntar aos autos do processo, também no prazo de 48 horas, lista nominal de todos os agentes públicos que receberam o adicional de mérito, previsto na Lei Municipal nº 2.412/03, com indicação discriminada dos respectivos processos administrativos nos quais houve a concessão da vantagem a cada um dos beneficiados. Em caso de descumprimento, o Juízo determinou multa de R$ 5 mil, além da imediata suspensão do pagamento do adicional dos servidores que o estejam percebendo sem prévio deferimento por meio de processo administrativo.

De acordo com a liminar proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Itaguaí, a partir de novembro, os salários e verbas devem ser quitados até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado. A decisão é válida para todos os servidores municipais, efetivos, comissionados e contratados. O Município de Itaguaí também fica proibido de nomear novos servidores comissionados e contratar servidores temporários, sob pena de multa de R$ 10 mil por evento.

Processo nº 0013447-22.2016.8.19.0024

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MPRJ obtém anulação de sentença e garante perícia técnica em hospital penitenciário

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, junto à 17ª Câmara Cível, a anulação da sentença que havia julgado improcedente ação civil pública na qual foram requeridas melhorias no serviço de saúde do complexo penitenciário de Gericinó, em Bangu. Com a decisão, que foi unânime, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deram provimento à apelação do MPRJ e determinaram ao Governo do Estado que nomeie perito para realização de prova técnica de medicina sanitária nas unidades que atendem aos presidiários.

Ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Capital, a ação havia requerido a realização de prova pericial técnica e adoção de medidas de reparo e regularização da assistência de saúde prestada no Hospital Penal e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Hamilton Agostinho.

O pedido, no entanto, fora indeferido pelo juízo de primeiro grau da 10ª Vara de Fazenda Pública, com base apenas em relatórios da Vara de Execuções Penais, o que foi considerado insuficiente pelos desembargadores.

O acórdão, que anula a sentença da primeira instância, menciona trecho do pedido formulado pelo MPRJ em sua apelação, segundo a qual faz-se necessária perícia por profissional especializado. “Para avaliação adequada sobre o funcionamento de uma unidade hospitalar, é necessária análise técnica e em normas específicas de saúde, com critérios baseados em protocolos hospitalares, ou seja, deve ser realizado por profissional da área de saúde, pois o Juiz de Direito, por mais que tenha notório saber jurídico, não encontra-se habilitado tecnicamente para uma perícia na área de saúde”, destacou o MPRJ em sua peça recursal.

Processo nº 0073274-77.2009.8.19.0001

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Panorama apresenta análise da população infanto-juvenil nos Municípios

Com o objetivo de auxiliar o planejamento da atuação dos promotores de Justiça, o Centro de Apoio Operacional (CAO) das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude disponibilizará na Intranet, a partir de amanhã (14/12), o “Panorama”, ferramenta que traz uma análise técnica de dados e indicadores relacionados à situação da proteção de crianças e adolescentes nos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro.

Iniciado em 2013, o projeto mapeou cerca de cem indicadores pertinentes ao direito da convivência familiar e comunitária. Cada município fluminense tem seu próprio espaço na ferramenta, com quatro painéis contendo informações socioeconômicas, das redes de serviços, do atendimento socioassistencial e de acolhimento. A ferramenta permite visualizar, por exemplo, o número de crianças acolhidas fora do Município de origem.

Com base nessas estatísticas, a equipe do CAO Infância e Juventude elabora um resumo com o panorama de cada cidade, com foco na convivência familiar e comunitária. A primeira localidade com a análise disponível é a cidade de Campos dos Goytacazes. O município foi o primeiro, entre outras razões, por sua importância econômica. O próximo será o Rio de Janeiro.

“Escolhemos investir na convivência familiar e comunitária por seu papel na prevenção das demais violações de direitos. Atualmente, o promotor atua de acordo com as demandas que recebe. Com o diagnóstico do ‘Panorama’, poderemos visualizar a área que não está recebendo a devida atenção e planejar a atuação para o ano seguinte”, disse Marcos Fagundes, coordenador do CAO Infância e Juventude, durante apresentação da nova ferramenta, na última sexta-feira (09/12).

A base de dados do “Panorama” será atualizada, anualmente, usando fontes como o Módulo Criança e Adolescente (MCA), do MPRJ; a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), do IBGE; o Censo SUAS 2015, do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS); o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sáude (CNES), do Ministério da Saúde; e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), da Organização das Nações Unidas (ONU).

O projeto foi realizado com o apoio da Coordenadoria de Planejamento Institucional (CODPLAN). Foi o primeiro projeto recebido pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos após sua criação, em 2014. O “Panorama” estará, inicialmente, disponível para o público interno, pela Intranet do MPRJ. O objetivo é que, em breve, o projeto esteja também acessível para a população em geral, de forma a subsidiar a elaboração e o acompanhamento das políticas públicas.

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MPRJ obtém liminar que impede fechamento de abrigo em Volta Redonda

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda, obteve, na última sexta-feira (09/12), decisão liminar em ação civil pública ajuizada para impedir o fechamento do abrigo municipal que acolhe dez crianças e adolescentes em situação de risco.

O Município de Volta Redonda pretendia fechar o abrigo na semana seguinte e transferir as crianças e adolescentes ali acolhidos para local que não atende às exigências legais, na sede da Fundação Beatriz Gama, o que foi impedido pela decisão do Juízo da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Volta Redonda.

A ação do MPRJ busca ainda que o serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes no município seja dotado de toda a estrutura necessária, inclusive de recursos humanos, para uma adequada prestação, já havendo determinação judicial, no bojo da liminar, para lotação, no prazo de 30 dias, de profissional de serviço social no abrigo. Em caso de descumprimento da decisão, está prevista a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Processo nº 0027134-37.2016.8.19.0066

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MPRJ e Polícia Civil deflagram Operação Mercúrio, em Nova Friburgo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) deflagraram, no início da manhã da última sexta-feira (09/12), a Operação Mercúrio, que visa à repressão do tráfico ilícito de entorpecentes no Município de Nova Friburgo.

Foram denunciadas 37 pessoas. O Juízo da 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo determinou a expedição de 36 mandados de prisão preventiva, além de 45 mandados de busca e apreensão.

As investigações ocorreram durante, aproximadamente, um ano e incluíram o monitoramento telefônico de integrantes da facção criminosa. O grupo controlava o tráfico de drogas, de modo preponderante, nos bairros Cordoeira e Olaria, adquirindo o entorpecente em comunidades da cidade do Rio de Janeiro e na Baixada Fluminense.

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MP Eleitoral realiza operação para apurar fraudes nas convenções partidárias em Silva Jardim

A 63ª Promotoria Eleitoral, com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), cumpriu, na manhã da última sexta-feira (09/12), mandados de busca e apreensão dos livros, atas e listas de presença do Partido Solidariedade e do Partido Republicano Progressista, sediados no Município de Silva Jardim, no interior do Estado. Com a autorização do Juízo Eleitoral da 63ª Zona Eleitoral, os mandados foram cumpridos nos diretórios municipais, nos endereços fornecidos pela coligação e nas residências dos presidentes dos partidos.

O objetivo é apurar supostos crimes eleitorais dos partidos coligados, praticados durante as eleições de 2016, tais como fraude nas listas de presença dos partidos e nas atas de convenção partidária das agremiações. Os atuais vereadores eleitos estão sendo investigados.

Também a pedido da Promotoria Eleitoral, foi autorizada a condução coercitiva de 11 pessoas, para realização de oitivas e evitar a manipulação, destruição ou ocultação de documentos relevantes para a investigação penal. Todos já haviam sido notificados para comparecer ao Ministério Público para prestar esclarecimentos, mas não atenderam às notificações ou apresentaram qualquer justificativa para as ausências.

De acordo com o pedido encaminhado pelo MP Eleitoral à Justiça, um candidato teve seu nome incluído na lista de pedidos de candidatura da coligação, mas seu requerimento de registro sequer tinha sua assinatura e apresentava fotografia de outra pessoa. Ouvidos pelo Ministério Público, o presidente do Partido Solidariedade, Roni Luiz Pereira, e demais representantes da coligação apresentaram declarações contraditórias quanto à ata da convenção partidária.

Procedimento MPRJ nº 2016.00856801

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Liminar obtida pelo MPRJ determina estruturação do Hospital da Posse

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Região Metropolitana I, obteve decisão liminar que obriga o Estado do Rio de Janeiro a transferir, no prazo de sete dias, todos os pacientes internados no Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI - Hospital da Posse), já regulados pelo Sistema Estadual de Regulação (SER) e que estejam aguardando vaga para transferência, até que os serviços na unidade sejam totalmente restabelecidos.

O Juízo da 4ª Vara Cível de Nova Iguaçu determinou também que, ainda no prazo de sete dias, o Estado estabeleça responsável da área técnica de regulação da Secretaria de Estado de Saúde, para auxiliar na pendência de documentos. Outras determinações referem-se à apresentação de relatórios semanais ao Juízo, no qual constem dados de todos os pacientes regulados pelo Estado, pelo Sistema Estadual de Regulação (SER) ; e que a pasta contribua com o fornecimento de medicamentos e insumos para abastecer a farmácia do HGNI, além de fornecer ao Juízo relatórios desse abastecimento.

A Justiça, acatando pedido do MPRJ, ainda determinou que o Município de Nova Iguaçu providencie a regularização de eventuais pendências documentais de todos os pacientes internados no HGNI regulados pelo SER, mas que ainda aguardam vagas para transferência. Essa ação permitirá que o SER conclua o processo de regulação e inclusão em vaga para transferência.

Além disso, ficou determinado também que o hospital apresente as ordens de fornecimento que encaminhou aos fornecedores de medicamentos e insumos do Município desde novembro de 2016 e as respectivas notas fiscais atestadas. O objetivo é verificar se o hospital mantém a regularidade na aquisição dos itens e apresente as eventuais recusas dos fornecedores em efetuar a entrega dos pedidos feitos pelo Município. Por fim, a unidade terá que apresentar um plano emergencial de alteração temporária do perfil do HGNI, detalhando os motivos pelos quais determinados serviços estão suspensos.

Processo nº 0110974-29.2016.8.19.0038

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MPRJ obtém liminar para reformar e aparelhar o Hospital da Mulher de Cabo Frio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio, obteve decisão liminar que obriga o Município a implementar salas de pré-parto, parto e pós-parto, bem como laboratório de análises técnicas, no Hospital da Mulher de Cabo Frio. A liminar também determina a aquisição de equipamentos e aparelhos necessários, além de reformas na estrutura e nas instalações.

De acordo com a decisão, o Município terá que elaborar um cronograma de ações para o fornecimento contínuo de medicamentos e insumos; promover a adequação dos recursos humanos e escalas racionais de serviço, com sistema eficiente de controle de ponto eletrônico; e formar planos de gerenciamento de resíduos da unidade, de instituição das comissões hospitalares, de infecção hospitalar e de ética médica.

O Juízo da 2ª Vara Cível de Cabo Frio determinou, ainda, que o Município defina o responsável técnico pela unidade. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária, de caráter pessoal, no valor de R$ 10 mil ao prefeito e ao secretário municipal de Saúde.

Na inicial da ação civil pública, a promotora de Justiça Vânia Cirne Manhães ressalta que em março de 2016 foi decretado “estado de emergência” na saúde do Município de Cabo Frio. “Antes mesmo disso, o Município já procedia à contratação de médicos, enfermeiros e técnicos, sem concurso. Ademais, tais profissionais não recebem vencimentos há mais de dois meses. Em razão disso, há greve dos servidores, com consequente redução dos atendimentos à população”, destacou.

Processo nº 0015245-57.2016.8.19.0011

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Fetranspor e Riocard têm 90 dias para disponibilizar extratos a seus usuários

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Comarca da Capital, firmou, na última quinta-feira (08/12), acordo judicial com a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (FETRANSPOR) e a Riocard Tecnologia da Informação S.A., para que disponibilizem a todos os usuários, em até 90 dias, o extrato de uso dos cartões Riocard.

De acordo com a transação judicial, a FETRANSPOR e a Riocard deverão disponibilizar a todos os usuários, gratuitamente, por meio da internet, os extratos de uso relativos aos últimos 30 dias dos cartões Riocard, em todas as suas modalidades, contendo data, horário e linhas de utilização de serviço. Também serão oferecidos, como alternativa para quem não possuir acesso aos meios eletrônicos, terminais de consulta em três lojas da Riocard, localizadas na Avenida Nilo Peçanha e nas estações Uruguai e Siqueira Campos.

O acordo determina, ainda, a publicidade do novo serviço prestado aos usuários em sites, redes sociais e cartazes informativos fixados nos postos de atendimento e de recarga. Em caso de descumprimento, total ou parcial, foi fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00.

Segundo o promotor de Justiça Rodrigo Terra, a transação judicial é resultado de uma ação coletiva do MPRJ, devido ao grande número de reclamações de usuários que não reconheciam a perda dos créditos do cartão Riocard.

Processo nº 0188263-52.2016.8.19.0001

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CNMP realiza reunião no MPRJ e apresenta diagnóstico dos crimes de feminicídio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) sediou, na tarde da última sexta-feira (09/12), reunião do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que definiu as metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) para o ano de 2017 e apresentou o diagnóstico referente aos crimes de feminicídio.

O crime de feminicídio se caracteriza como sendo o homicídio praticado contra a mulher, por razões relacionadas à sua condição de sexo feminino. Do total de 3.213 inquéritos que investigam esse crime, nos 27 Estados da Federação, 1.540 tiveram denúncia oferecida à Justiça, 192 foram arquivados, 86 foram desclassificados e 1.395 investigações ainda estão em curso. Os próximos encontros para atualização de dados estão marcados para os dias 8 de março e 28 de abril de 2017. A reunião geral para apresentação desses dados ocorrerá no dia 10 de maio, em local ainda a ser definido.

O evento foi aberto pelo coordenador da Enasp no CNMP, conselheiro Valter Schuenquener, que parabenizou a iniciativa do procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira, pela criação do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres (GECOHM), coordenado pela promotora de Justiça Lúcia Iloizio. “Essa iniciativa tem um simbolismo muito forte porque revela a preocupação da instituição com o tema”, destacou.

Participaram do encontro o subprocurador-geral de Justiça de Direitos Humanos, Ertulei Laureano Matos, representando o procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira; o conselheiro do CNMP, Marcelo Ferra; e os gestores da Enasp Lúcia Iloizio, Valéria Scarance, Lindinalva Correa, Luciana Rabelo, José Cláudio Almada, Lauro Tavares da Silva, Adriana Passos Ferreira, Carlos Vitório, Estela Maria Pinheiro, Emília Oiye, Pedro Ivo de Souza, Mariana Seifert, Raoni Parreira, Rodrigo Curti e Aline Caixeta.

O diretor da Delegacia de Homicídio (DH) do Rio de Janeiro, delegado Rivaldo Barbosa; a delegada da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher (DPAM), Márcia Noeli; e o vice-prefeito eleito do Rio de Janeiro, Fernando Mac Dowell, também prestigiaram a reunião.

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Eduardo Gussem encabeça lista tríplice para PGJ

O procurador de Justiça Eduardo Gussem foi o candidato mais votado na eleição destinada à formação da lista tríplice para provimento do cargo de procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, biênio 2017/2019, realizada nesta segunda-feira (12/12). Ele obteve 438 votos (41,51% do total). Os procuradores Claudio Henrique da Cruz Viana e Antônio José Campos Moreira registraram 343 e 274 votos, respectivamente. Votaram 877 promotores e procuradores de Justiça, dos 907 membros ativos habilitados a participar do sufrágio. Os membros podiam votar em até três concorrentes. Foi computado 1 voto nulo e nenhum voto em branco.

Os nomes dos candidatos serão encaminhados no dia 1º de janeiro de 2017 ao governador do Estado, que terá 15 dias para baixar o ato de nomeação do novo procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro. A posse será realizada em sessão solene do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no dia 17 de janeiro de 2017.

As eleições foram realizadas pelo Sistema Eletrônico de Votação (SEV), que conferiu maior agilidade à apuração dos votos e conforto aos membros, que puderam votar de seus gabinetes ou de qualquer computador com acesso a internet, evitando deslocamentos desnecessários do interior do Estado para a sede. Seis computadores também foram instalados na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, para atender àqueles que optaram pelo voto presencial. Foi a primeira vez que a eleição para procurador-geral de Justiça ocorreu por meio eletrônico.

O processo eleitoral foi acompanhado por integrantes do Laboratório de Engenharia de Software da PUC-Rio, que realizaram auditoria no SEV e, mais uma vez, aprovaram as eleições eletrônicas, atestando a confiabilidade e a imparcialidade do sistema, que foi integralmente desenvolvido por servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação e da Comunicação. Em novembro deste ano, os novos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) também foram escolhidos por votação eletrônica.

Eduardo Gussem

Com mais de 23 anos de atuação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Eduardo Gussem acumulou experiência como promotor de Justiça no interior e na capital. Desde que ingressou na Instituição, em 1993, atuou por 14 anos em órgãos de execução e por 10 anos em estruturas e funções administrativas. Aos 52 anos de idade, Gussem é, desde 2015, subprocurador-geral de Justiça de Planejamento Institucional e se apresentou pela segunda vez como candidato ao cargo de procurador-geral de Justiça.

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GAECO denuncia traficantes ligados a facção criminosa paulista

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), denunciou à Justiça sete homens por associação para a prática do crime de tráfico de drogas. Os denunciados têm em comum o recente ingresso em facção criminosa com origem no Estado de São Paulo. A denúncia foi recebida pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias.

A ação penal tem por base investigação realizada pela Delegacia de Combate às Drogas (DCOD), que identificou a articulação da facção paulista com a facção dominante no Rio de Janeiro, com um objetivo inicial de tomada de territórios no Estado.

Entre os denunciados, está Gledson Fernandes da Silva (vulgo Leo ou Fantasma). De acordo com a denúncia, Gledson é o responsável pelo progresso daquela facção no Estado do Rio, por meio da captação de novos traficantes. Conhecido como “Geral do Rio de Janeiro”, Gledson contatou os demais denunciados – todos líderes em suas comunidades – para que migrassem para a facção paulista.

Também foram denunciados Alexandro Gama Paes, vulgo Loirinho de Rio Bonito, que exercia a liderança do tráfico na comunidade Colina da Primavera, em Rio Bonito; Atila dos Santos Correa, vulgo Preto, líder nas comunidades de Rio das Ostras; Kaio Pires Siqueira, o Dois K, que liderava o tráfico na Praça Cruzeiro, também em Rio Bonito; Ricardo Farias Caldeira, vulgo Baiano ou Coroa, líder em comunidades de Macaé e Barra de São João; e Wallace Anderson Siqueira Teixeira, o Lourinho ou Russo, que é conhecido por liderar o tráfico nas comunidades de Paraíba do Sul e de Saquarema. Todos estão presos atualmente. O último denunciado é Luis Fernando da Silva Lima, vulgo Gido ou Coroa, que ainda está foragido e ocupa a segunda posição na hierarquia do tráfico nas comunidades do Complexo do Lins e do Barão, na Capital.

De acordo com a denúncia, a investigação identificou que a pretensão da facção paulista não era a de adquirir aliados, e sim de expandir seu mercado. Ainda segundo o documento encaminhado à Justiça, os líderes dessa facção enxergavam o Rio de Janeiro como uma “grande potência” pela quantidade de regiões dominadas pelo tráfico e questionavam a rivalidade entre as três facções atuantes no Estado. “O discurso da facção paulista consiste no argumento de que a ‘guerra’ deve ser contra o governo e não entre traficantes”, aponta trecho do documento. A denúncia aponta, também, que informações fornecidas ao serviço de inteligência da delegacia especializada e os notórios conflitos e homicídios ocorridos dentro da unidades prisionais revelaram que o acordo de paz entre as facções não mais prevalece.

Processo nº 0017707-54.2016.8.19.0021

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COESF denuncia empresários por fraudes milionárias ao ICMS

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (COESF) denunciou à Justiça Antonio Carlos Miori, administrador da sociedade empresária GRT Comércio e Representações Ltda., por fraude ao ICMS. A fraude causou prejuízo de R$ 1.264.834,40 aos cofres públicos.

No curso da fiscalização tributária realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda, ficou comprovado que o denunciado emitiu e utilizou 73 notas ficais inidôneas para acobertar operações tributáveis de mercadorias, na medida em que foram declaradas ao Fisco como não emitidas e inutilizadas.

Processo nº 0413525-20.2016.8.19.0001

 

A COESF também ofereceu denúncia em fase dos empresários Carlos Alberto Ferreira e Rose Mary Braga Ramos de Lucia, administradores da Minas Oil Petróleo S.A., por fraude ao ICMS. De acordo com a denúncia, os empresários alteraram notas fiscais relativas a operações tributáveis e fraudaram os cofres públicos em R$ 6.627.194,06.

Os denunciados conferiam falsa legalidade às transações tributárias em operações de bombeamento e tancagem de derivados de petróleo. A manobra fraudulenta é conhecida como emissão de “notas calçadas”.

Carlos Alberto Ferreira e Rose Mary Braga Ramos de Lucia lançavam nas segundas vias das notas fiscais, reservadas ao arquivo fiscal da empresa, operações de saídas de gasolina tipo C ou óleo diesel para contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, consignando, mediante carimbo, a ausência de destaque e recolhimento do ICMS. As quintas vias desses documentos descreviam operações realizadas com as mesmas mercadorias informadas nas segundas vias, porém, com valores superiores e destinatários varejistas estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro.

Processo nº 0413916-72.2016.8.19.0001

 

A COESF denunciou ainda Maria Cristina Domingos, administradora da sociedade empresária Ponto Forte Comércio, Distribuição e Representações e Serviços Ltda., por fraude ao ICMS, cujo débito apurado é de R$ 1.880.321,20.

De acordo com as investigações, desde o início das atividades da empresa, a denunciada deixou de encaminhar ao Fisco as informações econômico-fiscais referentes às operações efetivamente realizadas por intermédio das Guias de Informações e Apuração do ICMS (GIAs ICMS) e das Declarações Anuais para o IPM.

Com isso, a denunciada omitiu das autoridades fazendárias, por 17 vezes, informações referentes a operações tributáveis, obtendo assim, indevidamente, os créditos dos valores do ICMS incidentes em tais operações.

Processo nº 0413905-43.2016.8.19.0001

 

Também foi denunciado pela COESF o empresário Arturo Recarey Vilar, administrador da Café e Bar Três Bar Ltda., por fraude ao ICMS. Auditores da Fazenda Estadual apuraram que, de janeiro de 2006 a maio de 2009, o empresário fraudou a fiscalização tributária relativa ao fornecimento de alimentação, omitindo operações tributáveis em livros e documentos exigidos pela lei fiscal, em um valor de R$ 1.756.347,51.

De acordo com a denúncia, Arturo Recarey violou a norma penal contida no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, por 16 vezes, bem como o parágrafo único do mesmo artigo, por 4 vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal.

Processo nº 0413931-41.2016.8.19.0001

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STIC apresenta o novo sistema MGP-e

A Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação apresentou, nesta quinta-feira (08/12), na 19ª Reunião Ordinária do Comitê Diretivo de Tecnologia da Informação, a primeira versão do novo sistema MGP-e, que contempla inúmeros recursos para aprimorar a atuação do MPRJ no processo judicial eletrônico. Atualmente, os membros e servidores que atuam em processos eletrônicos precisam utilizar o sistema do Poder Judiciário, que não foi desenvolvido para atender às necessidades do Parquet, mas para ser genericamente utilizado por todos os atores do processo eletrônico.

O projeto MGP-e, aprovado no Fórum Permanente de Gestão, teve início a partir de levantamento realizado pelo Grupo de Trabalho de Aperfeiçoamento do Processo Eletrônico, que identificou as principais dificuldades enfrentadas na sua utilização. O trabalho da comissão, integrada pelos procuradores de Justiça José Roberto Paredes, Nilo Augusto Francisco Suassuna e Ricardo Alcântara Augusto Pereira, permitiu a coleta de informações e a criação de diversas funcionalidades para o novo sistema, que se encontra na sua primeira fase de desenvolvimento.

Com a implantação do MGP-e, os usuários do processo eletrônico utilizarão o ambiente tecnológico do MPRJ, desenvolvido segundo as especificações definidas pelo Grupo de Trabalho. Entre as principais funcionalidades estão o painel informativo de intimações, o banco de pareceres processuais, a visualização da linha do tempo do processo, o agendamento de download de peças processuais em lote, a indexação de peças processuais com busca fonética em todo o processo, a extração de relatórios estatísticos do trabalho efetuado, a visualização de processos em formato livro/revista, a distribuição automática das intimações, a consulta às pautas de sessões e o monitoramento de intimações.

Inicialmente voltado para o atendimento à demanda das Procuradorias de Justiça, o projeto contemplará, no futuro, também as Promotorias de Justiça, substituindo gradualmente o atual sistema Módulo Gestor de Processos (MGP).

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GAECC inicia suas atividades no Dia Internacional contra a Corrupção

O Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) realizou sua primeira reunião plenária, nesta sexta-feira (09/12), data em que se comemora o Dia Internacional contra a Corrupção.

Coordenado pela promotora de Justiça Patrícia do Couto Villela, o grupo é integrado pelos promotores de Justiça Cláudio Calo Sousa e Carlos Bernardo Alves Aarão Reis, subcoordenadores criminal e de tutela coletiva, respectivamente, além dos promotores de Justiça Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka, Mateus Picanço de Lemos Pinaud, Bruno Rinaldi Botelho, Bárbara Luiza Coutinho do Nascimento, Patrícia Gabai Venancio, Renato Monteiro Sardão, Sabrina Carvalhal Vieira e Eduardo Fonseca Passos.

O GAECC é responsável por investigar agentes vinculados à administração pública direta ou indireta, estadual ou municipal, bem como entidades privadas que recebam recursos públicos, em casos como de ilícitos relacionados a licitações, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Ele atuará em todo o território do Estado e terá o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, dos Centros de Apoio Operacional e dos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional do MPRJ.

O grupo já inicia suas atividades com farto material de trabalho, pois o promotor de Justiça Rubem Viana, designado para a 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, solicitou auxílio para a totalidade dos procedimentos em tramitação naquele órgão, deixando que a coordenação do GAECC selecione os feitos em que atuará.

A primeira reunião ocorreu no gabinete do procurador-geral de Justiça e contou com a presença do conselheiro do CNMP Marcelo Ferra de Carvalho e do subprocurador-geral de Justiça de Administração, Eduardo da Silva Lima Neto. Logo em seguida, os integrantes do grupo conheceram suas instalações, situadas no 2º andar do edifício-sede do MPRJ.

Na ocasião, foi apresentada a plataforma Cidadão Gestor, que é uma ferramenta para o exercício da cidadania. Ela confere acesso às ações civis púbicas por atos de improbidade administrativa propostas pelo MPRJ em cada Município. Além disso, permite que o cidadão se coloque na posição de gestor público e realize simulações de investimentos em políticas públicas para atender à sua comunidade. Por fim, a ferramenta constitui ainda um canal direto com o Ministério Público, permitindo que qualquer pessoa noticie eventuais irregularidades na gestão pública de seu Município ou do Estado.

O dia 9 de dezembro foi escolhido pela ONU, pois nesta data foi assinada, em 2003, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que tem por objetivo estimular os países membros a desenvolver iniciativas sobre o tema. No âmbito do MPRJ, entre 2005 e 2016, foram ajuizadas 2.146 ações civis públicas contra o Poder Público (órgãos das administrações direta e indireta e gestores públicos), envolvendo recursos públicos que atingem a soma de R$ 57,2 bilhões.

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MPRJ obtém indisponibilidade dos bens de Eduardo Paes

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), obteve decisão que decretou a indisponibilidade de bens do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e da construtora Fiori Empreendimentos Imobiliários Ltda., responsável pela execução das obras no Campo de Golfe Olímpico. A decisão é da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

A medida foi tomada em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo GAEMA, em razão de isenção do pagamento de taxa indevidamente concedida à empresa Fiori.

De acordo com a ação, durante o processo de licenciamento ambiental do Campo de Golfe Olímpico, em 2013, a construtora formulou requerimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente na tentativa de se eximir do pagamento da Taxa de Obras em Áreas Particulares, tributo devido em razão da remoção de vegetação exótica na área do campo, no montante de R$ 1.860.312,30.

O requerimento recebeu pareceres contrários dos órgãos técnicos da prefeitura e foi indeferido pelo secretário municipal de Meio Ambiente, que registrou em sua decisão que “ao Administrador não é dada a opção de criar nova hipótese de isenção não prevista em lei para beneficiar exclusivamente a empreendedora do Campo de Golfe Olímpico, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes”. Esse posicionamento também contou com o respaldo da Procuradoria-Geral do Município, que emitiu parecer no mesmo sentido.

No entanto, após a tentativa frustrada de não pagar a taxa devida, a Fiori passou a se dirigir diretamente ao prefeito, pedindo que o Município arcasse com o ônus financeiro do tributo. A empresa alegou que não teria interesse em manter seu compromisso de construir o Campo de Golfe Olímpico, caso tivesse que arcar com aquela despesa.

Segundo as investigações, o contrato para execução das obras não foi celebrado com a construtora Fiori, mas com a Tanedo S.A., outra sociedade pertencente aos mesmos sócios da empresa beneficiada. Porém, Eduardo Paes determinou que o Município arcasse com o pagamento do tributo, sob o argumento de que haveria um desequilíbrio econômico para construção do empreendimento, desconsiderando a não figuração da Fiori no contrato e sem que fossem realizados quaisquer estudos técnicos que comprovassem o alegado desequilíbrio.

O bloqueio judicial torna indisponíveis os bens de Eduardo Paes e da construtora Fiori em até R$ 2.390.550,78, valor atualizado do benefício concedido com ônus para o erário municipal.

Processo nº 0415542-29.2016.8.19.0001

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Campanha Morte Zero realiza reuniões em Petrópolis e Angra dos Reis

A campanha Morte Zero, coordenada pela procuradora de Justiça Denise Tarin e pelo promotor Vinicius Cavalleiro, realizará, nas próximas semanas, encontros com autoridades em 16 municípios do Estado considerados mais vulneráveis às mudanças climáticas. O objetivo é debater medidas que ampliem a resistência local a variações climáticas extremas e, com isso, evitar mortes decorrentes de acidentes naturais, como deslizamentos e inundações.

Em novembro, a campanha já realizou reuniões com autoridades nos Municípios de Angra dos Reis e Petrópolis. Em prosseguimento, serão realizados encontros em Teresópolis, Nova Friburgo, Bom Jardim, Niterói, São Gonçalo, Duque de Caxias, São João de Meriti, Queimados, Magé, Cachoeiras de Macacu, Mangaratiba, Barra Mansa, Barra do Piraí, Areal e Rio de Janeiro. A campanha está prevista para terminar em 27 de março de 2017.

No primeiro evento, realizado em Angra dos Reis, no dia 21 de novembro, foram debatidas medidas necessárias ao restabelecimento do sistema de alarme e alerta daquele município e de Mangaratiba, havendo ação civil pública ajuizada com esse objetivo. Participaram também da reunião o promotor de Justiça Lucas Fernandes Bernardes e o presidente do Inea, Marcus Lima.

Na segunda-feira seguinte (28/11), foi realizada reunião em Petrópolis. Participaram as promotoras de Justiça Zilda Januzzi e Vanessa Katz, assim como representantes de órgãos responsáveis pela prevenção e resposta em casos de desastres, como as secretarias municipal e estadual de Defesa Civil e Assistência Social. A reunião ocorreu na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) naquele município.

“Muitos municípios estão em processo de troca de governo e isso ocorre em um período de chuvas. Por isso, a importância de estarmos prontos para que haja o menor impacto possível”, disse a procuradora Denise Tarin, para quem a síntese das reuniões foi a constatação de que se investiu muito em tecnologia, mas existe pouco conhecimento sobre o território. A título de exemplo, não se tem conhecimento da quantidade de crianças que vivem em áreas de riscos.

No início de novembro, o MPRJ obteve liminar, prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Petrópolis, que obriga o Município de Petrópolis a estruturar o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências e a elaborar um plano de ação articulado entre a secretaria de Assistência Social e a Defesa Civil, além de estabelecer outras obrigações.

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Grupo de Trabalho sobre o Sistema Prisional debate superlotação

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal realizou, na última sexta-feira (02/12), o primeiro encontro do Grupo de Trabalho sobre o Sistema Prisional. O objetivo do grupo é promover a troca de informações e o diálogo sobre ações das promotorias de Justiça que impactam o sistema.

Nas primeiras reuniões, o foco será a superlotação carcerária. A expectativa é de que os encontros reúnam promotores de Justiça das áreas criminal, de execução penal, tutela coletiva (sistema prisional, saúde e educação), além dos promotores com atuação nas audiências de custódia e dos membros do MPRJ que integram o Conselho Penitenciário.

Para a coordenadora do CAO de Execução Penal, Andrezza Cançado, há um consenso de que a maioria dos problemas enfrentados no sistema prisional tem como causa a superlotação das unidades. Segundo a promotora, soluções podem ser encontradas a partir da troca de experiências com trabalhos realizados em cada órgão de execução, para a produção de ações mais efetivas e convergentes.

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GAEMA obtém decisão que mantém meta de refrigerar 100% dos ônibus no Rio

O Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) obteve, perante a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), decisão unânime que mantém a obrigatoriedade do Município do Rio de Janeiro de promover a climatização, até o fim deste ano, de 100% da frota de ônibus vinculados ao Serviço Público de Transporte de Passageiros de Ônibus (SPPO).

Na decisão desta quarta-feira (07/12), que apreciou recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Município, os desembargadores determinaram, também por unanimidade, a manutenção da multa – homologada e estabelecida pela 8ª Vara de Fazenda Pública – de R$ 20 mil por ônibus não climatizado (que já totaliza cerca de R$ 60 milhões), fixada em desfavor do Município.

A meta de climatizar 100% da frota de ônibus até o fim de 2016 foi assumida pela Prefeitura do Rio em acordo firmado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). No acordo, o Município assumiu voluntariamente o compromisso de adquirir 2.233 coletivos climatizados em 2015, bem como de instalar a refrigeração na frota existente até o fim deste ano.

No recurso julgado, a Prefeitura pretendia adiar o cumprimento da obrigação até, pelo menos, o término das obras do BRT Transbrasil. O argumento do Município foi que o atraso nas obras do BRT, bem como a crise econômica, impediram que se atingisse a meta estabelecida. A Prefeitura também queria a modificação do critério para avaliação da meta a ser alcançada, a fim de que todas as "viagens" fossem climatizadas, e não os "veículos”.

Os integrantes da 2ª Câmara Cível do TJRJ acompanharam o voto do relator, desembargador Alexandre Câmara, e rejeitaram o recurso. Entre os fundamentos, está o de que o acolhimento da tutela antecipada em favor do Município, levaria ao afastamento da própria obrigação, cujo prazo foi estabelecido, por decisão irrecorrível, até o final de 2016.

O Tribunal manteve, dessa forma, a decisão do Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública, proferida no 1ª semestre deste ano, pelo juiz de Direito Leonardo Grandmasson, que manteve a meta de climatização e aplicou multa, sem prejuízo da responsabilidade futura do prefeito e do secretário municipal de Transportes, nas esferas criminal e administrativa, bem como da multa pessoal de 20% sobre o valor da causa.

O Poder Judiciário deve apreciar ainda, até o fim do ano, o requerimento do MPRJ que visa a atribuir à multa de R$ 20 mil por ônibus não climatizado caráter solidário entre o Município e os referidos agentes públicos. Além disso, o MPRJ também requereu a proibição de novos aumentos tarifários em relação ao ar condicionado, devido à quantidade de ônibus climatizados ter se situado muito abaixo da meta.

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Ouvidoria do MPRJ aprimora serviço do call center

Com o objetivo de dar ainda mais efetividade e aprimorar o padrão de excelência da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a partir desta quinta-feira (08/12) o call center do número 127 contará com novo sistema de supervisão e monitoramento do serviço prestado à sociedade. 

Além de gerar relatórios estatísticos, gráficos de atendimento, possibilitar teleconferência e a intercalação das ligações, a nova tecnologia permite gravar os telefonemas, conforme determina o art. 3º, inciso III, da Lei 6451 de maio de 2013.

A ferramenta também possibilita ao call center acompanhar as ligações em espera e identificar o número dos telefones de autores de trotes. Os terminais VOIP serão disponibilizados somente para os atendentes do call center e monitores.

Outra novidade é que, ao fim de cada ligação o comunicante poderá avaliar o atendimento da Ouvidoria do MPRJ.

As comunicações à Ouvidoria, além de feitas pelo telefone 127, podem ocorrer também pelo site do MPRJ (www.mprj.mp.br) ou por atendimento pessoal na sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370 – subsolo).

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MPRJ colabora com ações para o combate à corrupção e lavagem de dinheiro

Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro participaram, entre os dias 28 de novembro e 2 de dezembro, da 14ª Reunião Plenária da Estratégica Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), na cidade de Natal, no Rio Grande do Norte. O encontro reuniu mais de 70 órgãos públicos e entidades privadas ligadas à prevenção e à repressão dos crimes. Os promotores de Justiça Walter de Oliveira Santos, coordenador do CAO Criminal, e Glícia Pessanha Viana Crispim, subcoordenadora do CAO Cidadania, estiveram presentes representando o MPRJ.

Na reunião, foram aprovados os relatórios das ações desenvolvidas durante o ano de 2016 e também debatidas e escolhidas as ações do ano de 2017. No total, foram eleitas 11 novas ações a serem trabalhadas no próximo ano, sendo seis do Grupo de Trabalho (GT) Combate à Corrupção e outras cinco do GT Combate à Lavagem de Dinheiro. Entre as medidas estão a proposta de normatização para melhoria dos processos de governança e gestão a serem adotados em todos os Poderes e esferas da Federação, com foco no combate à fraude e à corrupção; e a criação de diretrizes para atuação coordenada da Advocacia Pública e das estatais com o Ministério Público, os órgãos de controle interno e externo e a Polícia, com vistas à prevenção e ao combate à corrupção.

O MPRJ se inscreveu como colaborador em quatro ações: desenvolver estratégias que permitam apoiar a implementação do sistema de controle interno nos estados e municípios; definir parâmetros e conceituação de conflito de interesses; ampliar o compartilhamento de dados para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro; e avançar na integração de formas e métodos operacionais dos órgãos de Estado de controle visando fortalecer o combate à criminalidade organizada.

Além disso, foi aprovado o “Manifesto da ENCCLA em Natal/RN”, nos seguintes termos:

A XIV Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), fórum que reúne mais de setenta órgãos públicos e entidades privadas ligadas à prevenção e à repressão da corrupção e da lavagem de dinheiro:

a) lamenta profundamente a rejeição, pela Câmara dos Deputados, de todas as medidas discutidas e amadurecidas no âmbito deste fórum que representariam avanços incontestáveis e essenciais ao sistema nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, especialmente o aperfeiçoamento do regime legal de prescrição penal, a extinção de domínio e o confisco alargado, a criminalização do enriquecimento ilícito e a proteção ao reportante cidadão (whistleblower);

b) manifesta grande preocupação com a aprovação de medidas que criminalizam o desempenho de funções institucionais das autoridades legalmente dedicadas ao enfrentamento da corrupção e da lavagem de dinheiro e que coloquem em risco a efetividade do sistema de justiça;

c) conclama o Senado Federal a restaurar a finalidade da iniciativa popular, reinserindo as medidas mencionadas ao projeto de lei em tramitação e retirando aquelas que representam retrocesso no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.


Cique aqui e confira a íntegra das ações de 2017: http://enccla.camara.leg.br/acoes.

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PGJ tem encontros em Brasília para tratar da retirada do PL nº 280/16

O procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira, juntamente com procuradores-gerais de outras unidades da Federação, participou, nesta terça-feira (06/12), de reuniões com senadores, buscando a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 280/2016, que define crimes de abuso de autoridade.

A mais importante das reuniões realizou-se no gabinete do senador Jorge Viana, que é o presidente em exercício do Senado Federal, depois da liminar que afastou Renan Calheiros. De acordo com Jorge Viana, não há condições políticas para discutir a matéria nesta semana. O senador, no entanto, informou que o tema continuará na pauta do Senado, mas com probabilidade de só voltar a ser discutido em fevereiro de 2017, após o recesso parlamentar.

A informação é tranquilizadora, na medida em que o adiamento anunciado propiciará mais tempo para uma discussão ampla com os membros daquela Casa Legislativa.

 

Reforma da Previdência chega à Câmara dos Deputados

O Palácio do Planalto enviou, nesta terça-feira, à Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016, que promove a chamada Reforma da Previdência.

A proposição ainda não foi objeto de análise, mas já se sabe que contém pontos extremamente lesivos aos interesses dos servidores públicos.

A matéria deverá ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já na próxima semana, mas sua tramitação deve se alongar por todo o primeiro semestre de 2017.

Para conhecer a íntegra da PEC 287, clique aqui.

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MPRJ lança Módulo Mulheres Livres e promove debate sobre diversidade

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro realizou, nesta segunda-feira (05/12), o seminário “Violência Doméstica contra a Mulher, Gênero e Diversidade Sexual”. No encontro, foi lançado o Módulo Mulheres Livres, que vai permitir aos membros e servidores do MPRJ a inserção das fiscalizações e o acesso a informações concentradas dos serviços especializados de atendimento à mulher em situação de violência.

O novo sistema foi apresentado pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher (CAO Violência Doméstica), promotora de Justiça Lúcia Iloízio Barros Bastos. Em sua exposição, ela alertou para a alta taxa de homicídios contra mulheres no Estado do Rio (4,2 a cada 100 mil habitantes) e no Brasil, considerado o quinto país do mundo em número de casos de violência doméstica. Lúcia Iloízio destacou, no entanto, recentes iniciativas que já apontam para o aprimoramento das investigações e processamento do feminicídio, sob uma perspectiva de gênero, em especial, das Diretrizes Nacionais para investigar, processar e julgar crimes de feminicídio.

O debate sobre gênero enquanto construção socio-cultural foi tema abordado pela pesquisadora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Brena Odwyer. Ela traçou um panorama das correntes teóricas que contextualizaram as noções de gênero e sexualidade no âmbito da cultura e colaboraram para alguns avanços sociais.

Já diversidade sexual, discriminação e violências relacionadas a questões de gênero e identidade foram os temas do painel de encerramento do encontro. A mesa reuniu o Coordenador Especial da Diversidade Sexual (CEDS-Rio), Carlos Tufvesson; o procurador de Justiça Marcio Mothé Fernandes; o superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos do Estado do Rio, Cláudio Nascimento; a presidente do Conselho Municipal LGBT de Niterói, Bruna Benevides; a conselheira Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos LGBT, Marcelle Esteves; a promotora de Justiça Cláudia Türner Pereira Duarte, que atua como professora voluntária do Projeto Damas, da Coordenadoria de Diversidade Sexual no Município do Rio de Janeiro, e a coordenadora do CAO Violência Doméstica, promotora de Justiça, Lúcia Iloízio Barros Bastos.

Participaram da abertura do seminário: o subprocurador-geral de Justiça de Direitos Humanos, Ertulei Laureano Matos; a subcoordenadora do CAO Violência Doméstica, promotora de Justiça Alexandra Carvalho Feres; o chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, delegado Carlos Augusto Neto Leba; a diretora da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher da Polícia Civil,  delegada Márcia Noeli Barreto; a secretária especial de Políticas para as Mulheres do Município do Rio de Janeiro, Terezinha Lameira; e a diretora de Assistência Social da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Aziza da Cunha Ramalho Costa.

O encontro foi organizado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher (CAO Violência Doméstica) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do MPRJ.

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Projeto Luz no Cárcere, do MPRJ, é selecionado para feira de direitos humanos
O projeto “Luz no Cárcere”, idealizado pelo promotor de Justiça Tiago Joffily e gerido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Execução Penal (CAO Execução), foi um dos 28 selecionados para a 2ª Feira dos Direitos Humanos, a realizar-se na sede da ONG Conectas, em São Paulo, na próxima quinta-feira (08/11).

Lançado este ano, o projeto consiste em um sistema de cruzamento, visualização e classificação de dados colhidos pelos promotores de Justiça nas fiscalizações a unidades prisionais. A ferramenta permite ver informações como excedente carcerário, condições de saúde prisional, apreensões de drogas e oferta de trabalho, por exemplo.

“O sistema cruza os dados informados pelos promotores com o que está previsto na legislação, de forma a identificar irregularidades, desde a relação de agentes por detento, por exemplo, até o tamanho das celas da unidade prisional”, disse o promotor, que dedicou dois anos ao desenvolvimento do projeto.

No total, 112 trabalhos foram inscritos para a feira. De acordo com a ONG, os projetos foram avaliados por critérios de relevância do tema para os Direitos Humanos; objetividade, clareza e criatividade na apresentação da proposta; e adequação ao contexto atual.

Sediada em São Paulo, a Conectas está entre as principais entidades de defesa dos direitos humanos. Desde 2006, a ONG tem status consultivo junto à Organização das Nações Unidas (ONU) e, desde 2009, tem o status de observador na Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos.
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Projeto Criança Cidadã garante documentação básica em Belford Roxo
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAO Infância e Juventude) e a Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica do MPRJ (COESUB) levaram o projeto “Criança Cidadã” ao município de Belford Roxo.

Foram emitidas 22 (vinte e duas) carteiras de identidade, 8 (oito) certidões de nascimento e 31 (trinta e um) CPFs de crianças e adolescentes acolhidos no abrigo Casa da Esperança, localizado no bairro de Shangrilá Rosa. A ação social contou com apoio do DETRAN/RJ.

Esta foi a sétima visita a abrigos realizada este ano pelo CAO Infância e Juventude e pela COESUB para combater o sub-registro. O próximo destino será o abrigo Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente de Nova Iguaçu, no dia 13/12. Para 2017, já estão previstas seis novas visitas.

Desde que entrou em funcionamento, em 2014, o projeto já providenciou a documentação de mais de 500 crianças  que vivem em entidades de acolhimento. Em todas as etapas é garantido o acesso à documentação básica às crianças que são previamente cadastradas no programa Família Acolhedora.
 
 
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Encontro no MPRJ debate possibilidade de TAC em casos de improbidade administrativa

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), realizou, nesta segunda-feira (05/12), o evento "Convenções Extrajudiciais em Improbidade Administrativa: Reflexões". O encontro ocorreu no edifício sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

Membros e servidores do MPRJ acompanharam apresentações e debates sobre a possibilidade de Termos de Ajuste de Conduta (TACs) em atos de improbidade administrativa. A própria lei da improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92, art. 17, § 1º) consagra a proibição expressa de acordo; mas outras leis dispõem sobre o tema, como a nova Lei de Mediação, o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) e a Lei da Colaboração Premiada, além de outros fundamentos de natureza histórica e hermenêutica.

De acordo com a promotora de Justiça Patrícia Villela, coordenadora do CAO Cidadania, o assunto tornou-se ainda mais pertinente nesta semana, pois se comemora o Dia Internacional contra a Corrupção na próxima sexta-feira (9/11). Ela afirma que o instrumento pode vir a auxiliar promotores na busca de uma atuação mais resolutiva. Os termos de ajuste têm, por isso mesmo, gerado crescente debate nos Ministérios Públicos de todo o País. “Estamos, por ora, olhando para algo novo. Membros comentam sobre fatores que dificultam alcançar seus objetivos e buscam alternativas para ter mais ganhos institucionais”, disse a promotora, durante sua fala no encontro.

O promotor de Justiça Robson Renault Godinho, da 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, elencou, em sua apresentação, uma série de decisões de instâncias superiores do Judiciário com entendimentos contrários ao uso do TAC nos casos de improbidade administrativa. Ele mencionou a possibilidade de uso do instrumento, porém, com uma natureza preventiva contra futuros atos de improbidade.

O artigo 17 da lei de improbidade administrativa não é, porém, intransponível, disse o promotor de Justiça Gustavo Senna, do Ministério Público do Espírito Santo (MPES). Ele mencionou, por exemplo, o entendimento de que artigo 17 se refere a ações judiciais. Com os TACs ocorrem em fase pré-processual, isso não seria um impeditivo. O promotor acrescentou, contudo, ser favorável a esses acordos em qualquer tempo. “Eu entendo que esse tipo de acordo pode ocorrer a qualquer tempo, como ocorreu na Operação Lava-Jato, com a Camargo Correa. Eu insiro a Lei de Improbidade dentro de um microssistema de combate à corrupção. Temos essa possibilidade de TACs presente na esfera criminal, onde as sanções são mais graves”, disse o promotor. Ele defendeu a possibilidade dos termos de ajuste para situações, por exemplo, como de reparação de dano ao erário. O promotor exemplificou com um caso ocorrido no Espírito Santo, de um prefeito que gastou R$ 1 mil de recursos públicos com promoção pessoal, o que é ilegal. O caso resultou num termo de ajuste pelo MPES.

Para o promotor de Justiça Fabrício Rocha Bastos, o regime de consensualidade é um instrumento eficaz, sobretudo, para atos de improbidade sem potencial ofensivo grave. Ele mencionou casos em que a lesão ao erário não inviabiliza o agente público de exercer sua função ou que demonstre inaptidão em vez de dolo. Para Barros, o TAC seria uma vantagem nesses casos, comparativamente ao custo de se mover a "máquina do Judiciário" com seus custos e prazos.

Um dos pontos em discussão sobre os TACs, atualmente, é a necessidade de homologar os termos, de forma a tornar o procedimento, inclusive, mais transparente. Parte dos promotores entende ser necessário a apreciação do TAC pelo Judiciário, de forma a validá-lo. “O consenso, porém, caminha para uma homologação do termo no Conselho Superior do Ministério Público”, disse o promotor de Justiça Humberto Dalla.

Para o promotor de Justiça Emerson Garcia, da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, é imprescindível a possibilidade da consensualidade para aumentar a efetividade do MP, mas não vê previsão legal para isso na área da improbidade administrativa.

 

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MPRJ media solução para escola com obra atrasada na zona rural de Xerém

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo de Duque de Caxias realizou, nesta segunda-feira (05/12), reunião com autoridades públicas do município em busca de soluções para a Escola Municipal Coração de Jesus, no distrito de Xerém. A escola está fechada, com obras atrasadas, e os alunos estão estudando numa sede provisória desde junho de 2015, que precisa ser desocupada até o final deste ano. Sem um novo espaço, correm o risco de perder o início do próximo ano letivo.

Localizada à beira de uma estrada de terra, a escola tem cerca de 200 alunos, da educação infantil até a segunda etapa do ensino fundamental. É um dos raros equipamentos públicos da região e, ainda assim, apresenta infraestrutura deficitária (duas turmas tinham que compartilhar um espaço comum, que servia também de área de recreação e refeitório para os demais estudantes).

Para garantir condições mínimas aos alunos, com a interveniência do MPRJ, foi aprovado projeto para ampliação da cozinha e dos banheiros, climatização dos ambientes e construção de duas novas salas e de uma quadra esportiva. As obras foram iniciadas em maio de 2015, pela empresa Ágabo, que venceu a licitação pelo valor de R$ 1,7 milhão. Durante a ampliação, porém, a prefeitura de Duque de Caxias atrasou os pagamentos devidos à empreiteira. Também foi necessária alteração contratual que estendeu o prazo de entrega dos trabalhos. Apesar disso, as obras ficaram paralisadas de junho a outubro deste ano, quando as dívidas foram finalmente honradas.

Por conta das obras, os estudantes foram remanejados para um espaço cedido pelo projeto social Novo Amanhecer. O acordo era desocupar o local em junho de 2016, quando a estrutura definitiva da escola estaria concluída. Contudo, devido ao atraso nas obras, os alunos permanecem na propriedade, além do tempo inicialmente previsto, havendo a necessidade de desocupação do imóvel para devolução ao proprietário, mas a unidade escolar municipal ainda não está pronta para o próximo ano letivo.

Durante a reunião, realizada pelo MPRJ, a prefeitura de Duque de Caxias se comprometeu a não mais atrasar os pagamentos devidos à empreiteira. Pelo atual cronograma, a reforma deve terminar em abril de 2017. “Como os alunos não podem voltar para uma escola ainda em reforma, por causa dos riscos de acidentes, a obra precisa ser acelerada, ou teremos que encontrar um novo espaço para os estudantes, o que, numa zona rural, é bastante difícil”, disse a promotora Elayne Rodrigues.

Uma das saídas acordadas é a Prefeitura acelerar processos internos para efetuar pagamentos à empreiteira, de modo a antecipar a conclusão da obra. Em paralelo, o MPRJ agendou uma reunião com os futuros gestores do município, para o dia 16 de janeiro de 2017, com a finalidade de debater os pagamentos a serem realizados sob a nova gestão ou, se for o caso, buscar locais alternativos para sediar as aulas até que a estrutura definitiva esteja concluída.

“A atual gestão municipal também tem que nos informar, mais tardar até 12 de dezembro, como a escola vai funcionar no período do recesso escolar. Como é um local distante, sem telefone, os pais precisam de um local presencial para realizar a matrícula e transferência dos novos alunos e obter informações. A secretaria da unidade não pode ficar fechada, é preciso que esteja funcionando durante o recesso escolar para receber os responsáveis e passar informações solicitadas. A situação é grave e preocupante”, disse a promotora do Núcleo de Duque de Caxias.

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MPRJ participa da 2ª Semana Estadual do Bebê no Complexo Penitenciário de Gericinó

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal, Andrezza Duarte Cançado, e o titular da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (matéria não infracional), Rodrigo Medina, participaram da 2ª Semana Estadual do Bebê do Rio de Janeiro, realizada pela Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), na Unidade Materno Infantil, no Complexo Penitenciário de Gericinó. O evento aconteceu entre os dias 28 de novembro e 2 de dezembro e contou com palestras, debates e oficinas educacionais sobre temas como violência doméstica e a situação de gestantes, mães e bebês no sistema prisional.

A Semana Estadual do Bebê é realizada pela SEAP em parceria com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, UNICEF e diversas organizações não governamentais.

Entre as atividades desenvolvidas estão a confecção de bonecas de tecido e a realização de oficina sobre leitura para bebês. Autoridades dos Poderes Judiciário e Executivo também participaram do evento, integrando roda de escuta das mulheres custodiadas.

A novidade este ano foi o casamento entre detentas e seus companheiros que estão em liberdade. A promotora Andrezza Duarte Cançado, ao discursar, declarou sua imensa satisfação em participar de encontro tão valoroso, no qual temas importantíssimos são abordados. Ela destacou, ainda,  o quanto é gratificante levar a público as ações realizadas e que estão em vias de implementação nas unidades prisionais.

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MPRJ investiga fraude na eleição do Sindicato dos Servidores de Quissamã

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou procedimento investigatório criminal para apurar suspeita de fraude na eleição para a diretoria do Sindicato dos Servidores de Quissamã, na região Norte do Estado.

Na última quinta-feira (01/12), após obter mandado judicial de busca e apreensão, a Promotoria de Justiça de Carapebus e Quissamã logrou arrecadar, ainda no curso do processo eleitoral, na sede do referido sindicato, urna, caderno de assinaturas, livro-ata e cédulas de votação. A listagem dos votantes, no entanto, não foi encontrada no local.

De acordo com o pedido de busca e apreensão, “há indício de falsidade em razão de haver elementos que indiquem pessoas votantes que não teriam efetivamente exercido o voto”.

Procedimento Investigatório Criminal MPRJ nº 2016.01225781 (Processo nº 0001969-31.2016.8.19.0084)

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Procuradores-gerais se reúnem no MPF e no Ministério da Justiça para discutir abuso de autoridade

Os procuradores-gerais do Ministério Público dos Estados e da União reuniram-se, na tarde desta segunda-feira (05/12), na sede do Ministério Público Federal, em Brasília, para assumir posição institucional quanto à urgência aprovada pelo Senado Federal na tramitação do Projeto de Lei nº 280/2016, que define crimes de abuso de autoridade.

O entendimento dos procuradores-gerais materializou-se na "Declaração de Brasília", assinada hoje na Procuradoria-Geral da República (PGR), durante reunião extraordinária realizada a convite do presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Janot.

Na Declaração, os membros do MP reforçam a necessidade de “ser preservada a independência da atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, de modo a assegurar as garantias fundamentais previstas na Constituição”.

Os procuradores-gerais afirmam, no documento, a certeza de que o Congresso Nacional encontrará, “com equilíbrio e ponderação, alternativas que correspondam aos legítimos anseios da sociedade e caminhem para o aperfeiçoamento do sistema jurídico de responsabilização de agentes públicos”.

Por fim, complementam, que o MP brasileiro é “favorável ao aperfeiçoamento da Lei de Abuso de Autoridade de 1965, colocando-se à disposição para colaborar com o Congresso Nacional, mediante diálogo construtivo” (clique aqui para conhecer a íntegra da Declaração de Brasília).

Após a reunião na Procuradoria-Geral da República, os procuradores-gerais visitaram o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. No encontro, do qual também participaram representantes do Judiciário e das respectivas representações classistas, articulou-se uma aliança com o Palácio do Planalto visando ao adiamento da votação do Projeto de Lei nº 280/2016. A ideia é de que a proposição passe por uma análise mais profunda, com a participação de todos os interessados.

Ao que tudo indica, portanto, o exame da matéria será postergado para outra ocasião, havendo grande possibilidade de se produzir um novo texto, que exclua os tipos abertos, os crimes de hermenêutica e outros dispositivos com forte conteúdo subjetivo.

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Renan é afastado da presidência do Senado

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que afasta o senador Renan Calheiros da presidência do Senado. Ele atendeu ao pedido do partido Rede Sustentabilidade e entendeu que, como Renan virou réu em processo criminal, não pode continuar no cargo em razão de estar na linha sucessória da Presidência da República.

"Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros. Com a urgência que o caso requer, deem cumprimento, por mandado, sob as penas da Lei, a esta decisão", escreveu Marco Aurélio Mello.

Na última quinta-feira (01/12), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parcialmente denúncia oferecida contra Renan Calheiros, imputando-lhe a prática do crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal. Segundo a peça acusatória, Renan teria desviado parte da verba de representação parlamentar, cuja finalidade é unicamente a de custear despesas relacionadas ao mandato eletivo, para pagar pensão alimentícia a uma filha.

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MP Eleitoral obtém condenação de prefeito de Itaocara

A 106ª Promotoria Eleitoral obteve, na Justiça, a condenação do prefeito de Itaocara, Gelsimar Gonzaga (PSOL), e do secretário municipal de Agricultura, Rildo Correa Arruda, por abuso de poder econômico e político. Com isso, o prefeito da cidade e o secretário estão inelegíveis por oito anos.

De acordo com a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), manejada pelo Ministério Público Eleitoral, os dois acusados autorizaram o uso de máquinas, caminhões e servidores da prefeitura para realizar melhorias em propriedades rurais particulares do município. O objetivo era “angariar votos” em “propriedades de prováveis eleitores”.

As investigações, conduzidas pela 106ª Promotoria Eleitoral, mostram que “os fatos foram praticados nos meses de junho e julho de 2016, já próximo ao período eleitoral, o que demonstra a gravidade da conduta”.

Numa diligência realizada em julho no sítio Bela Vista e Conceição, no distrito de Jaguarembé, por exemplo, fiscais identificaram o uso de uma retroescavadeira da prefeitura, realizando limpeza do açude do proprietário. O operador da máquina confirmou que o equipamento era do Município.

Os acusados teriam alegado que as autorizações de uso dos equipamentos fariam parte do programa Emater Rio. O programa estava paralisado desde o início de 2016.

“E, como bem apontou o Ministério Público, com relação ao abuso de poder econômico, cumpre anotar que em ata do Conselho Municipal de Agricultura, datada de 16 de abril de 2014, já se revelava o propósito abusivo dos representados, no sentido de beneficiar somente seus apoiadores e, com tal conduta, cooptar eleitores...”, afirmou o juiz na sentença.

O Juízo da 106ª Zona Eleitoral julgou procedente o pedido em relação ao prefeito e ao secretário municipal, mas improcedente em relação à candidata a vice-prefeita, Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento. O juiz justificou que, “com a derrota no pleito, já que a única razão de inclusão da segunda ré foi o fato de ser candidata à vice-prefeita”, não haveria elementos para condená-la, devido à ausência de indícios de colaboração da candidata nas ações dos corréus.

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Promotores substitutos concluem curso de adaptação organizado pelo CEAF

Os novos promotores de Justiça substitutos concluíram, na última sexta-feira (02/12), a 2ª edição do curso de adaptação organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). Nas últimas semanas, seis aprovados no XXXIV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira foram ambientados às rotinas da instituição e orientados sobre aspectos práticos e teóricos da atividade funcional do Ministério Público, por meio de palestras e exposições práticas.

O procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, realizou a palestra de encerramento do curso. A partir de segunda-feira, os novos promotores atuarão em auxílio a alguns órgãos de execução e os três últimos empossados, em complementação ao curso, realizarão também visitas aos Centro de Apoio Operacional (CAOs) e outras estruturas ministeriais.

O coordenador da CEAF, procurador de Justiça José Roberto Paredes, disse que o curso apresentou, de forma compacta, por meio de exposições de procuradores, promotores e servidores, toda a estrutura do MPRJ e recursos de que dispõe para o cumprimento de sua missão institucional.

O último dia contou ainda com a apresentação da Corregedoria-Geral do Miistério Público (CGMP). O corregedor-geral e presidente da Comissão de Estágio Confirmatório (CECON), procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard, apresentou a equipe formada pelas subcorregedoras-gerais Kátia Aguiar Marques Selles Porto e Márcia Alvares Pires Rodrigues e pelos promotores de Justiça Gabriela Brandt de Oliveira, David Francisco de Faria, Roberto Goes Vieira, Leônidas Filippone Farrulla Júnior, Maria Cristina K. C da Rocha Vianna Menezes e Renata Pereira de Souza Graça Mello.

Também foram ministradas palestras sobre a composição e as atribuições do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público, pelos procuradores de Justiça Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Walberto Fernandes de Lima, membros dos respectivos colegiados. A procuradora de Justiça Patrícia Glioche, coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP), falou, ainda, sobre as atribuições e a importância daquele grupo especializado.

Os novos membros que participaram do curso são: Pedro Losa Loureiro Valim, Ana Carolina Fagundes de Oliveira Cunha, Ana Luiza Lima Fazza, Eric Fernandes da Silva Mendonça, Patrícia Fernandes de Souza Drumond e Fernanda Resende Djahjah Dominice. Dos 21 aprovados no concurso, 13 já foram empossados.

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MPRJ e Viva Rio firmam acordo para campanha de educação ambiental

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias e a organização Viva Rio celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para implementarem uma campanha educacional como medida compensatória ao dano provocado por descarte irregular de resíduo hospitalar. O acordo foi firmado no âmbito do inquérito civil que apurou o dano ambiental.

De acordo com a investigação, um funcionário da Viva Rio responsável pela coleta do lixo das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), na cidade do Rio de Janeiro, teria despejado o material de modo irregular em um local próximo à Reserva Biológica do Tinguá (Rebio) e à revelia da prestadora de serviço. Após a limpeza do local, restava definir a responsabilização ambiental da empresa, em razão do ato de seu funcionário, o que resultou no acordo de implementação da Campanha de Manejo de Resíduos Sólidos.

A campanha será feita junto às comunidades no entorno da Rebio de Tinguá. Serão ministradas oficinas e aulas em escolas públicas locais sobre o tema e realizados mutirões para limpeza e reflorestamento da região. O trabalho será realizado em quatro etapas, ao longo de 2017, com o acompanhamento do Ministério Público. Em caso de descumprimento dos prazos estipulados, está prevista multa e o ajuizamento de ação de execução das obrigações firmadas.

Para o promotor de Justiça José Marinho Paulo Junior, o MPRJ vem avançando em um novo campo de atuação: ao invés de demandar, busca-se o diálogo institucional, o que permite somar forças em favor da comunidade local.

Inquérito Civil nº 2014.049.01 (MPRJ nº 2014.00102774)

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Membros do MPRJ participam de ato em Copacabana

Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) participaram, neste domingo (04/12), em Copacabana, de ato contra a impunidade e a corrupção e em defesa da Operação Lava Jato. O protesto na cidade atendeu à convocação da Associação do Ministério Público do Estado (AMPERJ), da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (AMAERJ) e dos movimentos Vem Pra Rua (VPR) e Brasil Livre (MBL). A Polícia Militar e o Exército não divulgaram números oficias, mas os organizadores do evento estimaram a presença de cerca de 600 mil pessoas.

Os manifestantes criticaram a completa desfiguração sofrida pelo projeto de lei de autoria popular, com 2,5 milhões de assinaturas, denominado “10 medidas contra a corrupção” (Projeto de Lei nº 4.850/16), em votação ocorrida na Câmara dos Deputados, no dia 30/11. Exibindo camisas, faixas e cartazes com inscrições como “Punir promotores e juízes? Diga não! Lute contra a corrupção!!”, os presentes denunciaram a retaliação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, consistente na aprovação de emendas que dificultam a investigação e punição de corruptos e corruptores.

A manifestação teve início por volta das 10h da manhã na Avenida Atlântica, na altura do Posto 5, e rapidamente tomou o calçadão da orla e outras ruas.

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MPRJ promove debate sobre segurança pública

Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), profissionais de segurança pública e representantes da sociedade civil reuniram-se, nos dias 01 e 02/12, na sede do MPRJ, para discutir propostas e alternativas para um modelo de polícia democrática. Além desse tema, o fórum de debates “Diálogos Públicos - Ministério Público e Sociedade” discutiu relevantes questões relacionadas à segurança pública, a partir de recomendações da Comissão Nacional da Verdade. Entre os assuntos estiveram o direito à segurança e o controle da atividade policial.

Tendo como tema o papel do inquérito policial para a eficácia da persecução penal, o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPRJ, promotor de Justiça Cláucio Cardoso, expôs fatores de sucesso e dificuldades no combate ao crime organizado.

Em seguida, o chefe das Divisões de Homicídio da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, apresentou uma visão crítica sobre a utilidade do inquérito e defendeu que o combate ao crime deve ser também sinônimo de combate à corrupção. E o juiz André Nicolit abordou a importância da garantia dos direitos do investigado.

A criminalidade e a violência estatal também foram temas de debate. O pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Ignácio Cano criticou o apoio social à política de extermínio.

Já a socióloga Julita Lemgruber, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes, defendeu o debate sobre a legalização das drogas, que deve ocorrer de forma pragmática, com políticas eficazes baseadas em taxação, regulação e controle.

As condições de trabalho e a violência sofrida pelos profissionais de segurança foram outros temas de discussões.

Outro ponto de debate destacado foi a sinergia entre magistratura, Ministério Público e polícia, como reforçou o delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Orlando Zaconne.

O promotor de Justiça Paulo Roberto Mello Cunha Júnior, integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do MPRJ (GAESP) do MPRJ, propôs que se retire o tema da segurança pública da esfera da excepcionalidade. Para ele, o assunto deve ser tratado como serviço público, que demanda qualidade e eficiência.

A procuradora de Justiça Patrícia Mothé Glioche Béze, coordenadora do GAESP, foi uma das mediadoras do debate.

O evento contou também com a participação do subprocurador-geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais do MPRJ, Alexandre Araripe Marinho; do procurador regional da República Marlon Alberto Weichert; da Conselheira do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Yolanda Catão; e de Paula Poncione, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

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Parceria entre MPRJ e PMERJ reduz casos de descumprimento de medidas protetivas

Uma parceria entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e órgãos de proteção à mulher vem reduzindo, desde 2015, os casos de descumprimento de medidas protetivas em Teresópolis, na região Serrana.

De acordo com a 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, em 2014, quando o descumprimento era enfrentado como a mera prática de crime autônomo, foram oferecidas 28 denúncias em decorrência da violação de medidas de afastamento, não aproximação ou proibição de contato com vítimas de violência doméstica. Já no ano de 2015, quando o programa foi iniciado, houve 19 casos. Em 2016, até o momento, foram apenas 4 notícias recebidas pelo órgão.

Intitulado "Guardiões da Vida", o programa é uma iniciativa da Polícia Militar do Estado e consiste na atuação preventiva de policiais militares em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Os "Guardiões da Vida" passam a monitorar casais e ex-casais em que a mulher foi agredida ou ameaçada pelo cônjuge, companheiro, namorado ou pessoa com a qual já se relacionou afetivamente.

Os policiais recebem cópias de requerimentos de medidas protetivas e, a partir daí, procuram as vítimas para orientá-las. Eles também fazem contato com os supostos ofensores para noticiar o monitoramento do caso e sinalizar as possíveis consequências do descumprimento das medidas. Os policiais promovem, ainda, palestras, apresentações e encontros com a população com o intuito de conscientizar a todos.

O MPRJ acompanha o programa, mantém reuniões e contatos permanentes com os "Guardiões" e encaminha casos para maior atenção ou nova intervenção dos policiais. A 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis acrescenta que, a partir dessa conscientização, houve aumento do número de denúncias de violência doméstica na região. Em 2015, foram denunciados 206 casos. Até o mês de outubro de 2016, já são 321.

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STF recebe denúncia contra Renan Calheiros

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quinta-feira (01/12), recebeu parcialmente denúncia oferecida pelo Procurador-Geral da República contra o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, imputando-lhe a prática do crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal. Segundo a peça acusatória, Renan teria desviado parte da verba de representação parlamentar, cuja finalidade é unicamente a de custear despesas relacionadas ao mandato eletivo, para pagar pensão alimentícia de uma filha. A denúncia foi rejeitada em relação aos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do CP) e uso de documento falso (art. 304 do CP).

Votaram pelo recebimento da denúncia, com maior ou menor extensão em relação ao pedido do PGR, os ministros Edson Fachin (relator), Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia. No sentido da rejeição da denúncia, votaram os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

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MPRJ requer a suspensão da venda de dois imóveis públicos em Petrópolis

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, ajuizou nesta quinta-feira (01/12), pedido de tutela antecipada, em caráter antecedente, para que o Município suspenda qualquer ato ou processo administrativo destinado à alienação de dois imóveis públicos. O MPRJ tomou conhecimento de que a venda seria realizada com o objetivo de “equilibrar as contas” da Prefeitura.

Segundo a ação, foi protocolado na Câmara Municipal de Petrópolis, em 10 de novembro, projeto de lei que dispõe sobre “Autorização ao Poder Executivo Municipal para desafetar e alienar o imóvel localizado na Rua Dezesseis de Março, n° 183, 2° andar”, em regime de urgência. Uma notícia no site da Prefeitura indicava que a venda buscava “assegurar mais recursos no caixa da Prefeitura, mantendo, assim, os compromissos financeiros”. Na mesma nota, o atual secretário de Fazenda afirmava que era preciso ter “alternativas” e “priorizar os pagamentos e os salários dos servidores”. A Prefeitura protocolou, ainda, um segundo projeto de lei para venda de um terreno situado na Rua do Imperador, n° 125.

A justificativa apresentada causou preocupação ao Ministério Público, já que é expressamente vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal a utilização de receita de capital resultante da venda de bens imóveis para pagamento de despesas correntes, dentre as quais as despesas de pessoal.

O MPRJ entendeu que não há qualquer demonstração do interesse público que justifique as alienações pretendidas. Além disso, não consta avaliação prévia do valor dos imóveis e, embora já esteja marcada a data da licitação, as vendas sequer foram autorizadas pelo Poder Legislativo.

Assim, a Promotoria de Justiça requereu a suspensão das duas vendas. A petição inicial foi distribuída à 4ª Vara Cível da comarca de Petrópolis e ainda não houve apreciação judicial.

Número do processo: 0034610-04.2016.8.19.0042

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Membros do MPRJ participam de ato em Brasília

Diversos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) participaram, nesta quinta-feira (01/12), em Brasília, de ato contra a impunidade e a corrupção. Integrantes do Ministério Público e da Magistratura de todo o País estiveram juntos na manifestação, que ocorreu em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O movimento foi organizado pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, entidade que congrega mais de 40 mil associados, entre juízes, promotores e procuradores. O ato, que contou com a participação de aproximadamente 400 pessoas, destinou-se a denunciar a completa desfiguração sofrida pelo Projeto de Lei nº 4.850/16, em votação ocorrida ontem (30/11), na Câmara dos Deputados.

Os manifestantes protocolaram documento endereçado à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, no qual denunciam retaliação ao MP e ao Judiciário, consistente na aprovação de emendas que dificultam a investigação e punição de corruptos e corruptores, na medida em que buscam responsabilizar e tolher o trabalho de juízes, promotores e procuradores.

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Conselho escolar é tema de encontro no MPRJ em Duque de Caxias

Com o objetivo de debater e dividir experiências sobre os conselhos escolares, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo de Duque de Caxias realizou, nesta terça-feira (29/11), o 1º Encontro Regional “Ministério Público e o Controle Social na Educação", no auditório da sede do MPRJ em Duque de Caxias, na região metropolitana do Rio.

Com a presença de cerca de 90 pessoas, entre presidentes de conselhos escolares e profissionais de educação, os participantes acompanharam quatro apresentações sobre o tema, que foram desde os desafios para a formação dos conselhos até a sua atuação e efetividade. Esses conselhos reúnem professores, servidores, pais e alunos para fiscalizar e tomar decisões sobre os caminhos mais condizentes para cada escola.

Segundo a promotora Elayne Christina da Silva Rodrigues, o encontro foi uma oportunidade para os presidentes de conselhos trocarem experiências e informações. "Duque de Caxias tem 83 escolas estaduais. É importante estimularmos a efetividade de cada um desses conselhos e sua integração ", disse a promotora.

O diretor regional pedagógico da Diretoria Regional Metropolitana V da Secretaria de Estado Educação do Rio de Janeiro, Luciano de Sant'Anna dos Santos, também responsável pela realização do evento desta terça-feira, disse que o encontro contribui para fomentar e fortalecer a gestão democrática das escolas. Ele acrescentou que pretende realizar novos encontros sobre os conselhos escolares em 2017.

Na primeira apresentação, Cláudio Márcio dos Santos, presidente do conselho escolar do Colégio Estadual Parada Angélica, fez um depoimento sobre a formação do conselho. Ele ressaltou a dificuldade de atrair pais e professores para formar a primeira comissão, mas garantiu que é possível fazê-lo. "Os primeiros resultados foram lâmpadas trocadas, fechaduras consertadas e mudanças administrativas", relatou o professor.

Na sequência, Janete da Silva Dantas, presidente do conselho escolar do Colégio Estadual Monteiro Lobato, apresentou as diferenças da Associação de Apoio à Escola, surgida nos anos 1970, em relação aos conselhos escolares, recém-criados na rede estadual de ensino. Ela exemplificou que as associações são presididas pelo diretor da escola, enquanto nos conselhos qualquer membro pode se tornar presidente, havendo distinções entre suas funções.

Um das funções do conselho escolar é coordenar e presidir o processo consultivo para indicação de diretores das escolas. “O conselho deve montar a comissão e fiscalizar a sua atuação”, disse Gerson Galindo Garcia, do Colégio Estadual Irineu Marinho, unidade que atualmente passa pelo processo consultivo para escolha de diretor e diretor adjunto. Ele mencionou ainda a dificuldade de atrair interessados em concorrer ao cargo.

Já Alexandre da Rocha Abril, do CIEP 118 Vereador Vilson Campos Macedo, apresentou formas de tornar mais efetiva a atuação do conselho escolar. De acordo com as sugestões dele, seria interessante agendar reuniões em horários adequados para os pais dos alunos e buscar capacitar os conselheiros sobre suas funções.

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MPRJ requer pavimentação de principal estrada rural em Petrópolis

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública em face do município de Petrópolis,  requerendo a pavimentação e o asfaltamento da estrada Arnaldo Dyckerhoff, na Posse, distrito de Petrópolis, no prazo de 180 dias. Em caso de descumprimento, foi requerida multa diária de R$ 5.000,00.

Conforme a ação civil pública, a estrada é a de maior movimento na localidade e a principal rota de transporte da produção agrícola do Brejal. No local, há intensa circulação de caminhões, automóveis e ônibus públicos, escolares e de turismo. A agricultura é a principal atividade econômica local e a via é fundamental para o escoamento da produção para feiras, centros de distribuição e o comércio da cidade, tendo havido inclusive a apresentação de abaixo-assinado pleiteando o asfaltamento da rodovia pela Associação dos Produtores Rurais do Brejal.

A ação destaca a importância da rapidez no transporte dos produtos, pois se trata de alimentos perecíveis, de modo que, uma vez não escoada toda a produção do dia, pode ocorrer o perecimento de parte ou até mesmo de toda uma colheita, o que traz prejuízos não só aos produtores, mas a compradores e consumidores finais, refletindo, por conseguinte, no preço dos alimentos.

De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, de nada adianta garantir a produção, se o município não assegura o escoamento, o que causa reflexos negativos na comercialização dos produtos e no abastecimento da população.

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MPRJ obtém liminar para regularização da limpeza urbana em São Gonçalo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão liminar, em ação civil pública, que determina ao município de São Gonçalo que regularize, em 48 horas, os serviços de varrição, coleta e disposição do lixo.

Em sua petição inicial, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo afirma que a prefeitura de São Gonçalo é omissa quanto ao cumprimento da Lei 12.305/10, no que diz respeito à política de saneamento básico, e lhe atribui má gestão dos recursos públicos, que resultou na falta de pagamento às empresas de limpeza urbana.

O inquérito civil que instrui a ação contém fotografias que demonstram inúmeros pontos de concentração de lixo nos bairros de Santa Catarina, Vila Lage e Neves e comprova que tem sido comum o acúmulo de lixo nas ruas. Além disso, a concessionária CTR Alcântara, responsável pela administração do aterro sanitário da cidade, encaminhou ao MPRJ dossiê sobre os riscos socioambientais de eventual paralisação dos serviços.

A promotoria de Justiça se reuniu com o prefeito da cidade, Neilton Mulim, para tentar chegar a um acordo, de forma amigável, para solução dos problemas constatados, mas nenhuma medida foi adotada para saná-los.

Além da regularização dos serviços, a decisão liminar determina que o réu efetue os pagamentos devidos às três empresas responsáveis pela limpeza urbana no município, "de acordo com a ordem cronológica das prestações e de forma isonômica, dividindo os valores existentes em caixa pelas três prestadoras de maneira igualitária". Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser aplicada ao prefeito.

O processo tramita na 4ª Vara Cível da comarca de São Gonçalo, sob o número 0053609-22.2016.8.19.0004.

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MPRJ e Câmara Municipal de Porto Real assinam TAC sobre gastos com diárias

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, celebrou, nesta quinta-feira (30/11), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Porto Real, com o objetivo regulamentar o pagamento de diárias do Legislativo municipal. De acordo com o documento, a Câmara Municipal comprometeu-se a reduzir o valor de “lanches e refeições” pagos a vereadores em deslocamento, além de aprimorar o controle das diárias.

De acordo com o termo, o procedimento tem como objetivo corrigir o suposto pagamento irregular de diárias, evitando a ocorrência de dano ao erário. Foi assinalado no documento que o controle dos pagamentos “não demonstra transparência e seriedade”. Vale ressaltar que essas práticas podem configurar ato de improbidade administrativa.

Representada por seu presidente Sérgio Hotz da Silva, a Câmara Municipal de Porto Real se comprometeu a editar resolução, no prazo de 30 dias, para alterar o valor dos lanches e aprimorar o controle das diárias, que deve passar a conter informações como destino, finalidade, duração do compromisso e comprovação de que o requerente realmente esteve no local informado.

O descumprimento das obrigações assumidas no TAC implicará pagamento de multa diária no valor de R$ 500. Caso a multa não seja paga, incidirão ainda correção monetário, juros de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante devido.

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MPRJ participa de cerimônia que converteu 832 uniões estáveis em casamento

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) participou, no domingo (27/11), de evento que formalizou a conversão em casamento da união estável de 832 casais. O casamento comunitário ocorreu na Base Aérea da Aeronáutica, em Santa Cruz, e é uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em parceria com a Companhia Siderúrgica do Atlântico - Usina Comunitária, a Firjan (Sesi) e Força Aérea Brasileira.

A proposta do “Casamentaço” é regularizar o estado civil de casais hipossuficientes, residentes no Estado do Rio de Janeiro, que já vivem maritalmente, para fins de proteção da família e ampliação das garantias dos direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários.

Os promotores de Justiça Rosemery Duarte Viana, Erminia Manso, Eduardo Paes e Vanessa Petillo acompanharam todas as conversões em casamento. Entre os noivos, havia casais que vivem há muito tempo juntos e outros que se uniram estavelmente há apenas cinco meses, alguns já com filhos e até irmãs que aproveitaram o evento para reunir a família e contraírem matrimônio na mesma data.

Na ocasião, os noivos subscreveram a documentação necessária à conversão na presença dos magistrados e de testemunhas. Em seguida, foram encaminhados para a cerimônia de casamento, já com a ata da sentença em mãos. O cartório do 2º Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) emitirá as certidões aos recém-casados.

O evento também contou com tendas para fotografias, entrega de buquês, maquiagem, espaço para crianças e praça de alimentação com food trucks.

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Educação Inclusiva é tema de encontro no MPRJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) realizou, nesta segunda-feira (28/11), o IV Encontro Estadual do Ministério Público pela Paz Nas Escolas. O encontro reuniu promotores e procuradores de Justiça, profissionais da educação e organizações da sociedade civil para debaterem sobre o processo de inclusão das pessoas com deficiência no ambiente escolar.

A reunião foi marcada pelo lançamento da compilação “Direito à Educação: orientações sob a perspectiva inclusiva”. A publicação foi desenvolvida pelo CAO Educação do MPRJ e pela Comissão OAB Vai à Escola e reúne em um mesmo material atos normativos, artigos e orientações voltadas a estudantes, escolas e familiares sobre Educação Inclusiva (para acessar o material, clique aqui).

A subcoordenadora do CAO Educação, promotora de Justiça Clisânger Gonçalves, lembrou que a cartilha é fruto de um trabalho articulado e integrado que tem por objetivo dar visibilidade ao tema da diversidade nas escolas. “Nosso foco é dar conta das necessidades de acolhimento social e educacional ao aluno com deficiência. Queremos garantir que esse aluno esteja integrado a todo o projeto político-pedagógico e a todo o movimento escolar”, afirmou a promotora.

Também foi tema do primeiro painel do encontro a publicação da Deliberação CEE nº 355, de 14 de junho de 2016, cujo processo de construção, que contou com a realização de vários debates regionais, foi fruto de parceria entre o MPRJ e o Conselho Estadual de Educação (CEE).  Debateram sobre o assunto a coordenadora do CAO Educação, promotora de Justiça Débora da Silva Vicente; a conselheira do CEE-RJ Malvina Tuttman; o secretário-Geral da Comissão OAB-RJ Vai à Escola, Gonzalo Lopez, e a professora, pesquisadora e diretora da Faculdade de Educação da UERJ, Rosana Glat.

A palestrante Malvina Tuttman lembrou o caráter inovador do documento que, produzido após a realização de diversas escutas públicas, traça uma nova definição da política educacional direcionada às pessoas com deficiência, considerando vários aspectos e diferenças de perspectivas.

A professora Rosana Glat destacou a necessária articulação entre a educação básica e o ensino superior, um dos tópicos abordados na Deliberação CEE nº 355/2016. Ela detalhou alguns artigos do texto normativo, como o art. 15º, que dispõe sobre a diferenciação e individualização planejada do ensino a partir das necessidades específicas dos alunos.

Já a promotora de Justiça do MP do Estado da Bahia, Cíntia Crusoé Guanaes, apresentou a campanha “Todas as Escolas são para Todos os Alunos”, um projeto criado para estimular a convivência com a singularidade nas escolas e conscientizar a população sobre o direito universal à educação. Ela fez referência aos quatro pilares da inclusão, que são: acesso, permanência, participação e socialização.

Ciça Melo, cofundadora do Movimento Paratodos, mediou o painel "Múltiplos olhares e experiências educativas de inclusão", que contou com as participações de Fernanda Cordeiro, orientadora e coordenadora de Educação Inclusiva na Escola Sá Pereira; Kátia Nunes, diretora do Instituto Helena Antipoff; Sheila Noronha, professora da Sala de Recursos no CIEP José Pedro Varela; além de Christina Poggi e Sérgio de Abreu, pais da escritora Rafaela Poggi. Na oportunidade, eles dividiram com o público suas experiências sobre inclusão construídas ao longo de anos na prática profissional ou familiar.

No último painel, a psicoterapeuta transpessoal Sandra Celano apresentou algumas terapias sociais que podem atuar como chaves para inovação e desenvolvimento da cultura da inclusão.

O encontro contou também com a participação do subprocurador-geral de Direitos Humanos do MPRJ, Ertulei Laureano Matos; do coordenador do CAO Idoso e Pessoa com Deficiência, promotor de Justiça Luiz Cláudio Carvalho; do presidente da Comissão OAB Vai à Escola da OAB/RJ, Luan Cordeiro; do presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE-RJ), Antonio José Zaib; da cofundadora e coordenadora-geral do Movimento Down, Maria Antônia Goulart; e de Luana Atanázio, que representou a Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro.

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Fórum Permanente de Gestão realiza a última sessão ordinária de 2016

O Fórum Permanente de Gestão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FPG/MPRJ) realizou, na segunda-feira (28/11), sua sexta e última reunião ordinária do ano de 2016. A sessão foi aberta pelo subprocurador-geral de Justiça de Administração, Eduardo Lima Neto, e pelo assessor da  Coordenadoria de Planejamento Institucional (CODPLAN), o promotor de Justiça Diego Boyd. Também formou a mesa o coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), o procurador de Justiça José Roberto Paredes.

O primeiro item da pauta foi a retrospectiva de realizações do Ministério Público fluminense no âmbito do planejamento estratégico. Na oportunidade, o promotor Diego Boyd apresentou os resultados do monitoramento do Plano Geral de Atuação (PGA) do segundo quadrimestre deste ano, fazendo uma análise comparativa com o primeiro.

Em seguida, foram aprovados por unanimidade os processos de trabalho da Ouvidoria e as rotinas de emissão de certidões da Secretaria-Geral, ambos mapeados pelo Escritório de Processos e Análise de Indicadores (EPAI). A reunião prosseguiu com a homologação do mapeamento de processos da 1ª Central de Inquéritos e com a aprovação do termo de abertura do projeto “Paz em Pais – restaurando Laços Familiares”, apresentado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis.

O encontro foi concluído com a exposição de projetos que estão em desenvolvimento na Ouvidoria, no Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE - Patrimônio Público) e no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania.

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NOTÍCIA
MPRJ recomenda retirada de projeto que cria cargos em Cabo Frio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu recomendação ao prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa, e aos vereadores daquele Município, para que retirem de pauta ou promovam alterações no projeto de lei municipal nº 24/2016, que tem por objeto a criação de cargos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo.

Na recomendação, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio ressalta que o artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “veda ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao fim de mandato do titular dos respectivos Poderes” e que o chefe do Poder Executivo local somente deveria encaminhar o referido projeto à Câmara Municipal após ou concomitantemente à redução da quantidade de cargos comissionados, que em Cabo Frio é “desproporcional ao de servidores efetivos”.

A aprovação da lei geraria, segundo a recomendação do MPRJ, “graves e irreversíveis prejuízos para toda municipalidade, na medida em que compromete receita dos exercícios vindouros”.

Os destinatários da recomendação têm o prazo de 30 dias para se manifestarem e apresentarem as providências adotadas. Na hipótese de inobservância da recomendação expedida, podem ser pessoalmente responsabilizados por ato de improbidade administrativa.

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Nota do MPRJ sobre o "PL Anticorrupção"

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a completa desfiguração sofrida pelo Projeto de Lei nº 4.850/16, em votação ocorrida nesta madrugada (30/11/16) na Câmara dos Deputados, vem a público denunciar a trama urdida para inviabilizar as investigações e a responsabilização de corruptos e corruptores, colocando-os a salvo da atuação do Ministério Público e do Judiciário.

A versão original do aludido projeto, que contou com mais de dois milhões de assinaturas, propôs a introdução, em nosso ordenamento jurídico, das chamadas "10 medidas contra a corrupção". Tais propostas visam justamente a conferir às instituições responsáveis pelo combate a essa verdadeira chaga nacional, os instrumentos jurídicos necessários para que os resultados dessa luta possam ser efetivos (e não ilusórios).

Contudo, na calada da noite, em meio ao torpor provocado pelo triste acidente aéreo que vitimou a delegação de futebol da Chapecoense, a Câmara dos Deputados, valendo-se do desvio das atenções do povo e da imprensa para esse desastre terrível, cravou no peito da cidadania o mais cortante punhal que a história do país registra, desprezando a honestidade, a decência e o anseio por justiça.

Ao invés de aprovar as medidas que permitiriam o avanço no combate à corrupção, a Casa rejeitou importantes medidas contidas no projeto, como a criação do programa de incentivo à delação, as medidas de proteção ao delator, a devolução dos valores havidos ilegalmente como condicionante para benefícios penais (progressão de regime, livramento condicional e indulto) e a facilitação do acordo de leniência, entre outros pontos relevantes.

Por outro lado, os deputados introduziram instrumentos de retaliação ao Ministério Público e à Magistratura, mecanismos estes que, na prática, tornarão inviáveis as investigações e as condenações dos responsáveis por corrupção, desvios e atos de improbidade. A pretexto de combater o abuso de autoridade de promotores, procuradores e magistrados, o texto aprovado criminaliza condutas praticadas no curso de investigações e de atos instrutórios, criando tipos penais de absoluta imprecisão e subjetivismo interpretativo, além de impor aos membros do Ministério Público o dever de indenizar investigados por danos materiais e morais decorrentes das investigações.

Tais "ameaças", encobertas pelo manto da aparente legalidade, inviabilizarão as investigações, ao mesmo tempo em que servirão de salvaguarda aos interesses dos corruptos, que se sentirão mais confortáveis e seguros para dar continuidade à sua pilhagem da riqueza nacional. Não é apenas o fim da Lava-Jato. É o fim de todas as investigações e o triunfo da corrupção.

Por tudo isso, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro conclama a todos para que se levantem contra esse "filme de horrores" protagonizado pela Câmara de Deputados, a nós irmanando-se também a imprensa, a sociedade civil organizada e aqueles que ainda acreditam em valores como dignidade, honra e honestidade, nessa cruzada nacional que terá, agora, como palco, o Senado Federal.

Somente a união de todos poderá derrotar esse verdadeiro atentado contra o Estado Democrático de Direito e contra os interesses do povo brasileiro.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016.

Marfan Martins Vieira
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

 
Para conhecer a íntegra do projeto aprovado, clique aqui.
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MPRJ denuncia ex-PM por assassinato de policial civil em Nova Iguaçu

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ofereceu denúncia, por homicídio qualificado, em face de ex-Policial Militar suspeito de ser miliciano e outros dois homens. Eles são acusados de matar a tiros o policial civil Edson Faustino de Moura, devido a desavença envolvendo receptação de veículos roubados. A denúncia foi recebida pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu que, a pedido do MPRJ, decretou a prisão preventiva dos acusados.

De acordo com a denúncia, o ex-policial Anderson Strauss Amaral da Conceição organizou uma emboscada para matar Edson, após ser ameaçado pelo mesmo. Edson estaria envolvido com roubos, furtos e receptação de carros roubados e teve um desentendimento com Anderson após uma suposta operação da Delegacia de Combate às Drogas (DCOD) para apreensão de peças de desmonte que seriam vendidas.

Segundo informações do inquérito da 58ª Delegacia de Polícia, que apurou o crime, Edson acreditava que o ex-PM teria fornecido informações para a realização da operação.

No dia do crime, 03 de junho de 2009, Anderson teve a companhia dos também denunciados Reinaldo Lion Barboza da Silva e Roberto Berko de Araújo e de outro indivíduo, já falecido. Divididos em dois carros, eles interceptaram o veículo em que Edson estava, próximo à sua casa, no bairro Jardim da Viga, em Nova Iguaçu, e efetuaram diversos disparos de arma de fogo.

A denúncia foi oferecida pela 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos do MPRJ.

Processo nº: 0033018-78.2009.8.19.0038

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MPRJ requer a proibição de reajuste em tarifas de ônibus

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), encaminhou, na sexta-feira (25/11), nova manifestação à Justiça no processo judicial que trata da climatização da frota de ônibus. No documento, o Ministério Público fluminense requereu a proibição de qualquer reajuste tarifário no ano de 2017 que implique o aumento do valor para subsidiar a climatização. Também foi pleiteado o pagamento da multa fixada pelo Juízo, no valor de R$ 20 mil por ônibus não climatizado, estimada em R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), a ser suportada também pelos gestores municipais (o prefeito e os secretários de transporte ocupantes da pasta no período da obrigação).

Na manifestação, o MPRJ requereu, ainda, a intimação das empresas para apresentar, no prazo de três dias úteis, informações relativas ao Serviço de Passageiros por Ônibus (SPPO). O documento tem por base os sinais evidentes de que o Município não cumprirá o acordo firmado em 2014 para climatização de 100% da frota até o fim deste ano. Na decisão proferida no fim de outubro, o juiz titular da 8ª Vara de Fazenda Pública já havia ressaltado a “pífia” performance das concessionárias na aquisição de coletivos climatizados.

Entre as demais informações requeridas pelo MPRJ estão os percentuais remanescentes da frota sem climatização, divididos por região, por consórcio e por grupos de linhas, e quais medidas adotadas pelo Executivo municipal para que as concessionárias cumpram as metas progressivas até 31 de dezembro deste ano.

O Ministério Público também requereu a apresentação de planilhas idôneas contendo os valores arrecadados pelas concessionárias em razão do aumento da tarifa correlata ao uso do ar condicionado, durante os anos de 2014, 2015 e 2016. Os valores devem ser cotejados com os gastos efetuados para climatizar novos ônibus. As planilhas devem conter a quantidade de ônibus refrigerados que entraram em operação no referido período, em razão da renovação obrigatória da frota, bem como a economia gerada a partir da racionalização das linhas de ônibus, com os respectivos valores.

Outras informações demandadas se referem às linhas e à quantidade de ônibus que serão substituídos em razão da implantação dos BRTs pendentes (ex. Transbrasil), com os dados das linhas e ônibus que permanecerão no sistema rodoviário convencional após a operação integral dos BRTs.

Por último, caberá ao Município informar o percentual a ser abatido na tarifa em 2017 em razão do inadimplemento da climatização dos veículos.

Processo nº 0052698-24.2013.8.19.0001

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Liminar determina a realocação do curso de arquitetura da UERJ
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão liminar que concedeu o prazo de 30 dias para que o Governo do Estado e a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) indiquem novo local para funcionamento do curso de arquitetura da UERJ, na cidade de Petrópolis. A Justiça também fixou o prazo de 120 dias para realização das obras emergenciais.
 
De acordo com a decisão da 4ª Vara Cível da comarca de Petrópolis, a partir de janeiro de 2017, os discentes, os docentes e a administração do campus não poderão ter acesso ao imóvel, localizado na Avenida Barão do Rio Branco, 279, no centro de Petrópolis, sob pena de multa no valor de um milhão de reais.
 
A ação civil pública foi ajuizada em outubro pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, devido à precariedade da estrutura do imóvel que abriga o curso de arquitetura. De acordo com a petição inicial, é um prédio antigo, tombado pelo patrimônio estadual desde 1998, que oferece riscos para estudantes e funcionários, já tendo sido inclusive interditado pela Defesa Civil. O imóvel pertenceu ao Barão do Rio Branco.
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TAC inédito garante direitos de clientes da Unimed-Rio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) firmou, nesta quinta-feira (24/12), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Sistema Unimed e representantes da rede de prestadores de serviço de saúde suplementar no município do Rio. O documento prevê o prazo de 90 dias para que a Unimed-Rio restabeleça seu equilíbrio econômico-financeiro e assegura a continuidade do atendimento aos consumidores beneficiários, afastando a possibilidade de alienação da carteira.

Participaram de sua elaboração a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública e o Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Município do Rio de Janeiro (SindhRIO).

A promotora de Justiça Christiane Cavassa, coordenadora do CAO Consumidor do MPRJ, explicou que, firmado o ajuste, se a Unimed-Rio mostrar sinais de recuperação dentro do prazo estipulado, o mesmo poderá ser prorrogado. Por outro lado, se a cooperativa carioca não conseguir restabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro, o Sistema Unimed e a rede de prestadores se responsabilizarão pelo serviço aos clientes.

“Foi dado um grande passo para a estabilidade do sistema de saúde suplementar no Estado do Rio. Com o TAC assinado, quase um milhão de vidas estarão resguardadas”, afirmou o promotor de Justiça Leonardo Canonico, que subscreveu o termo.

Já o promotor de Justiça Augusto Vianna Lopes, também signatário do documento, ressaltou o papel da rede de prestadores, que poderá renovar a garantia caso haja recuperação no prazo estipulado. "É hora de a Unimed-Rio se reorganizar, com apoio de seus cooperados. De toda sorte, o atendimento aos consumidores estará integralmente resguardado pelo Sistema Unimed”, afirmou o promotor.

Também participaram da reunião que deu origem ao TAC a diretora da ANS Simone Freire, o procurador da República Claudio Gheventer e a defensora pública Patrícia Cardoso.

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Liminar obriga TAM a monitorar bagagens nas áreas internas de aeroportos

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão liminar que obriga a TAM Linhas Aéreas S.A/Latam Airlines Brasil a instalar câmeras de monitoramento ou adotar medidas capazes de assegurar a segurança de bagagens despachadas em seus voos. A decisão é da 4ª Vara Empresarial da comarca da Capital, que estabeleceu prazo de 60 dias para adoção das providências necessárias, sob pena de multa diária de R$30 mil em caso de descumprimento.

A ação civil pública foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, após a apuração de notícias de furto, tanto no percurso da área de inspeção (check-in) até a aeronave, quanto entre a aeronave e a esteira coletora. O fato foi atribuído à falta de monitoramento por câmeras de segurança no percurso, que é de responsabilidade da empresa.

Na inicial, o promotor de Justiça Rodrigo Terra destacou inúmeras reclamações de usuários. “Na qualidade de fornecedora de serviços no mercado de consumo, zelar pela segurança da bagagem de seus usuários, adotando medidas voltadas a evitar acontecimentos como os relatados no inquérito civil, é o dever de garantia da segurança mínima, o que deve ser incluído na obrigação de fornecer serviço de qualidade e eficiente”, ressaltou o promotor.

A companhia aérea se recusou a firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPRJ para sanar o problema. A empresa alegou que o usuário deve abrir sua mala no momento que a recebe, ainda na esteira coletora. Para o promotor de Justiça, a exigência faz “fomentar o aparecimento de verdadeira máfia de violações de bagagens – haja vista as cerca de 100 reclamações com ocorrências nesse sentido, que cresce cada vez mais diante da ampla facilidade criada para a prática de furtos”, afirmou Rodrigo Terra.

Processo: 0390501-60.2016.8.19.0001

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MPRJ e PMERJ reforçam parceria no combate à criminalidade

Nesta segunda-feira (28/11), o novo comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), coronel Wolney Dias Ferreira, fez sua primeira visita oficial ao Ministério Público do Estado. Ele foi recebido pelo procurador-geral de Justiça, Marfan Vieira.

Durante o encontro, a parceria entre as duas instituições para o combate à criminalidade foi reafirmada. A troca de informações dos setores de inteligência do MPRJ e da PMERJ foi destacada na reunião.

Também participaram do encontro a coordenadora da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MPRJ, Elisa Fraga de Rego Monteiro; o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), Cláucio Cardoso da Conceição; e a procuradora de Justiça Patrícia Mothé Glioche, coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP).

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Inclusão é tema do IV Encontro Estadual Ministério Público pela Paz nas Escolas

Para debater a educação inclusiva, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promoverá o IV Encontro Estadual Ministério Público pela Paz nas Escolas – Educação Sem Distinção. O encontro será realizado nesta segunda-feira (28/11), na sede do MPRJ e marcará, ainda, o lançamento da publicação “Direito à educação: orientações sob a perspectiva inclusiva”.

Entre as temáticas abordadas estão: “A construção coletiva da Deliberação CEE-RJ nº 355/2016, sobre educação inclusiva”; “Terapeutas sociais: chaves para inovar e aprender juntos”; e “Múltiplos olhares sobre experiências educativas de inclusão”.

A promotora de Justiça Cíntia Crusoé Guanaes, do Ministério Público da Bahia, abordará a campanha “Todas as escolas são para todos os alunos”, lançada pelo Parquet baiano, e que inspirou o projeto Educação Sem Distinção, desenvolvido pelo MPRJ.

Para a cofundadora do movimento “Paratodos”, Carla Codeço, “eventos como este são essenciais para a continuação da construção de uma educação que atenda verdadeiramente a todos”.

De acordo com a promotora Clisânger Gonçalves, subcoordenadora do CAO Educação, é papel do Ministério Público promover a aproximação e discussão sobre temas importantes como o da inclusão. “Este encontro é a culminância da campanha que produzimos nas redes sociais ao longo de 2016, intitulada ‘Educação Sem Distinção’. Em 2017, continuaremos a tratar da inclusão, buscando fomentar ainda mais a cultura da diversidade. Esta segunda fase da campanha combaterá mazelas do ambiente escolar, como o preconceito racial e de gênero e a intolerância religiosa”, explicou.

O secretário-geral da Comissão OAB Vai à Escola, Gonzalo Lopez, que também participará do evento, destaca a relevância do encontro. “Essa parceria entre o MP e a sociedade civil  não apenas vai reforçar o conhecimento legal da obrigatoriedade, mas, também, demonstrar a viabilidade da inclusão.”

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MPRJ realiza encontro de trabalho no Souza Aguiar

Inaugurado há um ano no Hospital Municipal Souza Aguiar, o Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança (CAAC) já se tornou referência no atendimento exclusivo e integrado às vítimas de violência sexual. E com objetivo de aperfeiçoar o funcionamento da unidade e divulgar suas atividades, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do MPRJ realizou, nesta terça-feira (22/11), um encontro de trabalho que reuniu agentes de saúde, de educação, assistentes sociais, policiais e representantes da sociedade civil organizada.

O encontro foi mediado pelo Coordenador do CAO Infância e Juventude, promotor de Justiça Marcos Moraes Fagundes, e contou com apresentações do chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Carlos Augusto Leba; da delegada da DECAV, Cristiana Bento; e da Diretora de Pacientes Externos do Hospital Souza Aguiar, Dina Soriano.

Na abertura da reunião, Fagundes lembrou que a iniciativa tem como foco promover a integração de todos os agentes que atuam na rede de atendimento à criança e adolescente vítimas de abusos sexuais. Ele destacou que, desde sua idealização, em 2009, o CAAC foi planejado para evitar a revitimização, processo no qual a vítima tinha que prestar depoimentos em diferentes setores.

Dina Soriano apresentou dados estatísticos relativos ao primeiro ano de funcionamento do Centro. De acordo com a diretora, de junho de 2015 a outubro de 2016 foram feitos 203 atendimentos. A maioria das vítimas é formada por meninas na faixa dos 5 aos 12 anos e os crimes são  cometidos em ambiente familiar.

A delegada Cristiana Bento também destacou como a criação do CAAC foi essencial para a redução do sofrimento das vítimas. Ela lembrou que, após receberem tratamento médico e profilático, as vítimas são atendidas na chamada entrevista investigativa. Nessas conversas, as informações necessárias para a apuração do crime são colhidas por meio de técnicas especiais de formulação de perguntas.

Cristiana Bento, que atuou em caso recente de estupro coletivo na Zona Oeste do Rio de Janeiro, também mostrou casos recentes e apresentou técnicas que devem ser difundidas na sociedade com o intuito de detectar situações de abuso.

A atuação da polícia na proteção de crianças e adolescentes também foi ressaltada pelo chefe de Polícia Civil do Estado. Ele e sua equipe distribuíram cartilhas voltadas ao combate à violência e ao abuso sexual contra crianças e adolescentes.

Também estiveram presentes ao encontro os promotores de Justiça Fábio Mendes Muniz, Subcoordenador do CAO Criminal, e Patrícia Hauer Duncan, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital.

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MPRJ promove evento de conscientização, prevenção e combate ao câncer de próstata

Nesta segunda-feira (28/11), o Núcleo de Saúde Ocupacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) promoverá a campanha "Novembro Azul", uma iniciativa que busca alertar os homens quanto ao câncer de próstata.

Será realizada, às 14h, no auditório do 4º andar do prédio das Procuradorias de Justiça, a palestra de conscientização sobre a saúde do homem. Em seguida, o grupo Real em Cena irá apresentar a peça teatral "Se cuida, Mané! Homem que se cuida não perde o melhor da vida". O encontro é voltado para todos os membros e servidores do sexo masculino.

De acordo com dados do INCA, o câncer de próstata é o segundo tipo de câncer mais comum entre os homens. Em 2013, foram registradas 13.772 mortes decorrentes da doença e a estimativa, para 2016, são 61.200 casos, aproximadamente.

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MPRJ obtém bloqueio de bens de Sérgio Cabral
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, na 14ª Vara de Fazenda Pública, o bloqueio de R$ 1,028 bilhão em bens do ex-governador Sérgio Cabral e de outras cinco pessoas, além da empresa Michelin. A decisão liminar, proferida nesta quinta-feira (24/11), busca o ressarcimento do valor de ICMS que a empresa deixou de pagar por ter recebido incentivos fiscais.
Na decisão, a juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite também quebrou o sigilo fiscal dos sete réus, entre eles do ex-secretário Julio Bueno; dos diretores da Agência de Fomento do Rio, Maurício Chacur e Roberta Simões Maia de Araújo; e dos diretores da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio, Maria da Conceição Ribeiro e Pedro Paulo Rosário.
Os benefícios fiscais foram concedidos à empresa a partir de 2010. Eles adiavam, sem prazo determinado, o recolhimento do imposto para a aquisição de maquinário da ampliação da fábrica da empresa, em Itatiaia. O valor dos bens bloqueados pela Justiça é o mesmo dos benefícios concedidos para a companhia.
A ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital. A Promotoria teve como base uma ação popular julgada em outubro, em segunda instância, que condenou o ex-governador e a fabricante a ressarcir o erário público.
O processo movido pelo MPRJ difere da ação popular ao pedir, além do ressarcimento do valor de ICMS, a condenação por ato de improbidade administrativa e de incluir como réus diretores de órgãos do Governo do Estado envolvidos no processo de concessão dos benefícios.
Processo No 0390982-23.2016.8.19.0001
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Candidatos a PGJ participam de debate
Os candidatos ao cargo de procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Antônio José Campos Moreira, Claudio Henrique da Cruz Viana e Eduardo Gussem, participaram de debate, na tarde desta sexta-feira (25/11/16), no auditório da sede do MPRJ. 
O evento, que foi transmitido ao vivo pela intranet, contou com a presença de cerca de 200 pessoas, entre procuradores, promotores de Justiça e servidores.
Promovido pela AMPERJ, o debate foi dividido em blocos, com uma exposição preliminar dos candidatos, seguida de perguntas formuladas pelos próprios concorrentes e pela plateia, encerrando-se com as considerações finais de cada um. O debate foi mediado pelo advogado e jornalista José Fernandes Júnior.
Os candidatos ressaltaram a importância do ambiente respeitoso durante o processo eleitoral e registraram que todos deverão  estar unidos em torno do futuro PGJ, em prol dos superiores interesses do MPRJ e da sociedade.
A eleição será realizada no dia 12 de dezembro.

 

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MPRJ obtém liminar para afastar o chefe de gabinete da Câmara de Casimiro de Abreu

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, nesta quinta-feira (24/11), decisão liminar que determinou o afastamento do chefe de gabinete da presidência da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, Alexandre Miranda do Nascimento, irmão do atual presidente da Casa Legislativa, Odino Miranda do Nascimento, por prática de nepotismo.

A decisão foi deferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Casimiro de Abreu, no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé.

Além do afastamento, a decisão determina que Alexandre Miranda não exerça qualquer função pública comissionada na Câmara Municipal de Casimiro de Abreu enquanto incidirem as hipóteses previstas na Súmula Vinculante nº 13 do STF, que trata do nepotismo. Na hipótese de descumprimento da decisão, foi cominada multa em valor equivalente ao dobro da remuneração do cargo indevidamente ocupado, sem prejuízo da caracterização dos crimes de desobediência e prevaricação.

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COESF denuncia empresários por fraude ao ICMS em mais de R$ 20 milhões

A Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (COESF/MPRJ) denunciou os administradores da empresa Distribuidora de Bebidas Prinsul Ltda, localizada no bairro de São Francisco Xavier, no Rio de Janeiro, por fraude ao ICMS em mais de R$ 20 milhões. Os acusados são: Clemente Wladimir de Souza e André Luiz Ferreira Borba.

A denúncia destaca a fiscalização feita por auditores fiscais revelando que os denunciados emitiram e utilizaram notas fiscais falsas para acobertar o transporte de mercadorias sujeitas a incidência do imposto. Os documentos continham informações de quantidade e descrições que não correspondiam à realidade. Além disso, a empresa não atuava de fato no endereço indicado.

As condutas imputadas aos denunciados estão previstas na lei 8.137/90, que define como crime contra a ordem tributária a supressão ou redução de tributo por meio de omissão, declarações falsas ou inexatas.

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MPRJ promove seminário sobre sonegação fiscal e enfrentamento à crise

Nos últimos cinco anos, a Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (COESF) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu à Justiça a condenação dos administradores de empresas envolvidas em evasões fiscais na ordem de R$ 655.174.362,63. O valor consta em levantamento do órgão, que ajuizou 321 denúncias contra sonegadores, entre 2012 e 2016. A fraude mais comum incide sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Só este ano, até o mês de novembro, foram ajuizadas cerca de 100 denúncias em casos que envolviam R$ 267 milhões sonegados.

Para além do caráter repressivo das ações promovidas pela coordenadoria, o MPRJ abre as portas da instituição para debater com a sociedade soluções para o aprimoramento da estrutura fiscal do Estado e para a crise financeira enfrentada pelo país e pelo Rio de Janeiro. De 22 a 24 de novembro, a COESF e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) promovem o seminário “Sonegação fiscal, Estado e contribuinte: desafios e inovações no enfrentamento à crise econômica”.

A abertura do seminário ocorreu na terça-feira (22/11), com palestras do subsecretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo de Almeida Costa; do procurador da República José Panoeiro; do promotor de Justiça Vinícius Leal Cavalleiro, do empresário Fábio Carvalho e do procurador do Município do Rio Marco Antônio Ferreira Macedo.

Segundo Rubem Vianna, os seminários propõem soluções para uma atuação mais eficaz de acordo com os parâmetros tributários em vigência. Também debatem os mecanismos estatais destinados à eliminação da sonegação fiscal, abrangendo desde os métodos de arrecadação aos instrumentos de repressão criminal.

Para esta quarta-feira estão programadas palestras do procurador-geral do Município do Rio de Janeiro, Fernando Dionísio; da promotora de Justiça do MPPB Renata Carvalho da Luz; do desembargador federal André Fontes; do advogado Guido Macedo; e do procurador regional da República/RJ Artur Gueiros.

Na quinta-feira o seminário contará com palestras do promotor de Justiça do MPSP Marcelo Mendroni; da procuradora de Justiça do MPRJ Márcia Maria Tamburini Porto; da procuradora regional da República/SP Janice Ascari; do procurador regional da República/RS e coordenador criminal (PGR) Douglas Fischer; e do promotor de Justiça do MPRJ Alexander Araújo de Souza.

 

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Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos realiza aula sobre processo circular
Membros e servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) participaram, na tarde desta segunda-feira (21/11), de módulo temático complementar do Curso de Capacitação em Mediação de Conflitos. O tema foi o processo circular, uma das metodologias da Justiça Restaurativa.
 
Os processos circulares são uma forma de abordagem de conflitos. Essa metodologia tem a capacidade de melhorar as relações interpessoais e buscar a solução de controvérsias de forma consciente e comprometida. Nos círculos, é possível acolher os sentimentos e as necessidades de todos os participantes.
 
De acordo com a procuradora Patricia Leite Carvão e a promotora Luciana Direito, que ministraram o módulo para cerca de 30 alunos, o MPRJ e toda a sociedade podem beneficiar-se da utilização dessas técnicas, tanto no âmbito judicial como no extrajudicial, uma vez que os círculos restaurativos tem possibilitado a resolução de litígios de diversas naturezas, inclusive na esfera familiar, cuja carga emocional é grande.
 
"Nem sempre vai se chegar a um acordo no círculo. Ele pode despertar emoções nas pessoas e ter resultados não esperados. E, se houver acordo no círculo, ele precisa ser por consenso, e não por maioria. Maioria significa que há pessoas que permanecem desatendidas ou não contempladas", disse a procuradora.
 
Elas ressaltaram que os círculos são uma ótima ferramenta para trabalhar os conflitos escolares transmitindo conhecimento. São também um fórum de diálogos reflexivos e estimulantes na busca de soluções criativas e pacíficas para as questões apresentadas.
 
O módulo temático do curso de Mediação de Conflitos, oferecido pelo MPRJ, conta com a presença de membros e servidores, assim como de policiais militares. As aulas são ministradas todas as segundas e sextas-feiras, das 13h30 às 17h30.
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MPRJ capacita nova turma de educadores para mediação de conflitos nas escolas

Educadores das redes pública e privada de ensino participaram, nesta segunda-feira (21/11), da abertura do minicurso sobre "Construção de Consenso e Processos Circulares", no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O evento é resultado de parceria estabelecida desde o ano de 2015 entre o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação) e o Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos (GMRC) da instituição.

Participam desta 6ª edição do minicurso, que terá duração de dois dias, 40 profissionais de educação entre professores, coordenadores pedagógicos, profissionais administrativos, diretores, assistentes sociais e psicólogos.

De acordo com a coordenadora do CAO Educação, a promotora de Justiça Débora da Silva Vicente, a iniciativa surgiu do estreitamento do contato entre Promotorias de Justiça e profissionais de educação e da constatação da necessidade de apresentá-los a novas ferramentas metodológicas destinadas a tratar das questões que envolvem a violência nas escolas. 

As aulas são ministradas pelos facilitadores Renata de Assis Cordeiro, Tiago Duque de Almeida e Bruno Chadud. A abertura das turmas é divulgada às Promotorias de Justiça e às secretarias de Educação dos Municípios e Estado.    

 

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MPRJ e DCOD obtêm prisão de responsáveis por confrontos com PMs, na Cidade de Deus

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Delegacia de Combate às Drogas (DCOD) obtiveram, nesta segunda-feira (21/11), durante o plantão judiciário, a prisão preventiva de nove pessoas responsáveis pelos confrontos com policiais militares, na Cidade de Deus, no último sábado (19/11), quando houve, na ocasião, a queda de um helicóptero da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).

Conforme a denúncia, os investigados fazem parte do “Comando Vermelho”, facção que domina o tráfico de drogas na região. Ao todo, são quatro mandados de busca e apreensão em localidades diversas na Cidade de Deus.

De acordo com o promotor de Justiça Bruno Lavorato, "o grupo impõe ordens e restrições aos moradores da comunidade, se valem de armas e diversos meios de intimidação, além de inibirem o trabalho contínuo da polícia, instituindo verdadeiro poder paralelo alheio aos poderes do estado".

 

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Inscrições abertas para o encontro sobre homofobia, discriminação e homicídio de mulheres

 

Com o intuito de promover o debate e a reflexão sobre homofobia, discriminação e homicídio de mulheres no estado, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica Contra a Mulher e Núcleo de Gênero, a Coordenadoria de Direitos Humanos e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) realizarão, no dia 5 de dezembro, o encontro “Violência doméstica contra a mulher, gênero e diversidade sexual”.

A reunião terá início às 9h, com o lançamento do módulo e manual “Mulheres Livres”, pelo CAO Violência Doméstica e Núcleo de Gênero. Em seguida , serão promovidas as palestras: “Homicídios de mulheres no estado do Rio de Janeiro”; “Gêneros, estereótipos sexuais e construção de identidade”; e “Diversidade sexual. identificando demandas. Discriminação e violência”. Confira toda a programação.

Para a coordenadora do CAO Violência Doméstica e Núcleo de Gênero do MPRJ, promotora de Justiça Lúcia Iloízio, a iniciativa do Módulo Mulheres Livres propõe-se a fortalecer o trabalho de fiscalização do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro relativo aos serviços de atendimento à mulher em situação de violência doméstica. Paralelamente, haverá discussões de temas referentes à discriminação e violência contra a mulher, entre outros relativos à homofobia.

Na período da tarde, para debater assuntos relativos à população LGBT, o encontro contará com a participação dos coordenadores dos programas "Rio Sem Homofobia" e "Projeto Damas", respectivamente do Estado e do Município do Rio de Janeiro. A promotora de Justiça Claudia Turner, professora no "Projeto Damas", abordará os principais direitos dos travestis, cuja ideia é desenvolvida pela Coordenadoria de Diversidade Sexual.

O encontro é gratuito e ocorrerá na sede do MPRJ. Faça aqui a sua inscrição.

Serviço:

Encontro “Violência doméstica contra a mulher, gênero e diversidade sexual”

Dia: 5 de dezembro

Horário: A partir das 9h

Local: Sede do MPRJ (auditório/9º andar)

Endereço: Av. Marechal Câmara, 370 – Centro/RJ

Informações: 2550.9059/9060

 

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MPRJ expede recomendação contra distribuição de bíblias nas escolas de Nova Iguaçu

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu, expediu recomendação ao Município para que deixe de aplicar a Lei Municipal nº 4.619/16, que autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para a distribuição de bíblias nas escolas da rede pública municipal.

O MPRJ recomenda também que o Município de Nova Iguaçu abstenha-se de celebrar convênios, contratos, licitações ou de delegar, autorizar ou adquirir, diretamente ou através de intermediação de outras entidades, as bíblias para a distribuição.

A Promotoria considerou a lei inconstitucional, já que viola o princípio do Estado Laico e a liberdade de crença da população ao permitir a subvenção de segmento religioso específico (Cristão) com recursos públicos, em detrimento das demais religiões. O documento destaca que a Lei pode gerar indevida e dolosa violação aos Direitos Humanos de minorias não praticantes da religião subvencionada pelo Município.

Ressaltou-se ainda que o eventual uso da verba municipal para a compra das bíblias em detrimento da necessidade de construção e reforma de dezenas de escolas municipais será considerado pelo MPRJ como desperdício de recursos públicos e a oferta irregular do ensino obrigatório.

 

*Recomendação é uma medida jurídica extrajudicial prevista na Lei da Ação Civil Pública e tem como objetivo resolver problemas que afetem direitos coletivos, sem a necessidade de se acionar a Justiça.

 

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Preso na Operação Calicute, Hudson Braga é réu em ação do MPRJ

O ex-secretário de Estado de Obras do Rio de Janeiro Hudson Braga, preso na Operação Calicute, é réu em ação civil pública ajuizada em 2014 pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ele responde por improbidade administrativa, assim como Osmar de Oliveira, ex-coordenador de Resíduos Sólidos de Niterói, e a empresa Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A.

 

A medida foi tomada pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cidadania de Niterói, após investigação que revelou irregularidades nas obras de recuperação no Morro do Bumba, em Niterói. A tragédia matou quase 300 pessoas, em 2010.

 

A ação acusa os réus pelo superfaturamento em mais de R$ 4 milhões no contrato firmado, sem licitação, com a empresa Haztec, por alegação de emergência.

 

Ajuizada em 2014, a ação ainda não foi recebida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Niterói.

 

Proc: nº 0075630-66.2014.8.19.0002

 
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Nota em defesa da atuação séria e independente do MPRJ

A prisão preventiva do ex-governador Sérgio Cabral Filho, decretada por um juiz federal, deu ensejo à equivocada ilação, induzida pelo próprio decreto de custódia cautelar, de que os mecanismos estaduais de persecução de ilícitos, nos quais se inclui a atuação do Ministério Público, não teriam funcionado a contento.

A referida prisão, como é de conhecimento público, está relacionada à acusação da prática de crimes ocorridos durante a gestão do ex-governador, que se estendeu de 1º de janeiro de 2007 a 3 de abril de 2014.

De acordo com a ordem jurídica brasileira, na esfera criminal, o governador do Estado deve ser responsabilizado judicialmente perante o Superior Tribunal de Justiça, nos exatos termos do art. 105, I, a, da Constituição da República, cabendo ao Ministério Público Federal a iniciativa da correspondente ação penal. Já, na esfera cível, a competência para processá-lo e julgá-lo por atos de improbidade administrativa é de um juiz de Direito estadual, sendo legitimado a promover a ação civil respectiva o Ministério Público do Estado, por meio de seu Procurador-Geral de Justiça, conforme dispõe o art. 29, VIII, da Lei nº 8.625, de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

Durante o mandato do ex-governador, nem o Ministério Público Federal obteve indícios probatórios mínimos que pudessem justificar a deflagração de ações penais, nem o Ministério Público Estadual pôde ajuizar ações civis por ato de improbidade administrativa, embora tenham sido instaurados diversos inquéritos civis que, por falta de elementos suficientes de convicção, terminaram arquivados com aprovação do Conselho Superior da instituição.

Com o fim do mandato do governador, a competência, na esfera penal, deslocou-se para a Justiça de 1ª instância, e a atribuição para ajuizar tanto a ação civil por ato de improbidade quanto a ação penal passou para os Promotores de Justiça. Agora, decorridos dois anos e sete meses do término da gestão, foram obtidas provas que permitiram a decretação de sua prisão pela Justiça Federal. Essas provas, é importante frisar, decorreram da utilização do instituto da “colaboração premiada”, em que terceiros acusados da prática de crimes, em troca de benefícios, forneceram informações objetivamente eficazes, subsidiando a acusação contra o ex-governador. Apesar de tais provas terem indiscutível relevância em diversas esferas de atuação do Ministério Público Estadual, o seu compartilhamento foi peremptoriamente negado pela Justiça Federal, cerceando-se, em consequência, a atividade persecutória do Parquet  fluminense.

Nada obstante, é imperioso enfatizar que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tem combatido, com seriedade, independência e determinação, os ilícitos praticados no âmbito das estruturas estatais de poder. São centenas de ações judiciais e de outras medidas propostas nesse sentido, seja para responsabilizar agentes públicos, seja para desconstituir atos administrativos. A título de exemplo, citam-se a ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada, há poucos dias, em face do ex-governador Sérgio Cabral, e a prisão do ex-governador Anthony Garotinho, igualmente decretada há poucos dias, a pedido do Ministério Público Estadual, no exercício da função eleitoral. No tocante a atos administrativos que sofreram questionamentos, citam-se as contratações das obras do Estádio do Maracanã, do Arco Metropolitano e da Linha 4 do Metrô, além da concessão de isenções fiscais, cuja suspensão se deu por iniciativa dos Promotores de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital. Não bastasse isso, atos normativos que concediam benefícios fiscais também foram suspensos pelo Tribunal de Justiça do Estado, a partir de provocação do Procurador-Geral de Justiça.

Apesar das dificuldades, o País respira novos ares. O sentimento de impunidade começa a se dissipar e a população brasileira enche-se de esperança. O oxigênio dessas mudanças é haurido na atuação firme das instituições encarregadas de combater as ilicitudes em todos os níveis, cabendo a elas, em comunhão de ações e de esforços, garantir o primado da ordem jurídica e, particularmente na atual quadra, a lisura e a eficiência na gestão da coisa pública. Por isso mesmo, revelam-se despidas de grandeza e, sobretudo, do mais elementar senso ético, manifestações como a que se contém no já referido decreto de prisão preventiva, em que se insinuam críticas à atuação dos ”órgãos de controle estaduais”, certamente movidas pela busca da glória momentânea, que, se por um lado, atrai os almejados aplausos e holofotes, por outro, potencializa juízos depreciativos que nenhum benefício agregam para o aprimoramento das instituições.

Rio de Janeiro (RJ), 19 de novembro de 2016.

Marfan Martins Vieira

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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MPRJ apura supostos tratamentos privilegiados a ex-governadores

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) atuou, nesta sexta-feira (18/11), em duas frentes, para inspecionar e investigar os supostos tratamentos privilegiados dispensados aos ex-governadores Sérgio Cabral e Anthony Garotinho, presos nos últimos dias. 

A 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital instaurou nesta sexta-feira um procedimento preparatório de inquérito civil sobre o suposto tratamento privilegiado recebido por Garotinho e seus familiares no Hospital Municipal Souza Aguiar. O objetivo da investigação é saber se houve improbidade administrativa, com violação do princípio constitucional da impessoalidade.

No procedimento, a Promotoria determina que o secretário municipal de Saúde e a diretoria do hospital prestem esclarecimento sobre o caso. Também determina o envio do prontuário médico do ex-governador, no prazo de 20 dias. Solicita ainda, entre outras medidas, que o Grupo de Apoio Técnico Especializado do MPRJ (GATE Saúde) realize diligência no hospital para indagar profissionais sobre o tratamento dispensado a Garotinho.

Na manhã desta sexta-feira, a promotora de Justiça titular da 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos do MPRJ, Valeria Videira, esteve no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste, para uma inspeção sigilosa com a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). 

A promotora constatou que não procedem os boatos de que o ex-governador Sérgio Cabral tenha tratamento privilegiado em Bangu 8. Cabral divide a cela com mais cinco detentos. O ex-governador Anthony Garotinho encontrava-se no Hospital Penal Hamilton Agostinho, também sem receber privilégios.

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Procurador faz palestra no I Encontro dos Promotores de Justiça da Infância, em Alagoas

O coordenador-geral do Núcleo de Articulação e Integração do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (NAI/MPRJ), procurador de Justiça Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, ministrou palestra sobre “Adoção”, no I Encontro Estadual dos Promotores de Justiça da Infância, realizado em Alagoas.

A reunião, promovida pela Associação do Ministério Público de Alagoas (AMPAL), em parceria com a Procuradoria Geral de Justiça de Alagoas, ocorreu nos dias 10 e 11 de novembro. Além de abordar estratégias de atuação na área da infância e juventude, foram discutidos conteúdos sobre “Controle de orçamento público na área da infância”, “Adoção”, “Defesa dos direitos à educação e saúde” e “Atos infracionais e medidas socioeducativas”.

Para o procurador Sávio Renato Bittencourt Soares Silva, o Ministério Público tem papel fundamental na garantia dos diretos das crianças e dos adolescentes. "Há uma demanda de uniformização da atuação do MP em todo Brasil para garantir a efetividade do direito da criança de viver em família. A nossa principal missão na área da infância hoje é desconstruir a injustiça histórica da institucionalização prolongada de milhares delas", destacou.

O encontro também contou com a participação do procurador-geral de Justiça do Estado de Alagoas, Sérgio Jucá; do juiz de Direito do Estado de Alagoas, Ney Alcântara; do promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Marcus Aurélio de Freitas Barros; do defensor público do Estado de Alagoas, Fábio Passos de Abreu; e dos promotores de Justiça do Estado de Alagoas Maria Cecília Carnaúba, Micheline Tenório, Marluce Falcão, Ragério Paranhos e Alexandra Beurlen. 

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MPRJ obtém decisão da Justiça para que a sociedade tenha acesso à Alerj

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, na manhã dessa sexta feira (18/11), decisão favorável no Tribunal de Justiça que garante o acesso da sociedade às dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O pedido de tutela de urgência antecipada foi deferido pela juíza titular da 14ª Vara da Fazenda Pública, com base na ação civil pública proposta pelas promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Cidadania da Capital, que buscou assegurar a publicidade e a transparência com a participação da sociedade civil no processo legislativo na discussão e votação dos projetos de lei do pacote de austeridade enviado pelo Governo do Estado.

A Justiça determinou que o setor administrativo competente da Alerj providencie, imediatamente, o acesso às dependências da Casa ao público até que se atinja a lotação disponível no plenário e nas comissões temáticas onde serão discutidos os projetos de lei que compõem o “pacote de austeridade”. 

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Proprietário da Dynago Comercial é denunciado por fraude ao ICMS

A Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Rio de Janeiro (COESF/MPRJ) denunciou o empresário Waldemar Sobral Leite, administrador da Dynago Barra Comercial e Industrial Ltda., por fraude ao ICMS. De acordo com a denúncia, o valor total do débito apurado é de R$ 1.854.833,33 milhões.

Entre os meses de julho a novembro de 2013, o empresário fraudou a fiscalização tributária, omitindo operações em livros e documentos exigidos pela lei fiscal, creditando-se indevidamente do ICMS incidente sobre tais operações. 

A fraude foi constatada pelos auditores fiscais da Receita Estadual. A conduta do denunciado está tipificada no artigo 1° da lei 8137/90, que trata de crime contra a ordem tributária. 

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Representantes do CAO Infância participam do VI Encontro Nacional do Serviço Social no MP

Representantes da equipe técnica do Centro de Apoio Operacional das Promotorias (CAO) de Justiça da Infância e da Juventude marcaram presença no VI Encontro Nacional do Serviço Social no Ministério Público (ENSSMP), que aconteceu em Florianópolis, em Santa Catarina, entre os dias 09 e 11 de novembro. A sexta edição do evento teve como tema "A Atuação do Serviço Social do Ministério Público no Assessoramento Técnico, na Perspectiva dos Direitos Difusos e Coletivos, visando à Defesa e Garantia dos Direitos Humanos".

Mais de 100 assistentes sociais dos Estados e da União participaram do encontro. O evento permitiu a realização do estudo teórico e conceitual do tema principal, a troca de experiência com profissionais do Ministério Público de outros Estados com práticas reconhecidas na área, além de debates envolvendo profissionais de serviço social e de outras categorias profissionais.

O artigo de autoria das assistentes sociais do CAO da Infância do MPRJ, Anália dos Santos Silva e Márcia Nogueira da Silva – “Serviço Social, planejamento institucional e políticas públicas para garantia do direito fundamental à convivência familiar e comunitária: a experiência de assessoramento técnico no Projeto Panorama" -, foi selecionado para apresentação em formato de pôster e constará dos Anais do VI ENSSMP.

A assistente social Márcia Nogueira da Silva também participou como palestrante de uma das mesas redondas, no terceiro dia de evento. Na apresentação “Novas regulamentações no Sistema de Justiça e o exercício profissional dos assistentes sociais no Ministério Público”, a profissional tratou das resoluções e recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público que têm rebatimento no trabalho dos assistentes sociais e demais integrantes das equipes técnicas que prestam assessoria técnica aos promotores de Justiça.

“Como ocorreu nas edições anteriores, o evento foi um sucesso e muito contribuiu para a formação continuada dos assistentes sociais do Ministério Público, bem como para a nossa organização profissional”, afirmou o coordenador do CAO Infância, Marcos Moraes Fagundes.

Os Encontros Nacionais do Serviço Social no Ministério Público (ENSSMP) ocorrem a cada dois anos, desde 2006, em diferentes estados da federação e tem representado rico espaço de troca de experiência, construção e sistematização de saberes teórico-metodológicos, técnico-operativos e ético-políticos.

 

 

 

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MPRJ promove seminário sobre sonegação fiscal e enfrentamento à crise econômica

Nos últimos cinco anos, a Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (COESF) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu à Justiça a devolução aos cofres públicos de R$ 655.174.362,63 em evasões fiscais. O valor consta em levantamento do órgão, que ajuizou 321 denúncias contra sonegadores, entre 2012 e 2016. A fraude mais comum incide sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Só este ano, até o mês de novembro, foram ajuizadas 86 denúncias que postulavam a devolução de R$ 250 milhões sonegados.

Para além do caráter repressivo das ações promovidas pela coordenadoria, o MPRJ abre as portas da instituição para debater com a sociedade soluções para o aprimoramento da estrutura fiscal do Estado e para a crise financeira enfrentada pelo país e pelo Rio de Janeiro. De 22 a 24 de novembro, a COESF e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) promoverão o seminário “Sonegação fiscal, Estado e contribuinte: desafios e inovações no enfrentamento à crise econômica”.

Segundo o coordenador da COESF, promotor de Justiça Rubem Vianna, estima-se, pelos contadores denominados “sonegômetros”, que, em 2015, a evasão fiscal atingiu, aproximadamente, R$ 420 bilhões, em todo o país, valor superior quase 13 vezes ao que o governo federal almejava arrecadar com a CPMF. “Neste encontro iremos abordar os mecanismos estatais destinados à eliminação da sonegação fiscal, abrangendo desde os métodos de arrecadação aos instrumentos de repressão criminal”, destacou.

O seminário ocorrerá durante os três dias, das 10h às 17h, na sede do MPRJ.

Veja a programação completa. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas aqui.

 

Serviço:

Seminário “Sonegação fiscal, Estado e contribuinte: desafios e inovações no enfrentamento à crise econômica”

Dias: 22, 23 e 24 de novembro

Horário: Das 10h às 17h

Local: Sede do MPRJ (auditório/9º andar)

Endereço: Av. Marechal Câmara, 370 – Centro/RJ

Informações: 2550.9059/9060

 

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MPRJ ajuíza ação para que sociedade participe de votação na Alerj

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Cidadania da Capital, ajuizou, nesta quinta-feira (17/11), uma ação civil pública que tramita na 14ª Vara de Fazenda Pública, para assegurar a publicidade e a transparência com a participação da sociedade civil no processo legislativo referente à discussão e votação dos projetos de lei do pacote de austeridade enviado pelo Governo do Estado.

Na ação, os promotores afirmam que não foi franqueado às entidades de classe, representantes de autarquias e de outras instituições de âmbito estadual, bem como da sociedade civil, o direito de se credenciarem junto à Mesa Diretora, com a finalidade de se reportar aos deputados em geral, tal como prevê o Regimento Interno da Casa Legislativa; nem assegurada, de outra forma, a participação da sociedade civil no processo legislativo.

Segundo o texto, o fato de franquear acesso por meio de convites distribuídos, individualmente, pelos próprios parlamentares, visando ao acompanhamento da votação, burlou as disposições constitucionais, legais e regimentais sobre o tema. Para o MPRJ, é evidente que a sessão, com “convites” dos deputados, não é uma sessão aberta ao público, mas sim fechada à população e somente aberta aos parlamentares e seus correligionários.

Os promotores ressaltaram, ainda, que as circunstâncias referentes aos trabalhos de votação do chamado “pacote das 21 medidas de austeridade”, pela Alerj, deságuam em violação ao devido processo legislativo e no impedimento ao livre e regular exercício da cidadania, dentre outros direitos fundamentais.

O MPRJ pede que o acesso seja garantido até o número de lotação (ou de cadeiras) disponível no plenário, ou nas salas das comissões temáticas, onde serão discutidos os referidos projetos; e que o setor administrativo competente da Alerj organize o número de representantes, por cada classe e categoria, de forma a garantir um maior número de representações possível em cada sessão. O texto requer, também, que a Casa se abstenha de discutir e de votar todos os projetos de lei que compõem o “pacote de austeridade” enquanto não for garantido e comprovado o acesso dos interessados.

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MPRJ cria comissão para analisar propostas de combate à crise no Estado

O procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, apresentou à imprensa um estudo preliminar da comissão formada no âmbito do MPRJ para analisar os projetos de lei enviados à Alerj pelo Governo do Estado para reduzir a despesa pública e conter o déficit financeiro. As conclusões serão encaminhadas, na próxima semana, ao presidente da Assembleia Legislativa (ALERJ), aos líderes partidários e aos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como forma de contribuir para os debates sobre a matéria. Nesta terça-feira (08/11), a designação dos promotores de Justiça e servidores integrantes da comissão foi publicada no Diário Oficial.

De acordo com o procurador-geral, dos 22 projetos de lei encaminhados à ALERJ, 6 já foram analisados e apresentam diversas inconstitucionalidades. Também é motivo de preocupação a extinção ou restrição de programas sociais que beneficiam a população menos favorecida, na medida em que atingem direitos sociais fundamentais que o Estado tem o dever de promover e proteger, ainda que em situação de grave crise econômica.

 “A Constituição da República veda o retrocesso social desproporcional e proíbe a proteção insuficiente desses direitos fundamentais, que funcionam como verdadeiras cláusulas pétreas”, afirmou o Procurador-Geral.

Entre os projetos apontados como inconstitucionais, estão os que mudam a sistemática de repasse dos duodécimos e a destinação dos recursos dos fundos especiais; o que reajusta a contribuição previdenciária ordinária e o que cria a contribuição extraordinária. As medidas propostas pelo Estado, segundo Marfan, interferem na independência dos poderes e na autonomia administrativa e financeira das instituições.

De acordo com Marfan Vieira, medidas emergenciais são necessárias, mas devem respeitar as regras previstas nas Constituições Federal e Estadual e na legislação federal de regência. As mudanças propostas pelo Estado, segundo ele, subvertem essa sistemática.

Ainda segundo o procurador-geral de Justiça, sessenta ações civis públicas foram propostas pelo MP contra medidas do Governo que podem ter dado causa à crise. O montante envolvido nessas ações atinge a cifra de R$ 48 bilhões. Entre elas, a mais significativa diz respeito às isenções fiscais concedidas pelo Executivo.

Segundo Marfan, se os projetos maculados por inconstitucionalidade forem aprovados, serão questionados pelo Ministério Público perante o Poder Judiciário. 

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MPRJ apresenta Nota Técnica à ALERJ sobre projetos contra a crise no Estado

Nesta quinta-feira (17/11), o procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, compareceu à Assembleia Legislativa para participar de reunião com o presidente da Casa, Jorge Picciani, líderes partidários e integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, com o objetivo de discutir a juridicidade de vinte e um projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo, no último dia 4, para conter o déficit público do Estado. Na ocasião, Marfan Vieira esteve acompanhado dos integrantes da Comissão constituída especialmente para análise das proposições.

Durante a reunião, foram expostos aos parlamentares os vícios de juridicidade que alcançavam 17 das proposições analisadas, em especial as que buscavam majorar a contribuição previdenciária devida pelos servidores e extinguir ou reduzir programas sociais direcionados à população carente. Os vícios consistem em afrontas diretas à ordem constitucional e à legislação nacional editada pela União, estando todos descritos na nota técnica elaborada especialmente para esse fim e que foi entregue aos parlamentares.

Também participou da reunião e fez uso da palavra, reforçando os argumentos levados aos parlamentares pelo Ministério Público, o presidente da AMPERJ, Luciano Mattos.

Para conhecer a Nota Técnica entregue aos deputados, clique aqui.

 

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MPRJ firma TAC para reformas de acessibilidade em shopping de Angra dos Reis

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) firmou, no último dia 10/11,  termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Shopping Pirata’s Mall, em Angra dos Reis, para que sejam feitas adaptações para acessibilidade de idosos e pessoas com deficiência. O documento prevê que sejam complementadas as obras obrigatórias em todas as dependências de interesse turístico do empreendimento.

De acordo com o TAC, firmado por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis, o empreendimento realizará todas as obras no imóvel no prazo máximo de 180 dias. Já a substituição das escadas rolantes e instalação de novos elevadores terão um prazo maior, de 12 meses.

A medida foi tomada após vistoria realizada pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado do MPRJ (GATE), que constatou que o shopping não cumpre as normas de acessibilidade.

De acordo com a promotoria, um inquérito civil permanecerá em trâmite para acompanhar o efetivo cumprimento das cláusulas do TAC. Caso o empreendimento descumpra o acordo, deverá pagar multa.

 

 

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Justiça Eleitoral decreta prisão de Garotinho a pedido do MPRJ

Os Promotores Eleitorais de Campos dos Goytacazes e São Francisco de Itabapoana ofereceram denúncia em face do ex-governador Anthony Garotinho pela prática de corrupção eleitoral, crime previsto no artigo 299 do Código Eleitoral. Ele foi também acusado de suprimir documentos públicos e de coagir testemunhas, o que caracteriza os ilícitos previstos nos artigos 305 e 344 do Código Penal, além de participar de associação criminosa.

O juiz Glaucenir Silva de Oliveira, da 100ª Zona Eleitoral, recebeu a denúncia do Ministério Público Eleitoral e decretou a prisão preventiva do ex-governador, reconhecendo a gravidade dos fatos a ele atribuídos.

A investigação teve início com a prisão do vereador Ozéias, no distrito de Travessão, em agosto deste ano. Na residência do parlamentar, foram apreendidos dinheiro em espécie e uma agenda com informações sobre a distribuição do programa Cheque Cidadão em Campos dos Goytacazes.

Com base nessa apreensão, desvendou-se um esquema de distribuição de cheque cidadão para compra de votos. Nos meses que antecederam as eleições locais deste ano, verificou-se um aumento de 18 mil cheques.

De acordo com a denúncia, o aprofundamento das investigações mostrou, por meio de testemunhas e documentos, que Garotinho era o responsável pelo esquema, com participação direta, inclusive, na supressão de documentos e coação de testemunhas no curso das investigações, o que foi expressamente reconhecido pelo magistrado em sua decisão.

 

 

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Fraude ao ICMS por empresa de alimentos é alvo de ação da COESF

A Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Rio de Janeiro (COESF/MPRJ) denunciou três administradores responsáveis pela sociedade empresária Boi Azul Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, localizada na Penha, por fraude ao ICMS em cerca de R$ 1,5 milhão.

De acordo com a ação, Carlos Henrique Silva fraudou a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos de operações tributáveis em livros e documentos exigidos pela lei fiscal, no período de outubro a novembro de 2005. Já entre os meses de janeiro e dezembro de 2006, Gilberto Sebastião Monteiro e Paulo Cesar de Magalhães também cometeram o mesmo crime por 12 vezes.

Os auditores apuraram, ainda, divergências entre a escrita e os documentos fiscais do contribuinte, constatando que os denunciados deixaram de apresentar as notas fiscais de entradas de mercadorias e a sua escrituração no livro fiscal. Eles violaram, assim, a lei 8.137/90, que prevê como crime contra a ordem tributária supressão ou redução de tributo por meio de omissão, declarações falsas ou inexatas.

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MPRJ realiza quarta edição da campanha de doação de sangue
O Núcleo de Saúde Ocupacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em parceria com o Hemorio, realizou, na tarde desta quarta-feira (16/11), a quarta edição da campanha “Doação de Sangue – Doe Sangue. Compartilhe Vida”, no edifício-sede das Procuradorias de Justiça.
Durante a campanha, realizada das 13h às 16h, 51 membros e servidores do MPRJ se candidataram para realizar a doação. Foram coletadas 42 bolsas de sangue. Entre os doadores estava Mônica Rego, servidora da Secretaria Geral. Ela elogiou a campanha e disse que pretende doar com mais frequência. “Acho importante doar sangue, o que já fiz outras duas vezes. Quero agora fazer com mais frequência. E, sem dúvida, doar dentro do próprio MPRJ facilita”, disse a servidora.
Uma equipe de 15 profissionais do Hemocentro foi mobilizada para a coleta. Segundo Luciana de Lima Murga, médica da Coordenação Técnica de Hemoterapia do Hemorio, os doadores se deslocam cada vez menos para pontos fixos de coleta de sangue, como a sede do Hemorio, no Centro. Por isso, as ações externas são importantes.
“A coleta externa é uma parcela importante da nossa captação de sangue. Ir até o doador é também uma forma de fidelizá-lo. Quando sabe que haverá coleta na empresa ou instituição, ele pode se programar. Nossa ideia é continuar com a parceria com o Ministério Público”, disse a médica.
Quem quer doar sangue precisa cumprir alguns requisitos básicos: portar documento de identidade com foto (identidade, carteira de trabalho, certificado de reservista ou carteira do conselho profissional); estar com boa saúde; ter entre 16 e 69 anos de idade (os jovens com 16 e 17 anos podem doar com autorização dos pais ou responsáveis legais); pesar, ao menos, 50kg; não estar em jejum; evitar alimentos gordurosos nas 3 horas que antecedem a doação.
Para mais informações sobre como doar sangue, consulte o serviço do Disque-Sangue 0800-2820708 ou o site do Hemorio.
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MPRJ e MPF realizam debate sobre reforma institucional na segurança pública

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Petrópolis: MP obtém liminar para melhoria em serviços de calamidade pública

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, junto à 4ª Vara Cível de Petrópolis, liminar que obriga o Município a estruturar o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências e a elaborar uma plano de ação articulado entre a secretaria de Assistência Social e a Defesa Civil, entre outras obrigações. A liminar foi obtida em ação civil pública ajuizada no dia 04 de outubro pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Petrópolis. A decisão da Justiça foi proferida em audiência no dia 08/11.

De acordo com a ação, por meio de sua equipe técnica, o MPRJ constatou a ausência completa de planejamento e prestação de serviço adequada pela secretaria de Assistência Social para atendimento a vítimas de catástrofes climáticas, como as chuvas que atingiram a região em 1988, 2011 e 2013. Abrigos inadequados e improvisados, equipes incompletas e que desconhecem suas atribuições, demora na mobilização, armazenamento inadequado de donativos, ausência de referenciamento dos usuários para atendimento nos CRAS, CREAS e demais equipamentos e serviços de assistência social, demora ou ausência de encaminhamento adequado aos programas pertinentes (aluguel social, bolsa família etc) e a falta de registros de acompanhamentos das famílias foram alguns dos problemas identificados pelo MPRJ em inquérito instaurado para acompanhar as ações do poder público no socorro às vítimas.

Com base nos pedidos formulados pelo MP, a Justiça estipulou prazo até o dia 19 de novembro para que o Município identifique e mapeie os riscos e as vulnerabilidades sociais, locais seguros para servirem de alojamento adequado, recursos materiais e humanos necessários à instalação do serviço de proteção. A prefeitura também está obrigada a criar cadastro de reserva de assistentes sociais e psicólogos para contratação temporária, caso necessário. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa de R$ 20 mil contra a titular da secretaria de Assistência Social.

A decisão prevê, também, a indicação de ações socioassistenciais para situações de calamidades públicas e emergências, prevendo estratégias de preparação, implementação e oferta do serviço de proteção, conforme descrito na ACP. O prazo para cumprimento estipulado é até o dia 25 de janeiro de 2017. De acordo com o Juízo, até o dia 05 de fevereiro, o Município deve promover a apresentação do plano de ação em Juízo e do curso de capacitação dos profissionais de assistência social.

Processo nº 0029860-56.2016.8.19.0042

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MCA realiza o 10º Seminário Abandono x Convivência Familiar

O Módulo Criança e Adolescente (MCA) realizou, na sexta-feira (11/11), o 10º Seminário Abandono x Convivência Familiar. Neste ano, o tema central do encontro foi o projeto “Quero Uma Família”. Os dados do 17º Censo da População Infanto-Juvenil Acolhida no Estado do Rio de Janeiro foram disponibilizados no site do projeto. A reunião, realizada na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), contou com a participação de psicólogos, gestores de instituições de acolhimentos e profissionais da área. Acesse aqui o resultado do 17º censo.

Representando o procurador-geral de Justiça, Marfan Vieira; o subprocurador-geral de Direitos Humanos, Ertulei Laureano Matos, deu início ao seminário ao lado da subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Infância e Juventude e gestora do MCA, Daniela Vasconcellos, e da presidente da instituição Quintal de Ana, Maria Barbara Toledo.

Na palestra de abertura, a promotora de Justiça Daniela Vasconcellos apresentou o sistema “Quero Uma Família”. "O projeto é mais um fruto do trabalho prioritário que é desenvolvido pelo MPRJ nos últimos anos para ampliar a proteção dos direitos e garantias fundamentais de crianças e adolescentes afastados de suas famílias", afirmou. 

De acordo com a Daniela Vasconcellos, com base nos censos realizados semestralmente pelo MCA, foi verificada a existência de um significativo número de crianças e adolescentes acolhidos, já em condições de adotabilidade, sem que tenham achado pretendentes interessados em sua adoção. "A ideia de uma nova ferramenta surgiu a partir da observação de que, nos casos concretos em que ocorreu articulação do MPRJ ou do Juízo com os  grupos de apoio à adoção para a busca ativa de famílias adotivas, houve incremento no número das chamadas adoções necessárias", explicou.

Em seguida, a psicóloga e mestre em Saúde Coletiva no Instituto de Medicina Social da UERJ Rita Valdanini falou sobre a Abordagem Pikler, que consiste em valorizar o vínculo entre o bebê e a educadora (ou mãe) e as Sutilezas do Singular no Acolhimento Institucional. O último a palestrar foi o psicólogo do CAO Infância, Saulo Oliveira dos Santos. Ele falou sobre Políticas de Acolhimentos e Vínculos Fraternos: Superando Violações de Direitos. À tarde, houve a apresentação e a premiação dos trabalhos selecionados para o VI Concurso Cultural do MCA, realizados por crianças acolhidas. 

Módulo Criança e Adolescente 
O MCA é um sistema de cadastro online dos dados das instituições de abrigo e de cada criança ou adolescente acolhido no Estado do Rio de Janeiro. O sistema também integra os órgãos ou entidades de proteção envolvidos com a medida protetiva de abrigo, tais como as Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, os Juízos de Direito da Infância e da Juventude, os Conselhos Tutelares e as instituições de abrigo, entre outros.

Conheça os sistemas: MCA e Quero uma Família.

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MPRJ promove palestra sobre Justiça Restaurativa

O Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos (GMRC) promoveu, nesta sexta-feira (11/11), a palestra “Justiça Restaurativa e a Resolução nº 225/2016 do CNJ: “Um convite ao diálogo social.” A resolução dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário. O objetivo do encontro foi refletir sobre as novas formas de pensar e fazer justiça.

A mesa principal foi formada pela promotora de Justiça e subcoordenadora do GMRC, Eliane de Lima Pereira, e pela professora e diretora do Laboratório de Convivência, Mônica Mumme.

Há 11 anos trabalhando com Justiça Restaurativa, a professora afirmou que o tema é de todos e não exclusivo de um espaço institucional. “Para mim, a Justiça restaurativa é de todo mundo, é do humano. A gente não consegue viver sem justiça”, destacou a palestrante.

Ela também explicou a importância do trabalho interinstitucional explícito na Resolução 225/2016 para o avanço do diálogo social, pois os sistemas de Justiça sozinhos não dão conta da solução dos conflitos. “A resolução é um convite para que essa Justiça seja feita de uma forma a ser ampla, reflexiva, inclusiva e olhando para a complexidade.”

Para Mônica Mumme, só é possível implantar uma nova cultura a partir das relações humanas. Segundo a professora, são três os exercícios fundamentais para empreender a real mudança: a consciência, a humildade e a compreensão.

Ao fim da apresentação, membros e servidores participaram com perguntas e questionamentos. Também foi distribuída uma cartilha sobre o trabalho da Justiça Restaurativa no Laboratório de Convivência. 

Acesse aqui a Cartilha Justiça Restaurativa e suas Dimensões Empoderadoras

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Sonegação de ICMS em posto de gasolina é denunciada pela COESF

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (Coesf), denunciou a administradora do Posto de Gasolina Três Herdeiros Ltda, em Pedra de Guaratiba, Alexandra Aparecida Silva Macedo, por sonegação de ICMS.

Auditores da Fazenda Estadual apuraram que, de dezembro de 2006 a junho de 2009, por quatro vezes, a empresária fraudou a fiscalização tributária, omitindo operações tributáveis em livros e documentos exigidos pela lei fiscal, em um valor de cerca de R$ 1,3 milhão.

A denunciada deixou de apresentar os seus livros fiscais, as Guias de Informação e Apuração do ICMS e as Declarações Anuais para o IPM nos anos-base 2005 a 2009. Os auditores analisaram, ainda, as informações prestadas pelas empresas fornecedoras de mercadorias ao posto e outras constantes dos bancos de dados da repartição fiscal competente. 

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MPRJ empossa três novos promotores

Em sessão solene realizada nesta sexta-feira (11/11), o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deu posse a três novos promotores substitutos aprovados no XXXIV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do MPRJ. São eles: Eric Fernandes da Silva Mendonça, Patrícia Fernandes de Souza Drumond e Fernanda Resende Djahjah Dominice.

O procurador-geral de Justiça, Marfan Vieira, abriu a solenidade saudando os novos membros da instituição. Em seguida, a Drª Patrícia Fernandes de Souza Drumond ocupou a tribuna para fazer a leitura do termo de compromisso, que foi repetido pelos dois outros colegas de investidura. Na sequência, a secretária-geral do MPRJ, Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante, fez a leitura do termo de posse.

Convidado a saudar os empossados, o conselheiro Cláudio Soares Lopes ressaltou a importância da atuação do promotor de Justiça, que há de ser sempre resolutiva e proativa, marcada pela combatividade. “São estas as características que tornam o promotor de Justiça e, por consequência, o próprio Ministério Público cada vez mais respeitados pela sociedade”, afirmou o procurador.

Por fim, o Dr. Eric Fernandes da Silva Mendonça discursou em nome dos empossados e também destacou a importância do papel desempenhado pela Instituição. “Integrar o Ministério Público significa fazer parte de uma instituição concebida para a realização do bem, do certo e do justo. Sua conformação legal e constitucional deixa clara sua vocação como defensor dos princípios básicos do ordenamento jurídico e, portanto, dos fundamentos basilares constitutivos da nossa própria nação”.

Antes de assumirem suas novas funções, os empossados passarão por curso de adaptação organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MPRJ (CEAF).

Também participaram da cerimônia de posse o corregedor-geral do MPRJ, Pedro Elias Erthal Sanglard, e os conselheiros Ricardo Ribeiro Martins, Cláudio Soares Lopes, Antonio Carlos da Graça Mesquita, Sumaya Therezinha Helayel, Anna Maria Di Masi e Flávia de Araújo Ferrer.

O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ), Luciano Oliveira Mattos de Souza, também integrou a mesa diretora dos trabalhos.

 

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MP ajuíza ACP para que TAM instale câmeras de segurança no percurso de bagagem

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, ajuizou ação civil pública (ACP) em face da TAM Linhas Aéreas S.A. para que a empresa instale câmeras de monitoramento e segurança no percurso da bagagem despachada, entre a aeronave e a esteira coletora.

A ACP resulta do inquérito civil instaurado para apurar notícia de furto tanto no trajeto entre o momento do despacho da bagagem, no check-in, e a aeronave, quanto vice-versa. Tal fato é atribuído à falta de monitoramento por câmeras de segurança no percurso, que é de responsabilidade da empresa.

Na inicial, o promotor de Justiça Rodrigo Terra destaca inúmeras reclamações de usuários com o mesmo objeto. “Na qualidade de fornecedora de serviços no mercado de consumo, zelar pela segurança da bagagem de seus usuários, adotando medidas voltadas a evitar acontecimentos como os relatados no inquérito civil, é o dever de garantia da segurança mínima, o que deve ser incluído na obrigação de fornecer serviço de qualidade e eficiente”, ressaltou o promotor.

A TAM Linhas Aéreas S.A. não concordou em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPRJ para sanar o problema. A empresa alegou que o usuário deve abrir sua mala no momento que a recebe, ainda na esteira coletora. Para o promotor de Justiça, a exigência faz “fomentar o aparecimento de verdadeira máfia de violações de bagagens – haja vista as cerca de 100 reclamações com ocorrências nesse sentido, que cresce cada vez mais diante da ampla facilidade criada para a prática de furtos”, afirmou Rodrigo Terra.

 

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MPRJ quer restabelecer sirenes de alerta de chuvas em Angra dos Reis
Com a aproximação do período de chuvas e para evitar a repetição de desastres, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta quinta-feira (10), uma ação civil pública (ACP) para restabelecer, no prazo máximo de 30 dias, o funcionamento do Sistema de Alerta e Alarme por Sirenes (SAAS) do Município de Angra dos Reis, que está desativado desde abril deste ano.
O sistema foi instalado pela prefeitura de Angra dos Reis em 2014, em parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Sua função é alertar, antecipadamente, os moradores sobre ameaças de chuvas fortes ou aumento significativo de rios. São 20 blocos de sirenes, que atendem aos 26 bairros de maior risco de deslizamentos ou alagamentos.
Em abril deste ano, o Governo do Estado informou que iria desativar o sistema por causa da “forte crise financeira”. Em ofício ao Município, ofereceu transferir o sistema, em comodato, desde que o poder local assumisse os custos. Alegando falta de recursos financeiros e humanos, o Município recusou-se, segundo consta na ação civil pública.
O MPRJ, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis, requereu na ação uma liminar contra o Município de Angra dos Reis e o Governo do Estado do Rio para que o sistema seja restabelecido em até 30 dias sob pena de uma multa diária de R$ 50 mil. Também demanda que o sistema seja gerenciado pela Prefeitura de Angra, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia.
Angra dos Reis está entre as 12 cidades do Estado com maior risco de acidentes provocados por eventos climáticos, segundo a classificação do DRM/RJ, o serviço geológico estadual. Esse risco é explicado pela formação geológica (montanha e mar) e pela ocupação urbana desordenada do Município, com moradias construídas em encostas.
Segundo a Secretaria Especial de Defesa Civil e Trânsito de Angra dos Reis, 11 mil residências estão em situação de risco no local. E, para agravar ainda mais a situação, as câmeras de monitoramento das áreas de risco, que também eram instrumentos de prevenção e minimização de desastres, estão desligadas desde fevereiro de 2016.
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COESF denuncia empresário por fraude ao ICMS em importações

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal (Coesf), denunciou o empresário Saulo Felipe Medeiros, administrador da Asiamex Importação e Exportação Ltda, por fraude ao ICMS.

Segundo a denúncia, entre fevereiro de 2011 e junho de 2012, a empresa, localizada na Barra da Tijuca, fradou por 15 vezes a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos relativos a entradas de mercadorias tributadas em livro exigido pela lei fiscal, creditando-se assim dos valores do ICMS incidentes nessas operações. O valor total desviado foi de R$ 10,7 milhões.

O denunciado consignou como créditos do ICMS sobre operações de importação os valores que deveriam ser integralmente recolhidos ao Fisco. Assim, ele dissimulou a ocorrência de fatos com relevância tributária, evitando o recolhimento do ICMS incidente nas operações. 

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MPRJ obtém acordo para a Assistência Social de Maricá

O Ministério Público do Rio de Janeiro, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania – Núcleo Niterói, celebrou acordo em ação civil pública instaurada para apurar irregularidades na implementação da rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Maricá.  A ação foi ajuizada após investigação realizada pela promotoria, que constatou diversas carências no sistema, como a falta de ambientes mínimos e acessibilidade, problemas estruturais e de conservação, ausência de equipamentos, tecnologia e mobiliário e contratação de pessoal irregularmente sem concurso público, entre outras.

No curso do inquérito civil, foi proposta a celebração de compromisso de ajustamento de conduta para evitar litigância judicial, o que foi recusado pelo Município. Por conta disso, não restou alternativa que não o ajuizamento da ação coletiva com objetivo de exigir o cumprimento da Lei 8.742/93 e seus regulamentos, relativamente à rede de proteção socioassistencial básica e especial.

Dentre as medidas acordadas perante a 2ª Vara Cível de Maricá, estão o reparo de diversas deficiências estruturais nos imóveis do serviço de assistência social, a elaboração de diagnóstico das áreas de maior vulnerabilidade social do território do município e a realização de concurso público para o ingresso nos quadros da assistência social municipal. O prazo máximo para o acordo seja cumprido é de 12 meses.

Em caso de descumprimento das medidas acordadas, foi fixada multa no valor de R$ 5 mil, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Número do processo: 0010498-04.2016.8.19.0031.

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MP obtém decisão que obriga governos a reestruturarem rede especial a mulheres
A partir de uma ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Estado e o Município do Rio terão que reestruturar seus órgãos de acolhimento voltados para mulheres vítimas de violência doméstica. A decisão, unânime, foi proferida pela 11ª Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), tendo sido relator o desembargador Claudio de Mello Tavares, que reformou decisão contrária da primeira instância.
Segundo o acórdão, o Governo do Estado tem 90 dias para apresentar um plano de contingência para proporcionar a adequação das instalações das DEAMs (Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher). E, em um prazo de 180 dias, tem que apresentar um projeto de reestruturação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, dos Centros Especializados de Atendimento à Mulher e das Casas-Abrigo.
Já a Prefeitura do Rio foi condenada a apresentar, em 90 dias, o plano de contingência dos espaços de acolhimento das mulheres vítimas da violência doméstica. E tem 180 dias para apresentar um projeto de reestruturação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, dos Centros Especializados de Atendimento à Mulher e das Casas-Abrigo, além de implementar equipamentos de acolhimento das mulheres vítimas de violência.
O Ministério Público instaurou, em 2009, um inquérito para acompanhar, fomentar e fiscalizar as políticas públicas voltadas para a assistência da mulher-vítima. Em diversas vistorias realizadas ao longo dos anos, o MPRJ constatou que as redes municipal e estadual funcionam de modo inadequado, com poucos profissionais e vínculo empregatício precário. Também identificou a carência de equipamentos e materiais imprescindíveis ao trabalho.
No Estado, o MP constatou a ausência de parâmetros mínimos e recursos humanos nos Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAM) Márcia Lyra, CIAM Baixada e a Casa da Mulher de Manguinhos. No Município, isso foi constatado no Centro Especial de Atendimento à Mulher Chiquinha Gonzaga e na Casa-Abrigo Viva a Mulher Cora Coralina, sendo esta última administrada por três diferentes ONGs nos últimos anos.
Segundo a ação, o CIAM Márcia Lyra, por exemplo, tem somente duas salas em boas condições de utilização - as demais não possuem ar-condicionado ou os aparelhos simplesmente não funcionam. A Casa da Mulher Manguinhos, por sua vez, possuía apenas uma recepção, de modo que as mulheres não tinham ambiente adequado para expor sua situação com privacidade, tendo sido recentemente fechada. Também faltava material de limpeza e de escritório.
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MPRJ expede recomendação para acelerar ocupação de condomínio para desabrigados
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis, expediu, nesta terça-feira (8), uma série de recomendações a autoridades e instituições públicas e privadas com o objetivo de acelerar o assentamento das famílias atingidas pela catástrofe climática de 2011, já sorteadas e com requisitos preenchidos, no condomínio Fazenda Ermitage, em Teresópolis, região Serrana do Estado do Rio.
No documento, o MPRJ esclareceu que as unidades habitacionais estão praticamente concluídas. O problema está na obra de infraestrutura necessária para garantir uma moradia segura. Uma das preocupações é o acesso ao condomínio, próximo à rodovia BR-116, em trecho perigoso. O projeto previa a construção de um viaduto no local. O contrato, porém, não foi celebrado sob a alegação de dificuldades financeiras.
O Ministério Público ponderou, ainda, que a situação envolve riscos existenciais (relativos ao direito à moradia adequada), sociais, econômicos e ambientais, já que as unidades estão muito próximas da Unidade de Conservação do Parque Estadual dos Três Picos.
Os promotores recomendaram à Concessionária Rio-Teresópolis (CRT), responsável pela administração da BR-116, a apresentação de uma opinião técnica, no prazo máximo de dez dias, sobre possíveis medidas de segurança alternativas à construção do viaduto, como a instalação de sistema “pare” e “siga”, fiscalização eletrônica, a instalação de placas informativas e campanhas junto à população. O MPRJ também pediu à CRT uma manifestação sobre se essas iniciativas seriam suficientes para garantir a segurança de moradores.
Entre outras medidas, o MPRJ recomendou que a Cedae comprove o início da execução da obra para a passagem subterrânea de uma adutora. Também questionou a Caixa Econômica Federal, instituição pela qual a obra foi financiada, sobre a possibilidade do habite-se parcial. E recomendou, também, à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e ao 30º Batalhão de Polícia Militar o patrulhamento da via e local próximo ao condomínio, com o objetivo de evitar invasões nas unidades habitacionais e manter a segurança no local.
Um reunião foi convocada para o próximo dia 22 com as autoridades e instituições públicas e privadas envolvidas.
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MPRJ denuncia quatro pessoas por execução em Duque de Caxias

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou à Justiça quatro pessoas por homicídio duplamente qualificado, entre elas, o chefe do tráfico da comunidade Massapê, em Duque de Caxias. O traficante, mesmo preso, ordenou o assassinato de Rubens de Oliveira Silva, em dezembro do ano passado. A denúncia foi oferecida pela 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos.

A vítima foi alvo de 21 tiros efetuados por Wilton Luiz Paulo da Silva (Paraná) e Jhuan de Sá Pereira (Ratinho). O crime ocorreu no dia 30 de dezembro de 2015, por volta das 7h, na Rua Ceará, bairro de Santa Cruz da Serra, em Caxias.

De acordo com a denúncia, quem deu a ordem para a execução do crime foi Gelson Rosa de Araújo, conhecido como Gelsinho, que está preso. A decisão foi transmitida a Luana Rosa de Araújo (Madrinha), irmã de Gelson, que assumiu o comando do tráfico de drogas na região após a prisão de Gelsinho. Ela, por sua vez, deu a ordem direta aos executores para que o homicídio fosse praticado.

A 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias expediu mandados de prisão preventiva contra os demais acusados ainda em liberdade. De acordo com a denúncia, o crime foi motivado por uma desavença entre Gelsinho e a vítima, que, após ter seu irmão morto por ordem do traficante “Gelsinho” , teria afirmado que o mataria. Gelson já fora denunciado e encontra-se preso por conta deste homicídio.

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Vereador do município de Mendes é condenado por improbidade administrativa

A 1ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, junto à 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a confirmação da sentença proferida em ação civil pública e condenou o vereador Marcus Aurélio de Siqueira Santos, do município de Mendes, na região Serrana, pela prática de ato de improbidade administrativa.

O acórdão, relatado pelo Desembargador Carlos Eduardo Moreira da Silva, condenou o vereador à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos, além da proibição de contratar com o poder público pelo período de três anos e multa por danos morais no valor de R$ 10 mil.

A ação originou-se de pronunciamento na Câmara de Vereadores de Mendes, em dezembro 2010, no qual o parlamentar, após defender publicamente a compra de votos, confessou tal prática que, além de improba, constitui crime eleitoral.

Restou comprovado, ainda, que o réu tirou oito meses de férias para prejudicar seus colegas parlamentares. No parecer do MPRJ, a Procuradora de Justiça, Patrícia Silveira da Rosa, lembrou que “o próprio apelante reconhece a impertinência entre sua declaração e o exercício do mandato, afirmando que ela foi lançada de maneira aleatória”.  

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CNMP lança pesquisa de satisfação dirigida aos membros do Ministério Público

Com o objetivo de aprimorar suas atividades, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) quer saber o que os membros do Ministério Público pensam sobre a atuação da instituição no controle administrativo, financeiro e disciplinar do Ministério Público brasileiro, além da proteção de sua autonomia funcional, aprimoramento da gestão, da transparência e da comunicação com a sociedade. Para isso, lança nesta terça-feira, 8 de novembro, pesquisa eletrônica de satisfação dirigida a promotores, procuradores e subprocuradores.

O questionário é composto por sete questões, que podem ser avaliadas pelos níveis "ótimo", "bom", "regular" ou "ruim", além de oferecer campo livre para observações. O link será enviado ao e-mail dos membros informados pelas unidades de origem. O membro que não receber o link poderá entrar em contato com o CNMP no endereço presidencia@cnmp.mp.br.

A iniciativa tem como alicerce o Planejamento Estratégico do CNMP, que busca consolidar sua representatividade junto ao Ministério Público e à sociedade. O resultado servirá para embasar ações concretas do Conselho e permitirá melhorias no desempenho de suas atividades institucionais.

A pesquisa poderá ser respondida até o dia 25 de novembro. A participação de todos os membros do Ministério Público é fundamental.

Assessoria de Comunicação Social
Conselho Nacional do Ministério Público
Fone: (61) 3315-9424
jornalismo@cnmp.mp.br 
Twitter: cnmp_oficial 
Facebook: cnmpoficial 

Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

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Procurador-geral de Justiça recebe homenagem do TCM-RJ

O procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, recebeu, na noite desta terça-feira (8/11), o Colar do Mérito Ministro Victor Nunes Leal, condecoração outorgada pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) a personalidades que contribuíram para o fortalecimento do controle externo na Administração Pública. A cerimônia de entrega ocorreu no Palácio da Cidade, em Botafogo, sede da Prefeitura do Rio.

Também foram homenageados Marco Aurélio Bellize Oliveira, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Bruno Dantas Nascimento, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU); Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ); Fernando Bueno Guimarães, conselheiro do Tribunal de Contas do Município (TCM); Leonardo Espíndola, secretário de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro; e o senador Otto Alencar.

Durante a cerimônia, apresentada pela jornalista Ana Paula Araújo, Marfan Vieira foi lembrando por sua ativa participação na elaboração do atual perfil constitucional do Ministério Público, durante a Assembleia Nacional Constituinte, nos anos de 1987 e 1988, quando organizou e integrou o Grupo de Acompanhamento dos Trabalhos da Constituinte pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A apresentadora também destacou a longa atuação classista do homenageado, que presidiu seis vezes a AMPERJ, duas vezes a CONAMP e uma vez o CNPG. Foi igualmente ressaltada a trajetória do agraciado como dirigente institucional, em seus quatro mandatos como Procurador-Geral de Justiça.  

O Colar do Mérito Ministro Victor Nunes Leal é outorgado, anualmente, pelo TCM-RJ e foi instituído em 2004. A comenda tem o formato de uma estrela de cinco vértices, com a efígie do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Victor Nunes Leal.

Participaram do evento diversas personalidades públicas, como o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo; o prefeito do Rio, Eduardo Paes; o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), Jonas Lopes de Carvalho; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Antônio Jayme Boente; o subprocurador-geral de Justiça Ertulei Laureano Matos; além de desembargadores, juízes, procuradores, promotores, servidores e jornalistas.

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GAECO e 93ª Delegacia de Polícia desarticulam quadrilha

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a 93ª Delegacia de Polícia deflagraram na manhã desta quarta-feira (9/11) a Operação “Xeque-Mate”. Foram cumpridos 18 mandados de prisão preventiva e 26 de busca e apreensão contra uma organização criminosa que atuava na cidade de Volta Redonda, na região Sul Fluminense.

De acordo com a denúncia oferecida à Justiça, a quadrilha comandada por Fabio Junior Freitas da Costa, conhecido como “Mineiro”, era responsável pela venda de drogas em grande parte da cidade, notadamente nos bairros Retiro, Jardim Cidade do Aço e Siderlândia. Seus integrantes foram denunciados pelo GAECO por associação para o tráfico, tráfico de entorpecentes e extorsão qualificada.

Mineiro é uma das principais lideranças da facção conhecida como TCP (Terceiro Comando Puro) na região Sul Fluminense. Em junho deste ano, ele foi preso por policiais civis da 93ª DP no município de Cabo Frio. Mesmo distante de Volta Redonda, Mineiro comandava por telefone a venda de drogas realizada por sua organização criminosa, que contava com a participação de familiares como sua esposa Natália da Cruz Souza e seu irmão Róbson de Freitas Costa.

No curso das investigações foi possível constatar que, além de controlar o comércio de entorpecentes, Mineiro tinha ampla liderança nos bairros dominados por sua facção, chegando ao ponto de ordenar a expulsão de moradores e a morte de um desafeto da quadrilha.

Entre os denunciados também está Adriana Alves de Souza Correa, gerente geral da organização criminosa e Rafael da Silva Oliveira, vulgo “Gordinho”, um dos responsáveis pelo controle e guarda das drogas e armas de fogo.

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GAECO e 93ª DP desarticulam quadrilha em Volta Redonda

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a 93ª Delegacia de Polícia deflagraram na manhã desta quarta-feira (9/11) a Operação “Xeque-Mate”. O objetivo foi cumprir 18 mandados de prisão preventiva e 26 de busca e apreensão contra uma organização criminosa que atuava na cidade de Volta Redonda, na região Sul Fluminense.

De acordo com a denúncia oferecida à Justiça, a quadrilha comandada por Fabio Junior Freitas da Costa, conhecido como “Mineiro”, era responsável pela venda de drogas em grande parte da cidade, notadamente nos bairros Retiro, Jardim Cidade do Aço e Siderlândia. Seus integrantes foram denunciados pelo GAECO por associação para o tráfico, tráfico de entorpecentes e extorsão qualificada.

Mineiro é uma das principais lideranças da facção conhecida como TCP (Terceiro Comando Puro) na região Sul Fluminense. Em junho deste ano, ele foi preso por policiais civis da 93ª DP no município de Cabo Frio. Mesmo distante de Volta Redonda, Mineiro comandava por telefone a venda de drogas realizada por sua organização criminosa, que contava com a participação de familiares como sua esposa Natália da Cruz Souza e seu irmão Róbson de Freitas Costa.

No curso das investigações foi possível constatar que, além de controlar o comércio de entorpecentes, Mineiro tinha ampla liderança nos bairros dominados por sua facção, chegando ao ponto de ordenar a expulsão de moradores e a morte de um desafeto da quadrilha.

Entre os denunciados também está Adriana Alves de Souza Correa, gerente geral da organização criminosa e Rafael da Silva Oliveira, vulgo “Gordinho”, um dos responsáveis pelo controle e guarda das drogas e armas de fogo.

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Membros e servidores do MPRJ participam de encontro 'Processo Coletivo e Políticas Públicas'

Membros e servidores do Ministério Público participaram nesta segunda-feira (07/11), do evento “Processo Coletivo e Políticas Públicas”, organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), na sede do MPRJ. O encontro foi mediado pela promotora Patrícia Villela, coordenadora do CAO Cidadania.

Na abertura do evento, o desembargador federal Marcus Abraham falou sobre o controle do orçamento público à luz dos direitos fundamentais. Em seguida, o promotor Humberto Dalla Bernardino Pinho tratou do tema “A mediação extrajudicial e a implementação de políticas públicas”. No discurso, ele destacou a nova fórmula da tutela coletiva, já conhecida como tutela dos direitos plurindividuais.

Cláudio Pereira de Souza Neto, doutor pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), também foi convidado para o debate. Ele citou exemplos que mostram como alguns processos individuais podem produzir a desorganização da administração pública. De acordo com Cláudio, as ações coletivas devem ser priorizadas.

"É no âmbito das ações coletivas que se pode, por exemplo, verificar com consistência os aspectos orçamentários. Dificilmente numa ação individual será possível discutir orçamento na profundidade desejada. Na ação coletiva, esses aspectos administrativos poderão ser examinados com profundidade e, inclusive, propiciar um ambiente de diálogo com a administração", ressaltou ele.

Para encerrar o encontro, o promotor Fabrício Rocha Bastos debateu o tema “Decisões estruturais: modulação das medidas concretizadas da política pública”. Para ele, as medidas estruturantes devem ter os seus impactos avaliados ou há o risco de se resolver um problema, criando outro ainda maior. Como exemplo, o promotor citou os casos de desocupação de áreas de risco, quando as famílias são retiradas do local de origem, mas não possuem outro destino. Segundo ele, nestes casos, é preciso retirar as famílias, mas avaliar e criar condições para a reinserção social delas.

O promotor defendeu ainda a participação da coletividade nas ações, como forma de garantir a legitimidade democrática, por meio de audiências públicas, encontros com associações de moradores e outros órgãos relacionados aos casos. De acordo com Fabrício Rocha Bastos, a medida amplia a capacidade resolutiva do Ministério Público.

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MPRJ e TJRJ compartilham sistemas de acolhimento e adoção de crianças e adolescentes

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) firmaram Convênio de Cooperação Técnica que permite o acesso do Poder Judiciário do Estado aos sistemas eletrônicos “Módulo Criança e Adolescente” e “Quero uma família”, do MPRJ.  De acordo com o convênio, a obrigação de zelar pela constante atualização dos sistemas passa a ser conjunta.

A partir do convênio, o TJRJ adotará o “Módulo Criança e Adolescente” como ferramenta para cadastramento e atualização de informações relacionadas aos serviços e às medidas de acolhimento de crianças e adolescentes. Já o sistema “Quero uma família” será utilizado como mecanismo de busca de famílias adotivas para crianças e adolescentes que não tenham encontrado pretendentes habilitados no Cadastro Nacional de Adoção, sem prejuízo de outros meios.

Será criada, ainda, a Comissão Permanente de Estudos e Avaliação, formada por membros do MPRJ e do TJRJ, para analisar as necessidades de evolução dos sistemas; definir dados estatísticos, por meio de relatórios; além de monitorar os resultados obtidos.

O convênio ficará vigente durante cinco anos. Confira o documento na íntegra.

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COESUB conquista 5º lugar no IX Prêmio Visibilidade das Políticas Sociais

A Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica (COESUB) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) conquistou o 5º lugar no IX Prêmio Visibilidade das Políticas Sociais e do Serviço Social, na categoria “Trabalhos de Serviço Social”.

O prêmio, uma iniciativa do Conselho Regional de Serviço Social – 7ª Região/RJ (CRESS/RJ), tem como objetivo agraciar trabalhos de comunicação e experiências de profissionais ou equipes de serviço social que contribuam para a visibilidade das políticas sociais, sejam elas públicas ou privadas.

A COESUB foi premiada com o trabalho “Registre sua vida, escreva sua história: portal da Comissão Permanente Multidisciplinar de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica”. A iniciativa contemplada apresentou o portal da COESUB que está no ar desde 2016 e é uma ferramenta que busca informar o cidadão, além de facilitar e ampliar o acesso à documentação básica.

A Comissão conta com um representante de cada Centro de Apoio Operacional do MPRJ (Infância e Juventude; Educação; Saúde; Criminal; Execução Penal; Eleitoral; Violência Doméstica; Cível; Idoso e Pessoa com Deficiência; Cidadania; e pela coordenação de Direitos Humanos) e é presidida pelos promotores de Justiça Luiz Cláudio Carvalho de Almeida e Luciana Maria Vianna Direito. Também fazem parte da COESUB, a assistente social Tula Vieira Brasileiro; os servidores Lívia Pereira Paschoal e Luana Bezerra Evaristo; e os estagiários Lucas da Silva Torres, Fernanda Dias Telles, Valdemar de Oliveira da Silva, Andréa Moreira Lima e Luiza Buzgaib Martins.

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CAO Educação promove reunião sobre a aplicação da Lei 10.639/2003

A igualdade étnico-racial na educação foi o tema da reunião mensal do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), realizada na segunda-feira (07/11). Além de promotores de Justiça das áreas de Educação, Infância e Juventude e de Combate à Violência Doméstica, participaram também pedagogos e a professora da Universidade Federal Fluminense (UFF), Iolanda Eustáquio de Oliveira.

No encontro, foram discutidas estratégias para efetivar a aplicação da Lei 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino da “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” na educação básica, pública e privada. Na oportunidade, foi distribuído o “Guia de Atuação Ministerial – O Ministério Público e a igualdade étnico-racial na educação: contribuições para a implementação da LDB alterada pela Lei 10.639/2003”, lançado  pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público.

Iolanda Eustáquio contextualizou a história das populações negra e indígena no país. A professora abordou as teorias sobre diversidade humana e eugenia, bem como a presença negra na educação brasileira no período imperial. Também foram discutidas políticas públicas para a promoção da igualdade racial nos diferentes setores da sociedade e na dinâmica curricular.

A professora destacou que, para a Lei ser aplicada na sua essência, é fundamental investir na formação inicial e continuada dos professores. “As universidades estão preparando profissionais da educação que não têm domínio de alguns conteúdos curriculares que a Lei considera obrigatórios”, ressaltou.

Para a coordenadora do CAO Educação, promotora Débora da Silva Vicente, é fundamental que o Ministério Público colabore para a efetiva implementação da Lei 10.639/2003. “Além de trazer a temática para o debate, o MPRJ pode colaborar na aproximação entre Secretarias de Educação e Universidades, no sentido de fomentar a formação continuada de professores para a promoção da igualdade étnico-racial na escola ”, disse.

A reunião também contou com a presença dos promotores Clisânger Ferreira Gonçalves, subcoordenadora do CAO Educação; Lúcia Iloízio, coordenadora do CAO Violência Doméstica Contra a Mulher e Núcleo de Gênero; Renata Vieira Carbonel Cyrne, coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC); Patrícia Cesário de Faria Alvim, do GAEDUC; Soraya Vidal Tostes Sales, da 1ª Promotoria de Justiça de Guapimirim; Marcele Moreira Tavares Navega, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo; Elayne Christina da Silva Rodrigues, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias; Christiana de Souza Minayo, da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação; Luís Fernando Ferreira Gomes, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu; das pedagogas Danielle Marreiros Valleriote, Yasmin Gomes Araújo Soares, Marcia de Almeida do Nascimento e Juliana Lima, do CAO Educação; e das assessoras Renana Lessa Corrêa Catta Preta, do CAO Educação, e Giselle Azeredo Drubi, do GAEDUC.

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Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos amplia discussão sobre Justiça Restaurativa

Na próxima sexta-feira (11/11), o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e o Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos (GMRC) promoverão a palestra “Justiça Restaurativa e a Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça: um convite ao diálogo social”, proferida pela professora Monica Mumme.

O evento, voltado para membros e servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), ocorrerá das 9h30 às 12h, no 1º conjunto de salas multimídia do Edifício das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/n - Centro).

Para a coordenadora do GMRC, procuradora de Justiça Anna Maria Di Masi, a palestra dá continuidade aos debates que vêm sendo promovidos pelo GMRC. "A nossa proposta é ampliar o debate sobre a Justiça Restaurativa e mostrar como pode ser aplicada nas diversas áreas de atuação do Ministério Público".

Serão disponibilizadas 60 vagas. Os interessados em participar deverão acessar a intranet do MPRJ (Institucional / CEAF - IEP-MPRJ / Agenda de Eventos) e efetuar a inscrição. Mais informações pelos telefones (21) 2550-9060 ou 9059.

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MPRJ promoverá campanha de doação de sangue, na quarta (16/11)

O Núcleo de Saúde Ocupacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) promoverá, no dia 16 de novembro, a campanha “Doação de Sangue – Doe Sangue. Compartilhe Vida”, em parceria com o Hemorio.

Das 13h às 17h, membros e servidores do MPRJ poderão fazer a doação. A campanha ocorrerá no 1º conjunto de sala multimídia, localizado no edifício sede das Procuradorias de Justiça.

Para doar é necessário apresentar documento oficial de identificação com foto (cédula de identidade, carteira de trabalho, certificado de reservista, carteira funcional ou de conselho profissional); encontrar-se em bom estado de saúde; ter entre 16 e 69 anos de idade; pesar, no mínimo, 50 Kg; e não estar em jejum. Deve, também, ser evitado, nas 4 horas que antecedem à doação, o consumo de alimentos gordurosos.

De acordo com o Hemorio, algumas situações impedem, provisoriamente, a doação. São elas: febre (acima de 37°C); gripe ou resfriado; gravidez atual ou recente (até 90 dias após parto normal e até 180 dias após cesariana); amamentação (até 1 ano após o parto); anemia; cirurgias; extração dentária (7 dias); tatuagem (1 ano); e transfusão de sangue (1 ano).

Durante a ação, a equipe do Hemorio fará entrevista clínica e prestará esclarecimentos.

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MPRJ e TJ manifestam-se sobre as medidas de combate à crise

Durante a sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ocorrida na tarde desta segunda-feira (07/11), o presidente da Corte, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, e o procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, manifestaram-se contrariamente a boa parte dos vinte e dois projetos de lei enviados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, com medidas drásticas para reduzir a despesa pública e conter o déficit financeiro estadual.

Luiz Fernando Carvalho e Marfan Vieira destacaram que tanto o TJRJ quanto o MPRJ são sensíveis à crise pela qual passa o Estado, mas que não podem aquiescer com medidas que ferem princípios constitucionais e decretam o confisco ou o apoderamento de parte significativa da remuneração dos agentes públicos, mediante exponencial aumento de contribuições sociais e extinção de benefícios estatutários.

As propostas enviadas pelo Governo do Estado ao Poder Legislativo, na visão do Ministério Público e do Judiciário, enfraquecem o serviço público e geram reflexos imediatos nos direitos assegurados à população, que já será afetada severamente pelos aludidos projetos, com a extinção ou restrição de programas sociais em áreas sensíveis como moradia, transporte, alimentação e saúde.

O presidente do TJRJ afirmou que princípios constitucionais, como o da separação de poderes, devem ser respeitados, pois são a base do Estado Democrático de Direito.

Para o procurador-geral de Justiça, as medidas, se aprovadas, produzirão penosos efeitos sobre a população em geral e, em particular, sobre o funcionalismo público estadual, alcançando, inclusive, os membros e servidores do MPRJ.

Durante a sessão, Marfan Vieira ressaltou que reuniu a equipe técnico-jurídica do MPRJ para analisar as medidas anunciadas pelo Executivo e já foram constatadas diversas inconstitucionalidades. O órgão vai propor à ALERJ a rejeição de algumas das proposições e, caso não tenha sucesso, ingressará com medidas judiciais junto ao TJRJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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MP elege novos integrantes para o Conselho Superior

Em votação realizada nesta segunda-feira (07/11), foram definidos oito novos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para o biênio 2017-2019. Pelo Colégio de Procuradores de Justiça foram eleitos os procuradores Marcelo Daltro Leite (107 votos), Cláudio Soares Lopes (102 votos), Sumaya Helayel (101 votos) e Anna Maria Di Masi (94 votos). Para as quatro vagas preenchidas pelos votos dos promotores de Justiça os eleitos são os procuradores Ricardo Ribeiro Martins (484 votos), Flávia Ferrer (472 votos), Conceição Oliveira (422 votos) e Dennis Aceti (395 votos). 

As eleições foram realizadas pelo Sistema Eletrônico de Votação (SEV), que conferiu maior agilidade à apuração dos votos e conforto aos membros, que puderam, pela primeira vez, votar de seus gabinetes ou de qualquer computador com acesso a internet, evitando deslocamentos desnecessários do interior do Estado para a sede. Seis computadores também foram instaladas na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, para atender àqueles que optaram pelo voto presencial.

A votação teve início às 10h e se encerrou, pontualmente, às 17h. No total, 190 procuradores de Justiça votaram. Entre os promotores de Justiça, houve 638 votantes.

O processo eleitoral foi acompanhado por integrantes do Laboratório de Engenharia de Software da PUC-Rio, que realizaram auditoria no SEV e aprovaram as eleições eletrônicas, atestando a confiabilidade e a imparcialidade do sistema, que foi integralmente desenvolvido por servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação e da Comunicação.

Os postulantes que seguiram os eleitos na ordem decrescente da votação, pela respectiva classe, serão considerados suplentes, para substituir os titulares em seus impedimentos e faltas ou suceder-lhes em caso de vacância.

Os suplentes eleitos pelos procuradores são: Alexandre Araripe Marinho, Antonio Carlos da Graça Mesquita e Lúcia Serão. Pelos promotores foram eleitos os procuradores de Justiça Denise Tarin, Galdino Augusto Coelho Bordallo e Bruno Ferolla.

 

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Comunicado sobre as medidas do Governo para conter o déficit financeiro do Estado
Na última sexta-feira (4/11), o Chefe do Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa vinte e dois projetos de lei em que propõe medidas drásticas para reduzir a despesa pública e conter o déficit financeiro do Estado do Rio de Janeiro, como, por exemplo, a extinção e a limitação de programas sociais, a alteração do regime jurídico dos servidores públicos e a modificação da forma de custeio do regime próprio de previdência social.
As medidas, se aprovadas, produzirão penosos e imediatos efeitos sobre a população em geral e, particularmente, sobre o funcionalismo público estadual, alcançando, inclusive, os membros e servidores da nossa Instituição.
Como Chefe do Ministério Público, tenho absoluta consciência da gravidade do momento e da inarredável necessidade de que todos os atores sociais, públicos e privados, somem forças para sua superação.
Não obstante a necessidade de contenção da crise, qualquer medida a ser adotada no plano legislativo há de observar estritamente os balizamentos constitucionais, sendo nosso dever zelar para que tal ocorra. Movido por esse propósito, convoquei reunião com assessores da área técnico-jurídica da Procuradoria-Geral de Justiça, a realizar-se na manhã desta segunda-feira (7/11), para exame da constitucionalidade dos projetos, bem como para identificar em que medida tais proposições podem efetivamente alcançar o Ministério Público, haja vista o que dispõem os arts. 127, § 2º, e 128, § 5º, da Constituição da República, especialmente no que tange à iniciativa legislativa reservada à Instituição.
A preservação das autonomias asseguradas constitucionalmente ao Ministério Público, com todos os seus consectários, é tarefa que não pode ser olvidada ou relativizada, cabendo precipuamente à Chefia Institucional torná-la efetiva. E quero deixar bem claro que assumo a inteira obrigação de levá-la a efeito, com o empenho, a seriedade e a determinação de sempre. Não há como aquiescer com o confisco ou o apoderamento de parte da remuneração de agentes públicos, mediante exponencial aumento de contribuições sociais ou extinção de benefícios estatutários. Isso enfraquece o próprio serviço público, gerando reflexos imediatos nos direitos assegurados à população, que já será afetada severamente pelos aludidos projetos, com a extinção e a restrição de programas sociais em áreas sensíveis como moradia, transporte, alimentação e saúde.
 
Marfan Martins Vieira
Procurador-Geral de Justiça
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MP Eleitoral obtém cassação de registro de prefeito e vice-prefeito de Mesquita
O Ministério Público Eleitoral obteve junto à 83ª Zona Eleitoral uma decisão que cassou o registro de candidatura do prefeito de Mesquita, Rogelson Sanches Fontoura, conhecido como Gelsinho Guerreiro, e do vice-prefeito, Evandro José Ferreira Taveira, por abuso de poder econômico e político, além de conduta vedada. Gelsinho foi declarado inelegível por oitos anos. Os dois foram multados em R$ 300 mil.
Em agosto de 2015, a Promotoria Eleitoral de Mesquita recebeu a denúncia de que o prefeito local estaria usando o “Projeto Prefeitura Perto de Você” em favor de sua candidatura à reeleição. O prefeito e sua caravana visitavam diversas localidades do município, ouvindo as queixas de moradores. Isoladamente, o projeto não configurava abuso de poder.
O problema é que, entre o fim de 2015 e o início de 2016, o projeto foi transformado no “Fala pra mim”, pelo qual o prefeito, sozinho, atendia à população em locais de grande movimento da cidade, como estações ferroviárias. Segundo a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), foram inúmeros e sucessivos fatos que representaram o uso ostensivo da máquina pública para alavancar a candidatura.
A Prefeitura de Mesquita realizou indevidamente, com objetivo eleitoral, a campanha “Cidade Limpa com Educação”. O slogan do projeto foi pintado em postes, pontos de ônibus, portais e muros da cidade com as cores verde e amarela (a mesma da legenda do PRB). Além disso, o slogan foi usado no jingle da campanha de Gelsinho.
Na decisão, o juízo da 83ª Zona Eleitoral afirma que a propaganda eleitoral abusiva, promovida às custas do erário público, passou a fazer parte do cotidiano visual do morador e transeunte de Mesquita. “Sendo certo que, iniciado o período de propaganda institucional vedada, ou seja, a partir de 2 de julho de 2016, toda esta campanha institucional ali permaneceu intocada, identificando ilegalmente a marca da atual administração”.
Gelsinho Guerreiro recebeu 40.865 votos (44,03% dos votos válidos) nas eleições de outubro. Ele foi derrotado, desta forma, pelo candidato Jorge Miranda, que teve 46.322 votos (49,91% dos válidos).
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MPRJ participa de Comissão para melhorias no sistema penitenciário
Uma comissão provisória foi criada nesta terça-feira (1/11) para reestruturar os Conselhos da Comunidade do Rio de Janeiro e de Niterói, que são responsáveis por fiscalizar e criar políticas para melhoria do sistema penitenciário. A comissão foi elaborada em reunião do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), defensores públicos e membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O Ministério Público foi representado pela promotora Andrezza Duarte Cançado, coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) Promotorias de Justiça de Execução Penal, e pelo promotor Murilo Bustamante, titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos. Pela Defensoria Pública estadual, compareceram os defensores Marlon Vinicius de Souza Barcellos, coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário, e João Gustavo Fernando Dias, coordenador de Defesa Criminal.
Já OAB fez-se presente com oconselheiro Cesar Augusto Spezin Kühner de Oliveira, que também integra o Conselho Penitenciário, e o advogado Renato Teixeira de Sousa. Pelo TJRJ, participaram da reunião a juíza auxiliar da presidência, Maria Tereza Donatti, e os juízes da Vara de Execuções Penais (VEP) Richard Robert Fairclough, Guilherme Schilling Pollo Duarte e Juliana Benevides de Barro Araújo.
Os Conselhos da Comunidade são ligados às Varas de Execução Penal (VEP) dos Tribunais de Justiça e compostos por membros da sociedade civil. Um edital será publicado para que entidades da sociedade civil sejam escolhidas para participar do grupo. Uma nova reunião foi marcada para o dia 18 de novembro, quando o novo estatuto deverá ser aprovado.
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MPRJ recebe workshop sobre estratégias de conservação ambiental
Com o objetivo de capacitar membros e servidores sobre a legislação das unidades de conservação (UCs) e pagamentos por serviços ambientais (PSAs), o workshop “Programa de Capacitação em Conservação Ambiental” foi realizado nesta terça-feira (1/11), das 9h às 18h, no edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
Organizado pela Rede Latino-Americana de Ministério Público Ambiental, o seminário percorreu anteriormente cinco Estados ao longo do ano. No Rio, sua parada derradeira, o encontro foi realizado em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (CAOMA).
Segundo Sílvia Cappelli, procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul e responsável pelo projeto, o workshop buscou tratar a defesa do meio ambiente pela perspectiva da prevenção. “Os Ministérios Públicos atuam em geral do ponto de vista do risco e da casualidade, e não de forma preventiva, nas questões de conservação. Essa foi uma das contribuições do workshop”, disse a Procuradora.
Dentro dessa perspectiva de prevenção, o promotor Marcus Leal, Coordenador do CAOMA , relatou a participação do MPRJ no Conselho Gestor do Mosaico Marapendi, que inclui três unidades de conservação na Zona Oeste do Rio. “A atuação nos permite agir de forma mais preventiva, fora do Judiciário, para levar palavra de apoio ou a crítica, e evitar assim o choque de posicionamentos”, afirmou o promotor.
O funcionamento do Pagamento por Serviços Ambientais, iniciativa que faz parte do Programa 'Pacto pelas Águas', foi discutido durante a palestra de Silvia Ikemoto, coordenadora do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. O Pacto tem como objetivo a proteção e restauração de áreas prioritárias de mananciais estratégicos e é feito em parceria com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea). A apresentação focou em dados e infográficos sobre a situação do PSA no Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com Silvia, problemas como a crise hídrica e a tragédia da Região Serrana impactaram nos projetos da PSA. Ela esclareceu as ações de curto, médio e longo prazo para a segurança hídrica como a coleta e tratamento de esgoto e o aumento da reservação.
Por fim, Silvia destacou os seguintes desafios da PSA no Estado: aumentar a escala dos programas, identificação de fontes, recursos e agentes financeiros, custo significativo da implantação dos projetos, sustentabilidade financeira de longo prazo e empecilhos jurídicos com relação a pagamentos e impostos.
A forma mais eficiente de se fiscalizar o PSA foi uma das questões levantadas pelo promotor José Alexandre Maximino Mota, do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA). Em sua exposição, foram aventadas as possibilidades de o MPRJ ir diretamente a campo e fiscalizar, in loco, se o projeto foi de fato implantado e corresponde ao contratado; ou se deve atuar perante os gestores das bacias hidrográficas e demais responsáveis pelos projetos, requisitando informações sobre os respectivos relatórios de monitoramento.
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Alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente é tema de audiência pública no MPRJ

Procuradores e promotores de Justiça do Rio de Janeiro e de outros Estados, magistrados, representantes de grupos de apoio à adoção, dirigentes de abrigos, operadores do Direito e pessoas que trabalham com o tema “adoção” participaram, esta semana (03/11), do encontro “Adoção. Alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): elaboração de propostas de substitutivos ao Anteprojeto de Lei no Ministério da Justiça e Cidadania”.

O debate aconteceu no prédio do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O prazo final para as alterações termina nesta sexta-feira (04/11). Buscar o superior interesse da criança e do adolescente foi o objetivo central das discussões.

A abertura da reunião foi feita pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, promotor de Justiça Marcos Moraes Fagundes. Além dele, compuseram a mesa de abertura a procuradora de Justiça do MPRJ, Katia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel, representando o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM); a presidente da Comissão da Infância e da Juventude da OAB/RJ, Silvana do Monte Moreira; e o advogado Felipe Fernandes, representando a Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção (ANGAAD).

Em seguida, a advogada Fabiana Gadelha expôs os motivos que levaram o Ministério da Justiça a propor mudanças no ECA. Após a exposição, a advogada Silvana do Monte Moreira colheu sugestões para a elaboração das propostas de substitutivos ao anteprojeto que serão encaminhadas ao Ministério da Justiça para análise. 

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MPRJ cria Grupo de Combate à Corrupção

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) criou, nesta quinta-feira (03/11), o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC). A equipe será composta por promotores de Justiça das áreas criminal e de tutela coletiva e funcionará prestando auxílio aos órgãos de execução do MP incumbidos da defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.

O GAECC investigará agentes vinculados à Administração Pública direta ou indireta, estadual ou municipal, bem como entidades privadas que recebam recursos públicos, em casos, como por exemplo, de ilícitos relacionados a licitações, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. O Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção foi instituído pela Resolução 2.074, publicada nesta sexta-feira (04/11), no Diário Oficial.

A iniciativa do MPRJ considera a necessidade de maior integração entre as diversas áreas incumbidas do enfrentamento à corrupção. Para o Ministério Público, a criação de estruturas especializadas nesse combate reforça a proteção dos direitos sociais e individuais.

Como o GAECC atuará nas áreas cível e criminal, haverá unidade investigatória, o que contribuirá para uma visão ampla e sistêmica dos atos de corrupção. Além disso, facilitará o mapeamento de esquemas ilícitos que se repetem, ainda que com atores diversos.

O GAECC aturará em todo o território do Estado e terá o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, dos Centros de Apoio Operacional e dos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional do MP. Um coordenador, dois subcoordenadores e promotores de Justiça designados pelo procurador-geral de Justiça integrarão o grupo. A ação da equipe dependerá da concordância do promotor natural do caso e de autorização do procurador-geral de Justiça.

Ao GAECC caberá oficiar nas representações, peças de informação, expedientes da Ouvidoria, inquéritos civis e policiais, ajuizar a respectiva ação civil pública, de improbidade administrativa ou penal, e as medidas cautelares cabíveis. Os membros poderão inspecionar e fiscalizar estabelecimentos públicos e privados, convocar reuniões e oitivas, atender as demandas da população, adotando as providências cabíveis. A atuação do GAECC será realizada, prioritariamente, na fase de investigação e ajuizamento das ações. Em seguida, o promotor de Justiça com atribuição no caso dará continuidade ao processo.

A participação da população tem sido fundamental neste trabalho. Para isso, o MPRJ mantém a Ouvidoria como principal canal de interlocução entre a instituição e a sociedade. O cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria pelo telefone 127, pelo site do MPRJ (http://www.mprj.mp.br/cidadao/ouvidoria/faca-sua-comunicacao-aqui) ou na sede, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h - Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, RJ.

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Grupo de Mediação de Conflitos traz o tema perdão como exercício para mediadores

O Grupo de Mediação de Conflitos do Ministério Público do Rio, coordenado pela procuradora de Justiça Anna Maria Di Masi, fez uma série de palestras para os servidores cujo tema foi o perdão.  Dentro de um movimento conciliatório, perdoar é uma etapa essencial para se refletir a respeito do que ocorreu e encontrar um novo caminho de acordos.

“Vou perdoar você. Meu perdão não é um presente que lhe dou: quando eu perdoar você, meu perdão será um presente que se dará a mim”, por exemplo, foi um trecho do “Livro do Perdão: para Curarmos a Nós Mesmo e o Nosso Mundo”, do arcebispo Desmond Tutu, vencedor do Prêmio Nobel da Paz, citado pela procuradora Anna Maria Di Mais, em sua fala.

O coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro Ibis Pereira, um dos convidados a palestrar sobre o tema, também fez citações literárias em relação ao tema, como o poema “Toada do Amor”, no qual Carlos Drummond de Andrade ressaltou que o “ato de perdoar só acontece em decorrência do amor e que o sentimento nos apresenta o esquecimento como possibilidade de recomeço”.

Em seguida, o ouvidor externo da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Pedro Strozenberg, destacou que o tema é de extrema importância no âmbito da agenda pública e nas relações privadas e pessoais, sendo um grande desafio para a sociedade. "Mais que um especialista na questão do perdão, sou uma pessoa que deseja encontrar caminhos de conviver em uma sociedade tão fracionada, tão esgarçada e tão polarizada que, muitas vezes, não se reconhece na fala do outro", analisou Pedro. Ele frisou que o intuito do encontro é que todos consigam avançar na condição de viver em harmonia.

 

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IEP-MPRJ antecipa Projeto Morte Zero para evitar tragédias provocadas pelas chuvas de verão
O Instituto de Educação e Pesquisa (IEP) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) lançou, esta semana, o Projeto Morte Zero, cujo objetivo é mobilizar a sociedade na adoção de procedimentos de segurança a serem seguidos em épocas de chuvas, além de realizar campanhas de conscientização e aproximar movimentos sociais do poder público.
A procuradora de Justiça Denise Tarin, responsável pelo projeto, afirmou que a situação econômica do Estado do Rio de Janeiro aumenta a preocupação com o tema, visto que as medidas preventivas e procedimentos de segurança relacionados ao período das chuvas de verão podem ser negligenciados.
Segundo Tarin, os contratos relacionados ao sistema de alerta expiraram e há perigos reais  para as comunidades que vivem em áreas de risco, razão pela qual se faz necessário um acompanhamento minucioso junto ao governo do Estado. A renovação dos contratos revela-se urgente.
"Esse sistema faz o monitoramento das estações telemétricas, responsáveis pela medição das precipitações e cheias dos rios, cujos dados fundamentam o acionamento do sistema de alerta. Ou seja, se eu não sei o quanto choveu, não posso medir o encharcamento do solo, logo não posso antecipar o grau de risco de deslizamento e, por via de consequência, a comunidade não será informada e não sairá das casas, em áreas vulneráveis", disse a procuradora.
Outra preocupação é com a capacidade de atendimento do sistema público de saúde. “O Estado do Rio tem um histórico de eventos extremos, o que faz do tema uma prioridade no momento. Quando trabalhamos com uma visão de prevenção de desastres , temos que estar prontos para agir, sobretudo em áreas elencadas como mais vulneráveis, como a Região Serrana, a Baixada Fluminense e a própria cidade do Rio de Janeiro”, afirmou a procuradora.
A proposta do Projeto Morte Zero é integrar o trabalho das Promotorias de Justiça de diversas áreas, além de reunir representantes de universidades e da sociedade civil para atuarem como parceiros. Uma ideia lançada para a edição deste ano é o estabelecimento de parceria com a Fiocruz,  o Centro de Operações da Prefeitura do Rio, a Defesa Civil - nas suas três esferas -, com as secretarias estaduais e municipais de meio ambiente, assistência social e saúde.
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MP Eleitoral ajuíza ação contra vereador reeleito em Maricá

O Ministério Público Eleitoral em Maricá ajuizou ação de investigação judicial na 55ª Zona Eleitoral contra o vereador reeleito Frank Francisco Fonseca da Costa, conhecido como Frank Costa, por prática de abuso de poder econômico e político.

Conforme apurado pela promotoria eleitoral, o político vincula sua imagem a um projeto de prestação de serviços à comunidade chamado Viver Bem. Ele apresenta-se aos eleitores como o responsável pela iniciativa, com o fim de angariar votos.

Entretanto, como apurado anteriormente pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania de Niterói, em inquérito civil, o projeto é de responsabilidade exclusiva da prefeitura municipal de Maricá, tendo todo o seu pessoal e suas instalações bancados com recursos públicos do Município.

Ao longo de sua campanha a um cargo no Poder Legislativo local, o candidato Frank Costa usou a imagem do projeto em panfletos e na internet para atrelar a concessão de benefícios oferecidos pelo Município, como aulas gratuitas de esportes e de reforço escolar, à sua atuação enquanto parlamentar.

O Ministério Público Eleitoral entendeu, portanto, haver indícios de prática de abuso de poder político e econômico do candidato. Caso reconhecida pela Justiça Eleitoral a ação do MP, o vereador pode, nos termos do art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/90, ficar inelegível para esta eleição e pelos próximos oito anos e ter cassados o registro de candidatura ou, eventualmente, o diploma.

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MPRJ denuncia traficantes por homicídio doloso, em Duque de Caxias

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 7ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, denunciou, à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias, Derli Teixeira de Souza Junior e Wilton Luiz Paulo da Silva por homicídio doloso. A dupla é acusada pela morte de Marcela Fonseca Gibalde, no dia 23 de agosto, em Duque de Caxias.

De acordo com a investigação, por volta das 2h, o traficante de drogas Wilton, vulgo “Paraná”, instigado por Derli, que naquele momento exercia a função de “olheiro do tráfico/radinho”, efetuou disparo de arma de fogo contra o veículo que estava Marcela e o noivo.

O carro foi alvejado quando o casal entrava na comunidade conhecida como Massapê, no bairro de Santa Cruz da Serra. A vítima foi atingida na região do tórax, causando-lhe grave lesão pulmonar que resultou em seu óbito.

O Ministério Público do Estado requereu a decretação da prisão preventiva dos acusados que agiram por motivo fútil: a simples entrada do veículo em via pública no interior da comunidade.

Segundo a denúncia, os acusados são traficantes conhecidos do bairro onde ocorreu o crime. O local é dominado pelo tráfico. Na região circulam, livremente, armas de fogo e impera a “lei do silêncio”, o que deixa ainda mais evidente o poder intimidatório do grupo.

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MPRJ obtém anulação de convênio entre o Estado e o FUNBIO para gestão de recursos ambientais

Um convênio entre o Estado do Rio de Janeiro e a organização não-governamental Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), que gerenciava recursos de compensação ambiental, foi anulado, a pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A decisão condenou, ainda, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA).

Com a decisão, a compensação ambiental dos empreendimentos sujeitos a Estudo de Impacto Ambienta (EIA) localizados nos municípios abrangidos pelo Parque Estadual da Costa do Sol (PECS) deverá ser destinada ao Fundo Especial de Controle Ambiental (FECAM). Estado e INEA ficam proibidos de repassar, assim como o FUNBIO de gerenciar, qualquer valor referente à obrigação de compensação ambiental.

A 11ª Câmara também determinou que o FUNBIO repasse ao FECAM todos os valores oriundos de compensação utilizados para custeio de suas atividades de gestão e alocação.  Os valores não utilizados na recuperação ambiental de empreendimentos localizados nos municípios abrangidos ou destinados ao PECS e os designados a qualquer outra unidade de conservação localizada em um dos mesmos municípios, a serem apurados em liquidação de sentença, desde 2009, também deverão ir para o FECAM.

Estado, INEA e FUNBIO ficam, ainda, obrigados a submeterem, “imediatamente”, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), as contas detalhadas de todas as contratações já realizadas pelo FUNBIO ou qualquer outra entidade, para as finalidades do art. 36 da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), desde a assinatura dos convênios.

No parecer oferecido na apelação cível interposta nos autos da ação civil pública (ACP), a procuradora de Justiça Denise Tarin sustentou que  as provas dos autos demonstraram  que a dispensa de licitação serviu de artifício para favorecer o FUNBIO, em detrimento do interesse público e do erário.

De acordo com o art. 36 da Lei do SNUC, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA/RIMA), o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.

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Após ação do MPRJ, Iguaba Grande terá tratamento a crianças e adolescentes com deficiência
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve liminar na Justiça que obriga o município de Iguaba Grande, na Região dos Lagos, a instalar uma equipe técnica multiprofissional, dentro do prazo de dez dias, para atender crianças e adolescentes com deficiência.
Esse público era atendido pela APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), que não possui mais convênio com o município. Isso deixou crianças e adolescentes sem receber regularmente o atendimento médico e educacional especializado, como relata a ação civil pública (ACP) ajuizada pela Promotoria de Justiça de Iguaba Grande.
Na decisão em que deferiu a liminar, a juíza Maira Valeria Veiga de Oliveira, da comarca de Iguaba Grande, considerou o perigo da demora (periculum in mora) decorrente do próprio estado de saúde dos pacientes, que precisam do atendimento especializado. Caso não seja cumprido o prazo da decisão, a multa diária será de R$ 1 mil por criança e adolescente sem atendimento.
A equipe multiprofissional deverá incluir: neuropediatra, neuropsiquiatra geneticista, psicólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional, pneumologista, fisioterapeuta, musicoterapeuta, nutricionista, ecoterapeuta e hidroterapeuta, além de monitores para acompanhamento especializado de alunos em classe especiais e comuns de ensino regular.
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MPRJ ajuíza ação em face do Estado devido à precariedade das instalações de campus da UERJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública em face do Estado e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro devido à precariedade da estrutura do imóvel que abriga o curso de Arquitetura da UERJ, localizado em Petrópolis.

De acordo com a ação ajuizada na 4ª Vara Cível da comarca de Petrópolis, o imóvel é precário e oferece riscos para estudantes e funcionários. A Defesa Civil, inclusive, teve de interditá-lo. É um prédio antigo, tombado pelo patrimônio estadual desde 1998. O local pertenceu ao Barão do Rio Branco.

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis fez uma vistoria nas instalações, no dia 22 de setembro, acompanhado de órgãos técnicos e do Corpo de Bombeiros. Verificou-se a inexistência de certificado de aprovação, nos termos das normas de incêndio e pânico.

Durante a vistoria, foi observado que as aulas acontecem em uma pequena sala no prédio anexo e que o imóvel principal está isolado, sem qualquer indicação de risco ou de proibição de entrada. Foi verificado, ainda, que o estacionamento para funcionários é de difícil acesso e coloca em risco quem o utiliza.

Ainda segundo a ação, relatórios da Defesa Civil e da APEA atestam que o espaço é inadequado e inseguro. E que, inclusive, a UERJ tem ciência da precariedade do estabelecimento desde setembro de 2014, de acordo com laudo técnico encomendado pela instituição à Pacific Projeto e Construção.

O Ministério Público do Estado requer que as aulas sejam suspensas no campus UERJ-Petrópolis; que os alunos sejam transferidos para outro imóvel, até o fim das obras de restauro do imóvel; e que sejam realizadas obras de escoramento do imóvel principal tombado para evitar desabamento do telhado, especialmente diante do início do período de fortes chuvas em Petrópolis.

Em caso de descumprimento das obrigações, o réu deverá pagar multa diária no valor de R$ 5.000,00.

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MP Eleitoral vai notificar candidatos a retirarem material de propaganda após as eleições
Por meio de suas promotorias eleitorais, o Ministério Público Eleitoral vai notificar os candidatos das eleições de 2016 para que retirem o material de propaganda após o pleito deste domingo (30/10). O prazo máximo para a retirada será de 30 dias, como previsto em Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Caso o prazo não seja cumprido, poderá ser ajuizada representação contra candidatos, partidos políticos e coligações. A medida se aplica, por exemplo, para propagandas afixadas em imóveis particulares. O descumprimento sujeita os responsáveis às consequências previstas na legislação comum aplicável (art. 101, § único da Resolução TSE nº 23.457/2015). 
Neste domingo, a atuação ministerial assegurou a lisura e legitimidade do processo eleitoral nos oito municípios do Estado do Rio de Janeiro que tiveram segundo turno para o cargo de prefeito: Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, São Gonçalo e Volta Redonda. 
Os promotores atuam no processo eleitoral com atribuição para ajuizar ações e representações de cunho eleitoral e criminal, além de funcionar como fiscal da lei nas causas em que não é parte autora. O MP Eleitoral age de forma preventiva e/ou repressiva visando coibir a prática dos ilícitos.
BALANÇO
O Ministério Público Eleitoral, por meio de suas promotorias eleitorais, propôs, até quinta-feira (27/10), 463 ações de impugnação de registro de candidaturas (AIRCs) nas eleições de 2016, além de ter emitido 610 pareceres sobre pedidos de registro de candidatura. Foram ajuizadas também mais de 313 representações por propaganda irregular, segundo os dados mais recentes.

 

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Ouvidoria Itinerante do MPRJ vai ao Instituto Benjamin Constant
A Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) levou, nesta quinta-feira (27/10), ao Instituto Benjamin Constant, em Botafogo, o projeto Ouvidoria Itinerante. Os serviços oferecidos tiveram foco nos alunos, familiares, funcionários e no público com deficiência visual. No stand do MPRJ, montado no saguão do teatro da instituição, funcionários da Ouvidoria e promotores de Justiça receberam denúncias e esclareceram dúvidas sobre o papel do Ministério Público como agente defensor da Lei.

O evento foi aberto pelo diretor de instituto, João Ricardo, que ressaltou a importância da parceira com o MPRJ para que os deficientes tenham seus direitos garantidos. “Nosso instituto abre suas portas para o projeto Ouvidoria Itinerante com muita felicidade, uma parceira que tivemos no passado quando montamos um material com as informações da Ouvidoria em braile para deficientes visuais e que hoje damos continuidade num processo de fortalecimentos de laços e garantia de cidadania a todos que nos procuram”, afirmou João Ricardo.

A ouvidora do MPRJ, Georgea Marcovecchio, iniciou o ciclo de palestra ressaltando que a Ouvidoria é o principal canal de interlocução entre a instituição e a sociedade. Ainda em sua fala, a ouvidora relembrou que, no ano passado, o setor completou 10 anos de existência e que, nesse período, houve uma aumento exponencial na demanda dos serviços. “Percebemos que cada vez mais a população recorre ao MPRJ na defesa dos seus interesses”, disse Georgea. Um vídeo didático, voltado para deficientes visuais e auditivos, com narração e tradução em libras, foi apresentado à plateia para explicar a função da Ouvidoria, as formas de acesso e o que cabe denunciar a instituição.

Em seguida, a subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias (CAO) de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, promotora de Justiça Patrícia Cesário de Faria Alvim, abordou o  tema “Educação Inclusiva”. O segundo a palestrar foi o coordenador do CAO do Idoso e da Pessoa com Deficiência, promotor de Justiça Luiz Cláudio Carvalho de Almeida, com o tema  "Os direitos da pessoa com deficiência na lei brasileira de inclusão". O ciclo de apresentações foi finalizado com a discussão do projeto “Conversando sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas”, explanado pela subcoordenadora do CAO Violência Doméstica, promotora de Justiça Alexandra Carvalho Feres.
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MPRJ obtém na Justiça liminar que proíbe Estado de conceder benefícios fiscais

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve liminar que proíbe o Estado a conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros a empresas instaladas no Estado. A decisão foi proferida pelo juiz Marcelo Evaristo da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, na quarta-feira (26/10).

A ação, ajuizada pelas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo da Capital, assinada por cinco promotores, requer a revisão de todas as isenções ou reduções de tributos concedidas a empresas instaladas no Estado. De acordo com os autos, de 2010 a 2015, foram concedidos mais de R$ 150 bilhões em benefícios.

Conforme a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio, o Estado tem um prazo de 60 dias para apresentar a lista com as empresas e os benefícios detalhados, além de um estudo do impacto orçamentário-financeiro de todos os incentivos fiscais.

Segundo a ação, o Estado passa por um desequilíbrio financeiro que tem comprometido, há mais de um ano, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Orçamento Anual. A previsão orçamentária originária anual do Estado, de 2016, passou por uma atualização e foi reduzida de R$ 75,7 bilhões para R$ 56,5 bilhões. E somente ingressaram, até o fim do mês de agosto, R$ 44,4 bilhões nos cofres públicos.

Tal desequilíbrio tem interferido diretamente na efetivação dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivas, constitucionalmente previstas e asseguradas, como saúde, educação, assistência social e segurança pública. As Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo da Capital destacam, ainda, o comprometimento do pagamento de subsídios, salários, proventos e pensões de todo funcionalismo público estadual.

Conforme os demonstrativos de execução das despesas apresentados na ação, até agosto foram empenhados e liquidados R$ 2,2 bilhões, dos R$ 5,9 bilhões de despesas fixadas para a Saúde; R$ 3,3 bilhões, dos R$ 7,2 bilhões para a Educação; e R$ 5,7 bilhões, dos R$ 10,3 bilhões para a Segurança.

Segundo o promotor Vinícius Leal Cavalleiro, da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, não foi observado um critério lógico na concessão dos benefícios. “Falta transparência. O volume total de renúncia de receita apurada em 2015, reconhecida pela Secretaria de Estado e Fazenda, foi de R$ 9,3 bilhões. O volume absoluto de renúncia, portanto, supera, e muito, os gastos com saúde e educação nos últimos anos”, disse. O promotor ressaltou também que “o valor da renúncia é maior que a arrecadação do Estado com royalties”.

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Ministério Público denuncia vereador e servidor do TRE por crime eleitoral em Queimados
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria Eleitoral junto à 138ª Zona Eleitoral, denunciou o vereador de Queimados Adriano Morie (PRP), o servidor público do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) Mario César Pereira Gomes e mais três pessoas por crime eleitoral, envolvendo fraude para beneficiar a candidatura de Morie.
Segundo a denúncia, o servidor Mario César Pereira Gomes, a pedido do vereador, falsificou 95 carteiras de identidade usando fotos dele próprio e de outros três acusados: Ramon Rodrigo Ferreira Gonçalves, Marcelo da Silva Ribeiro e Wallace Machado Oliveira. Os documentos tinham o nome de eleitores regularmente registrados.
Na manhã do dia da eleição, em 2 de outubro, Ramon, Marcelo e Wallace circularam pela cidade num automóvel branco e votaram, de forma fraudulenta, usando os documentos falsificados. Segundo a denúncia, votaram no candidato a reeleição Adriano Morie, apontado como mandante do crime eleitoral.
Por volta das 12h30, informados da fraude pelo núcleo de inteligência da 55ª DP, policiais civis abordaram o automóvel e prenderam os três em flagrante. Os policiais apreenderam 27 comprovantes de votação, além dos documentos de identidade adulterados. Ramon, Marcelo e Wallace teriam admitido a fraude e apontado o servidor Mário César como o autor das falsificações. Todos foram denunciados por crime eleitoral e associação criminosa.
Em paralelo, o MPRJ ajuizou ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) contra o candidato e o servidor por abuso de poder político. Se condenado, Adriano Morie --que foi reeleito com 1.512 votos-- terá cassado seu registro de candidatura ou diploma, além de ficar inelegível pelos próximos oito anos.
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MPRJ ajuíza ação para apurar abuso de poder econômico de candidatos em Belford Roxo
A 152ª Promotoria Eleitoral ajuizou, nesta quarta-feira (26/10), ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) contra o candidato a prefeito de Belford Roxo Waguinho e seu vice-candidato, Márcio Canella (ambos da Coligação Unidos para Mudar Belford Roxo), além de outras sete pessoas, por abuso de poder econômico e político.
As investigações duraram cinco meses e resultaram em mais de mil documentos. Se condenados, Waguinho e Márcio Canella terão o registro de candidatura ou o diploma de prefeito e vice-prefeito cassados, além de ficarem inelegíveis por oito anos.
Desde o início do ano, o município de Belford Roxo recebeu diversas obras de asfaltamento. Em suas propagandas eleitorais, os candidatos Waguinho e Márcio Canella divulgaram que as obras eram realizadas pelo governo do Estado do Rio de Janeiro graças a indicações políticas que realizaram no exercício de seus mandatos de deputados estaduais.
As investigações constataram que as obras eram realizadas pelas empresas Gr Bel Construtora Ltda., Nova Aurora SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. e JLS Terraplanagens Ltda., que não tinham relação contratual com o governo do Estado do Rio. Na AIJE proposta pelo Ministério Público Estadual, os sócios das empresas das empresas também figuram como réus.
Além disso, o texto da indicação parlamentar do deputado Waguinho, originalmente apresentado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), foi alterado no material de propaganda dos candidatos para ocultar os reais executores da obra, segundo consta na ação.
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MPRJ e Colégio Equipe firmam TAC para adequar atendimento a alunos com necessidades especiais

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) firmou, na terça-feira (25/10), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Colégio e Curso Equipe Grau, localizado em Nilópolis, para adequar e regularizar a acessibilidade da unidade, bem como outros serviços pedagógicos, em cumprimento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

De acordo com o TAC, o colégio deverá providenciar rampa, corrimãos, sinalização adequada para acesso aos segundo e terceiro andares do imóvel e para a quadra de esportes. Também deverá reformar o balcão de atendimento da secretaria, adequando as instalações internas para receber cadeirantes.

Ainda de acordo com o Termo assinado, deverá ser instalado piso tátil em toda a escola, assim como os banheiros de toda a unidade deverão ser adaptados para pessoas com necessidades especiais. Será necessária também a reforma da fachada do prédio, adequando a rampa externa com a instalação de corrimãos, além da criação de recuo para estacionamento de automóveis, sem interferir na calçada.

Até o término de 2016, o Colégio e Curso Equipe Grau comprometeu-se a oferecer, no período de contraturno, sala de recursos multifuncionais, devidamente equipada e com profissional capacitado, e disponibilizar profissionais facilitadores, mediadores, auxiliares, leitores ou intérpretes aos alunos que necessitarem de acompanhamento especializado.

Segundo a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo de Nova Iguaçu, o descumprimento de quaisquer obrigações e prazos sujeitará ao pagamento de multa civil diária no valor de R$ 500,00, incidente isoladamente para cada uma das obrigações descumpridas.

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GAECO e Polícia Civil desarticulam quadrilha em Resende

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Polícia Civil deflagraram a operação “Vou de táxi”, para cumprir 17 mandados de prisão preventiva e 31 de busca e apreensão contra uma quadrilha de traficantes que atua em Resende, região Sul Fluminense.

Os mandados foram expedidos pela 2ª Vara Criminal de Resende. Até o fim da manhã desta quinta-feira (27/11), 15 dos 17 denunciados foram presos e cinco menores apreendidos. Todos foram levados para  89ª DP. A ação, que também apreendeu 20 Kg de maconha e 300 munições de calibre restrito 9mm, contou com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) do MP e da Polícia Militar.

De acordo com a denúncia oferecida à Justiça, as investigações começaram após a apreensão de dois adolescentes com papelotes de cocaína em um táxi. Embora inicialmente arrolado como testemunha, a investigação apurou que o taxista Rondineli Pereira Ferreira era integrante da quadrilha, pois contava com a confiança dos traficantes locais e era contratado com frequência para o transporte de drogas e criminosos. A caracterização do veículo como táxi servia para reduzir a suspeita da polícia.

Interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça confirmaram o envolvimento entre o taxista e o traficante Erico Silva de Souza e permitiram identificar outros integrantes da quadrilha e seu modo de operação. Talita Gomes Pereira (Poka) e Lucas Alberto Nascimento (Macetinho) foram responsabilizados por trazer drogas e armas da comunidade Nova Holanda, no Rio de Janeiro, para o município de Resende. Para isso, eles utilizavam adolescentes como mulas no transporte por ônibus convencionais.

Alguns desses menores foram autuados em flagrante, após monitoramento pela polícia. Outros denunciados são acusados de comercializar as drogas nos bairros Paraíso, Castelo Branco e Surubi. As investigações também identificaram um traficante ligado ao grupo que, mesmo preso, continuava a comercializar entorpecentes por celular.

Processo nº 0004433-48.2016.8.10.0045

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MPRJ e Polícia Civil ampliam cooperação na área de inteligência

Avançar na integração dos sistemas de Tecnologia da Informação (TI) e ampliar a cooperação na produção de dados de inteligência foram algumas das diretrizes traçadas no encontro que reuniu o procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, e o novo chefe da Polícia Civil, Carlos Augusto Leba, na manhã desta quarta-feira (26/10).

A reunião, realizada na sede do MPRJ, também contou com a presença do delegado e ex-chefe de Polícia Civil Fernando Veloso; do subprocurador-geral de Justiça de Administração, Eduardo da Silva Lima Neto; da coordenadora de Segurança e Inteligência, Elisa Fraga; da coordenadora da 1ª Central de Inquéritos, Vera Regina de Almeida; e do assessor da Secretaria-Geral, Bernardo Vieira.

Há menos de uma semana no cargo, o novo chefe da Polícia afirmou que dará continuidade à parceria entre as instituições com foco na captação e tratamento de dados, no aperfeiçoamento das rotinas de investigação e por meio de acordos em diferentes níveis administrativos.

Segundo o procurador-geral de Justiça, esses encontros contribuem para ratificar projetos e fortalecer os laços entre as duas instituições.

O ex-chefe de Polícia Fernando Veloso, que exercia a função desde 2014, afirmou que o trabalho da Polícia não tem sentido se não for para contribuir da melhor forma com o trabalho do Ministério Público.

Na corporação desde 1987, o novo chefe da Polícia Civil Carlos Augusto Leba já coordenou a área de Projetos Especiais e a Polícia Técnico-Científica. Também foi diretor da Academia de Polícia Sylvio Terra e chefiou a Divisão Anti- Sequestro. Foi subsecretário de Planejamento e Integração Operacional na Secretaria de Estado de Segurança e, até assumir a chefia do órgão, era titular do 1º Departamento de Polícia de Área.

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MPRJ inicia a 2ª edição do curso sobre contratações públicas

Teve início, nesta segunda-feira (24/10), a segunda edição do curso “Contratações Públicas: Aspectos Práticos e Questões Polêmicas”, promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pela Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

O curso está dividido em quatro aulas, com média de quatro horas de duração cada, e é ministrado por Rafael Pacheco, Diretor de Licitações e Contratos do MPRJ.

A primeira edição do curso, realizada em fevereiro deste ano, foi concebida a partir da percepção das dificuldades encontradas pelos órgãos do Ministério Público para a apresentação de solicitações de bens e serviços à Secretaria-Geral.

Nesta segunda edição, que conta com mais de 70 (setenta) inscritos, serão tratados os seguintes temas: contratos administrativos, sanções administrativas, tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte e regime diferenciado de contratações públicas (RDC), tudo com o objetivo de dar continuidade ao processo de capacitação dos servidores que desempenham suas funções em qualquer fase dos procedimentos de contratações públicas, por meio de uma visão panorâmica dos temas, com enfoque nas questões práticas, vivenciadas na rotina de trabalho.

 

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MPRJ realiza novo curso sobre contratações públicas

Teve início, na segunda-feira (24/10), a segunda edição do curso “Contratações Públicas: Aspectos Práticos e Questões Polêmicas”, promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pela Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

O curso está dividido em quatro aulas, com média de quatro horas de duração cada, e é ministrado por Rafael Pacheco, Diretor de Licitações e Contratos do MPRJ.

A primeira edição do curso, realizada em fevereiro deste ano, foi concebida a partir da percepção das dificuldades encontradas pelos órgãos do Ministério Público para a apresentação de solicitações de bens e serviços à Secretaria-Geral.

Nesta segunda edição, que conta com mais de 70 (setenta) inscritos, serão tratados os seguintes temas: contratos administrativos, sanções administrativas, tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte e regime diferenciado de contratações públicas (RDC), tudo com o objetivo de dar continuidade ao processo de capacitação dos servidores que desempenham suas funções em qualquer fase dos procedimentos de contratações públicas, por meio de uma visão panorâmica dos temas, com enfoque nas questões práticas, vivenciadas na rotina de trabalho.

 

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Novos promotores de Justiça iniciam curso de adaptação

Os três novos promotores substitutos empossados esta semana pelo Conselho Superior do MPRJ iniciaram, nesta terça-feira (25/10), o curso de adaptação organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).

Eles foram aprovados no XXXIV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira e serão ambientados à rotina da instituição por meio de palestras sobre aspectos práticos e teóricos da atividade funcional do Ministério Público e visitas externas. Dos 21 aprovados, dez já foram empossados.

O procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, recepcionou os novos membros e abordou aspectos que serão enfrentados no exercício funcional.

Marfan Vieira encerrou sua manifestação pedindo empenho aos novos promotores. “Defendam com denodo, dedicação e seriedade os interesses da sofrida população fluminense”, afirmou.

O início do curso de adaptação também contou com a presença do coordenador do CEAF, o procurador de Justiça José Roberto Paredes.  

Os novos membros que participam do curso são: Pedro Losa Loureiro Valim, Ana Carolina Fagundes de Oliveira Cunha e Ana Luiza Lima Fazza.

Acesse aqui a programação parcial do curso.

 

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Novos promotores de Justiça iniciam curso de adaptação

Os três novos promotores substitutos empossados esta semana pelo Conselho Superior do MPRJ iniciaram, nesta terça-feira (25/10), o curso de adaptação organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).

Eles foram aprovados no XXXIV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira e serão ambientados à rotina da instituição por meio de palestras sobre aspectos práticos e teóricos da atividade funcional do Ministério Público e visitas externas. Dos 21 aprovados, dez já foram empossados.

O procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, recepcionou os novos membros e abordou aspectos que serão enfrentados no exercício funcional.

Marfan Vieira encerrou sua manifestação pedindo empenho aos novos promotores. “Defendam com denodo, dedicação e seriedade os interesses da sofrida população fluminense”, afirmou.

O início do curso de adaptação também contou com a presença do coordenador do CEAF, o procurador de Justiça José Roberto Paredes.  

Os novos membros que participam do curso são: Pedro Losa Loureiro Valim, Ana Carolina Fagundes de Oliveira Cunha e Ana Luiza Lima Fazza.

Acesse aqui a programação parcial do curso.

 

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ANAC e CNMP lançam cartilha com demandas e orientações sobre aviação civil

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)  elaboraram uma cartilha informativa com os principais temas relacionados à regulação da aviação brasileira. A publicação é resultado de um grupo de trabalho formado entre o conselho e a agência (Portaria PRESI-CNMP nº 26, de 29 de fevereiro de 2016).

A cartilha é resultado desse trabalho e tem os seguintes objetivos:

Informar sobre as responsabilidades dos vários órgãos e entidades que integram o sistema de aviação civil brasileiro; padronizar as respostas da ANAC encaminhadas aos mais diversos órgãos do Ministério Público; esclarecer diversas dúvidas recorrentes que chegam à Agência no dia a dia sobre assuntos de sua competência; auxiliar os membros do Ministério Público a obterem informações para subsidiar a instrução de procedimentos relacionados à aviação civil.

Segundo o CNMP, as principais demandas e os questionamentos encaminhados pelo Ministério Público à ANAC foram a fonte primária da cartilha, não esgotando, contudo, todos os temas atinentes à aviação civil brasileira.

O material será constantemente revisto e atualizado.

Acesse a cartilha “Demandas e Orientações sobre aviação civil”

 

Com informações do CNMP

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MPRJ denuncia, pela segunda vez, médico agressor de mulheres em Teresópolis

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, denunciou e requereu a prisão do médico Camilo de Souza Campos, acusado de violência doméstica e familiar contra a sua ex-namorada, com quem tem uma filha.

Ele foi acusado, conforme o auto de exame de corpo de delito, de "dar vários empurrões na vítima, que bateu com a cabeça com muita força na parede e, após cair, ainda recebeu chute no peito”.

De acordo com a investigação, Camilo tem histórico de prática de crimes de violência contra mulheres. Ele agrediu, em 2014, uma outra ex-namorada. Na época, a 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis também denunciou o agressor.

O MPRJ destacou, para requerer a prisão preventiva, que o médico tem “conduta reiterada e violenta contra ex-namoradas, sendo imprescindível a manutenção da prisão”.

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MPRJ obtém decisão que impede posse de vereador acusado de assassinato
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, na 3ª Vara Criminal de Niterói, decisão que impede o vereador Carlos Macedo de tomar posse na Câmara Municipal de Niterói na próxima legislatura. Ele é acusado de encomendar a morte do vereador eleito Lúcio do Nevada, em 2012, de quem era suplente, para assumir o cargo.
Macedo chegou a ser preso em sua residência, em fevereiro de 2013. Atualmente, ele responde em liberdade. Em 2014, o Tribunal de Justiça do Rio revogou a suspensão temporária do mandato do vereador, que pôde então reassumir a vaga. Nas eleições de outubro, ele foi eleito vereador.
Segundo a juíza Nearis dos Santos Carvalho Acre, da 3ª Vara Criminal de Niterói, Carlos Macedo conseguiu reintegrar-se na função legislativa sob a alegação de que a demora do processo significaria, na prática, a cassação de seu mandato. A juíza entendeu que a determinação do tribunal vale para a atual legislatura, e não para a que se inicia a partir de janeiro de 2017.
O crime ocorreu em 24 de outubro de 2012, após o resultado do primeiro turno das eleições. O vereador Lúcio do Nevada (PRP) foi executado a tiros de pistola na porta de casa, no bairro de Santa Bárbara, em Niterói. Ele chegou a ser levado para o hospital, mas não resistiu aos ferimentos.
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GAECO denuncia quadrilha por assalto a joalheria na Barra da Tijuca

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou à Justiça nove integrantes de uma quadrilha responsável pelo roubo de R$ 3,5 milhões em jóias da joalheria Lisht, no shopping Rio Design Barra. A denúncia foi recebida pela 14ª Vara Criminal da Capital, que também expediu mandados de prisão dos acusados. Seis criminosos já foram presos e três permanecem foragidos.

De acordo com as investigações, o grupo é apontado como responsável por outros assaltos em estabelecimentos comerciais e agências dos Correios em diversos bairros. Os bandidos ainda estariam associados a uma quadrilha de traficantes que domina o tráfico de drogas no Complexo do Lins. Armas e veículos eram fornecidos pelo tráfico, além de abrigo após os roubos. Em troca, o produto dos roubos era dividido entre as quadrilhas.

O crime praticado na joalheria, no dia 17 de agosto de 2015, permitiu a identificação dos criminosos. Imagens da câmera de segurança mostram os denunciados Iranildo Rozendo Barboza Júnior (vulgo Jota) e Alexandre de Nascimento Marinho (Cubano) armados, abordando duas funcionárias no interior da loja. Em poucos minutos, os criminosos levaram jóias do cofre e das vitrines. Outros dois acusados, Cristiano Gonçalves Ribeiro (Tiano) e Marcelo Jesus de Araújo (Celinho) estavam em motocicletas orientando sobre vigilância e fuga.  

Durante as investigações, o MP obteve, junto às operadoras de telefonia móvel, uma relação das chamadas retransmitidas pelas antenas no entorno do shopping. A gravação mostra um dos assaltantes utilizando o celular. Ao todo, 17 números foram grampeados a pedido do GAECO, com autorização da Justiça. A investigação contou com o apoio da Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (DDIT-CSI) do MPRJ, que foi responsável pela análise das contas reversas (detalhamento das linhas a partir das quais foram efetuadas ligações para determinado telefone) e das imagens, possibilitando a identificação dos números de telefone usados pelos criminosos.

Apontado como líder da quadrilha, Cubano ainda está foragido. De acordo com a denúncia, ele exercia a função de gerente administrativo da quadrilha. Era ele quem mantinha contato com informantes, distribuía armas, veículos e motocicletas e determinava a hora e local dos crimes. Cabia a ele também escolher os participantes e fazer a divisão dos produtos roubados. Caso condenados, os denunciados responderão pelos crimes de organização criminosa e roubo duplamente qualificado.

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MPRJ requer prisão temporária de homem acusado de ter matado a filha

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requisitou à Justiça, por meio do promotor Bruno Lavorato, durante o plantão noturno, a prisão temporária de Marcus Vinícius da Silva Alves, acusado de crime hediondo, por ter matado a própria filha, de cinco anos de idade, no último domingo (23/10).

De acordo com as investigações, a criança foi encontrada morta na residência dos avós paternos e de seu pai. A vítima vivia em regime de guarda compartilhada, desde 2012. Inclusive, a sua ex-mulher já havia sofrido ameaças de Marcus e registrado ocorrência. Segundo os autos, o acusado fazia uso de medicamentos controlados, desde 2012, e, há quinze dias, demonstrava comportamento alterado.

Na noite do ocorrido, Marcus teria ido dormir com a filha, sem qualquer anormalidade. Na manhã seguinte, os avós encontraram a vítima sem vida, no quarto, com os cabelos no rosto, com aparência roxa e espuma na boca.

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CSN multada por violação de boa-fé processual após pedido do MPRJ e MPF

Ao acolher pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), e do Ministério Público Federal (MPF), a 3ª Vara Federal de Volta Redonda multou, na última quarta-feira (19/10), a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). A multa foi aplicada pelo fato de a empresa praticar “violação grave ao dever de lealdade e boa-fé processual”.

A companhia siderúrgica é acusada de acumular, entre 1986 e 2000, resíduos industriais tóxicos, de forma ilegal, em quatro depósitos localizados em Volta Redonda. A investigação resultou em ações civis públicas ajuizadas nas Justiças Estadual e Federal sobre o mesmo tema. Isto levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a suspender os dois processos para julgar o conflito de competência.

Segundo a decisão da Justiça Federal, a CSN omitiu o fato de o STJ ter suspendido o trâmite das ações ao pedir a realização de uma perícia determinada pelo Tribunal Regional Federal (TRF). A perícia visava justamente averiguar a competência para julgamento em primeiro grau.

"Tal conduta, a meu ver, de fato, configura violação grave ao dever de lealdade e boa-fé processual, sobretudo se considerado que esta ação foi redistribuída a este juízo (...) em 25 de julho de 2016 e a petição de embargos de declaração da CSN foi o primeiro contato deste juízo com esta ação, a qual possui mais de 12.483 páginas e diversos recursos/incidentes", escreveu a juíza federal Caroline Vieira Figueiredo.

A juíza entendeu que a empresa praticou as condutas tipificadas nos incisos V e VI do artigo 90 do Código de Processo Civil (CPC), e aplicou à companhia uma multa de 5% do valor da causa, de R$ 87,1 milhões.

A decisão foi proferida nos autos da Ação Civil Pública nº. 001446-40.2012.4.02.5104. 

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MPRJ denuncia dois homens por homicídio qualificado
A 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos denunciou à Justiça Bruno Ribeiro Fontella, conhecido como “Cara de Pedra”, e Pablo Alexandre Oliveira dos Santos, o “Meio Quilo”, por homicídio qualificado. De acordo com a denúncia, Bruno e Pablo são os autores do assassinato de Jonatan Felix da Silva e Luan da Silva Sousa. O MPRJ também requereu a prisão preventiva dos criminosos.
 
Segundo os autos, as vítimas conversavam na Rua do Cajueiro, no Parque Itamar, em Nova Iguaçu, quando os denunciados chegaram em um carro e, após desembarcarem, efetuaram disparos de arma de fogo contra as vítimas, que morreram ainda no local.
 
“Os autos apontam que Jonathan era usuário de drogas e criava problemas para a comunidade por praticar pequenos furtos no local, razão pela qual teve sua vida ceifada pelos denunciados, integrantes de grupo paramilitar atuante na região de Miguel Couto. A vítima Luan, por sua vez, foi morta por estar na companhia de Jonathan no momento de sua execução”, narra trecho da denúncia.  
 
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Seis promotoras são designadas para o grupo de combate ao feminicídio
Seis promotoras foram designadas, em publicação no Diário Oficial desta segunda-feira (24/10), para integrar o Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres (GECOHM), que tem como objetivo reduzir a violência de gênero no Estado. A medida tem eficácia a contar de 20 de outubro.
A promotora Lúcia Iloizio Barros Bastos exerce a função de coordenadora do GECOHM. Também fazem parte do grupo as promotoras Cláudia das Graças Mattos de Oliveira Portocarrero, Roberta Dias Laplace, Fabíola Lovisi, Renata Felisberto Nogueira Chaves e Olímpia Maria Lupi Santos Coelho.
A criação do grupo foi proposta pelo Centro de Apoio Operacional da Violência Doméstica do MPRJ, para impulsionar o cumprimento da Meta de Feminicídio da ENASP (Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública). Uma das atividades iniciais é mapear os crimes que se enquadrem em feminicídio, que é o assassinato de mulheres pelo simples fato de serem mulheres, em contexto de violência doméstica e familiar ou por menosprezo e discriminação à condição de mulher. Em uma primeira etapa, o grupo concentrará forças na resolução de homicídios de mulheres.
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MPRJ obtém regularização de acesso à rede conveniada de creches

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve a regulamentação do acesso de alunos à rede conveniada de creches municipais da capital. O fato ocorreu após a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação e a 4ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude, o Município do Rio e a Associação das Creches e Pré-Escolas Conveniadas Confessionais Comunitárias e Filantrópicas do Rio de Janeiro (Acreperj), no mês de junho. Com isso, o processo de matrícula para o ano de 2017 será realizado por meio de Procedimento Público Classificatório, conforme a Resolução nº 1420, publicada na quarta-feira (19/10).

A partir dessa regulamentação, cada unidade conveniada terá esta segunda-feira (24/10) para levantar o número de vagas a serem oferecidas nos grupamentos Berçário I, Berçário II, Maternal I e/ou Maternal II. As Coordenadorias Regionais de Educação divulgarão, até o dia 31, o cronograma do Procedimento Público Classificatório.

As inscrições dos candidatos às vagas na Educação Infantil (modalidade creche) ocorrerão em novembro, no período de 8 a 17, das 8h às 17h. Ainda em novembro, de 21 a 23, será realizado o Procedimento Público Classificatório, nas Coordenadorias Regionais de Educação. No dia seguinte (24/11), será divulgado o resultado. Os candidatos selecionados deverão efetuar a matr&iacu