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Notícia

Saúde
Angra dos Reis
MPRJ recomenda à Prefeitura de Angra dos Reis a realização de concurso público na área da saúde
Publicado em 2017-11-14 16:33:24.0 - Atualizado em 2017-11-16 09:27:19.0

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis, encaminhou Recomendação ao prefeito de Angra dos Reis, Fernando Antônio Ceciliano Jordão; ao secretário de Saúde, Renan Vinícius Santos de Oliveira; e ao secretário da Fundação Hospital Geral da Japuíba, Sebastião Faria de Souza, para indicar a necessidade de realização de concurso público na área da saúde.
 
Segundo a Recomendação, depois que uma decisão liminar da 2ª Vara Cível de Angra dos Reis proibiu a contratação de Organizações Sociais (OS) para prestar os serviços de saúde no Município, o atual prefeito e seus secretários vêm utilizando de vários artifícios para não realizar o concurso público na área.
 
Ainda de acordo com o documento, após assumir o governo em janeiro deste ano, Jordão realizou contratação emergencial, sem concurso público, para a prestação de serviços na área da saúde, com valor acima de R$17.000.000,00. Após, tentou realizar licitação na modalidade pregão, também para contratação de mão de obra para atuar na saúde, o que foi alvo de ação civil pública (ACP) do MPRJ e de suspensão do procedimento administrativo pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), diante da existência de ilicitudes.
 
Como insistiram em não realizar o concurso público, efetuaram duas novas contratações emergenciais para os mesmos serviços de saúde, também sem licitação, novamente superando os R$17.000.000,00, conforme consta também na recomendação.

Recomendação nº011/2017 

 

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