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MPRJ consegue na Justiça indisponibilidade de bens de Jorge Picciani
Publicado em 2018-03-09 10:21:26.655 - Atualizado em 2018-03-09 10:21:19.0

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), obteve na Justiça a decretação da indisponibilidade dos bens dos denunciados em ação civil pública (ACP) ajuizada por atos contra a administração pública praticados por pessoas jurídicas (Lei 12.846/2013) e de improbidade administrativa (Lei  8.429/92). Pela decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública, estão indisponíveis cerca de R$ 10 milhões em bens do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Jorge Picciani (no valor de R$ 4 milhões); de seu filho Felipe Picciani (R$ 2,28 milhões) e de André Gustavo Vasconcellos Monteiro (R$ 780 mil). Os três são sócios da Agrobilara Comércio e Participações e da AGROCOPA - Agropecuária Copacabana Comércio e Participações, cujos bens, nos valores de R$ 2,1 milhões e de R$ 1,23 milhão, respectivamente, também foram declarados indisponíveis.

De acordo com a ACP 0039327-17.2018.8.19.0001, as agropecuárias eram utilizadas como máquinas para lavagem de dinheiro de propinas. O esquema também envolvia o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Jonas Lopes de Carvalho Junior, e consistia na compra e venda de gado a preços subfaturados em 2014 e 2015, com o objetivo de camuflar parte de sua evolução patrimonial desproporcional às receitas obtidas legalmente. Ainda segundo a ação, o dinheiro utilizado nas operações de gado é fruto de propinas de diversas fontes que Jonas recebeu ao longo dos anos que ocupou os cargos de conselheiro e presidente do TCE-RJ.

Jonas Lopes de Carvalho Junior foi ouvido após adesão do MPRJ aos termos da delação premiada que já havia sido firmada entre o réu e o Ministério Público Federal (MPF). Realizados em dezembro de 2017 e em janeiro de 2018, os depoimentos prestados ao MPRJ por Jonas Lopes de Carvalho Junior e seu filho, Jonas Lopes de Carvalho Neto, no âmbito da colaboração premiada, foram considerados primordiais para a deflagração da ACP por parte do MPRJ. Pelos crimes cometidos, Jonas Lopes, Jorge e Felipe Picciani foram denunciados criminalmente pelo MPF no final de 2017. 

Segundo informações colhidas em depoimento prestado pelo próprio Jonas Lopes ao MPRJ, em setembro de 2014, ele adquiriu R$ 600 mil em cabeças de gado da empresa Agrobilara. Porém, a nota fiscal do negócio foi emitida com o valor de apenas R$ 100 mil. Os outros R$ 500 mil foram pagos “por fora”, em cédulas de dinheiro, entregues a alguns dos demais acusados na sede do tribunal e na residência do ex-presidente do órgão. Ainda segundo Jonas Lopes, entre agosto e dezembro de 2015, foi feita negociação semelhante, desta vez com a Agrocopa. O ex-presidente do TCE-RJ comprou 70 cabeças de gado por R$ 450 mil. Porém, a nota fiscal foi emitida em apenas R$ 187,9 mil. 

Pelos mesmos fatos, o MPRJ também requereu à Justiça, em caráter liminar e por meio da mesma ACP, o afastamento dos denunciados de funções públicas. Este segundo pedido não foi deferido, sob a alegação de que Jorge Picciani já se encontra afastado do exercício de suas funções públicas na Alerj, em virtude de decisão proferida, por unanimidade, pela Seção especializada I do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que decretou sua prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, uma vez que constavam dos autos suficientes indícios de autoria de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

 

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