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Revista n°77

Em meio à pandemia da Covid-19 no Brasil, a presente edição, sempre em sintonia com o dever de ampliar o processo construtivo do conhecimento, oferece aos leitores temas como: resolução de demandas repetitivas; aborto e descriminalização; obrigações positivas em matéria penal; tipologia dos litígios na tutela coletiva; o amicus curiae no processo de formação do precedente administrativo; solução consensual de conflitos; acordo de não persecução penal; acordo de não persecução cível; o inapropriado temor da criminalização de atos da autoridade judiciária na chamada penhora online, entre outros. A seção Memória Institucional relembra a trajetória do Procurador de Justiça Gastão Lobão da Costa Araújo no MPRJ. A prática cotidiana dos membros do MPRJ é retratada em Peças Processuais e, em Jurisprudência, apresentamos importantes temas em debate nos dois principais tribunais do País, o STF e o STJ.

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ARTIGOS

Doutrina

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e o seu objeto - cabimento na seara penal e processual penal

Anderson de Paiva Gabriel
Felipe Carvalho Gonçalves da Silva


A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez - inconstitucionalidade da ADPF 442

Benedito Torres Neto


Obrigações positivas em matéria penal: efeitos e limites da Jurisprudência Interamericana em caso de violações de direitos humanos

Carlos Gustavo Coelho de Andrade


Tipologia dos litígios: um novo ponto de partida para a tutela coletiva

Edilson Vitorelli


O Pacote Anticrime e a nova sistemática de arquivamento da investigação penal

Emerson Garcia


Intervenção de amicus curiae em processo apto à formação de precedente administrativo obrigatório

Fredie Didier Jr


Solução consensual de conflitos: panaceia para todos os males?

José Marinho Paulo Junior


Acordo de Não Persecução Penal e absprache: análise comparativa da justiça penal negocial no processo penal brasileiro e germânico

Ludmilla de Carvalho Mota


Fundos públicos - uma análise atual e os riscos da PEC 187/2019

Maria Fernanda Dias Mergulhão


Acordo de Não Persecução Cível na Lei de Improbidade Administrativa

Renato de Lima Castro


Organizações Sociais no ordenamento jurídico brasileiro: ultrapassando os limites da omissão legislativa

Rita Tourinho


Observatório

Observatório Jurídico

Inteligência do art. 62, §10, da CF

Ives Gandra


A grave questão do indeferimento de penhoras on-line por temor do juiz de incorrer no crime previsto no artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019

Marco Antonio Ibrahim


Observatório Filosófico

A relevância do tempo subjetivo na Ética Levinasiana

Adolfo Borges Filho


Direito, poder e linguagem: o paradoxo da soberania, estrutura linguística e a captura da vida pela exceção

Delmo Mattos
Fernando Rogério Silva Marques Júnior


Direito e imaginário social no Brasil contemporâneo

Francisco J. M. Bedê
Gabriel S. Cerqueira


Peças Processuais

PARECERES

Parecer. Processo Administrativo. Consultoria Jurídica. Consulta formulada pela Ouvidora-Geral do Ministério Público. Compartilhamento de dados dos usuários da Ouvidoria, por meio da rede de Ouvidorias Públicas.

Emerson Garcia


Parecer. ADO nº 26 e MI 4733, STF. Criminalização da LGBTFobia como racismo. Terminologias de compreensão sobre a comunidade LGBT+. Identidade de gênero. Orientação sexual. Direito antidiscriminatório. Padrão heterocisnormativo. Arrazoado contra argumentos falaciosos. Argumento moral patologizador. Argumento moral de más intenções.

Grazielly Alessandra Baggenstoss


Processo Administrativo MPRJ n° 2017.01075233. Conflito Negativo de Atribuição em Matéria Cível. Parecer da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais. 2ª Procuradoria de Justiça junto à 16ª Câmara Cível em face da 7ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, a respeito da atribuição para atuar em habeas corpus manejado contra decisão proferida em medida coercitiva determinada no curso de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa que se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Marlon Oberst Cordovil


Jurisprudências

Supremo Tribunal Federal

Jurisprudência Criminal

Habeas Corpus 114.164 / São Paulo. Habeas Corpus. Latrocínio. Revisão criminal. Art. 621, I, do Código de Processo Penal. Absolvição perante o Tribunal de Justiça. Condenação restabelecida em recurso especial. Contrariedade à evidência dos autos. Ordem concedida.


Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.114.038 / Rio de Janeiro. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Matéria criminal. Artigo 337, § 1º, do RISTF. Intempestividade. Termo inicial do recurso. Artigo 370, § 1º, do CPP. Constitucionalidade. Embargos de declaração não conhecidos.


Jurisprudência Cível

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.700 / Rio de Janeiro. Ação direta de inconstitucionalidade - Emenda Constitucional 28/2002, que modificou o artigo 156 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, institui normas sobre forma de votação na recusa de promoção do juiz mais antigo, publicidade de sessões administrativas do Tribunal de Justiça, motivação e publicação dos votos - violação ao art. 93, caput, e incisos II, 'd', e x, ao art. 96, inciso I, 'a', todos da Constituição Federal - edição da Emenda Constitucional 37/2006: perda do objeto inexistente - ação julgada procedente.


Superior Tribunal de Justiça

Jurisprudência Criminal

Conflito de Competência nº 172.445 / Rio de Janeiro (2020/0118975-7). Conflito Positivo de Competência. Execução Penal. Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritivas de direitos. Carta precatória expedida pelo juízo suscitante. Recusa do juízo suscitado que avoca a execução. Competência do juízo da condenação. Art. 65 da Lei de Execução Penal - LEP. Sistema eletrônico de execução unificada (SEEU) implementado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Decisão liminar na ADI 6259/2019 no Supremo Tribunal Federal - STF. Eficácia dos arts. 2º, 3º, 9º, 12 e 13 da Resolução CNJ 280/2019 suspensa. Competência do juízo suscitante.


Habeas Corpus nº 542.780 / Rio de Janeiro (2019/0325221-3). Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados, desabamento e lesão corporal gravíssima. Desabamento de prédios. Comunidade de Muzema - RJ. Excesso de prazo para formação da culpa. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Particularidades do caso concreto. Causa complexa com três réus. Advogados diferentes. Contribuição da defesa para a demora. Incidência da Súmula 64/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Testemunhas coagidas a mudar depoimentos. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Entendimento diverso do Colegiado Estadual. Revolvimento do contexto fático-probatório na estreita via mandamental. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.


Jurisprudência Cível

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.015.695 / Rio de Janeiro (2016/0298408-0). Administrativo. Improbidade. Ação rescisória. Não cabimento de alegações de violação de dispositivos outros que não os relacionados ao cabimento da ação rescisória. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Fundamentos suficientes para manter o acórdão, não impugnados. Incidência, por analogia, dos enunciados nº 283 e nº 284 da Súmula do STF. Ausência de violação do art. 535 do CPC/73.