Artigo das Pags 209-235

O estudo proposto destina-se a investigar o acordo de não persecução cível na Lei de Improbidade Administrativa. Serão analisados os pressupostos formais e materiais para sua concretização, bem como vários problemas teóricos que serão objeto de constante preocupação doutrinária, tais como: legitimidade concorrente; espécies de sanções cabíveis de serem propostas; necessidade ou não de homologação judicial; distinções entre acordos de não persecução e compromisso de acordo de conduta e outros. O método é o dedutivo, por meio da análise de leis, livros, artigos jurídicos e orientações jurisprudenciais.

The proposed study aims to investigate the civil non-persecution agreement on Administrative Improbity Law ("Lei da Improbidade Administrativa"). It will be analyzed the formal assumptions and materials for its concretization, as well as various theoretical problems that will be object of constant doctrinal concern, such as: competing legitimacy; types of suitable sanctions to be proposed; necessity or not of judicial homologation; distinctions between non-persecution agreements and commitment to conduct agreements, and others. The method is the deductive, through the analysis of laws, books, legal articles, and jurisprudential guidelines.

Direito administrativo sancionador. Acordo de não persecução. Sanções aplicáveis.

Administrative law sanctioning. Non-persecution agreement. Applicable sanctions.

CASTRO, Renato de Lima. Acordo de Não Persecução Cível na Lei de Improbidade Administrativa. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 77, p. 209-235, jul./set. 2020.