Revista 78
A RMP chega à última edição de 2020, mantendo o compromisso de contribuir para o aprofundamento do pensamento crítico e conduzir nossos leitores por distintas perspectivas de análise da realidade. Figuram entre os diversos temas tratados em Doutrina e nos Observatórios Jurídico e Filosófico: intervenção dos membros de grupo no julgamento de casos repetitivos; o papel do compliance no delineamento da cultura corporativa; sujeitos processuais no processo de interdição; aferição e controle de convencionalidade pelo MP. Em Memória Institucional, entrevista com os processualistas Paulo Cezar Pinheiro Carneiro e Humberto Dalla Bernardina de Pinho. A prática ministerial é retratada em peças processuais da lavra de membros do MPRJ. Em Jurisprudência, julgados dos dois principais tribunais nacionais e, na seara internacional, a sentença da CIDH de 1/9/2020 no Caso Fernández Prieto Y Tumbeiro V.S. Argentina
Doutrina
Pactum de non petendo: a promessa de não processar no direito brasileiro
Antonio do Passo Cabral
Análise crítica de acordos de colaboração realizados no âmbito da operação Lava-Jato à luz das coordenadas constitucionais
Bárbara Dorati Ferrari
O Estado como garantidor da liberdade de expressão na Internet
Bárbara Luiza Coutinho do Nascimento
Júri e absolvição contra a prova dos autos: clemência absoluta ou arbítrio?
Carlos Gustavo Coelho de Andrade Douglas Fischer
O papel do compliance no delineamento da cultura corporativa
Emerson Garcia
Intervenção dos membros de grupo no julgamento de casos repetitivos
Fredie Didier Jr. Hermes Zaneti Jr. Gustavo Silva Alves
Segurança da informação e governança como parâmetros para a efetiva proteção de dados pessoais
Guilherme Magalhães Martins José Luiz de Moura Faleiros Júnior
A superexposição dos dados e da imagem de crianças e adolescentes na Internet e a prática de Sharenting: reflexões iniciais
Lucia Maria Teixeira Ferreira
A persecução da lavagem de capitais como política pública fomentada pelo Ministério Público para a tutela do meio ambiente
Rafael Schwez Kurkowski Francisco de Assis Machado Cardoso
Sujeitos processuais no processo de interdição
Robson Renault Godinho
Algumas questões sobre a confissão no Acordo de Não Persecução Penal
Sandro Carvalho Lobato de Carvalho
Aferição e controle de convencionalidade pelo Ministério Público
Valerio de Oliveira Mazzuoli Marcelle Rodrigues da Costa e Faria Kledson Dionysio de Oliveira
Observatório
Observatório Jurídico
Por que as democracias não crescem?
Ives Gandra
Democracia digital e eleições 2020
Emerson Garcia
Observatório Filosófico
O rosto como arquétipo na ética da responsabilidade de Emmanuel Levinas
Adolfo Borges Filho
Contradições entre a ordem jurídica e a necropolítica
Delmo Mattos Cristian de Oliveira Gamba
A compreensão da liberdade na patrística de Santo Agostinho e o pressuposto da contratualidade nas relações humanas
Getúlio Nascimento Braga Júnior Marcelo Machado Costa Lima
Peças Processuais
PARECERES
Processo Administrativo. Parecer. Consultoria Jurídica. Processo de gestão administrativa. Secretaria de Planejamento e Finanças do Ministério Público. Efetivação de crédito suplementar ao orçamento do Ministério Público, na unidade orçamentária Fundo Especial do Ministério Público.
Emerson Garcia
Decisão ministerial. 2ª Provedoria de Fundações da Capital. Processo MPRJ nº 2011.00681981. Prescrição quinquenal para exame de contas fundacionais. Prestação de contas por fundação de direito privado sob velamento do Ministério Público. Dúvida quanto ao prazo prescricional da pretensão sancionatória ministerial diante do silêncio das normas de regência. Adoção de prazo quinquenal seja em aplicação analógica in bonam partem de norma constitucional estadual para exame de contas de fundações públicas pela Corte de Contas, seja por incidência direta de lei local, ressalvada a imprescritibilidade de dano ao erário decorrente de transgressão de direito administrativo.
José Marinho Paulo Junior
Processo Judicial. Parecer do Ministério Público. Décima Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0049608-64.2020.8.19.0000. Direito falimentar. Direito processual. Falência do banco BRJ S/A. Despacho determinando desentranhamento de peças ao fundamento de inexistência de condição de credora. Agravo de Instrumento.
Kleber Couto Pinto
Processo Administrativo MPRJ n° 2015.00994969. Parecer da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais. Aplicação analógica da norma veiculada pelo art. 28, do Código de Processo Penal, em Processo Cível. Mera divergência de entendimento entre Juiz e membro do Ministério Público sobre determinada situação de cunho estritamente jurídico.
Marlon Oberst Cordovil
PEÇA
Ação Coletiva de Consumo. Peça Processual. ACP ajuizada em face de Tickets For Fun. Pedido de condenação para que a reclamada se abstenha de subtrair ao consumidor que adquiriu o ingresso para o evento Lollapalooza, que deveria ter se realizado em abril de 2020, a opção de reembolso do valor já pago. Declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º, in fine, da Lei nº 14.046/20, na parte em que prevê que o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor. Danos materiais e morais individualmente considerados e em sentido coletivo.
Rodrigo Terra
Jurisprudências
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Jurisprudência Criminal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 187.084 / RIO DE JANEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DE MÉRITO NO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. REITERAÇÃO DAS RAZOES. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO PROCESSUAL. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Jurisprudência Cível
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO Nº 41.035 / RIO DE JANEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER IMPOSITIVO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADPF 187 E ADI 1.969. FALTA DE ADERÊNCIA ENTRE ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS INVOCADOS.
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 671 / DISTRITO FEDERAL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITOS A SAÚDE, A VIDA, A IGUALDADE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ALEGADAMENTE VIOLADOS. ATINGIMENTO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E IGUALITÁRIA COMO META CONSTITUCIONAL. PANDEMIA ACARRETADA PELA COVID-19. PRETENSÃO DE REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE BENS E SERVIÇOS DE SAÚDE PRIVADOS. ADPF QUE CONFIGURA VIA PROCESSUAL INADEQUADA. INSTRUMENTO JÁ PREVISTO EM LEIS AUTORIZATIVAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS INSTRUMENTOS APTOS A SANAR A ALEGADA LESIVIDADE. DEFERIMENTO DA MEDIDA QUE VIOLARIA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. ATUAÇÃO PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. MEDIDA QUE PRESSUPÕE EXAME DE EVIDENCIAS CIENTIFICAS E CONSIDERAÇÕES DE CARÁTER ESTRATÉGICO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência Criminal
HABEAS CORPUS Nº 572.974 / RIO DE JANEIRO (2020/0086169-2). HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CÁRCERE PREVENTIVO MANTIDO NA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. COVID-19. PACIENTE FORAGIDO. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.
Jurisprudência Cível
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.302 / RIO DE JANEIRO (2019/0199132-0). RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A PRIVACIDADE E A INTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63.623 / RIO DE JANEIRO (2020/0128968-8). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ENSINO A DISTÂNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPEITA DE FRAUDE NA ANTERIOR EMISSÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO.