Page 12 - Experiências de atuação Pedagogia Psicologia Serviço Social

Experiências de atuação da Pedagogia, da Psicologia e do Serviço Social
na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes

de Janeiro. Dessa atuação, tem resultado a escrita de documentos técnicos que evidenciam entraves
graves e a violação de direitos humanos, expressos pela tônica correcional e repressiva em detrimento
do caráter sócio pedagógico que permeia as diretrizes nacionais da socioeducação. Outra entrada
para a problematização das políticas públicas é pensar o direito à saúde no contexto de unidades
socioeducativas e de unidades de acolhimento. A partir da atuação da equipe de Psicologia, evidenciou-
se a necessidade de um olhar para a saúde mental de crianças e adolescentes nessas instituições,
especialmente no cenário da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, a leitura pode aproximar a discussão
acerca do Plano Individual de Atendimento (PIA) como importante instrumento de planejamento,
desenvolvimento e execução das medidas socioeducativas. E destacar o respeito à singularidade
de cada adolescente, considerando sua família, aspectos subjetivos, potenciais, condições e limites
enfrentados naquele momento, que merecem ser avaliados e reavaliados. Com um plano, é possível
pensar um projeto, com o protagonismo das(os) jovens na produção de sentidos. Já no âmbito das
medidas socioeducativas em meio aberto, a ação é pensada para além da responsabilização do ato
infracional, como forma de garantir acesso a direitos, muitas vezes negligenciados, em articulação com
as demais políticas e os atendimentos que compõem a rede de proteção. Por isso, também se destaca
a dimensão de avaliação das políticas públicas para o público infanto-juvenil, que o assessoramento
oferecido pelas equipes técnicas pode contribuir para aprimorar.

Na ampliação da análise sobre as políticas públicas vigentes no que diz respeito aos direitos
de crianças e adolescentes no futebol de alto rendimento, encontra-se o monitoramento dos
processos de implementação e execução, além da avaliação das condições de funcionamento
nos locais de atividades, principalmente centros de treinamento de clubes, associações e demais
entidades que desenvolvem categorias de base, escolinhas e oficinas de futebol. Dessas atividades
resultaram relatórios técnicos, considerando os programas de ações de medidas socioeducativas
em meio aberto, ofertados por alguns clubes, e o tensionamento para garantir a proteção integral
de crianças e adolescentes.

A atuação junto às reuniões do Fórum “Maternidade, Drogas e Convivência Familiar e
Comunitária”, é uma inserção propositiva absolutamente necessária para deslocar o rumo das
opressões que atingem as mulheres em dimensões de suas vidas que se encontram interseccionadas:
raça, gênero, pobreza, moradia na rua, uso problemático de drogas e experiência de gravidez e
maternidade. Na dimensão de fomento das políticas públicas, especialmente da Política Nacional
de Assistência Social, a discussão adverte para a escassa ou inexistente opção de acolhimento
institucional familiar e a necessidade de ampliar o olhar para os pais envolvidos. Diante disso, o
Ministério Público torna-se parte importante de uma rede intersetorial de indução de políticas
sociais para todas e qualquer uma. Também nessa direção, desde um diálogo interdisciplinar e
que lança percepções atentas a bebês e suas mães, é possível conhecer a intervenção que se dá
no cárcere, em uma unidade materno-infantil, para mulheres (gestantes e puérperas) privadas de
liberdade. O percurso histórico da instituição, bem como mudanças propostas pelas sugestões
técnicas desde 2002, oferecem uma perspectiva crítica e que zela pelos cuidados com a primeira
infância, para além da dimensão da segurança prisional. Observa a formação de profissionais que
atuam na unidade em consonância com a intersetorialidade das políticas públicas.

Questões pouco debatidas ainda, como a relação entre direitos humanos de crianças e
adolescentes, políticas públicas e orçamento público, também têm lugar na obra em tela. Com
efeito, destaca-se a necessidade de ampliar investimentos efetivos em políticas básicas que
podem beneficiar a vida de crianças e adolescentes e de suas famílias. Ainda, sobre a crescente
jurisdicionalização dos conselhos tutelares, é interessante acompanhar o diálogo, não sem conflitos,
dentro do Sistema de Garantia de Direitos, com possibilidades de reinvenção de atribuições,

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