Page 146 - Experiências de atuação Pedagogia Psicologia Serviço Social

Experiências de atuação da Pedagogia, da Psicologia e do Serviço Social
na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes

AS CONDIÇÕES DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO: REFLEXÕES A PARTIR

DO TRABALHO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO NO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Flávia Alt do Nascimento 1
Liliane Irencio Brotto 2

1. INTRODUÇÃO

Este artigo tem como objetivo apresentar, a partir da atuação profissional das subscritoras
no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CAO Infância e Juventude/MPRJ), um panorama
acerca das condições de atendimento destinadas aos (as) adolescentes inseridos (as) nos
programas socioeducativos em regime de restrição e privação de liberdade no município do Rio
de Janeiro.

Para o desenvolvimento deste texto, tomamos como base dados coletados a partir da
realização de vistorias técnicas pela equipe de Serviço Social do CAO Infância e Juventude nas
unidades de atendimento socioeducativo localizadas na Capital Fluminense. É importante
salientar que um dos objetivos específicos da atuação do Serviço Social, apresentado no Plano
de Trabalho da equipe (2019), é o de produzir conhecimentos – em matéria de Serviço Social
e afins – sobre a temática da infância e juventude por meio da sistematização de dados e
indicadores gerados durante o processamento do trabalho da equipe de assistentes sociais
(2019, p. 09, mimeo).

Nessa perspectiva, consideramos importante trazer à tona aspectos relacionados ao
trabalho de assessoramento técnico em matéria de Serviço Social. No processo de trabalho
do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a atuação do Serviço Social se pauta pela
perspectiva crítica que se norteia por objetivos, diretrizes e estratégias profissionais que visam
contribuir para o fortalecimento da atuação ministerial na seara do fomento e fiscalização das
políticas públicas. Nesse sentido, apesar das (os) assistentes sociais que trabalham no Ministério
Público não atuarem diretamente na elaboração e implementação de políticas públicas, a
assessoria técnica prestada por estes profissionais contribui para a melhoria dos serviços prestados
à população, através da identificação de lacunas na rede de atendimento e da apresentação de
estratégias de fomento à implementação de serviços (FRANCO, et.ali, 2011, p.20).

No âmbito da matéria infracional , a atuação profissional vem se pautando na
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contextualização de dada realidade, propondo caminhos e estratégias sobre o objeto de
estudo, análise das normativas vigentes que amparam a temática e o consecutivo processo de
1 Assistente Social do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, pós graduada em Direito da Criança e
do Adolescente pelo IEP/MPRJ.
2 Assistente Social do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, especialista em Serviço Social e Saúde pela UERJ.
3 Com a publicação da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nº 67/2011, as vistorias nas unidades de atendimento
socioeducativo passaram a ocorrer com periodicidade bimestral, o que tem possibilitado a identificação de elementos fundamentais para a realização
de análises e estudos acerca do sistema socioeducativo, para além dos relatórios técnicos produzidos bimestralmente.

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