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Experiências de atuação da Pedagogia, da Psicologia e do Serviço Social
na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes
3. O ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EXECUTADO NO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO: PANORAMA DA COBERTURA ESTADUAL E O
CENÁRIO IDENTIFICADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
a) Cenário em âmbito Estadual
No âmbito da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, o Departamento
Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) é o órgão responsável pela execução das medidas cautelar e
socioeducativas de privação e restrição de liberdade aplicadas pelo Poder Judiciário aos(às) adolescentes
a quem se atribui autoria de ato infracional. O atendimento socioeducativo sob a sua responsabilidade
é ofertado por meio de 24 (vinte e quatro) unidades socioeducativas em meio fechado, sendo 09
(nove) destinadas para o atendimento em regime privativo de liberdade, denominadas como Centro
Socioeducativo - CENSE, e 15 (quinze) para o regime restritivo de liberdade, denominadas como Centro
de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD. Do total de unidades informadas,
16 (dezesseis), de ambos atendimentos, estão localizadas na Mesorregião Metropolitana.
Tabela 03 - Cobertura estadual do atendimento socioeducativo
Total em Percentual em
Modalidade de Atendimento
Cobertura de Atendimento
Mesorregião
Restrição de Privação de Restrição de Privação de
Liberdade Liberdade Liberdade Liberdade
Baixadas Litorâneas 01 00 7% 0%
Centro-Fluminense 00 01 0% 11%
Metropolitana 10 06 67% 67%
Noroeste-Fluminense 00 00 0% 0%
Norte-Fluminense 02 01 13% 11%
Sul-Fluminense 02 01 13% 11%
Total 15 09 100% 100%
Fonte: ALVARENGA, NASCIMENTO & SANTOS (2019, p.155), com atualização fornecida pelo
DEGASE, em maio de 2020, conforme http://www.degase.rj.gov.br/unidades.
As informações apresentadas na tabela acima evidenciam a cobertura estadual do atendimento,
tendo em vista que há centralização do atendimento na mesorregião Metropolitana, enquanto
há territórios sem a execução da política de atendimento, conforme identificado, sobretudo, na
Mesorregião Noroeste, que não dispõe do atendimento em regime de semiliberdade e de internação.
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