Page 175 - Experiências de atuação Pedagogia Psicologia Serviço Social

Experiências de atuação da Pedagogia, da Psicologia e do Serviço Social
na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes

integram. Nesse processo inicial está prevista a execução de atendimento e orientação ao (à) adolescente
e sua família, o que possibilita que o fluxo possa transcorrer de forma digna, personalizada e segura.

Quanto ao suporte e estrutura para desempenho efetivo desta política de atendimento,
destacamos que o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (2014-2023) apresenta como
prioridade a implantação do atendimento inicial Integrado através do Núcleo de Atendimento
Integrado , visando favorecer a melhoria e a efetividade do atendimento socioeducativo em
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caráter célere e adequado ao (à) adolescente autor (a) de ato infracional.

Desse modo, a implantação e ampliação de NAI’s nas Capitais, Distrito Federal e Municípios
das Regiões Metropolitanas estão asseguradas do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo,
embora ainda não ocupe o espaço que lhe cabe dentro do SINASE. Parcialmente implantado com
a articulação apenas do Sistema de Justiça, os núcleos de atendimento integrados ainda não
atingiram todas as capitais , dentre elas a do Rio de Janeiro.
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Em consulta ao atendimento inicial realizado em outras Unidades Federativas, identificamos
espaços próprios e com vagas estabelecidas exclusivamente para dar celeridade ao processo de
apuração do ato infracional, conforme observado, dentre outros Estados, na Capital Nacional e nos
demais localizados na Região Sudeste: São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo .
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Ainda sobre a celeridade do atendimento inicial que vem sendo observada em outros
estados, Oliveira (2019) salienta que

Cabe pontuar a apresentação rápida de alguns estados, como o caso de Minas Gerais e
Distrito Federal, onde existem mecanismos que desenvolvem tal atividade. O Tribunal
de Justiça- MG possui, desde o ano de 2008, o Centro Integrado de Atendimento ao
Adolescente autor de ato infracional de belo Horizonte (CIA-BH). (OLIVEIRA, 2019, p.185).

No Estado do Rio de Janeiro, a previsão para execução de programas e ações destinadas
ao atendimento inicial de adolescente apreendido (a) para apuração de ato infracional também
se apresenta no âmbito do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de
Janeiro (2015-2024) enquanto uma das ações que integra o objetivo Qualificação do Atendimento
Socioeducativo: “Implementar em todas as Comarcas da Vara e Infância e Juventude e,
gradativamente, em todos os municípios os Núcleos de Atendimento Integrado (NAI) ao
adolescente que se atribua ato infracional” (2015, p. 64).

Diante da relevância da implantação do NAI e dos diversos entraves ocasionados pela ausência
de um fluxo de atendimento inicial aos adolescentes, o Rio de Janeiro criou o NAAP que pode ser
identificado como uma proposta de atendimento com base nas determinações previstas pelo ECA acerca
da audiência de apresentação, tão logo o (a) adolescente envolvido (a) em prática de ato infracional seja
apreendido (a) pela autoridade policial. Entretanto, a estratégia criada no município do Rio de Janeiro
ainda está distante de contemplar, na plenitude, os aspectos previstos para o funcionamento de um NAI

12 O Atendimento integrado também apresenta as seguintes nomenclaturas: CIA – Centro Integrado de Atendimento e NAM – Núcleo de Aten-
dimento Multidisciplinar ou Interdisciplinar.
13 O Levantamento SINASE, publicado anualmente pelo Ministério dos Direitos Humanos, ainda não traz o panorama da cobertura do atendi-
mento inicial por unidade federativa, informando apenas os dados gerais de todos os Estados.
14 O Levantamento Anual SINASE (2018) destacada que São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Pernambuco, Rio
Grande do Sul, Ceará, Distrito Federal e Espírito Santo apresentam também, nesta ordem, o maior percentual de unidades socioeducativas. Só a Região
Sudeste concentra 45,7% das unidades de atendimento (p.12).

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