Page 178 - Experiências de atuação Pedagogia Psicologia Serviço Social

Experiências de atuação da Pedagogia, da Psicologia e do Serviço Social
na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes

[...] as meninas são inseridas em unidades de privação de liberdade, sem haver
classificação de espaço de atendimento diferenciado daqueles destinados para medida
socioeducativa de internação e internação provisória por determinação judicial. A falta
de oferta de atendimento para as meninas pelo NAAP denota o tratamento desigual
aos adolescentes a quem se atribui a autoria do ato infracional já no início do fluxo de
atendimento socioeducativo (NASCIMENTO, 2017, p. 96-97, grifos nossos).

Este cenário também pode ser observado durante vistoria técnica ao espaço do NAAP
em que inadequações no espaço físico e nos procedimentos de atendimento voltados para as
adolescentes do sexo feminino, conforme exposto no trecho abaixo:

[...] destaca-se que a redução do quadro de profissionais lotados no núcleo,
sobretudo de agentes de segurança socioeducativa feminina, vem trazendo
impactos para a garantia do atendimento às adolescentes do sexo feminino.
Segundo informações coletadas, o quadro de funcionários sofreu alteração após
o encerramento do contrato temporário de profissionais, dentre eles, agentes de
segurança socioeducativa (BROTTO, DUARTE & NASCIMENTO, 2019, p.05).

A ausência de organização institucional para funcionamento do NAAP com equipe própria em
caráter ininterrupto também trouxe rebatimentos para a garantia dos devidos encaminhamentos
aos (às) adolescentes liberados (as) pelo Plantão Judicial, que se encontravam desacompanhados
(as) dos responsáveis ou representante legal. Nestes casos, observaram-se situações em que estes
(as) adolescentes eram encaminhados para unidades de privação de liberdade mesmo diante da
determinação judicial para liberação. Em situações como estas, o fluxo de atendimento prevê que
os (as) adolescentes sejam encaminhados (as) para serviços de acolhimento institucional após
intervenção por parte da equipe técnica para busca de referências familiares .
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No que se refere à estrutura física do espaço onde está instalado o NAAP, o que se observa vai
de encontro às previsões legais onde se aponta a necessidade de alojamentos seguros, dormitórios
com banheiros e espaço de higiene e espaço para guardar os pertences pessoais. O local não possui
espaço para a higiene dos (as) adolescentes e nem a presença de sanitários que são “substituídos”
pelos chamados “bois” , negando o acesso a um espaço digno que proporcione privacidade e
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garanta acomodação enquanto aguardam todo o processo de atendimento e apresentação.

Para o chamado acolhimento inicial (artigo 175 do ECA) será necessário dotar o NAI
com espaço de segurança, capaz de acolher em regime fechado o adolescente-
meninos e meninas em lugares separados- até a manifestação do promotor e do
juiz. Há que se pensar em alojamentos seguros, dormitórios com banheiros e espaço
de higiene, e guarda material pessoal, sobremaneira para períodos mais longos nos
finais de semana e feriados (LIMA, 2013, p.36, grifos nossos).

18 Para funcionamento o NAAP conta com a seguinte composição de órgãos e quadro de pessoal: pelo TJRJ:01 Magistrado (podendo ter o número
aumentado de acordo com a demanda de atendimento para as audiências de apresentação). Organização por plantão; 01 Comissária da Infância e Juventude.
Atuação de segunda a sexta feira; 03 funcionários no Cartório. Atuação de segunda a sexta feira; 02 psicólogas e 02 assistentes sociais, às segundas-feiras e 01
psicóloga e 02 assistentes sociais de terça-feira à sexta-feira. Todas são servidoras públicas do TJRJ. Atuação de segunda a sexta feira; Pelo MPRJ: 01 Promotor
de Justiça (podendo ter o número aumentado de acordo com a demanda de atendimento para as audiências de apresentação). Organização por plantão; 04
funcionários de secretaria. Atuação de segunda a sexta feira;03 funcionários de secretaria. Atuação de segunda a sexta feira; Pela DPERJ: 01 Defensor (para
audiência, podendo ter o número aumentado de acordo com a demanda de atendimento para as audiências de apresentação). Organização por plantão;
02 Estagiários (para o atendimento a ser realizado com o(a) adolescente que antecede a audiência de apresentação). Atuação de segunda a sexta feira; Pela
SMASDH: 02 educadores sociais de nível médio e 01 supervisora de nível superior (advogada), vinculados por contrato a um projeto da prefeitura municipal,
através da organização não governamental Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS). Atuação de segunda a sexta
feira; Pelo DEGASE: 02 profissionais administrativos com atuação de segunda à sexta-feira; 08 agentes de segurança socioeducativo, servidores públicos do
DEGASE que atuam em esquema de plantão diariamente. Pela Polícia Civil: 02 Inspetores, com atuação de segunda a sexta feira.
19 Trata de buracos adaptados no chão da carceragem para a realização das necessidades fisiológicas.

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