Page 177 - Experiências de atuação Pedagogia Psicologia Serviço Social

Experiências de atuação da Pedagogia, da Psicologia e do Serviço Social
na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes

Dos dados consultados através dos registros de entrada de adolescentes identificamos que os
ingressos realizados no período compreendido entre os meses de outubro de 2019 a março de 2020,
totalizavam o atendimento a 583 (quinhentos e oitenta e três) adolescentes que foram encaminhados
para o local de pernoite e posteriormente apresentados ao NAAP e/ou Plantão Judiciário, em virtude
da impossibilidade de apresentação em tempo célere à autoridade competente.

Em consulta as datas e horários em que foram realizados os Registros de Ocorrências e as
datas de apresentação do adolescente, observamos alguns entraves no fluxo realizado:

Gráfico 01 - Tempo de Apresentação à Autoridade Judiciária

Fonte: Planilhas mensais disponibilizadas pelo Anexo-CENSE referente ao período compreendido entre os
meses de outubro de 2019 a março de 2020

Conforme é possível observar no gráfico acima, 34% dos adolescentes que ingressaram no
local de pernoite no período informado, não foram apresentados à autoridade judiciária em até 24h
após a apreensão.

Ainda sobre os dados disponibilizados, observamos que 43 (quarenta e três) unidades
policiais registraram apreensão de adolescentes com ingresso no local de pernoite, cabendo
destaque para a 007ª DP que, além de registrar o maior quantitativo de apreensões com
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necessidade de pernoite no Anexo-Professor Anísio Spínola Teixeira - 88 (oitenta e oito)
adolescentes apresenta dificuldade na articulação com a DPCA para realizar o translado e
apresentação à autoridade judiciária em tempo hábil.

Importante frisar que a unidade feminina de privação de liberdade - CENSE Professora
Macaé Evaristo - não realiza a sistematização dos acautelamentos realizados, o que inviabiliza a
identificação de violação de direitos às adolescentes nesse processo de apuração do ato infracional.
Ademais, a ausência de espaço para pernoite voltado para as adolescentes do sexo feminino traz
alterações no fluxo de inserção nas unidades de atendimento socioeducativo, tendo em vista que
as meninas são colocadas em espaço destinado àquelas que já foram apresentadas à autoridade
judiciária e que já obtiveram aplicação de medida cautelar e/ou socioeducativa.

A esse respeito, Nascimento salienta que
17 Número fictício para a referida unidade policial que abrange parte do território da Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.

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