Page 191 - Experiências de atuação Pedagogia Psicologia Serviço Social

Experiências de atuação da Pedagogia, da Psicologia e do Serviço Social
na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes

nacional , criar e manter o programa de atendimento socioeducativo em meio aberto, cofinanciar
3
conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações. Esse modelo
de gestão prevê a criação, ainda, da Coordenação do sistema socioeducativo, bem como instâncias
de articulação das políticas setoriais, por meio das Comissões Intersetoriais.

Cabe ressaltar, que a Lei não define qual ou quais programas serão executados, mas define
a responsabilidade ao município executar, dando liberdade ao gestor público em definir como
o atendimento será realizado. No entanto, de acordo com Censos elaborados pelo Ministério do
Desenvolvimento Social, o principal executor da medida socioeducativa em meio aberto é o Sistema
Único de Assistência Social (SUAS), principalmente através do Centro de Referência Especializado
de Assistência Social (CREAS).

O SINASE coloca como desafio a atuação intersetorial, sem a qual não é possível
operacionalizar o atendimento inicial, a execução das medidas socioeducativas e o atendimento
ao egresso de forma estruturada e qualificada. A interface com o SUAS prevê orientações quanto
às etapas e procedimentos metodológicos do atendimento, se constituindo como parâmetro para
o trabalho realizado às diretrizes embasadas nessas normativas.

Essas etapas devem ser planejadas e executadas de modo articulado e envolvem
ações quanto a acolhida; elaboração do plano individual de atendimento; e, atividades de
acompanhamento. Os registros dos atendimentos são fundamentais para a produção de
informações visando o monitoramento e avaliação do serviço prestado, que poderão ser
coletados através do Registro Mensal de Atendimento (RMA); Prontuário Eletrônico Simplificado
e Prontuário SUAS.

3. DADOS/INFORMAÇÕES NACIONAIS SOBRE O ATENDIMENTO EM

MEIO ABERTO

O levantamento anual SINASE 2017 traz a sistematização das informações sobre o
4
atendimento efetuado em medidas socioeducativas em meio aberto e em meio fechado, nos
estados da federação. De acordo com os dados fornecidos sobre o atendimento nas medidas
socioeducativas de LA e PSC, observa-se que 22% dos(as) adolescentes em cumprimento de
medidas – socioeducativas e/ou cautelar – estavam inseridos(as) em unidades de restrição e
de privação de liberdade, enquanto 78% dos (as) adolescentes estavam cumprindo medidas
socioeducativas em meio aberto.

De acordo com a série histórica (2012-2017) apresentada a seguir, observa-se que as medidas
em meio aberto vêm sendo mais aplicada se comparada com as demais executadas em meio
fechado:

3 Conforme o art. 4º da Lei SINASE, nº 12.594/2012, o estado tem como atribuição elaborar o Plano Estadual Socioeducativo em conformi-
dade com o Plano Nacional e deve colaborar com os municípios para o atendimento socioeducativo em meio aberto, por meio de assessoria técnica
e suplementação financeira. De acordo com o art. 3º, dentre as responsabilidades do governo federal destaca-se o dever de formular e coordenar a
política nacional das medidas socioeducativas e financiar a execução dos programas e serviços do SINASE com os demais entes federados.

4 Levantamento realizado pela Coordenação Geral de Assuntos Socioeducativos, vinculada à Secretaria Nacional de Direitos da Criança e do
Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Os dados se ferem ao ano de 2017, porém a publicação do material ocorreu
no ano de 2019.

191