Page 196 - Experiências de atuação Pedagogia Psicologia Serviço Social

Experiências de atuação da Pedagogia, da Psicologia e do Serviço Social
na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes

aos municípios no processo de implementação do sistema municipal de atendimento. Destaca-se
que o Estado do Rio de Janeiro, teve o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo aprovado no
ano de 2015, por meio de Deliberação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente
(CEDCA) nº 45, de 07 de outubro de 2015. Contudo, é fundamental resgatar que desde o ano de
2013, o órgão gestor desenvolveu várias ações, tanto no processo de elaboração do plano estadual
como no apoio aos municípios.

Apresenta-se, abaixo, o panorama do cenário e das ações desempenhadas pelo órgão
gestor quanto aos aspectos que tratam do plano estadual, mas, sobretudo, quanto à assistência e
processo de articulação com os 92 (noventa e dois) municípios do estado do Rio de Janeiro:

Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro

ANO AÇÕES

• Levantamento de diagnóstico dos Planos Individuais de Atendimento (PIA’s) elaborados
nos serviços de MSE dos 92 municípios;
2013
• Apresentação de proposta metodológica de PIA pela Secretaria Estadual de Assistência
Social e Direitos Humanos.

• Envio do documento oficial do PIA para os 92 municípios;
• Envio do Plano Decenal Nacional para os municípios e orientações para a formulação
dos Planos Decenais Municipais;
• Orientação aos municípios para a formação da Comissão Intersetorial e formulação da
2014
minuta do SINASE para a construção do Plano Decenal;
• Assessoria aos municípios, por meio de visitas técnicas, na organização e execução do
Plano Decenal;
• Capacitação das SECTIDS/SPSE e MDS aos 92 Municípios sobre o Plano Decenal

• Ações da Secretaria Estadual junto aos municípios que não entregaram os Planos
2015
Decenais.
2016 • Publicação do Plano Decenal do Estado do Rio de Janeiro.

• Garantir processo de instalação da Coordenação estadual do SINASE, a fim de monitorar
ações dos Municípios;
2017 • Desenvolver procedimentos para orientar equipe de referência da MSEMA;
• Cenário de 116 CREAS implantados em 87 Municípios;
• 76 Municípios com entrega do plano municipal decenal socioeducativo

Fonte: Panorama das MSE em Meio Aberto no Estado do Rio de Janeiro - SECTIDS/SPSE-2017.

Importante frisar que, apesar nas previsões normativas quanto ao processo de
municipalização, observa-se que o Estado do Rio de Janeiro ainda apresenta municípios que não
possuem CREAS instalados, bem como municípios que, ainda que possuem CREAS no territórios,
não executam Serviço de Proteção Especial a Adolescentes em Cumprimento de Medidas
Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, conforme tabela
abaixo:

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