Page 199 - Experiências de atuação Pedagogia Psicologia Serviço Social

Experiências de atuação da Pedagogia, da Psicologia e do Serviço Social
na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes

da assistência social, seja por inserção dos (as) adolescentes através de MSEMA originária, seja por
meio de substituição de medida socioeducativa de restrição e privação de liberdade.

O monitoramento sistemático das ações tem possibilitado fazer incidências na execução da
política, visando garantir a responsabilidade e transversalidade das políticas setoriais e adequação
do atendimento enquanto sistema que deve estar articulado entre essas políticas.

Um dos avanços observados no último ano trata da criação da Coordenação Municipal
do Sistema Socioeducativo. A formalização desta Coordenação possibilitou a reorganização de
ações descentralizadas, como formalização de parcerias e protocolos entre as políticas setoriais,
sobretudo de saúde e de educação. Conforme publicação em Diário Oficial nº 184/2019, no âmbito
do Município do Rio de Janeiro, a Coordenação do SIMASE apresenta as seguintes atribuições:

• Coordenar, monitorar, supervisionar e avaliar o desenvolvimento do Sistema
Socioeducativo, cumprindo-se o deliberado pelo Conselho dos Direitos da Criança
e do Adolescente;

• Propor diretrizes e critérios metodológicos para a execução do Serviço de Proteção
Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas;

• Supervisionar tecnicamente as unidades de atendimento, realizando, inclusive,
processos de avaliação e monitoramento;

• Articular e facilitar a promoção da intersetorialidade em nível governamental, não
governamental e com os demais Poderes;

• Realizar parcerias para a ampliação da rede de Prestação de Serviços Comunitários;

• Manter articulação com o Sistema de Justiça;
• Submeter ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente qualquer
mudança que se pretenda operar no Sistema Socioeducativo ou em políticas, planos,
programas e ações que os componham;
• Estabelecer convênios, termos de parceria e outras formas de contratos destinados
ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei e sob medida socioeducativa;
• Publicizar dados e informações atualizadas sobre o Sistema Socioeducativo;

• Promover e articular a realização de ações que favoreçam o desenvolvimento de
adolescentes inseridos no SINASE;

• Elaborar instrumentos para análise e tabulação de dados de execução do Serviço
de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas;

• Coordenar a equipe técnica da Secretaria nas ações desenvolvidas junto ao NAAP -
Núcleo de Apoio as Audiências.

Importante frisar que o desempenho de todas essas atribuições ainda é um desafio para a
Coordenação do SIMASE, em virtude da reduzida composição de recursos humanos – apenas 02
(dois) servidores para o assessoramento. Contudo, observa-se avanço, organização e planejamento
de algumas ações que ainda estão em andamento e necessitam de avaliação e monitoramento,
tais como o estreitamento na relação com o sistema estadual do atendimento socioeducativo e a
uniformização dos procedimentos de sistematização das informações adotadas pelos CREAS.

No que tange ao cenário da execução da medida socioeducativa em meio aberto, a
Coordenação do SIMASE vem apresentando dados sistematizados sobre o atendimento realizado,

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