Page 198 - Experiências de atuação Pedagogia Psicologia Serviço Social

Experiências de atuação da Pedagogia, da Psicologia e do Serviço Social
na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes

Cabe informar que as oficinas planejadas tiveram como finalidade oferecer subsídios
técnicos necessários para a fiscalização do SIMASE, com ênfase em aspectos previstos nas
normativas, sobretudo no ano 2012, que trata dos Planos Decenais de Atendimento Socioeducativos
pelos Municípios, os quais apresentam e estabelecem parâmetros e metas a serem atingidas
por cada órgão e serviço municipal que tenha relação no atendimento dos(as) adolescentes que
cumprem medidas socioeducativas de LA e PSC. A consolidação desse trabalho está representada
na Cartilha SINASE: Impactos e Alterações na Política Municipal de Atendimento Socioeducativo ,
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ferramenta importante de embasamento para a implementação e fiscalização do SIMASE, bem
como de orientação e capacitação dos profissionais que atuam na execução do atendimento.

5. CENÁRIO MUNICIPAL DO ATENDIMENTO: DESAFIOS PARA

EXECUÇÃO DAS MEDIDAS EM MEIO ABERTO NO MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO

No ano de 2011, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA
– Rio) aprovou a Política Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, através da
Deliberação nº 879/2011. A política sugere que o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
é integrado pela unidade socioassistencial pública da proteção especial de média complexidade
– o CREAS, seus serviços e programas – mas não se esgota neste, tendo em vista que deve contar
com a interface com outras políticas públicas e órgãos do SGDCA, bem como com a participação
de entidades da sociedade civil. Destaca-se, ainda, que órgão gestor da política de atendimento
inscreveu o Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo no CMDCA- Rio, visando atender
ao disposto no artigo 10º da Lei nº 12.594/2012.

Atualmente, há 14 (quatorze) CREAS na Cidade do Rio de Janeiro executando o Serviço
de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em LA e PSC,
estando vinculado a Subsecretaria Municipal de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

Na Capital Fluminense, o assessoramento técnico da equipe técnica do Centro de Apoio
Operacional das Promotorias de Infância e da Juventude, nas ações de fiscalização realizadas pelos
Promotores de Justiça, se apresentaram de forma mais sistemática a partir do ano de 2013, após dois
anos de aprovação da Política Municipal de Atendimento Socioeducativo. A equipe técnica do CAO
Infância e Juventude realizou mapeamento do Serviço executado no município do Rio de Janeiro
em todos os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), e apresentou,
na ocasião, apontamentos de sérios entraves quanto à execução do atendimento das medidas
socioeducativas em meio aberto. No ano de 2017, a equipe técnica elaborou nova análise sobre a
execução do Serviço a partir de respostas às indagações ministeriais encaminhadas pela gestão
municipal no ano de 2016. Contudo, a análise do material permitiu indicar que as dificuldades para
a execução no atendimento persistiam.

Sendo assim, desde o ano de 2016 e de forma mais intensiva no ano de 2019, a Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva de Infância e Juventude da Capital (PJTIICAP) vem promovendo
reuniões visando acompanhar o fluxo de atendimento realizado pelos equipamentos da política

12 Cartilha elaborada pelas assistentes sociais Anália dos Santos Silva, Flávia Alt do Nascimento e Márcia Nogueira da Silva, bem como pelo
psicólogo Saulo Oliveira dos Santos; e, pela Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Infância e juventude – Matéria
Infracional.

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