Page 41 - Experiências de atuação Pedagogia Psicologia Serviço Social

Experiências de atuação da Pedagogia, da Psicologia e do Serviço Social
na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes

De acordo com SILVA (2009), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA) ao estabelecer os parâmetros para a institucionalização e o fortalecimento do SGDCA,
através da Resolução CONANDA nº 113, de 19 de abril de 2006, definiu esse sistema como um corpo
articulado e integrado pelas instâncias públicas governamentais e da sociedade civil na aplicação
de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle
para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis federal, estadual,
distrital e municipal.

De acordo com a resolução supramencionada, os órgãos públicos e as organizações da
sociedade civil, que integram esse sistema, deverão exercer suas funções, em rede, a partir de três
eixos estratégicos de ação a saber:

a) Defesa dos Direitos Humanos:

Neste eixo, situa-se a atuação do Tribunal de Justiça, especialmente as Varas da Infância
e da Juventude e suas equipes técnicas; o Ministério Público, especialmente as Promotorias
de Justiça da Infância e Juventude, bem como o Centro de Apoio Operacional; Procuradorias;
Defensoria Pública; Conselho Tutelar e Polícia. O eixo da defesa dos direitos humanos das crianças
e adolescentes caracteriza-se pela garantia do acesso à justiça, objetivando a proteção da infância
e da juventude, no que tange à inexistência e/ou inadequação do atendimento prestado e quanto
à violação dos direitos individuais e coletivos da população em tela.

b) Promoção dos Direitos Humanos:

Este eixo operacionaliza-se através de serviços e programas das políticas públicas,
especialmente das políticas sociais, afetos aos fins da política de atendimento dos direitos
humanos de crianças e adolescentes, de serviços e programas de execução de medidas de
proteção de direitos humanos e serviços e programas de execução de medidas socioeducativas
e assemelhadas. Seu desenvolvimento implica na satisfação das necessidades básicas de crianças
e adolescentes pelas políticas públicas, como garantia de direitos humanos. Essas políticas de
atendimento operacionalizam-se por meio de programas, serviços e ações públicas integradas,
em favor da garantia integral dos direitos da população infanto-juvenil.

c) Controle da efetivação dos Direitos Humanos:

O controle das ações públicas de promoção e defesa dos direitos humanos se fará através
dos conselhos de direitos de crianças e adolescentes e demais conselhos setoriais de formulação
e controle de políticas públicas. Seu cumprimento se fará através da vigilância à observância dos
preceitos legais constitucionais, das deliberações coletivas através de normas, recomendações,
resoluções e orientações.

No que tange ao desenvolvimento do trabalho realizado pela equipe de Psicologia no
CAO Infância e Juventude, desde o ano de 2006, o trabalho tem sido sistematizado no sentido
do assessoramento técnico aos promotores de justiça da infância e da juventude, que visa
primordialmente analisar à luz da Psicologia, as possíveis repercussões dos condicionantes que

41