Artigo das pags 115-122
jul./dez. 1996.
Regime jurídico dos atos administrativos de confirmação e de substituição
Artigo
Regime jurídico dos atos administrativos de confirmação e de substituição
Autor
José dos Santos Carvalho Filho
Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Professor da Faculdade de Direito Cândido Mendes - Ipanema; Professor da FEMPERJ - Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Professor convidado da EMERJ - Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; Coordenador-Executivo do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB.
Resumo
A vontade nos atos administrativos terá que se ajustar a três elementos: a finalidade, indicando a utilidade próxima ou remota que produzirá na esfera dos administrados; a razoabilidade, entendida como aquela que não produza absurdos, contradição ou desproporção; e o devido processo legal, quando for necessária a oportunidade de contra-arguição por parte de terceiro. São exatamente os aspectos da vontade administrativa que examinaremos a propósito dos atos administrativos de confirmação e dos atos administrativos de substituição.
Abstract
The will in administrative acts will have to adjust to three elements: the purpose, indicating the near or remote utility that it will produce in the sphere of the administered ones; reasonableness, understood as one that does not produce absurdities, contradiction or disproportion; and due legal process, when the opportunity for counter-argument by a third party is necessary. It is precisely the aspects of an administrative will that we will examine concerning administrative acts of confirmation and administrative acts of substitution.
Palavras-chave
Atos administrativos de confirmação. Atos administrativos de substituição. Vontade administrativa.
Keywords
Administrative acts of confirmation. Administrative acts of substitution. Administrative will.
Como citar este artigo
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Regime jurídico dos atos administrativos de confirmação e de substituição. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 4, p. 115-122, jul./dez. 1996.